danos morais bloqueio cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Ré atua como financeira e como banco, estando autorizada a operar com cartão de crédito - III- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Pretensão da autora de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que houve indevida negativa de compra com seu cartão de crédito no dia 21/02/2023, em que pese a existência de limite para tanto - Rés que lograram comprovar que o bloqueio do cartão de crédito decorreu de conduta da própria autora - Fatura com vencimento em 25/01/2023, no valor de R$2.313,62, que apenas foi paga pela autora, com atraso, no dia 15/02/2023, ou seja, na data de fechamento da fatura seguinte - Uma vez que a fatura com vencimento em 25/01/2023 não foi paga antes do fechamento da fatura seguinte, o respectivo saldo devedor foi acrescido ao saldo da fatura com vencimento em 25/02/2023, totalizando a quantia de R$3.363,18 - Cláusula contratual que estabelece que, havendo atraso no pagamento, o cartão poderá ser bloqueado, bem como poderá ocorrer o vencimento antecipado de todas as obrigações - Não tendo sido pago o valor total da fatura com vencimento em 25/02/2023, não há que se falar em qualquer ilegalidade na conduta das rés em bloquear o cartão de crédito da autora até o pagamento do saldo remanescente - Inexistindo nos autos prova da efetiva falha na prestação de serviços por parte das rés, não há que se falar em danos morais indenizáveis - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

3 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que bloqueou o cartão de crédito do autor, alegando que o bloqueio ocorreu em razão da existência de restritivos em seu CPF - Inexistência de notificação prévia do autor - Ainda que a concessão de crédito não seja um dever, mas sim faculdade do estabelecimento de crédito, uma vez concedido, passa a gerar no consumidor a expectativa legítima de poder usufruir dele - Em caso de cancelamento injustificado das operações, dá ensejo à indenização por dano moral, posto que, além de causar situação vexatória, em face da negativa de crédito no ato de qualquer compra, frustra as legítimas expectativas do consumidor quando da contratação dos serviços - Bloqueio do cartão de crédito sem prévio aviso que configura conduta abusiva e ilegal - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo provido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Restou incontroverso que o cartão de crédito do autor foi indevidamente bloqueado, conforme admitido pelo preposto da ré no áudio de atendimento anexado à peça de resposta, tendo sido juntada nos autos a declaração do proprietário do estabelecimento, que comprova a recusa de pagamento. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito Ementa: Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito acolhido - Donos morais - Não verificação - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Pleito não acolhido - decisão mantida - Ambos os recursos improvidos.

7 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido

8 - TJSP Recurso inominado. Bloqueio imotivado de cartões de crédito. Ausência de notificação. Recusa de compra. Autora que demonstrou que o bloqueio ocorreu após o ajuizamento de ações contra a instituição financeira, sequer relacionadas ao uso de cartão. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - BLOQUEIO DE CONTA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Bloqueio de conta efetuado pela instituição ré como forma de compelir o autor a promover o pagamento de dívida de cartão de crédito, o que constitui medida abusiva contra o consumidor, de forma a prevalecer a autonomia dos respectivos contratos, com a imposição de desbloqueio da referida conta, como bem decidido em primeiro grau. Autor que foi privado da livre movimentação de ativos financeiros, situação que configura abalo moral a ser reparado por meio de fixação correspondente. Precedentes. Indenização por dano extrapatrimonial, contudo, reduzida para R$ 4.000,00, valor que se mostra mais adequado para reparar os danos morais sofridos pelo autor no episódio, sem que se constitua em enriquecimento sem causa da parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA -

Ausência de comprovação de que o autor tivesse participado do depósito dos valores de origem fraudulenta, não havendo razão para que fosse realizado qualquer tipo de bloqueio de valores, tampouco o impedimento de movimentações - Descabimento do desconto procedido pelo réu, a título de «regularização de crédito indevido - Necessário que o banco estorne o valor e deposite ao INSS e não dilapide o salário do recorrido, bem como restitua ao autor o montante relativo aos juros cobrados pelos atrasos no pagamento das faturas de seu cartão de crédito - Recurso improvido. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO PERDIDO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. TRANSAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO OCORRIDAS ANTES E APÓS O BLOQUEIO. TEMPO PARA SOLICITAR O BLOQUEIO RAZOÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS TRANSAÇÕES. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO PERDIDO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. TRANSAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO OCORRIDAS ANTES E APÓS O BLOQUEIO. TEMPO PARA SOLICITAR O BLOQUEIO RAZOÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS TRANSAÇÕES. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ALCANCE TODAS AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.  

