defesa investigacao paternidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Perito. Suspeição e impedimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apelação cível. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa.

«Inexiste cerceamento de defesa, pugnando pela realização de nova perícia de DNA, se dito exame de DNA se realiza por determinação na Segunda Instância. Preliminar rejeitada.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com retificação de registro civil e guarda unilateral - Procedência - Apelo da genitora - Controvérsia envolvendo apenas a questão da guarda - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que pleiteadas tempestivamente a realização de prova testemunhal e documental (estudos técnicos) - Necessidade de realização das provas requeridas, notadamente os estudos psicossociais, para que se apure o que é melhor para os menores envolvidos - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença - Provimento.

3 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Todos os meios permitidos. Negativa que implica cerceamento de defesa.

«Em matéria de investigação de paternidade não é possível negar-se o direito do autor de realizar, por todos os meios permitidos, as provas necessárias, sendo cerceamento de defesa a realização de uma só, por mais eficaz que seja o método.... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC/1973, art. 412. Inexistência de vulneração.

«Não cerceia a defesa do investigado a substituição de testemunha com seu consentimento, sem que, por desídia pessoal, outra seja indicada.... (Continua)

5 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Pessoas pobres e beneficiárias da assistência judiciária. Necessidade de uma atitude ativa do Juiz no sentido da busca da paternidade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do STJ.

«Em ação de investigação de paternidade, envolvendo partes de poucos recursos, beneficiárias da assistência judiciária, sendo o réu devidamente intimado, mas ausente a contestação, impõe-se um papel ativo ao Juiz para ensejar a busca da paternidade real.... (Continua)

6 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Pessoas pobres e beneficiárias da assistência judiciária. Necessidade de uma atitude ativa do Juiz no sentido da busca da paternidade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Em ação de investigação de paternidade, envolvendo partes de poucos recursos, beneficiárias da assistência judiciária, sendo o réu devidamente intimado, mas ausente a contestação, impõe-se um papel ativo ao Juiz para ensejar a busca da paternidade real.... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Direito do autor. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Paternidade. Comprovação. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca do cerceamento de defesa e ausência de comprovação de paternidade biológica ou socioafetiva exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alegada violação ao princípio da concentração da defesa).

«[...]. III. Da alegada violação ao princípio da concentração da defesa ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de sangue. Dna. Exclusão da paternidade. Nova perícia. Descabimento. Registro civil. Anulação. Impossibilidade. Vínculo socioafetivo. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de dna. Pedido de repetição da perícia.

«1. Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de DNA. Pedido de repetição da perícia.

«Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. 2. Sendo realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e sendo excluído o liame biológico, é imperioso o juízo de improcedência, não havendo qualquer motivo ponderável para que seja repetida a perícia ou colhida a prova testemunhal, pois, mesmo que possa ter havido relacionamento amoroso entre a mãe da autora e o investigado, tal fato é insuficiente para comprovar a relação parental. 3. Mostram-se mais descabida ainda a investigação de paternidade e o pedido de anulação de registro civil, quando resta consolidada a relação jurídica de paternidade socioafetiva com o pai registral há mais de 40 anos e que ainda persiste. ... (Continua)

12 - STJ Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336.

1 - Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória de paternidade proposta em 05/04/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/05/2018 e atribuído ao gabinete em 13/08/2019. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade . Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.

«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova (exumação). Tribunal de origem que alegou ser o exame pericial inconclusivo e dispensou nova produção de prova por se mostrar desnecessária. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso. Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar a produção da prova pretendida. 2. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 (correspondente ao CPC/2015, art. 370), autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerar dispensáveis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cerceamento de defesa não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Petição que é clara e objetiva quanto ao pedido e causa de pedir (próxima e remota). Investigação de paternidade que é o instrumento processual adequado e útil para a solução do caso. 2. Desnecessidade de ajuizamento prévio de desconstituição de assento de nascimento, pois o direito brasileiro admite a existência da paternidade socioafetiva concomitante à paternidade biológica. Instituto da multiparentalidade registral que foi consagrado pelo STF, nas teses firmadas em sede de Recursos Repetitivos (Tema 622). 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. O exame de DNA constitui meio idôneo para detectar a paternidade e por apresentar grau quase absoluto de certeza, tem-se na perícia hematológica a única forma possível para provar cabalmente a existência ou inexistência do liame biológico. A mera discordância da parte com o resultado negativo do exame de DNA, sem qualquer prova de erro ou fraude, não autoriza a feitura de novo exame, não caracterizando, assim, cerceamento de defesa, a negativa à reprodução do exame. Ademais, as partes foram intimidas e se manifestaram quanto ao laudo pericial, sendo respeitado o contraditório e a ampla defesa. Despicienda a produção de prova testemunhal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido produzidos nos autos, tem legitimidade e interesse em recorrer da sentença o Ministério Público. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processamento da apelação do parquet.... (Continua)

19 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Investigação de paternidade. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STJ Família. Alimentos provisórios. Filiação. Requerimento no curso da ação de investigação de paternidade. Presença de fortes indícios. Dissídio jurisprudencial.

