decisao judicial onus prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extraordinárias. Cartões-ponto. Invalidade. Onus da prova. Não conhecimento.

«A Súmula 338/TST, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. ... (Continua)

2 - TRT3 Equiparação salarial. Ônus da prova equiparação salarial. Ônus da prova. Desnível salarial do paradigma reconhecido em decisão judicial.

«A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela súmula 6 do C. TST. Assim, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), isto é, o exercício de função idêntica para o mesmo empregador e na mesma localidade^ ao reclamado fica o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, diferença de produtividade ou de perfeição técnica e do tempo no exercício da função superior a dois anos (CPC, art. 333, II). Ainda conforme Súmula 6, item VI do Col. TST, é irrelevante para o reconhecimento da equiparação salarial, que o desnível tenha sido originada de decisão judicial.... (Continua)

3 - TRT3 Equiparação salarial em cadeia. «onus probandi.

«A teor do item II da Súmula 6/TST, «Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Neste sentido, em caso de equiparação em cadeia (como é o caso dos autos), provando o reclamante a identidade de função com o paradigma imediato, cabe ao reclamado comprovar, quanto ao paradigma remoto, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão formulada. Desincumbindo-se a reclamada de comprovar a maior perfeição técnica do paradigma remoto em comparação à reclamante, mantém-se a decisão que indeferiu o pleito de diferenças salariais.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e, distribuindo o ônus da prova entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, rateou os honorários na proporção de 50% para cada parte. O juízo é o destinatário das provas e cabe a ele decidir, e até mesmo determinar, de ofício, as provas que julgar necessárias para formação de seu convencimento motivado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Honorários periciais que devem ser depositados por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC, art. 95.... (Continua)

5 - STJ Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva do acusado. Provimento judicial proferido por magistrado que teria participado da produção da prova na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópia da íntegra da ação penal, documentação indispensável para que se possa aferir se a autoridade responsável pela decretação da custódia preventiva do recorrente teria, de fato, atuado na produção de provas, o que revelaria a sua parcialidade para processar e julgar o acusado. ... (Continua)

6 - 2TACSP Recurso. Decisão interlocutória. Decisão que apenas adverte as partes sobre a inversão ônus da prova. Manifestação judicial sem carga decisória. Irrecorribilidade. Ausência de provas a produzir. Falta de interesse recursal. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 504.

«A manifestação judicial que, no curso da ação, apenas adverte as partes sobre inversão do ônus da prova não ostenta conteúdo decisório, sendo irrecorrível. Ademais, inócua a deliberação sobre inversão do encargo probatório se não há provas a produzir, afastando-se o interesse recursal por ausência de prejuízo. (...)Verte claro, portanto, que manifestação judicial sobre inversão do ônus da prova no curso da lide em nada vincula ou compromete o julgamento futuro, apenas tendo relevância processual para melhor garantir o princípio da ampla defesa.
Em assim sendo, concluiu-se que o ato judicial que, no curso da lide, apenas adverte sobre inversão do ônus de prova, na verdade, não ostenta nenhuma carga ou conteúdo decisório, traduzindo simples esclarecimento às partes. Não se trata, portanto, de decisão interlocutória, conforme definição contida no CPC/1973, art. 162, § 2º, mesmo porque não resolve nenhuma questão incidente. Por óbvio, tampouco é sentença. Cuida-se, pois, por exclusão, de despacho de mero expediente, que não comporta recurso (CPC, art. 504). Afinal, nada tendo sido efetivamente decidido, não faz sentido pedir novo julgamento ao tribunal.
Ademais, falece à agravante interesse recursal, na medida em que não é possível extrair do ato judicial hostilizado nenhum efetivo gravame ou prejuízo capaz de autorizá-la a exercer o direito de recorrer.
No caso vertente, considerando-se ainda que sequer houve requerimento de produção de provas, completamente inócua e sem conseqüência jurídico-processual a deliberação sobre inversão do encargo probatório, traduzindo tão somente uma proclamação da magistrada sobre a possibilidade de, por ocasião do julgamento, caso reconheça eventual insuficiência probatória, valer-se da alteração das regras ordinárias sobre o ônus probante para decidir.
Ora, se ela assim procederá ou não é questão que se projeta no exclusivo universo movediço das conjecturas e presunções, não sendo possível derivar desta situação conclusão sobre existência de algum prejuízo à agravante, de molde a justificar a interposição do presente agravo. ... (Juiz Andrade Neto).... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Decisão judicial. Descumprimento. Prova. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação civel. Ação indenizatória por descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Ausência de prova. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Ônus da prova. Apresentação dos cartões de ponto. Desnecessidade de determinação judicial.

