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Doc. LEGJUR 224.4738.8790.2610

1 - TJSP ApELAÇÃO - ASTREINTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - Apelação interposta para que seja reformada a decisão que excluiu a multa diária, com fundamento no art. 537, §1º, II, do CPC e, consequentemente, pôs fim ao cumprimento de sentença - existência de prevenção formada em favor da 12ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em decorrência do julgamento proferido na remessa necessária 1035443-97.2021.8.26.0506, julgada em outubro.2023, interposta nos autos do processo principal e que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. LEGJUR 181.5970.3000.7600

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Quantia certa. Impugnação integralmente acolhida. São devidos honorários advocatícios até mesmo quando a impugnação é acolhida apenas em parte. Regra do CPC/2015, art. 85, § 1º atual que não exclui cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, ainda que não comporte pagamento espontâneo. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes desta Corte. Condenação dos exequentes em honorários advocatícios, que são fixados em quinze por cento do valor do reconhecido excesso de execução, também contemplando o trabalho em grau de recurso. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 760.9288.0495.0396

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2. Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 240.6240.9589.5771

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a prévia liquidação de sentença em cumprimento de sentença individual decorrente da ação coletiva.... ()

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Doc. LEGJUR 531.2310.6682.3505

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública - Cumprimento de precatório - Retorno dos autos apenas para reexame da tese fixada no RE 659.712, tema 519/STF, relativo à inclusão no regime especial da Emenda Constitucional 62/2009 de precatório expedido antes de sua vigência - Cabimento da readequação - DECISÃO RETRATADA, para readequar o caso em tela ao Tema 519 de repercussão geral... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4714.4175

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Expedição de precatório. Inexistência de parcela incontroversa. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.


I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 980.0524.4889.7090

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.


1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 404.4518.6481.3689

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.


1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 826.4849.4488.5833

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.


1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 248.9489.9308.9249

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.


R. decisão que indeferiu pleito de arbitramento de honorários advocatícios sobre o crédito a ser pago por requisição de pequeno valor, em cumprimento de sentença não impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8278.3723 Tema 1190 Leading case

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.190/STJ. Afetação reconhecida. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. 2.031.118, REsp. 2.029.675, REsp. 2.029.636 e REsp. 2.030.855. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão da afetação. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. CPC/2015, art. 85, §1º e §7º, CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


MODULAÇÃO DOS EFEITOS: - Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8807.8685 Tema 1190 Leading case

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.190/STJ. Afetação reconhecida. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. 2.031.118, REsp. 2.029.675, REsp. 2.029.636 e REsp. 2.030.855. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão da afetação. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. CPC/2015, art. 85, §1º e §7º, CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


MODULAÇÃO DOS EFEITOS: - Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8715.7583 Tema 1190 Leading case

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.190/STJ. Afetação reconhecida. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. 2.031.118, REsp. 2.029.675, REsp. 2.029.636 e REsp. 2.030.855. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão da afetação. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. CPC/2015, art. 85, §1º e §7º, CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


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Doc. LEGJUR 230.5010.8882.4831 Tema 1190 Leading case

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.190/STJ. Afetação reconhecida. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. 2.031.118, REsp. 2.029.675, REsp. 2.029.636 e REsp. 2.030.855. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão da afetação. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/2015, art. 85, §1º e §7º, CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


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Doc. LEGJUR 163.4563.1377.7651

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.


Impugnação rejeitada. Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 921.6609.2052.5534

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -


Município de São Paulo - Decisão agravada que descumpriu o quanto estabelecido no agravo de instrumento de 2181886-92.2023.8.26.0000 - Decisão reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 718.1454.5743.2296

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL -


Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a produção da prova pericial para aferir o valor exequendo - Insubsistência - O juiz é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370 - A existência de controvérsia entre as partes, o vultoso valor em disputa e a extinção da Contadoria Judicial recomendam a produção da prova técnica - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 509.3600.1358.0288

18 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -


Alegação de aplicação de juros em desconformidade com a Tabela do TJSP e Emenda Constitucional 113/2021 - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 926.3840.5087.9469

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.