12 - TST Dano moral. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Compensação pelos danos morais. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 126/TST. Desprovimento. Bloqueio do crachá. Bloqueio do cartão de acesso. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É irretocável a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista porque a análise do apelo demanda o reexame de fatos e de provas, em total contrariedade à diretriz contida na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Direito do Consumidor - Serviços bancários - Danos morais - Sentença que julgou improcedente pleito indenizatório formulado em decorrência do bloqueio do cartão de crédito da autora - Comprovação de realização do bloqueio por motivos de segurança e posterior restabelecimento do cartão - Inexistência de violação aos direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Réu desincumbiu-se do ônus probatório - O próprio autor deu causa à suspensão e ao bloqueio - Mero aborrecimento não se confunde com danos morais - Sentença mantida.

15 - TJSP Apelação - Indenização - Danos morais - Indevido bloqueio do limite do cartão de crédito concedido ao requerente - Bloqueio unilateral, ausência de prévia comunicação e não demonstração de motivação idônea - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos pelos serviços prestados - Dano moral configurado - Verba indenizatória devida - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO E COMPRA RECUSADA. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE. TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO COM VALOR MUITO ACIMA DAS OPERAÇÕES HABITUAIS DA AUTORA E DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO E FORA DO ESTADO DE RESIDENCIA. INEXISTE ILÍCITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DIANTE DA SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PROCEDE AO SEU BLOQUEIO PREVENTIVO. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BLOQUEADO. DANOS MORAIS. 1. Aduz a parte autora que teve seu cartão indevidamente bloqueado para a realização de compras em viagem realizada no dia 01/04/2022. 2. Embora incontroverso o bloqueio de algumas operações, fato é que tal aconteceu como medida preventiva, até pelo alto volume movimentado pelo autor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BLOQUEADO. DANOS MORAIS. 1. Aduz a parte autora que teve seu cartão indevidamente bloqueado para a realização de compras em viagem realizada no dia 01/04/2022. 2. Embora incontroverso o bloqueio de algumas operações, fato é que tal aconteceu como medida preventiva, até pelo alto volume movimentado pelo autor naquele dia em um curso espaço de tempo. Trata-se de medida destinada à prevenção de eventual utilização indevida do cartão do consumidor, na qualidade de medida de proteção de seus interesses. 3. O máximo que se pode afirmar é que, no caso, o autor suportou mero aborrecimento sem força suficiente para convolar-se em dano moral indenizável. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO DE INSUMO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CONTA E RECEBÍVEIS DEVIDO À SUSPEITA DE FRAUDE. PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO. LIBERAÇÃO DA CONTA E DOS RECEBÍVEIS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos Ementa: CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos pelo autor. Responsabilidade objetiva que decorre do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479/STJ. Prejuízos materiais perfeitamente documentados. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Valor de R$ 5.000,00, bem fixado, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E RECUSA DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE GERA DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA, POR SE TRATAR DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Ação movida por cliente em face de instituição financeira, pleiteando indenização por danos morais em razão do bloqueio unilateral e sem aviso prévio de sua conta bancária e cartão de crédito, permanecendo impossibilitada de realizar movimentações financeiras por cerca de 10 dias úteis. Sentença de procedência dos pedidos com fixação de indenização em R$ 2.000,00. Apelação da autora visando a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Alegação de que seu cartão foi clonado por terceiros - Contudo, todas as tentativas de compras realizadas através dele não foram aprovadas - Não se fez prova, portanto, de qualquer prejuízo material - Os réus, quando acionados, procederam ao bloqueio imediato do cartão - Danos morais não configurados - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Alegação de que seu cartão foi clonado por terceiros - Contudo, todas as tentativas de compras realizadas através dele não foram aprovadas - Não se fez prova, portanto, de qualquer prejuízo material - Os réus, quando acionados, procederam ao bloqueio imediato do cartão - Danos morais não configurados - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DE REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que o autor pleiteia desbloqueio de sua conta bancária e do cartão de crédito vinculado, além de reparação por danos morais pelo encerramento unilateral e injustificado da conta pelo réu, sem a prévia notificação. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta e do cartão, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Bloqueio de cartão de crédito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dano moral. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade da análise. Recurso não provido.