«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado na decisão agravada importa contrariedade à jurisprudência desta Corte (Súmula 338). Agravo de instrumento provido.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Ônus. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por correntista que requer elaboração de perícia. Determinação judicial no sentido de que o banco custeie a prova. Inadmissibilidade. Ônus que compete ao demandante, nos termos dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de insturmento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Violação. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Peças. Habilitação na recuperação judicial. Instrução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Produção. Decisão que constitui de pleno direito título executivo judicial envolvendo cheque relativo a operação denominada, pelos emissores, de «agiotagem. Negativa da ocorrência de mútuo que gera pertinência da inversão do ônus da prova e possibilita produção de outras tantas, impondo a desconstituição da sentença prolatada. Recurso provido.

12 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação indenizatória. Determinada a realização de perícia. Imposição à ré da obrigação em arcar com os honorários do perito judicial. Cabimento. Interesse e possibilidade econômica da parte em arcar com os custos da prova. Ônus que, uma vez não desincumbido, implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Violação ao CPP, art. 155. Não verificada. Condenação fundamentada em provas extrajudicial e judicial. Depoimento dos policiais prestados em juízo em consonância com prova extrajudicial. Possibilidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 155 determina que «[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas «. ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de relação de consumo. Alegação do réu de que os requisitos para a inversão do ônus da prova não estão presentes. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Possibilidade. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se interpreta em conjunto com o CPC/2015, art. 373, § 1º. Agravo de instrumento cabível nas hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova e de inversão do ônus da prova. Institutos distintos, mas semelhantes quanto à natureza, justificativa, momento de aplicação e efeitos. Indispensável necessidade de permitir à parte a desincumbência do ônus de provar que, por decisão judicial, fora imposto no curso do processo. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 38.

«1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Prejuízo. Prova. Falta. CCB/2002, art. 186. Apelação cível. Ação indenizatória por descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Ônus. Ação civil pública. Habilitação. Tratamento ao portador de autismo. Execução individual. Título executivo judicial coletivo. Diante da alegação de que houve recusa pelo autista de ser tratado em instituição indicada pelo Estado, cabe a este (o devedor da obrigação) provar que aquela é adequada para ministrar o tratamento recomendado. Inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Necessidade. Reconhecimento. Presentes os mesmos pressupostos axiológicos da sua previsão e não pelo fato de ser o autista considerado um consumidor. Prova, no caso, se realiza no interesse da FESP, a quem cabe, segundo as regras comuns de divisão dos ônus da prova, custear a perícia realiza para demonstrar alegações que teceu em sua defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.

1 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (CPC/2015, art. 373, I e II); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio tribunal que reabra a fase instrutória. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Ônus. Ação Civil Pública. Habilitação. Tratamento ao portador de autismo. Execução individual. Título executivo judicial coletivo. Diante da alegação de que houve recusa pelo autista de ser tratado em instituição indicada pelo Estado, cabe a este (o devedor da obrigação) provar que aquela é adequada para ministrar o tratamento recomendado. A inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado nos termos do CDC, art. 6º, VIII é adotada por estarem presentes os mesmos pressupostos axiológicos da sua previsão e não pelo fato de ser o autista considerado um consumidor. A prova, no caso, se realiza no interesse da FESP, a quem cabe, segundo as regras comuns de divisão dos ônus da prova, custear a perícia realiza para demonstrar alegações que teceu em sua defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Prova. Ônus. Determinação judicial de custeamento de realização de perícia contábil em embargos à execução, por parte de banco celebrante de cédula de crédito bancário para fomento de atividade empresarial, sem que tenha requerido a prova. Inadmissibilidade. Não configuração de relação de consumo entre instituição financeira e empresa contratante, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Custos que devem ser suportados pela empresa requerente da prova. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

20 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o paradigma originário da cadeia. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus probatório do empregador.