Decisão que rejeitou impugnação do ente público visando afastar a multa diária imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer fixada no título judicial. Cabimento das astreintes em desfavor da Fazenda Pública. Questão pacificada na jurisprudência. Tema 98 do C. STJ. Precedentes. Expressa previsão legal. Doutrina também consolidada. Inadimplemento confesso da obrigação de fazer. Cumprimento parcial da obrigação não demonstrado. Ausência de justa causa para a ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de subsunção do caso à hipótese do art. 537, § 1º, II, do CPC. Multa fixada em R$ 100,00. Valor da multa que não é excessivo nem ofende os princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 632.3336.8715.3188

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -


Município de São Paulo - Exequentes que procederam à nova atualização dos cálculos - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Nova atualização do valor anteriormente homologado judicialmente - Não cabimento - Atualização que ocorrerá quando do efetivo pagamento pelo ente público, pela DEPRE - Decisão reformada - Agravo provido... ()

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Doc. LEGJUR 977.5249.1838.2789

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.


Decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente, ante a não apresentação de informes oficiais pela Fazenda. Manutenção. Executada que teve três oportunidades para apresentar informes em conformidade com o título, não recorreu das respectivas decisões, mas também não as cumpriu correta e tempestivamente. Impugnação apresentada sem planilhas que pudessem indicar eventuais incorreções na conta dos exequentes. Cálculos que tem por base demonstrativos de pagamento fornecidos pelo próprio aparato fazendário. Aplicabilidade ao caso do Tema 880/STJ, «reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... ()

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Doc. LEGJUR 654.9812.7086.3480

22 - TJSP RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Ementa: RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 256.0701.6729.1425

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo de cumprimento de sentença contra a CBPM. Comprovado resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores da autarquia pelo sistema SisbaJud. Responsabilidade subsidiária da Fazenda por débitos de suas autarquias. Inteligência da Lei Estadual 452/74. Mantida a r. decisão Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo de cumprimento de sentença contra a CBPM. Comprovado resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores da autarquia pelo sistema SisbaJud. Responsabilidade subsidiária da Fazenda por débitos de suas autarquias. Inteligência da Lei Estadual 452/74. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 163.6559.2463.9740

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -


Município de São Paulo - Impugnação ao cumprimento de sentença alegando possibilidade de alteração do índice de juros de mora - Decisão judicial rejeitando a impugnação ofertada pela municipalidade - Cabimento - Pagamento de juros de mora e correção monetária - Obrigação de trato sucessivo - Possibilidade de alteração do índice, sem que se verifique ofensa à coisa julgada - Tema 1.170 do E. STF - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC em sede de cumprimento de sentença, diante do advento da Emenda Constitucional 113/1921 - Decisão reformada - Agravo provido... ()

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Doc. LEGJUR 389.2064.1400.0106

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -


Obrigação de pagar - Impugnação, sob o fundamento de excesso de execução e ocorrência de prescrição - Parcial acolhimento pelo Juízo a quo - Irresignação da Fazenda Estadual - Persistência na tese de prescrição - Descabimento - No rito das execuções de servidores contra a Fazenda Pública, em geral, há duas fases: (i) a primeira, relativa à obrigação de fazer, que consiste no apostilamento dos títulos a fim de que se anote nos prontuários do servidor o direito reconhecido no título judicial, implantando-se o benefício; (ii) e a segunda, relativa à obrigação de pagar, que consiste na liquidação do valor devido - No caso dos autos, a obrigação de pagar em favor do agravado, reconhecida no título judicial, só se tornou certa quando a Fazenda Estadual implantou o direito em sua folha de pagamento, em fevereiro de 2020, dando cumprimento à obrigação de fazer e, com isso, fixando o termo final do atrasado. Até esse momento, a relação se renovou a cada mês, sendo de trato sucessivo e continuado - Inércia da Administração Pública em cumprir a obrigação de fazer - Prazo prescricional de 05 anos não consumado - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 902.1925.3617.4900

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -


Município de São Paulo - Impugnação ao cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de adoção equivocada dos percentuais e do valor do salário-mínimo vigente - Acolhimento em parte da impugnação, unicamente em relação aos percentuais - Sucumbência recíproca fixada - Não cabimento - Impugnação acolhida em parte - Novos cálculos, contudo, que apresentarão valores inferiores ao indicado pela entidade tributante, a título de excesso de execução - Sucumbência da municipalidade não verificada - Decisão reformada - Agravo provido... ()

