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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais - Financiamento tomado falsamente em nome do autor - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Danos morais majorados, considerada a proporcionalidade e razoabilidade, o grau de culpa do ofensor, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE CARACTERIZADA. APELO DA AUTORA. SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. FALTA DE IMPEDIMENTO AO LICENCIAMENTO OU BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE DANOS PSÍQUICOS E SOFRIMENTO QUE COMPORTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Financiamento imobiliário. Tutela provisória indeferida. Inconformismo do autor. Inadmissibilidade. Incontroverso o inadimplemento do requerente, no que tange às parcelas do financiamento, permitida a negativação de seu nome. Verossimilhança das alegações do recorrente não observada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Exclusão da negativação que não se justifica. Decisão mantida.

4 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. Competência das câmaras de direito civil. Matéria alheia ao âmbito comercial. Não conhecimento do recurso. Redistribuição.

«Tese - Compete às Câmaras de Direito Civil julgar ação declaratória de inexistência de débito c/ Dano moral. Indenização por danos morais em financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Financiamento imobiliário. Morte do mutuário. Seguro. Argumentos dissociados da lide decidida pelo tribunal de origem. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

Não deve ser conhecido o agravo interno cujas razões não impugnam de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

6 - TJSP DANOS MORAIS.

Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Acordo entre as partes com previsão de liberação de restrições decorrentes da mora por iniciativa da instituição financeira. Omissão que resultou em persistência da restrição de busca e apreensão, sendo o autor submetido à intervenção de autoridade policial. Falha na prestação de serviços. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Quantum. Fixação em montante adequado e razoável. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Financiamento para aquisição de veículo. Ocorrência de fraude. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Valor excessivo. Necessidade de redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Somente é admissível a revisão, em sede de recurso especial, do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. APELOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a nulidade de débito no valor de R$ 68.956,80, referente a contrato de financiamento fraudulento, com condenação em danos morais de R$ 5.000,00. O autor interpôs apelação adesiva visando à majoração dos danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Negativa de formalização do ajuste. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação dos serviços. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa caracterizado. Razoável o valor de R$ 5.000,00, inferior ao adotado por esta Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Sentença mantida.... (Continua)

10 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. PARCELA VENCIDA. BOLETOS INVÁLIDOS. COBRANÇA ABUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 42 CDC. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autora que postulou a consignação judicial da parcela vencida de financiamento automotivo, alegando impossibilidade de pagamento devido ao recebimento de boletos inválidos. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 40296

Financiamento de veículo contratado mediante fraude. Obrigação da ré de assumir os débitos do veículo decretada por sentença transitada em julgado. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$10.000,00 - Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Laudo pericial atestando que a assinatura aposta no contrato bancário não partiu do punho da autora. Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço. Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença parcialmente reformada.

13 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais. Financiamento de veículo em nome da autora. Veículo que foi adquirido em outra unidade federativa. Ré que prontamente identificou a fraude, cancelou o contrato e retirou o apontamento desabonador. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e fixou danos morais no valor de R$20.000,00. Recurso da ré. 1. Dano moral. Contratação de financiamento de veículo em nome da ré. Ofensa ao direito à identidade. Inscrição do nome da autora junto ao Serasa. Dano moral verificado. Valor minorado para atender à razoabilidade e proporcionalidade. Reparação fixada em R$5.000,00, que se mostra razoável ao dano sofrido pela autora, que teve seu nome inserido junto ao Serasa, sem que fosse inadimplente. 2. Patrono da autora que apelou para majorar os honorários advocatícios. Honorários majorados por equidade. Ausência de proveito econômico de contrato nulo. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

14 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - financiamento de veículo - baixa do apontamento em data anterior ao ajuizamento da demanda - pedido declaratório - efeitos mais abrangentes - interesse processual - subsistência - art. 429, II do CPC - impugnação da autenticidade da assinatura - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - prova pericial não requerida oportunamente - inexistência da relação jurídica declarada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, O DÉBITO E ARBITRANDO DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - PROGRAMA «VOCÊ NA FACULDADE: A UNIESP PAGA! - PROPAGANDA ENGANOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR -

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. que atuou apenas como agente financeiro do FIES, não sendo responsável pelo contrato de garantia firmado entre a autora e as instituições de ensino. Excluída a instituição bancária do polo passivo da demanda. Demonstrado através dos documentos de págs. 118/154 que a autora cumpriu integralmente as atividades de serviços voluntários conforme exigido pelo contrato, desqualificando as alegações das rés de inadimplência contratual. Sentença revista, em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira. RECURSO DO BANCO DO BRASIL, ACOLHIDO. RECURSO DAS ACIONADAS UNIESP, FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO e FACULDADE TIJUCUSSU DE SÃO CAETANO DO SUL IMPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Financiamento imobiliário. Alegação de inconstitucionalidade da execução extrajudicial. Ajuizamento da ação contra o agente fiduciário. Inviabilidade. Agente fiduciário não pode figurar no polo passivo da relação processual, visto que não possuí com os devedores, relação de direito material. Atuação do agente como mero mandatário do credor, ao promover a execução da dívida hipotecária. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Prejudicada a apreciação dos recursos.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consumidora alega que, apesar de estar adimplente com suas obrigações, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão à declaração de inexistência da dívida mais indenização por danos extrapatrimoniais. Procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. INADIMPLEMENTO. Documentos juntados pelo próprio fornecedor atestam que as prestações foram pagas pela consumidora, ainda que com atraso. Manutenção descabida da inscrição desabonadora após o prazo de 5 dias úteis. Exegese da Súmula 548 do E. STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Existência de legítimos apontamentos negativos em data anterior. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

20 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Cédula de Crédito Bancário. Imposição de cobrança a título de seguro prestamista, sem a comprovação de que houve a concessão de outras opções de seguradoras ao consumidor no momento da contratação. Devolução dos valores cobrados a tal título de forma simples. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade. A Tabela da OAB não apresenta natureza vinculante, para a fixação de honorários de sucumbência. Recurso do réu desprovido e provido, em parte, o apelo da parte autora

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

23 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Financiamento Estudantil - Ação ajuizada contra a instituição de ensino e contra o agente responsável pelo financiamento - Recurso da instituição de ensino não conhecido por falta de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal - Recurso do banco -Preliminares de ilegitimidade, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual afastadas - Contrato de prestação de serviços entre a autora e a instituição de ensino - Quitação por meio dos recursos do FNDE - Instituição de ensino que assume a dívida da autora perante o agente financeiro - Inexistência de consentimento expresso do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil - Crédito que permanece íntegro - Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade - Circunstância, entretanto, que não impede a autora de voltar-se de regresso contra a instituição de ensino pelos valores que venha efetivamente pagar - Recurso do banco provido para julgar improcedente a ação. Recurso da Open não conhecido

24 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora e da Uniesp.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP *Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Financiamento estudantil (FIES) - Retenção de abono salarial (PASEP) da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

27 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Financiamento de veículo contratado em conjunto com seguro contra incêndio e roubo. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Financiamento de veículo. Falha na prestação de serviço. Cobrança e negativação indevidas de parcela comprovadamente paga. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais que deve incidir a partir do arbitramento nos termos do art. 407 do Código Civil uma vez que o banco requerido não poderia ser constituído em mora antes da fixação por sentença do quantum indenizatório. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. Prejudicado... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REDUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTADOS OS DANOS MORAIS -

Insurgência da autora - Pleito de indenização por danos morais - Desacolhimento - Controvérsia que constitui mero descumprimento contratual - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de devolução de quantias pagas, com pedido de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Autor que nega a celebração de contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré, que promoveu o cancelamento do contrato administrativamente. Autor que após cinco anos, recebe cobrança por atraso e notificação dos órgãos de trânsito sobre apreensão de veículo em seu nome, com diversas multas, além da existência de execução fiscal ajuizada contra si. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. Pleito de reforma da sentença para afastar a Súmula 479/STJ, a inexigibilidade do contrato, os danos morais, ou a redução da indenização com a devolução dos valores pagos ao lojista. Descabimento. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 e alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Acolhimento, em menor extensão, para majorar os danos morais para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial dos danos morais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. ... (Continua)

34 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO.

Sentença de procedência, para: a) decretar a rescisão dos contratos celebrados com os réus; b) condenar a ré DVS Comércio de Veículos ao pagamento da quantia de R$ 5.550,00, devidamente corrigida; c) condenar a instituição financeira ré a devolução de R$ 3.147,20, devidamente corrigidos; d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Inconformismo do banco corréu. Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada. Contratos de compra e venda e financiamento que são considerados coligados, e se submetem às regras da legislação consumerista. Interesse comum dos réus na concretização da compra e venda do veículo, mediante financiamento, de modo que inafastável a responsabilidade de ambos. Existência de defeito no contrato de compra e venda que influencia diretamente no contrato de financiamento, o maculando. Desfeito o contrato principal, o acessório deve seguir o mesmo destino. Rescisão dos contratos, bem como, ressarcimento dos valores, que era de rigor. Dano moral caracterizado. Autor que teve seu nome negativado. Precedentes desta Câmara. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Corretagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré.