«A nova redação da Súmula 6, item VI, do TST preconiza:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. A situação hipotética descrita na referida súmula revela que cabe ao reclamante apontar o fato constitutivo do seu direito. identidade de funções em relação ao paradigma próximo. e à reclamada agitar com defesa material indireta, de que o paradigma apontado alcançou desnível salarial por meio de outra equiparação e que o reclamante não preenche os requistos do art. 461 em relação ao paradigma originário. Da exegese dos arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT, já interpretados pela Súmula 6/TST, em seu item VIII, não resta dúvida que o encargo de provar a equiparação em cadeia, ou seja, o preenchimento dos pressupostos do art. 461 em relação ao reclamante e ao paradigma que deu origem à pretensão, pertence à reclamada, até por se tratar de prova das suas próprias alegações, consubstanciadas em fato impeditivo da pretensão autoral. Apesar de ser admitida como tese defensiva a ausência de identidade funcional em relação ao paradigma originário, ao formular tal defesa material indireta, sustentada na alegação de fato impeditivo do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus de prová-lo. Ausente a prova do fato impeditivo do direito do autor, deve a reclamada suportar o ônus da decisão desfavorável, que reconhece ao reclamante a equiparação salarial. Nesse sentido já se pronunciou a SBDI-1. ... (Continua)

21 - STJ Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal extrajudicial ratificado por reconhecimento fotográfico judicial. Legalidade. Prova produzida sob o crivo do contraditório. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Não há que se falar em nulidade se o paciente foi reconhecido pessoalmente na fase policial pela vítima, e tal afirmação foi ratificada em juízo, ainda que através de fotografia, mas sob o crivo do contraditório. Ademais, a negativa de autoria pelo paciente, segundo o Juízo sentenciante e a Corte a quo, estaria em desarmonia com as provas colhidas nos autos, não se desincumbindo a defesa de seu ônus de justificar a razão pela qual o acusado estaria na posse da res furtiva. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Acesso ao celular da corré e às conversas do whatsapp armazendas no referido aparelho. Ausência de autorização judicial. Consentimento da corré. Ônus da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes.

1 - O STJ vem enfatizando, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

23 - STJ Ilegalidade das interceptações telefônicas. Ausência de decisão judicial autorizando a medida. Falta de transcrição integral dos diálogos monitorados. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva não verificada.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos em que foi deferida a interceptação telefônica dos acusados, documentação indispensável para que seja possível verificar se haveria decisão judicial autorizando a medida, bem como se os diálogos monitorados teriam sido transcritos pela autoridade policial. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Saldo residual e devolução de retenções. Impugnação genérica quanto às provas carreadas para os autos, assim como o laudo técnico elaborado pelo Perito Judicial, sem, porém, produzir outras que lhes retirassem a validade. Fato extintivo ao direito invocado não demonstrado. Parte que não logrou desincumbir-se do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Apreensão de grande quantidade de droga (21 kg de maconha). Ônus da prova. Estado acusador. Provas obtidas eivadas de vício. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. ... (Continua)

26 - TRT3 Prova. Ônus da prova. Regras processuais do ônus da prova.

«Sabidamente, o ordenamento jurídico pátrio norteia-se por princípios que privilegiam a prova, que, submetida ao prudente arbítrio judicial, nos termos do CPC/1973, art. 131, constitui o principal alicerce da decisão. Sendo assim, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, incumbe ao Autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, regra basilar recepcionada na Consolidação das Leis Trabalhistas através do seu artigo 818, que preconiza, de forma clara e concisa, que «a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Destarte, reputa-se inexistente o direito decorrente de fatos que a parte não se desincumbiu de provar. Se, no caso, o Reclamante não se desincumbiu a contento do seu encargo, não tendo demonstrado, de forma contundente que, após a sua alta previdenciária, a empregadora impediu o seu retorno ao trabalho, não há como compelir a empresa ao pagamento dos salários compreendidos entre o período da alta e o encerramento do contrato de trabalho.... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Configuração. Acesso a dados de telefone celular. Ausência de autorização judicial. Sentença cassada. Direito de responder à ação penal em liberdade. Concessão. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao considerar ilícito o acesso direto da polícia a informações constantes de aparelho celular, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu as transcendências política e jurídica e negou provimento ao recurso de revista, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

29 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA SE REVOGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AO DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, AUSENTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

Não demonstrado que o demandante, beneficiário da gratuidade, desfruta de condição diversa daquela por ele afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em seu favor. Havendo presunção legal de hipossuficiência, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar fato contrário, o que não ocorreu na hipótese... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia documentoscópica, nomeando perito judicial e atribuiu as partes o rateio do ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Efeitos. Efeito devolutivo restrito à questão decidida. Alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova não foi apreciada, nem envolve questão resolvida pela decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranha ao ato judicial impugnado.