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Doc. LEGJUR 490.2215.5864.9640

27 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -


Alegação de excesso de execução, em razão de aplicação de juros em desconformidade ao fixado na sentença - Descabimento - Consectários legais aplicados conforme determinado na sentença - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2682.9130

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de vícios. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo formado no RMS 25.841/df. Pagamento de pae. Parcela autônoma de equivalência. Juiz classista. Ilegitimidade ativa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Na origem: «trata-se de agravo de instrumento interposto pela União - Advocacia Geral da União contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública 5023490- 94.2022.4.04.7000 que reconheceu a legitimidade da parte agravada para executar o título executivo formado na Ação Coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400".... ()

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Doc. LEGJUR 282.0924.6280.5003

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.


Decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela executada, fixando a natureza indenizatória da verba sob execução (FAM). Inconformismo. Cabimento. Título executivo judicial no qual fixada a natureza remuneratória da verba. Coisa julgada material. Alteração pela via do cumprimento de sentença inadmissível. CPC, art. 966. Natureza remuneratória que havia sido defendida pela própria parte exequente. Venire contra factum proprium. Título executivo judicial que também já havia apreciado a natureza da verba à luz do não pagamento na forma correta e tempestivamente. Preclusão. Modificação da coisa julgada que deve ser requerida pela via adequada. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 206.7645.9549.4337

30 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que indeferiu a fixação de honorários. Ausência de impugnação que não elide a sucumbência. Verba honorária devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Arbitramento cabível. Precedentes do Tribunal. Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 880.2071.9954.6266

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.


Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Exegese da Súmula 232/STJ. Pretensão de custeio dos honorários periciais, integralmente, com recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Inadmissibilidade. FAJ destinado apenas ao custeio da parcela relativa ao beneficiário da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 666.7821.6418.9491

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.


Cumprimento de sentença - Juízo a quo determinou a produção de prova pericial de ofício. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871, do STJ). Exegese da Súmula 232/STJ. Pagamento que é de responsabilidade da parte executada, sendo irrelevante que o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 489.8088.7347.2146

33 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Responsabilidade subsidiária do ente estadual - Precedentes   - Decisão mantida - Recurso não provido.   

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Doc. LEGJUR 562.4987.2744.1017

34 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) Inadimplemento - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Responsabilidade subsidiária do ente estadual - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.  

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Doc. LEGJUR 609.1074.9644.2484

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -


Pretensão das Exequentes à satisfação de créditos decorrentes das diferenças relativas ao piso salarial do magistério, conforme a Lei 11.738/2008 - Homologação dos cálculos realizados pelo perito judicial - Possibilidade - Cálculos apresentados em conformidade com o título judicial - Piso salarial nacional corretamente calculado - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 651.4038.9486.8078

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.


Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Inconformismo do Fisco. Cabimento em parte. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Inexistência de inércia. Cumprimento promovido no prazo prescricional quinquenal. Preclusão consumativa não configurada. Inexistência de nova pretensão alternativa deduzida em cumprimento de sentença. Renúncia e comportamento contraditório não verificados. Mero inconformismo do agravante quanto ao v. Acórdão proferido em agravo de instrumento anterior, no qual determinou-se a observância do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 810. Necessidade de verificação pela via técnica da correção dos cálculos também já resolvida em instância recursal. Controvérsia quanto à incidência de honorários diante da rejeição da impugnação ao cumprimento. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento de novos honorários advocatícios. Regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 873.4891.0392.6789

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INFORMES OFICIAIS - EXIGIBILIDADE -


Executado que deve fornecer os informes oficiais ao exequente para que ele realize a memória de cálculo - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 880, não é necessária a fase prévia ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, para juntada de informes oficiais, pela Fazenda Pública, devendo-se reputar como corretos os cálculos elaborados pelo exequente, uma vez desatendida a determinação judicial - Deve-se ponderar que, de um lado, a apresentação da memória de cálculos é ônus do exequente, e que, de outro, os informes oficiais conferem maior segurança ao cumprimento de sentença, evitando eventuais alegações de excesso e de nulidade, atendendo ao princípio da cooperação - A própria Fazenda Pública, inclusive, faculta à parte interessada o requerimento dos informes pela via administrativa (Decreto Estadual 61.782/2016, art. 10), embora possa ela optar pela via judicial - Dessa forma, é legítima a determinação judicial de apresentação de informes oficiais, mas a consequência da sua não apresentação é o reconhecimento dos cálculos dos exequentes como corretos, sendo indevida a fixação de astreintes, observando-se, ademais, que eventual excesso poderá ser alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 263.4594.2890.9028

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo- Responsabilidade subsidiária do ente estadual- Precedentes    - Decisão mantida - Recurso não provido.   