«O despacho que defere alimentos provisórios, diante da presença de fortes indícios da paternidade, no curso de ação principal de investigação de paternidade, não desafia o Lei 5.478/1968, art. 2º. ... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração de provas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Realização de perícia. Acesso ao material genético pelo assistente técnico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem determinou que o perito nomeado assegure amplo acesso aos assistentes técnicos indicados pelas partes acerca de todos os trabalhos que serão desenvolvidos pela perícia técnica, com a prévia comunicação formal, garantindo-se a admissão e o acompanhamento dos atos periciais, razão pela qual não se configurou, na hipótese, cerceamento de defesa. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.

24 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... Sr. Presidente, penso que a paternidade é um dado objetivo. Deve-se determinar, como regra, pelo critério sanguíneo. ... (Continua)

25 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.

«Ação de investigação de paternidade em que se postula o reconhecimento de estado de filiação, direito personalíssimo e indisponível. Legitimidade do Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, para propor a ação em defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... (Continua)

26 - STJ Prova pericial. Nova prova. Circunstâncias da causa. Avaliação pelo Juiz da necessidade. Cerceamento de defesa incorrente. Família. Filiação. Investação de paternidade. Hipótese em que novo exame de DNA foi indeferido. CPC/1973, art. 437. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de violação.

«Compete ao juiz, avaliar a necessidade ou conveniência de nova prova pericial, cuja denegação nem sempre traduz cerceamento de defesa.... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Sentença. Procedência. Prova pericial. Dna. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Paternidade sócio-afetiva. Direito de terceiro. Descabe. Defesa. Proteção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de fato. Reexame. Sumúla 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Novo exame de dna. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

29 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa dos réus. Prova testemunhal. Validade.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Filiação. Investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. «Exceptio Plurium Concubentium.

«As alegações de «exceptio plurium concubentium remontam à análise de aspectos fáticos e de prova, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.

«1. Incidência da súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivo legal que preveja a realização de exame de DNA por dois técnicos especializados. Ausência de prequestionamento ao Lei 6.684/1979, art. 10, II. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C PETIÇÃO DE HERANÇA.

Sentença de procedência. Apelo interposto pela parte ré. Alegação de que houve cerceamento de defesa já que a prova pericial restou inconclusiva pela ausência dos apelantes, os quais foram intimados com apenas dois dias de antecedência, inexistindo tempo hábil para o comparecimento. Não convencimento. 1. Cerceamento de defesa não evidenciado. Tempo suficientemente razoável para o comparecimento ao exame de DNA, embora os requeridos tenham apresentado expressa recusa. Comportamento contraditório frente às razões recursais. 2. Presunção iuris tantum de paternidade pela aplicação da Súmula 301 do C. STJ. Demais indícios carreados pela autora que também fortalecem a tese de paternidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Multa por litigância de má-fé. Caracterização. Pena que deve ser imposta a comportamentos dolosos, aos quais não se admite presunção. Conduta temerária da ré-apelante, que litiga contra a literalidade da manifestação anterior nos autos. Arts. 80, V, e 81, caput, do CPC. Imposição de multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

Cerceamento de defesa não caracterizado, posto não haver controvérsia sobre os aspectos fáticos relevantes para o julgamento da lide. Inteligência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Binômio necessidade/possibilidade. Falta de vínculo formal de emprego não é sinônimo de miserabilidade ou mesmo de ausência de rendimentos. Dever parental de ambos os genitores. Sentença que bem analisou a situação financeira do genitor. Recurso improvido. ... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da identidade física do juiz. Regime de mutirão. Violação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Tese suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado em ação anterior. Coisa julgada. Flexibilização. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possibilidade de indeferimento de novo exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória. Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade entre as partes. ... (Continua)

37 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Autor que deixou de se manifestar acerca do interesse na realização de novo exame de dna, a suas expensas, como contraprova ao primeiro, que resultou negativo. Ausência de intimação do Ministério Público, no primeiro grau, para se manifestar sobre o encerramento da instrução processual, em decorrência da inércia do autor, bem como sobre o mérito da demanda. Ofensa à previsão do CPC/1973, art. 82, II. Nulidade reconhecida. Prejuízo manifesto. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de intimação pessoal do autor. Ampla instrução probatória que se faz de rigor. Relacionamento amoroso do investigando com a mãe do autor incontroverso. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem.