32 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Decisão que acolheu o parecer do Administrador Judicial e fixou o valor do crédito - Inconformismo manifestado - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova pericial - Suficiência dos elementos constantes dos autos - Análise minuciosa realizada pelo Administrador Judicial - Impugnação genérica do agravante - Ônus da prova não cumprido pelo credor - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia judicial a ser arcada pelas partes - Agravante que requer que o ônus da perícia seja apenas da requerida - Prova pericial - Juiz destinatário da prova - Apesar da ausência de pedido das partes, a magistrada, de ofício, poderá determinar sua realização - Hipótese em que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes - Decisão mantida - Improvido o agravo.

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Acesso ao celular da paciente e às conversas do whatsapp armazendas no referido aparelho. Ingresso no domicílio do corréu. Ausência de autorização judicial. Consentimento. Ônus da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes.

1 - O STJ vem enfatizando, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Nulidade da prova que embasou a persecução criminal. Quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados. Deferimento fundamentado após representação policial. Medida implementada em desacordo com a decisão judicial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. O sigilo bancário e fiscal é garantido no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX,). ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia grafotécnica, nomeando a perita judicial e atribuiu ao banco réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato bancário. Ineficácia da ordem judicial genérica determinando ao réu a apresentação de cópias dos contratos firmados entre as partes desde o inicio de suas relações jurídicas. Exibição não pedida diretamente. Pretensão exibitória que só nasce com a negativa do pedido direto. Produção de prova contra si mesmo. Ilegalidade. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter registro contábil regular de suas operações com a instituição financeira. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistentes elementos de prova no sentido de estarem em discussão judicial, conforme alegado pelo demandante, débitos anteriores apontados em seu nome, inadmissível tentativa de imputar ônus da produção de prova acerca da ilegitimidade de tais inscrições, ao demandado, mesmo na hipótese de existência de relação de consumo, onde haveria a possibilidade de inversão do ônus probatório, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito questionado sem, contudo, gerar direito indenizatório por dano moral. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Prova. Ônus. Insurgência contra determinação judicial de apresentação de elementos probantes pelo autor. Alegação de desnecessidade diante da prova já acostada aos autos. Circunstância em que a tese da defesa compete ser debatida nos autos principais e cujo risco deve ser naturalmente enfrentado pelo autor (CPC, artigo 333, I). Situação na qual impossível se utilizar do recurso como sucedâneo de garantia contra eventual decisão desfavorável, uma vez que cabe ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. CDC, art. 6º, VIII

«1. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A discussão acerca do cabimento ou não da referida regra de instrução probatória perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Preclusão reconhecida na origem. Discussão em outra ação judicial. Súmula 7/STJ. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento da Gratuidade de Justiça - Autos que noticia cadastro de empréstimo sem consentimento do agravante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. Prova do empréstimo que compete à requerida. Decisão que, ademais, não é capaz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento da Gratuidade de Justiça - Autos que noticia cadastro de empréstimo sem consentimento do agravante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. Prova do empréstimo que compete à requerida. Decisão que, ademais, não é capaz de causar nenhum prejuízo - RECURSO PROVIDO para conceder a tutela de urgência postulada sem necessidade de depósito judicial prévio.