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Doc. LEGJUR 260.2064.8596.3182

39 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo- Responsabilidade subsidiária do ente estadual- Precedentes    - Decisão mantida - Recurso não provido.   

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Doc. LEGJUR 662.6693.2067.3116

40 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Responsabilidade subsidiária do ente estadual - Precedentes   - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 877.8265.6854.6274

41 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento  - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Responsabilidade subsidiária do ente estadual - Precedentes   - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 270.2786.2113.7804

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento  - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Responsabilidade subsidiária do ente estadual - Precedentes   - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 112.5935.8298.8084

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Responsabilidade subsidiária do ente estadual - Precedentes   - Decisão mantida - Recurso não provido.     

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Doc. LEGJUR 901.3291.7387.1850

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -


Município de Santos - Alegação excesso de execução - Decisão judicial acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento - Juros de mora - Aplicação da Tese fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 579.431 (TEMA 96), assim como o precedente vinculante estabelecido pelo E. STJ (TEMA 291) - Juros de mora aplicáveis tão somente a partir do cálculo, até a expedição do precatório ou RPV - Base de cálculo - Impossibilidade de adoção, pelo exequente, dos valores obtidos mediante sistema informatizado da municipalidade ou confessados pela própria entidade tributante no decorrer da execução fiscal - Valor objeto de cumprimento de sentença que goza de contornos próprios - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1459.0758

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a prévia liquidação de sentença em cumprimento de sentença individual decorrente da ação coletiva. No Tribunal a quo, o processo foi extinto de ofício, sem resolução do mérito, em razão de compensação de valores pagos administrativamente com o pleiteado na execução. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2879.6251

46 - STJ Processual civil. Na origem. Impugnaçao ao cumprimento de sentença. Execução contra a fazenda publica. Obrigavçao de pagar e fazer. Mandado, de segurança coletivo. Piso salarial do magistério. Legitimidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.


I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2180.6299.2596

47 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Preliminares rejeitadas. Expedição indevida de pre catório. Inexistência de parcela incontroversa. Agravo provido. Unanimidade. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.


I - Os embargos não merecem acolhimento. A matéria relacionado ao suposto trânsito em julgado não foi analisada pois o recurso não ultrapassou a admissibilidade. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304 /PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 958.1487.4029.8434

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.


Sentença recorrida que deu por cumprida a obrigação de fornecimento de medicamentos e extinguiu o feito nos termos do art. 924, II, CPC. Insurgência da exequente contra a ausência de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Estadual que deu causa à instauração do incidente ao deixar de cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial. Verba honorária devida, à luz do princípio da causalidade e do disposto no CPC, art. 85, § 1º. Sentença reformada nesse aspecto. Honorários arbitrados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Impossibilidade de fixação de multa cominatória, com efeitos retroativos, na sentença que extingue a execução pelo cumprimento da obrigação. Multa que tem finalidade coercitiva e não punitiva ou indenizatória. Decisão que intimou a executada a cumprir a obrigação que não arbitrou multa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 257.4601.1373.2368

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -


Alegação de excesso de execução, realizada nove anos após primeira intimação do inadimplemento dos RPVs - Administração que, apesar de intimada ao longo dos anos acerca do inadimplemento dos RPVs e do bloqueio de valores, não se manifestou tempestivamente - Preclusão temporal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 754.2464.3833.3337

50 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -


Pretensão de reverter o reconhecimento da litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC) - Razões recursais foram apresentadas desacompanhadas de preparo e/ou da prévia concessão da gratuidade recursal - Concedido o prazo para o recolhimento - Insurgência da apelante com requerimento da gratuidade - Indeferimento - Rendimentos superiores à seis salários mínimos, sem qualquer prova de excepcionalidades - Renovação do prazo para o recolhimento das custas e despesas processuais - Inércia - Reconhecimento da deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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