«1. Não se constata a alegada violação aos CPC, art. 535 e CPC, art. 458, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compras realizadas com o cartão do autor, que havia perdido no dia anterior. Providências tomadas consistentes na lavratura do boletim de ocorrência e bloqueio do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Falta de comprovação de que as transações não reconhecidas pelo autor, foram realizadas mediante a Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compras realizadas com o cartão do autor, que havia perdido no dia anterior. Providências tomadas consistentes na lavratura do boletim de ocorrência e bloqueio do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Falta de comprovação de que as transações não reconhecidas pelo autor, foram realizadas mediante a utilização de senha pessoal. Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais procedente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  Aplicação do CDC. Bloqueio de cartão de crédito após tentativa de uso no exterior. Comunicação prévia do consumidor com desbloqueio para uso durante o período da viagem. Alegada suspeita de fraude não comprovada pelo réu. Falha na prestação de serviços. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. DILIGÊNCIA AUTORAL PARA CONCRETIZAR A TRANSAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O OPORTUNO DESBLOQUEIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM REPARATÓRIO QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrente, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Por conseguinte, impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do, II, do § 2º do CDC, art. 14, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. In casu, incontroverso o bloqueio do cartão da parte autora, ora apelada, com a mensagem de ¿cartão não autorizado¿, sustentando a parte apelante, porém, que a transação capitaneada pelo consumidor fora recusada por suspeita de fraude, não sendo sanado o risco para a concretização da operação. Nada obstante, o consumidor instruíra sua exordial com as reiteradas negativas de autorização (12678631 - Outros Anexos(cartão fatura) e 12678614 - Outros documentos(cartão fatura 2)), print corroborando a realização de ligação telefônica para a central 0800 da apelante (12679004 - Outros Anexos(ligação) e protocolos de atendimento (12679013 - Outros Anexos(protocolo 1) e 12679015 - Outros Anexos(protocolo 2) por 4 dias, o que justificara, inclusive, a preclusa decisão de inversão do ônus probatório (57777697 ¿ Decisão). Embora admissível a indicação de telas sistêmicas para desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, não só, in casu, elas sequer se encontram datadas, como, em sua peça defensiva, a parte apelante não tecera uma só linha sobre as frustradas tentativas de atendimento noticiadas pelo apelado, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 341, parágrafo único, do CPC. Assim, o substancial acervo probatório trazido pelo consumidor somado ao fato de que competia à parte apelante demonstrar a inexistência de serviço defeituoso respaldam o acolhimento da pretensão autoral, seja no tocante à obrigação de fazer consistente no desbloqueio do cartão, seja quanto à existência de danos morais indenizáveis. Com efeito, na hipótese dos autos, patente a perda do tempo útil, pois o consumidor diligenciara extrajudicialmente de forma incansável para obter o desbloqueio do cartão e, assim, concretizar a transação pretendida. Ademais, as negativas perpetradas pela parte apelante, para além do dissabor pessoal que transcende o mero aborrecimento, comprometeram a imagem do consumidor perante a parte com quem negociava, gerando dever de indenizar. Reconhecidos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, razoável a manutenção do quantum compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar em consonância com precedentes dessa Corte. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado - Liminar que suspendeu a exigibilidade de fatura - Ré mantém a indevida cobrança - Autor realiza o pagamento do valor incontroverso - Indevido bloqueio do cartão - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados e bem dimensionados em R$ 5.000,00 - Recurso da ré desprovido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Constrangimento causado pelo bloqueio em porta giratória de agência bancária. Autora que utiliza prótese de metal na perna. Excesso praticado pelos prepostos. Dano moral caracterizado. Condenação mantida. Redução do percentual de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido para esse fim. Voto vencido