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Mandamus não instruído com cópia do provimento judicial questionado. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Não ocorrência. Ônus da prova. CPC, art. 373. Regra estática do ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus da prova redistribuído. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A distribuição dinâmica do ônus da prova é uma hipótese de distribuição judicial do ônus da prova que excepciona a regra geral do CPC/2015, art. 373, I e II, a fim de superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e de buscar a maior justiça possível na decisão de mérito. Deve ser interpretada como uma regra de instrução e que deve ser implementada antes da sentença. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Inversão judicial do ônus da prova. Lei 13.709/2018, art. 42, § 2º e CPC, art. 373, § 1º. Imposição ao agravante de apresentação de imagens de suas próprias câmeras de segurança, prova que terá extrema facilidade em produzir ao passo que a agravada, em sentido inverso, não terá como produzi-la. Acertada, pois, a decisão do MM. Juízo «a quo uma vez se ajustar de modo perfeito à hipótese legal. Assim, se a mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade das provas constantes do inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Desnecessidade de prévia autorização judicial para a juntada aos autos de relatório elaborado pelo coaf. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1 - O reclamo não veio instruído com a íntegra dos procedimentos investigatórios instaurados contra o recorrente, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar se conteriam provas derivadas das declaradas ilícitas pela Corte de origem. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Inconformismo voltado contra decisão que deferiu realização de prova pericial, determinando o rateio entre as partes. Magistrado que é o destinatário da prova, a ele competindo, de acordo com o panorama fático trazido aos autos, deferir, ou não, a produção de prova técnica. No caso, após instrução probatória, houve por bem a juíza singular em deferir a realização da prova pericial, antes da análise das questões prejudiciais suscitadas pelo agravante. Manutenção da decisão nesse ponto. Como o réu não requereu produção de prova pericial, descabido imputar a ele o ônus de arcar com o pagamento de parte de sua produção. À autora deve recair o pagamento dos honorários periciais, a ser providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Agravante que também é beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

49 - TJPE Família. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ônus da prova. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução contra avalista. Lei 11.101/05, art. 49, § 1º. Bem de família. Ausência de comprovação. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. À parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando a máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

50 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o último paradigma da cadeia. Fato impeditivo do direito da autora. ônus probatório do empregador.

«A nova redação da Súmula 6, item VI, do TST preconiza:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto (...) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado-. A doutrina processual civil define objeção como o argumento de defesa que pode ser conhecido de ofício pelo magistrado, diferenciando-se, exatamente por essa característica, das exceções, que devem ser articuladas pelas partes, sob pena de preclusão. Portanto, não obstante a deficiência técnica da redação do entendimento sumulado, que, ao passo que deixa clara a necessidade de a reclamada arguir o não preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 com relação ao paradigma originário, trata tal alegação como objeção, a boa técnica processual permite compreender a situação hipotética descrita na referida súmula como uma situação em que a reclamante aponta o fato constitutivo do seu direito. identidade de funções em relação ao paradigma próximo. e a reclamada agita com defesa material indireta, qual seja a de que o paradigma apontado alcançou desnível salarial por meio de outra equiparação e que a reclamante não preenche os requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma originário. O fato de se condicionar a equiparação em cadeia ao preenchimento dos pressupostos da CLT, art. 461 em relação à reclamante e ao paradigma que deu origem à pretensão, quando levantada pela reclamada como fato impeditivo do direito da autora, a diversidade entre suas funções e a do paradigma originário revela a admissibilidade da aludida tese defensiva no âmbito da discussão sobre equiparação salarial em cadeia, como forma de permitir à reclamada ampliar fáticamente o conteúdo processual para exercer o direito constitucional à ampla defesa de forma plena (CF/88, art. 5º, LV). A admissibilidade da tese defensiva, que a Súmula 6/TST de fato consagrou, contudo, não dispensa a avaliação a respeito da titularidade do encargo probatório quanto a esse fato. E, da exegese do CPC/1973, art. 333, II, e CLT, art. 818, já interpretados pela Súmula 6/TST, em seu item VIII, não restam dúvidas de que tal encargo pertence à reclamada, até por se tratar de prova das suas próprias alegações, consubstanciadas em fato impeditivo da pretensão autoral. Apesar de ser admitida como tese defensiva a ausência de identidade funcional em relação ao paradigma originário, ao formular tal defesa material indireta, sustentada na alegação de fato impeditivo do direito da autora, a reclamada atrai para si o ônus de prová-lo. Ausente a prova do fato impeditivo do direito da autora, deve a reclamada suportar o ônus da decisão desfavorável, que reconhece à reclamante a equiparação salarial. Nesse sentido já se pronunciou esta Subseção, em precedente da lavra do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 3/2/2012. Destaque-se, ainda, que, recentemente, esta Subseção confirmou tal posicionamento, ao julgar o processo E-ED-RR-98740-19.2007.5.03.0008, cujo acórdão aguarda publicação. ... (Continua)