36 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Financiamento habitacional declarado quitado por decisão judicial transitada em julgado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a instituição financeira e a cessionária do crédito, que permaneceram cobrando os respectivos valores, inclusive mediante inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção de averbação na matrícula do imóvel. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pela origem insuficiente para a reparação do dano. Indenização dos danos morais majorada, em atenção às especificidades do caso concreto. Descumprimento reiterado de decisões judiciais. Dano material, no entanto, não caracterizado. Alegação do autor no sentido de que precisou vender o imóvel, e as pendências registrárias dificultaram a venda. Transtornos decorrentes da negativação indevida já mensurados na majoração dos danos morais. Ausência de elementos que indiquem prejuízo concreto à negociação do imóvel, de modo a justificar pagamento de aluguéis ao autor. Recurso do autor parcialmente provido. Recursos das instituições requeridas desprovidos... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Financiamento de veículo. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Reparação. Inscrição de dívida decorrente de financiamento nos cadastros de inadimplentes. Financiamento não contratado pela autora, mas sim pelo seu ex-marido. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar. Valor dos danos morais reduzido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

40 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - FINANCIAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Caracterizada a relação de consumo - Autora adquiriu da Requerida Luck Car o veículo usado, com a celebração de contrato de financiamento com o Requerido Banco - Demonstrado que o veículo apresentou vícios - Requerida Luck Car não demonstrou que efetuou os reparos no prazo de 30 dias (ônus que lhe incumbia) - Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento são coligados - Cabível a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com a restituição dos valores pagos pela Autora - Dano moral caracterizado - Incabível a restituição do valor pago pela contratação de patrono e pelo envio de notificação extrajudicial - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento, para condenar os Requeridos à restituição dos valores recebidos da Autora e para condenar os Requeridos Alexandre, Luck Car e Luiz Carlos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.430,48, «excetuada a quantia correspondente à restituição dos valores pagos ao corréu Banco Bradesco S/A e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Adquirido o veículo por preço inferior e sem garantia - Ademais, cabe à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS REQUERIDOS BANCO E DOS REQUERIDOS LUCK CAR, LUIZ CARLOS E ALEXANDRE PROVIDOS, para julgar improcedente a açã... (Continua)

41 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO.

Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão dos contratos celebrados com os réus, determinou a devolução dos valores pagos pela aquisição do veículo e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do Banco réu e do autor adesivamente. Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo banco Réu, afastada. Contratos de compra e venda e de financiamento que são considerados coligados, e se submetem às regras da legislação consumerista. Interesse comum dos réus na concretização da compra e venda do veículo, mediante financiamento, de modo que inafastável a responsabilidade da instituição financeira. Devolução dos valores pagos a título de preço do veículo mantida. Danos morais verificados. Responsabilidade da instituição financeira de arcar com tal indenização afastada. Recurso adesivo. Réus que devem indicar um endereço para que o autor devolva o veículo, no estado em que se encontra. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Autora nega a contratação. Alegação de fraude. Banco, por sua vez, afirma que o contrato se encontra liquidado, pois houve cessão da dívida. Também alega que o financiamento foi pago em 12 parcelas por meio de boleto e requer prazo suplementar para apresentação dos documentos atrelados à contratação. Inocorrência de perda do objeto quanto à obrigação de fazer. Necessidade de reabertura da fase de instrução probatória. Sentença anulada para determinar ao banco requerido que apresente o contrato e demais documentos atrelados à contratação, bem como para realização de eventual perícia. Recurso provido para esse fim.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. ... (Continua)

44 - TJSP BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação de que a contratação foi regular. Não acolhimento. As fotografias utilizadas na contratação são distintas dos documentos pessoais do autor. Fotografias de terceiro estranho a lide, que não servem de amparo à contratação. Fraude no negócio verificada. DANO MORAL. Alegação do demandado que inexiste dever de indenizar e que excessivo o valor arbitrado. Não acolhimento. Dano moral caracterizado e o valor da indenização (R$ 5.000,00) é adequado e atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Comprovada a quitação do financiamento contraído. Envio de dados aos órgãos de proteção ao crédito. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

47 - TJSP AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO C.C. ALUGUEL SOCIAL E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para suspender a exigibilidade das parcelas de financiamento referentes ao imóvel objeto da lide, determinar à ré CDHU que se abstenha de proceder a negativação junto aos órgãos de restrição creditícia, e, ainda, condenar a CDHU e o Município, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para baixa de gravame de alienação fiduciária, diante da quitação do financiamento, c.c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -

Parcial procedência - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva, afastada - Insurgência da ré - Suspensão de pagamentos do FIES pela ré - Autora que arcou com custos do saldo remanescente do financiamento estudantil - Ônus da ré em honrar com o pactuado - Cumprimento das cláusulas contratuais pela autora - Falta de impugnação específica quanto aos documentos encartados pela ré - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.