32 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO À DEMANDANTE, O QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME INSERIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO PELA RECORRENTE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO PARA O CASO EM EXAME - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE CELULAR E CARTÃO. REALIZAÇÃO DE COMPRA. COMPRA EFETUADA ANTES DO PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Bloqueio de conta corrente e cartão. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu.

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Bloqueio unilateral, pela ré, de valores na conta do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido, em apelação, de indenização por danos materiais não deduzido em primeiro grau de jurisdição. Inovação em sede recursal. Apelo não conhecido nesse aspecto. Mérito. Inaplicabilidade do CDC. Autor que se utiliza dos serviços da ré para viabilizar seu negócio. Ré que, no entanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da retenção. Bloqueio dos numerários sem respaldo em prova razoável. Ausência de prova de irregularidade e do valor envolvido. Ré não provou a proporcionalidade da medida e tampouco o porquê de o bloqueio durar quase seis meses. Dano moral. Ocorrência. Autor, microempresário individual, demonstrou dano à sua honra. Comprovação de que o requerente foi cobrado de forma agressiva por diversos credores e teve seu cartão de crédito bloqueado por falta de pagamento. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$10.000,00. Recurso provido, na parte conhecida.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP "Recursos Inominados - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Bloqueio indevido de cartão de crédito - Responsabilidade solidária do banco e da administradora do cartão, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Autor da ação que demonstra o pagamento dos valores mínimos exigidos nas faturas - Requeridos que, à luz do artigo Ementa: «Recursos Inominados - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Bloqueio indevido de cartão de crédito - Responsabilidade solidária do banco e da administradora do cartão, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Autor da ação que demonstra o pagamento dos valores mínimos exigidos nas faturas - Requeridos que, à luz do CDC, art. 6º, VIII, não demonstraram a existência de justa causa para o bloqueio debatido, como, por exemplo, a inadimplência do titular do cartão, ora autor da ação - Prova documental a demonstrar as recusas de pagamento por meio do cartão de crédito, como narrado pelo autor da ação na inicial - Danos morais configurados, dado o constrangimento e o vexame experimentados pelo autor da ação em razão das recusas indevidas de pagamento - Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00, de forma razoável e proporcional, que deve subsistir - Precedente do Colégio Recursal da Circunscrição de Campinas, extraído de caso semelhante - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recursos Inominados desprovidos"

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM BLOQUEIO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora narra que após o furto de seu cartão de crédito e documentos pessoais, alguém teria realizado transações indevidas em sua conta no valor de R$ 634,10, bem como bloqueio de valores aplicados para pagamento de faturas, sem sua autorização. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação de serviços e pleiteia a restituição do valor supostamente desviado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo, com gratuidade concedida à autora. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO DE 4 (QUATRO) DIAS. BLOQUEIO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU IMRPOCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NO MOMENTO DO BLOQUEIO DO CARTÃO INEXISTIRIA FATURA EM ABERTO.

