defesas agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade. Colidência de defesas. Incidência da súmula 523/STF. Análise acerca da ausência de prejuízo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como a apreciar a tese argüida pelo Ministério Público, no sentido de inexistência de prejuízo decorrente da colidência de defesas, sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Contestação. Princípio da eventualidade. Preclusão consumativa. 1.Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão.

2 - In casu, matéria somente ventilada na apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória para realização de perícia. Insurgência. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante ou de ineficácia da medida se concedida após a apresentação das defesas. Requerimento que será reexaminado posteriormente. Agravo não provido com observação

5 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição, considerando-se preclusa a matéria - Ausente intimação pessoal do executado para a cobrança da multa - Necessidade - Prevalência dos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Executado, porém, que apresentou impugnação nos autos, nela incluídas as defesas de mérito - Comparecimento espontâneo que supre eventual irregularidade da citação ou intimação - Recurso parcialmente provido, para anular a r. decisão agravada e determinar análise da impugnação

6 - TJSP Petição inicial. Ação de indenização. Adequação de polo passivo na fase do CPC/1973, art. 323. Fato que não implica violação de seu art. 264. Aferição primária das defesas processuais de competência do juízo de criação. Decisão que apreciou a matéria trazida por quem se encontrava citado. Despacho saneador inconcluso. Arguições de cerceamento de defesa, prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prejulgamento a serem apreciadas na origem. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

9 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação de que a ação declaratória ajuizada tem o condão de extinguir ou suspender o andamento da execução. Descabimento. Incidente que somente admite alegações acerca de matéria de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano. Matéria suscitada que deve ser arguida em eventuais embargos à execução. Rejeição mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - A existência de pagamento parcial não inviabiliza a execução. O título continua certo e sua liquidez não desaparece quando pode ser conseguida com simples operação aritmética - Por tudo isso, correta a decisão que afastou a exceção apresentada e indicou os embargos como a via adequada à apresentação das defesas do agravante - Recurso improvido

11 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial após as devidas notificações e apresentação de defesas preliminares. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Inexistência de confusão entre autor, Município, e réu, que retornou à chefia do Executivo. Individualização de condutas verificada. Elementos de prova de supostas práticas de atos de improbidade. Produção de outras provas no curso do devido processo legal. Deferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento a outra execução em razão da conexão. 1. Execução originária tem por objeto título executivo diverso do que embasa a outra ação, o que não permite a reunião por conexão, por força do art. 55, § 2º, II, do CPC. Títulos diversos admitem defesas diferentes e não geram risco de eventuais decisões conflitantes entre si. 2. Ainda que se invocasse a possibilidade de cúmulo objetivo de execuções baseadas em títulos diversos, não haveria identidade dos devedores ocupantes dos respectivos polos passivos, para o fim de reunião dos processos (art. 780, CPC). Conexão afastada. Recurso provido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação genérica de afronta à Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesas razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinação do julgado no sentido de comprovação da quitação de IPTU e obrigações «propter rem inerentes a imóvel objeto de contrato rescindido. Insurgência contra o determinado. Inadmissibilidade. Momento processual de cumprimento do título executivo no qual inadmissível à parte inovar, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual se consideram arguidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas. CPC/1973, art. 474. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão em Incidente de pré-executividade (execução fiscal 15011303-77.2024.8.26.0114), que rejeitou as defesas apresentadas pela agravante, sob o fundamento de validade da certidão de dívida ativa, a qual, aparentemente, não contém vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. Referente à taxa de juros aplicada, reconheceu que não houve a incidência de juros inconstitucionais, pois constituída a CDA em data posterior à incidência da Lei 16.497/2017. Aparentemente os títulos encontram-se em ordem, e as alegações da agravante deverão ser analisadas melhor após o contraditório. Não comporta acolhimento, pois, o pedido de efeito tutela, pois cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da LEF). Decisão mantida - Recurso improvido

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Saúde II. Hipótese em que a agravante já estava exercendo em substituição a função desde 1º de julho de 2011, fato afirmado na inicial e não contestado na ação de conhecimento. Prova documental que comprova a data. Distinção entre substituição e designação efetiva que não foi estabelecida, para nenhum efeito, no processo de conhecimento. CPC/2015, art. 508: «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Agravo de instrumento provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de astreintes - Parcial acolhimento - Alegado descumprimento aos termos da Súmula 410/STJ - Possibilidade de alteração posterior da multa - Circunstância que não impõe nova intimação pessoal da parte, a cada uma das adaptações de critérios, quando já atendidos, no arbitramento original, os termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Ausência de prejuízo - Executado que apresentou impugnação nos autos, nela incluídas as defesas de mérito - Pertinente, porém, acolher em parte o pedido subsidiário formulado pelo agravante, eis que, de fato, o valor cobrado a título de astreintes, em mais de R$ 300.000,00, se mostra exacerbado, frente à razoabilidade da medida, impondo controle para evitar enriquecimento ilícito - Multa reduzida para R$ 100.000,00 - Recurso parcialmente provido para tal fim

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação monitória julgada procedente. Cumprimento de sentença. Réu que apresenta impugnação alegando fraude na sua assinatura e requerendo prova pericial. Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial. Recurso do autor. Réu revel que, em sede de cumprimento de sentença, apresentou tese inovadora, pretendendo discutir a veracidade da assinatura contida no documento, o que não se revela cabível. CPC, art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Impossibilidade de discussão em sede de cumprimento de sentença. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes deste Tribunal. Litigância de má-fé não comprovada. Parcial provimento do recurso.

19 - TJSP Litisconsórcio passivo unitário. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Vício do produto (veículo zero quilômetro). Bem adquirido por consumidor em face da fabricante e da alienante da coisa. Fase de cumprimento de sentença. Identidade das defesas. Recurso interposto por um dos litisconsortes que aproveitará ao outro. CPC/1973, art. 509. Extinção do incidente de cumprimento de sentença promovido em face da litisconsorte que não apelou. Impossibilidade de condenação da exequente (agravada) ao pagamento de verbas de sucumbência. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J, parágrafo 1º. Recurso parcialmente provido para estes fins.

20 - TJSP Tutela de urgência - Pedido visando obstar/excluir a inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes e tabelionatos de protesto, sob o argumento de que cancelou o cartão de crédito que originou a fatura ora impugnada - Indeferimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 não configurados - Indeferimento que deve ser mantido, podendo ser reiterado o pedido após a apresentação das defesas, o que fica ressalvado em favor da demandante - Recurso improvido, com observação

21 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. EXECUÇÃO. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. A agravante REsponde com seus bens por ser REsponsável patrimonial, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tendo a ora agravante, inclusive, assinado o contrato e ofertado embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício. Recurso desprovido.

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão entre a presente demanda e a ação de exibição de documento preparatória da revisional do referido contrato. Descabimento. Ações que possuem causa de pedir e pedido diversos. Inviabilidade da exceção de incompetência manejada pelo réu com o intuito de suspender o curso da demanda de busca e apreensão, na qual já deferida liminar. Questionamentos ao contrato que não se prestam como exceções eficazes no processo de busca e apreensão, no qual as defesas limitam-se às hipóteses previstas na lei, dado o caráter executivo de tal demanda. Exceção de incompetência rejeitada liminarmente. Recurso improvido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil por ato de improbidade administrativa. Réu que foi regularmente citado quando os autos ainda eram físicos, mantendo-se inerte. Autos remetidos ao órgão ministerial em data posterior à certidão que informou o decurso do prazo para a defesa, cuja digitalização somente ocorreu no ano seguinte. Agravante que pretende se valer na entrada em vigor da nova lei no curso da lide para apresentar resposta, não tendo que se falar em cerceio à defesa, porquanto não havia mais prazo hábil para contestação. Ausência de prejuízo decorrente da decretação da revelia, à vista do disposto nos arts. 349 e 345, I, do CPC, uma vez que todos os demais réus já apresentaram as respectivas defesas. A correta readequação da lide aos termos da nova lei de improbidade administrativa concerne ao mérito. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que recebeu como impugnação ao cumprimento de sentença os embargos à execução opostos pelo executado e conferiu à decisão força de ofício - Irresignação da agravante - Alegação de que os embargos à execução não podem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-se de erro grosseiro - Acolhimento - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, já que não se trata de recurso, mas de mecanismos de defesa - Erro inescusável - Descabimento de embargos em cumprimento de sentença, diante da previsão legal de que as defesas do executado serão objeto de impugnação - Inteligência do CPC, art. 525 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de suposto vício de citação, uma vez que teria sido realizada na pessoa do advogado constituído, que não teria poderes para a receber. Descabimento. Agravante que foi citado pelo correio em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao qual compareceu e conferiu poderes a advogado para «promover suas defesas na ação de execução objeto do agravo. Concomitantemente se fez representar também na execução. Acolhido o incidente de desconsideração, com a inclusão do executado no polo passivo, não se justifica a realização de nova citação. Necessidade, apenas, de concessão de oportunidade para o pagamento voluntário do débito ou oferta de embargos à execução, ou seja, do exercício da ampla defesa e do contraditório nos autos principais. R. Decisão confirmada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO - Ação declaratória e indenizatória - Decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada - Insurgência do autor - Alegação autoral de que fraudadores realizaram compras em seu cartão de crédito que não reconhece - Fatos que são controvertidos, demandando ampla defesa - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de análise dos instrumentos contratuais a serem juntados com a contestação e eventual produção de prova testemunhal e pericial - Decisão mantida - Recurso improvido e prejudicado o agravo interno... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de publicação da decisão agravada. Circunstância que não prejudicou o direito do agravante ao contraditório e à ampla defesa. Direitos do agravante que foram preservados e estão sendo exercidos neste agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional e declaratória de nulidade de instrumentos de confissão de dívidas - Agravo de decisão que indeferiu pedidos de suspensão da exigibilidade dos referidos instrumentos de confissão de dívida e de abstenção de inserção do nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito enquanto perdurar a demanda - Decisão mantida após oposição de embargos de declaração pelo agravante, que foram rejeitados - Inconformismo - Juízo de verossimilhança não configurado - A propositura de ação revisional e declaração de nulidade não inibe a caracterização da mora da agravante - Obrigações advindas de instrumentos de confissão de dívida - títulos executivos extrajudiciais - firmados livremente pelas partes - Agravante, inclusive, confessa sua inadimplência em razão de problemas financeiros - Questão de alta indagação acerca de eventual vício de consentimento, abusividade e ilegalidade de encargos praticados, que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença (por arbitramento) - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.500,00 - Irresignação da instituição financeira requerida - Inexistência de elementos concretos indicando excesso à luz da natureza e complexidade do escopo pericial - Perícia que inclui a análise contábil de nove instrumentos contratuais e confronto com encargos análogos exigidos no mercado bancário - Valor dos honorários (R$ 4.500,00), equivalente a R$ 500,00 para análise de cada documento, que se revela condizente com o trabalho a ser desempenhado - Considerações, ademais, de que a referida quantia não se mostra insuportável à impugnante nem prejudicará o exercício de sua defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da impugnação à arrematação. Não acolhimento da insurgência. Impugnação que constitui meio de defesa restrito às partes. Terceiros possuidores do imóvel que não têm legitimidade ativa para apresentar a defesa. Embargos de terceiro que é o instrumento processual adequado para este fim. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não funcionamento de multimídia no veículo adquirido. Ação ajuizada contra o fabricante do veículo e contra a concessionária, que em suas defesas requereram produção de prova pericial, o que não foi reiterado na especificação e provas. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a perícia técnica, carreando à autora o custeio dos honorários periciais. Insurgência ao fundamento de que incide o CDC, e que, portanto, deve-se inverter o ônus da prova, razão pela qual o custeio da prova cabe às rés, que inclusive a haviam requerido, deixando de reiterar o pedido por ocasião da especificação de provas. Agravo subsistente. Incide o regramento consumerista, dada a evidente hipossuficiência técnica da Agravada, que é consumidora final do produto adquirido, não tendo capacidade técnica para avaliar e discutir o funcionamento do equipamento de multimidia que equipa o veículo. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Disso decorre a inversão do ônus da prova e, consequentemente, a responsabilidade dos fornecedores pelo custeio dos honorários periciais. Decisão que enseja a reforma pretendida. RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa individual em que o devedor-agravante figura como sócio. i) Tese do cerceamento do direito de defesa que não prospera. Ausência de prévia oitiva do executado-agravante que foi suprida no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, nos quais a parte teve oportunidade de expor, ante o Juízo de Primeiro Grau, os motivos de sua irresignação contra a decisão ora agravada. Ademais, todas as questões suscitadas pelo executado-agravante estão sendo discutidos no presente agravo de instrumento, inexistindo notícia de prejuízo concreto. ii) O Juízo a quo não estava impedido de nomear o executado-agravante para a função de administrador-depositário. Aplicação da regra dos arts. 866, §3º, e 869, caput, os dois do CPC. iii) Caberia ao executado-agravante demonstrar, de maneira contábil, que a penhora de 10% do faturamento da empresa individual colocaria em risco o funcionamento comercial da pessoa jurídica. Outrossim, incumbia à parte comprovar que a constrição retiraria o mínimo para a sua subsistência e de seus dependentes, o que deixou fazer. iv) Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.5000,00 - Irresignação da instituição financeira requerida - Inexistência de elementos concretos indicando excesso à luz da natureza e complexidade do escopo pericial - Perícia que inclui a análise de um grande número de instrumentos contratuais (vinte e seis) e confronto com encargos análogos exigidos no mercado bancário - Considerações, ademais, de que a referida quantia não se mostra insuportável à impugnante nem prejudicará o exercício de sua defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de penhora que recaiu sob numerário mantido em conta de titularidade dos filhos do Agravado. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Verba mantida em conta de titularidade de terceiros estranhos à Lide. Defesa dos interesses deste que deve ser realizada pela via processual própria (embargos de terceiro). Defesa do interesse de terceiros deve ser deduzida por quem de direito, ante a impossibilidade da defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inteligência do CPC, art. 18. Constrição mantida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Competência relativa -Impossibilidade de declaração de incompetência de ofício - Súmula 33/STJ - Por agora, não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa - Razoável aguardar-se a manifestação em defesa (CPC, art. 917, V) - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Remoção liminar do Inventariante - Necessidade de previamente propiciar-se o contraditório e o direito de defesa - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora no rosto dos Autos. Insurgencia sob a alegação de que as sobras daqueles Autos pertencem a terceiro que não integra esta Lide. Agravantes que sequer ostentam interesse recursal para tanto. Defesa do interesse de terceiros deve ser deduzida por quem de Direito, ante a impossibilidade da defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inteligência do CPC, art. 18. Falta de interesse recursal. Incidência do CPC, art. 996. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - ISSQN - Exceção de pré-executividade - Alegada inocorrência do fato gerador do ISSQN - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Necessidade de dilação probatória, observando-se a ampla defesa - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade não pode ser usada como defesa em casos em que há necessidade de provas, nos termos da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela defesa técnica do agravante contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, que manteve a medida socioeducativa de internação do adolescente. A defesa alega em suas razões recursais, em síntese, a ausência de fundamentação da decisão, uma vez que não foi observado pelo juízo o parecer técnico que demonstraria pontos positivos para o abrandamento da medida aplicada ao adolescente. SEM RAZÃO A DEFESA: Decisão que manteve a MSE de internação utilizou-se de argumentos sólidos, em observância ao princípio do livre convencimento. Relatório técnico não vincula o magistrado, que poderá decidir pela manutenção, progressão ou extinção da MSE, independentemente do que recomendar aquele parecer. Demonstrada a necessidade de manutenção da internação, pois tal medida ainda não logrou êxito em alcançar o fim pretendido. Ademais, in casu, ao contrário do aduzido pela Defesa, o juízo singular fundamentou a decisão recorrida em conteúdo extraído dos relatórios técnicos, os quais foram examinados e cotejados com as metas traçadas no plano individual de atendimento do infrator. Adolescente recalcitrante na prática de atos infracionais. Progresso ainda não satisfatório, devendo a equipe realizar trabalho mais aprofundado, eis que o agravante ainda não alcançou pontos relevantes perquiridos pelo sistema de MSE. Há de prevalecer o Princípio da Proteção Integral do Menor, tirando-o de meio criminoso para que tenha oportunidade de acompanhamento especializado visando à ressocialização e profissionalização. Desse modo, a substituição da medida, neste momento, seria temerária e poderia ensejar, novamente, o envolvimento do agravante com a criminalidade, cuidando-se de jovem com grande defasagem escolar e péssimo histórico infracional, sem que sua família tenha revelado capacidade de mantê-lo sob controle e recuperá-lo. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória em fase de cumprimento provisório de decisão - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - insurgência - não acolhimento - bloqueio de ativos financeiros da executada para garantir o cumprimento da tutela de urgência, deferida para impor o fornecimento do tratamento prescrito à autora, e que restou confirmada por esta relatoria em sede de agravo de instrumento e por sentença - questionamentos relacionados à adequação de cobertura dizem respeito ao mérito da demanda, pertinente ao processo de conhecimento - matéria preclusa - renitência no cumprimento da ordem judicial - ausente cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e ampla defesa no caso concreto - bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Expedição de mandado de constatação e penhora de bens - Falta de interesse recursal do executado de opor-se na defesa dos bens da cônjuge com quem é casado pelo regime da separação de bens - Art. 18, CPC - Cabe à esposa por meio de embargos de terceiro ou outra via processual a própria defesa, não tendo o agravante interesse recursal, ainda mais antes de que se tenha concretizado qualquer penhora - Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência de recolhimento das despesas processuais relativas à intimação da parte agravada - Impossibilidade de formação do contraditório, inviabilizando o exercício da ampla defesa da parte agravada, constitucionalmente garantido - Aplicação do CPC, art. 1.019, II - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei local. Exame. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O improvimento do agravo de instrumento na hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 280/STF não importa em cerceamento de defesa.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ilegitimidade ad causam da executada para defesa dos direitos de terceiros - Decisão que tão somente impulsiona o feito, sem conteúdo decisório - Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Cerceamento de defesa afastado. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (CCB, art. 50). Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Cerceamento de defesa afastado. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (CCB, art. 50). Decisão mantida. Recurso improvidos... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Cerceamento de defesa afastado. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (CCB, art. 50). Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)