«Tese - Em ação de investigação de paternidade, deve-se privilegiar a ampla instrução do processo, inclusive com a admissão de realização de novo exame de DNA como contraprova, ainda que inexista alegação de erro ou falsidade em relação ao laudo anterior. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. CPC, art. 1.022. Ofensa. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Morte de genitor. Acidente de trânsito. Termo inicial da pensão e dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Paternidade reconhecida tardiamente. Irrelevância. Julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Família. Recurso especial. Civil e família. Processo civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa. Elementos de prova desfavoráveis ao investigado. Súmula 7/STJ. Súmula 301/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso não provido.

«1. A negativa do réu de se submeter ao exame pericial, dotado de alto grau de certeza, prejudicou a tese da exceptio plurium concubentium, uma vez que impediu ao juiz a verificação do acerto da defesa. ... (Continua)

41 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Investigação de paternidade. Alegada controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

42 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Indícios de paternidade. Súmula 7/STJ. Exame de dna. Recusa. Presunção. Fundamentos não impugnados. Pai registral. Vínculo biológico. Coexistência. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É possível a emenda da petição inicial quando não há prejuízo para a defesa, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação do réu. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Prova. Gravação de conversa telefônica feita pela autora da ação de investigação de paternidade com testemunha do processo. CPC/1973, art. 332.

«Requerimento de juntada da fita, após a audiência da testemunha, que foi deferido pelo Juiz. Tal não representa procedimento em ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 332, pois aqui o meio de produção da prova não é ilegal nem moralmente ilegítimo. Ilegal é a interceptação, ou a escuta de conversa telefônica alheia. Objetivo do processo, em termos de apuração da verdade material («a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa). Votos vencidos.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência. Sentença mantida pelo acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Suficiência da prova. Magistrado é o destinatário dela. Precedentes. Revisão da conclusão do acórdão da inocorrência de cerceamento de defesa. Impossibildiade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência de reconhecimento de existência de relação paterno-filial socioafetiva pelo tribunal estadual. Requisitos não demonstrados. Revisão. Impossibilidade de revisão das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao Juiz, como destinatário da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC/2015, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 1.2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto, a inocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova documental, que seria desnecessária, e da validade da prova testemunhal colhida, exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

1 - A alegação de afronta ao CPC/73, art. 535 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade. DNA. Recusa de submissão do suposto pai. Reexame de outros dados. Revisão do decidido pelo Tribunal local. Necessidade de incursão no reexame de prova. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Existência, de outra parte, de outros dados colhidos nos autos, que, juntamente com tal presunção gerada pela recusa daquele a quem é imputada a paternidade, justificam a conclusão do acórdão estadual pela procedência da ação, cuja revisão, assim como o suposto cerceamento de defesa, nesse contexto, reclamaria do STJ o reexame geral da prova, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnicas então disponíveis (RESP 706.987/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 10.10.2008; AgRg no REsp 363.558/DF, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22/02/2010; AgRg no REsp 895.545/MG, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ 07/06/2010). Admite, todavia, a jurisprudência deste Tribunal a propositura de nova ação de investigação de paternidade, nas hipóteses em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas não foi excluída expressamente a possibilidade de que o investigado seja o pai do investigante. ... (Continua)

48 - STJ Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«O registro público, pela importância dos dados nele assinalados, empresta estabilidade e segurança à organização social e jurídica do país, e é gerador de direitos e deveres dos mais diversos e relevantes, inclusive em face do efeito «erga omnes que conferem. ... (Continua)

49 - STJ Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconhecimento. ... (Continua)

50 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Falecimento do pretenso filho. Representação da mãe. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Ministério Público. Substituição processual. Falecimento da autora. Interesse de incapaz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Instrumento procuratório. Irregularidade afastada.

«1. Discute-se a legitimidade ativa da mãe para propor ação de investigação de paternidade em nome próprio. ... (Continua)