40 - TJSP Legitimidade para a causa - «Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transferências bancárias não reconhecidas, em perfil destoante do usual, após o autor ter sofrido o denominado «golpe do motoboy - Falha na prestação de serviços atribuída pelo autor ao banco réu - «Teoria da Asserção - Legitimidade passiva do banco réu configurada - Preliminar rejeitada.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. BLOQUEIO DE CARTÃO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DO BANCO DEMANDADO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido, para restabelecer o cartão de crédito da apelada, bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na inicial - Gravação contendo confissão de preposta do réu quanto ao bloqueio - Razões recursais que enveredam na direção da legalidade da constrição para quitação de dívida  - Proposta de admissão e abertura de conta assinada pelo autor - Referência à aplicação do «Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito e Débito - Contrato assinado pelo autor que autorizava aplicação de documentos registrados sob o 1674857 e 1674858 no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS - Documento carreado pelo réu registrado sob o 1732846 - Cláusula que autoriza compensação de valores devidos e não pagos com quaisquer créditos e recursos disponíveis mantidos junto ao réu inaplicável no caso concreto - Atecnia na formulação do pedido de desbloqueio - Todavia, ante a indissociabilidade entre o bloqueio havido e os danos morais, interpretação conforme o conjunto da postulação (CPC/2015, art. 322) - Bloqueio indevido em conta do autor - Dano moral configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

43 - TJSP Contrato bancário - Fraude na utilização de cartão de crédito - Solicitação de bloqueio (Conforme bem ressaltado pelo magistrado sentenciante às fls. 194: «O demandante, contudo, comprovou que o sistema do requerido se encontrava indisponível, o que o impediu de efetivar referido bloqueio (cf. fls. 30-34)) - Indeferimento de indenização securitária - Relação de consumo - Inversão do ônus da Ementa: Contrato bancário - Fraude na utilização de cartão de crédito - Solicitação de bloqueio (Conforme bem ressaltado pelo magistrado sentenciante às fls. 194: «O demandante, contudo, comprovou que o sistema do requerido se encontrava indisponível, o que o impediu de efetivar referido bloqueio (cf. fls. 30-34)) - Indeferimento de indenização securitária - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais mantidos - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Valor da indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.

44 - TAMG Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Bloqueio por falta de pagamento do seguro contra roubo. Dano moral e material devidos. Bloqueio descoberto quando a consumidora efetuava compras no exterior. Constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não havendo contratação de seguro contra roubo de cartão de crédito, impossível que a instituição financeira indisponibilize sua utilização ante a alegação de não-pagamento daquela parcela, ensejando tal prática indenização por danos morais e materiais efetivamente comprovados pelo correntista.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência. Cartão de débito. Suspeita de fraude. Bloqueio do cartão. Exercício regular do direito. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do cumprimento do dever de vigilância pelo sistema bancário com relação às operações destoantes e em desacordo com a prática cotidiana e uso regular do cartão pelo cliente - Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Exegese Súmula 479/STJ. - Lançamentos contestados pelo consumidor - Utilização do cartão que resultou na realização de transações não reconhecidas por sua titular - Juízo de primeira instância que julgou a ação procedente declarando a inexistência das transações impugnadas na inicial e condenou os bancos requeridos à indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Furto de cartão. Comunicação imediata do ocorrido. Bloqueio do cartão. Inocorrência. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade configurada. Restituição em dobro de valores debitados de conta. Impossibilidade. Relação contratual. Devolução simples mantida. Danos Morais. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: O autor ajuizou ação de indenização por danos morais em face da instituição financeira, alegando falha na prestação de serviço devido ao bloqueio injustificado de seu cartão de débito. Requereu indenização de R$ 10.000,00. Pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRESENTES REQUISITOS - POSSIBILIDADE DA DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - BLOQUEIO DE PERFIL NO INSTAGRAM

Possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação, na medida em que o Facebook suspendeu a conta dos autores agravantes no Instagram, a qual, é utilizada para divulgar o trabalho dos recorrentes, como dançarinos. A não reativação do perfil poderá causar impactos negativos para captar novos clientes, bem como para firmar parcerias e participar de eventos; ... (Continua)

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - legitimidade passiva - ré e BanQi, que hospeda a conta bancária de titularidade do autor, pertencentes ao mesmo grupo econômico - bloqueio indevido da conta - fato incontroverso - procedência do pedido de obrigação de fazer - danos morais não configurados - verba honorária sucumbencial fixada à luz do art. 85, §2º do CPC - inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim