defesas beneficio deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) deficiência de defesa. Não reconhecimento (2) advogado nomeado. Anterior defesa criminal realizada em favor da vítima. Impedimento. Não ocorrência. (3) pretensão de cotejo das duas defesas (a realizada, em anterior ação penal, em favor da vítima, e a encetada em benefício do recorrente) e de existência interesse do defensor nomeado em prejudicar o recorrente. Impropriedade da via eleita. (4) recurso improvido.

«1. Não há deficiência de defesa quando ela é razoavelmente realizada, mediante o comparecimento do advogado nomeado a todas as audiências, com a apresentação de defesa prévia e alegações finais, além de profícuo requerimento de liberdade provisória. A ausência de pedido de realização de perícias, a desistência de oitiva de testemunha arrolada ou a formulação de alegações finais sucintas não têm o condão de, per si, invalidar o processo. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). ... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício indeferido. Descabimento. Declaração de pobreza. Suficiência. Anulação do processo desde a fase de defesa preliminar, ficando garantido ao réu o benefício da gratuidade da justiça e atuação do seu defensor constituído. Ordem de habeas corpus concedida.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por deficiência de defesa técnica. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 41. Matérias que não foram debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - A controvérsia trazida na presente impetração, qual seja, de eventual nulidade do processo por deficiência de defesa técnica, pela ausência de requerimento de aplicação do benefício contido na Lei 11.343/2006, art. 41, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Tal circunstância obsta a análise da impetração por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque pendente de apreciação a revisão criminal já ajuizada na origem. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Benefícios. Data-base. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam a tese recursal, o que representa inafastável deficiência ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF ... (Continua)

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência - Réu que postulou produção de prova pericial com intuito de demonstrar que a autora não faz jus ao benefício - Cerceamento de defesa caracterizado - Pertinência da prova requerida - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.

8 - TJSP Ação de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência dos elementos documentais que permitem, com segurança, o julgamento do feito - Inteligência do CPC, art. 370 - Prosseguimento da demanda apenas quanto ao pleito de ressarcimento ao erário - Possibilidade - Interpretação do Tema 897 do E. STF e do Tema 1.089 do A. STJ - Agente público que ocupou os cargos de Diretor de Obras e Serviços da autarquia municipal de saneamento e de Diretor Municipal de Obras - Município de Brodowski - Aprovação de loteamentos em desacordo com as diretrizes locais atinentes à infraestrutura de fornecimento de água - Indevida transposição do custeio para a Municipalidade - Benefício direto dos particulares que erigiram os novos bairros sem a observância das normas municipais - Conduta ímproba prevista pela Lei 8.429/92, art. 10, XII - Maltrato aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência - Dano ao erário inequívoco, passível de apuração em fase de liquidação - Sentença mantida - Recurso desprovid

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não se caracterizando cerceamento de defesa. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento indevido de benefício assistencial. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Deficiência não comprovada. Ausência de intimação do advogado da sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Inocorrência de nulidade. Feito incluído em mesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Deficiência na defesa. Inocorrência. Alegações não comprovadas. Súmula 523/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Fundamentação idônea. Ordem denegada. 1. Não se constata a alegada deficiência na atividade desenvolvida pelos defensores nomeados pelo juízo, que cumpriram com todas as suas obrigações, comparecendo à oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e perseguindo a absolvição por falta de provas, enfim, atuando com presteza em todas as fases do processo em que eram responsáveis pela defesa do paciente. 2. Não é permitido ao novo defensor questionar, após a condenação, a linha de defesa adotada por seu antecessor, sendo certo que somente a ausência de defesa é que ensejaria nulidade e o impetrante limitou-Se a apontar a deficiência na atuação de seu predecessor, inexistindo, no ponto, o alegado constrangimento ilegal. Súmula 523/STF. 3. A pena-Base ficou estabelecida acima do mínimo legal em função da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do delito, mostrando-Se a fixação em patamar superior ao mínimo, bem como a escolha do regime intermediário para o início de cumprimento da pena, adequado e proporcional. 4. É idônea a fundamentação adotada pelo juiz de primeiro grau para não conceder a substituição da pena, pois diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica inviável a concessão do benefício. 5. Habeas corpus denegado.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Município de Mauá - Pretensão de concessão de isenção de tarifa de transporte público destinada a pessoas com deficiência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Lei Municipal 3.522/2002 - Decreto Municipal 8.519/2019 e Resolução SMU 01/2016 que exigem a demonstração de comprometimento da capacidade de trabalho para a concessão do benefício - Autora que possui vínculo empregatício - Impossibilidade de deferimento da isenção - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Deficiência da defesa técnica. Não verificação. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Prova de autoria em relação a uma das vítimas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no RHC 176.203/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) - Ainda que se pudesse falar em eventual deficiência da defesa, o que não é o caso, não é possível identificar o suposto prejuízo indicado pela defesa, uma vez que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição do acusado, a desclassificação de sua conduta ou qualquer outro benefício processual, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos.... (Continua)

14 - STJ previdenciário e processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência. Benefício acidentário. Preenchimento dos requisitos necessários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a mera existência de desacordo entre as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pela Corte de piso. ... (Continua)

15 - STJ previdenciário e processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência. Benefício acidentário. Preenchimento dos requisitos necessários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a mera existência de desacordo entre as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pela Corte de piso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pcac e rmnr. Extensão dessas verbas pagas aos trabalhadores da patrocinadora petrobras aos assistidos do plano de benefícios administrado pela petros. Inviabilidade. Tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

17 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício de amparo social à criança portadora de deficiência em situação de risco social. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Apelo do INSS. Termo inicial e consectários da condenação. Revisão administrativa do benefício em caso de mudança econômica ou incapacidade da parte autora. Possibilidade.

«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo [CPC/2015, art. 496]. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, VI. Alegada deficiência da defesa técnica. Anulação do processo. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«1. «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. (Súmula 523/STF). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto também pela alínea «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Matéria constitucional.

«1. Não há violação do CPC, art. 535. Como aventado nos Embargos de Declaração, a Corte Regional dispôs que: «Nesse sentido, os benefícios que foram concedidos antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. Por fim, há que se observar que, recentemente, o Ministério da Previdência Social noticiou, em seu sítio virtual que restou reconhecido o direito à readequação ao Teto Previdenciário dos benefícios concedidos entre 05/04/1991 a 31/12/2003. É devido o reajustamento nos termos em que foi requerido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Óbice da Súmula 284/STF. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento.

1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Recorrente grávida e com dois filhos menores. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência e a providência revelar-se suficiente como alternativa à constrição provisória. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à apontada preliminar de violação ao CPC/2015, art. 1022, incide, o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Violação do CPC/73, art. 535, II. Ocorrência.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Ausência. Benefício acidentário. Preenchimento dos requisitos necessários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Petros. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Art. 6º, «caput, § 1º, da LINDB. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Súmula 284/STF. 3. Alegação de ausência de custeio. Matéria carente de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Fórmula para o cálculo de benefício. Controvérsia sobre disposições do regulamento. Interpretação conferida pela corte de origem. Aplicação do art. 31 do regulamento de benefícios da petros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Defesa genérica de violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 Ausência de especificação concreta sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«3. Caso em que, sem noticiar a oposição de embargos declaratórios, de recurso especial ou extraordinário, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III.»... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. Requisitos para a concessão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa, da suficiência da prova dos autos e da capacidade laboral da ora recorrente implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de desconstituição do trânsito em julgado. Erro da defesa na protocolização do recurso. CPP, art. 565. 2. Deficiência da defesa. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Não há erro por parte dos sistemas, e ainda, que não houve equívoco por parte dos servidores do judiciário, constatando-se, em verdade, peticionamento junto ao Sistema PJe 1º grau em vez de junto ao Sistema PJe de 2º Grau. Dessa forma, não se verifica qualquer sorte de nulidade. De fato, a parte não pode se beneficiar de suposta nulidade a que tenha dado causa, conforme expressamente disposto no CPP, art. 565 ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DIGITAL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - DESCONTOS LANÇADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Pedidos de decretação de nulidade do Júri. Ausência de demonstração do prejuízo. Deficiência da defesa técnica. Súmula 523/STF. Intimação via edital. Procedimento adequado (CPP, art. 420, parágrafo único). Réu que deixa de informar ao juízo mudança de endereço.

«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Deficiência da defesa técnica. Não verificação. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. 2. Desclassificação de latrocínio para homicídio. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via e leita. 3. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no RHC 176.203/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) - Ainda que se pudesse falar em eventual deficiência da defesa, o que não é o caso, não é possível identificar o suposto prejuízo indicado pela defesa, uma vez que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição do acusado, a desclassificação de sua conduta ou qualquer outro benefício processual, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Deficiência da defesa técnica. Pleito de nulidade. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 5º, XXXIV, e 105, III, da CF/88. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Constitucionalidade dos índices de correção monetária de benefícios previdenciários. Precedente do plenário do STF sob a sistemática da repercussão geral (are 808.107, de minha relatoria, tema 728). Art. 58 do ADCT. Aplicabilidade limitada aos benefícios concedidos em momento anterior à promulgação da CF/88 e até a edição da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência (ai 791.292 rg-qo tema 339). Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao acesso à justiça e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Critérios eleitos pelo legislador para cálculo de salário-de-benefício. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada.... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Programa bolsa família. Dolo configurado. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Revolvimento de provas. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela suficiência probatória dos autos, bem como a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício pleiteado, por ausência da comprovação de incapacidade laboral. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora em multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições do empréstimo. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo malferido. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de concessão do benefício do indulto natalino não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Redução da pena-base mínimo legal. Regime inicial mais benéfico. Substituição por pena restritiva de direitos. Deficiência na instrução. Folha de antecedentes penais inconclusiva. Peça imprescindível. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento no mandamus. In casu, a defesa não apresentou a folha de antecedentes criminais esclarecida quando da impetração, impedindo a análise dos requerimentos contidos no writ. ... (Continua)

42 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NADA ESCLARECERAM SOBRE OS FATOS, AFIRMANDO QUE O RÉU É USUÁRIO DE DROGAS E NUNCA PRATICOU A TRAFICÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA-BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES - RÉU BENEFICIADO COM A NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SILÊNCIO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO ANTERIOR DO RÉU QUE, NA VERDADE, CARACTERIZARIA REINCIDÊNCIA, MAS FOI CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL QUE BENEFICIOU O RÉU - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

43 - TJSP Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

44 - STJ Previdenciário e processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Preenchimento dos requisitos necessários. Exercício de atividades laborais em condições especiais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a mera existência de desacordo entre as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pela Corte de origem. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pedido de «Bilhete Único Especial e de reparação por danos materiais - Autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID 10 - C50) que seguiu tratamento quimioterápico - Sentença que condenou a ré SPTRANS a fornecer à parte autora o Bilhete Único Especial, mas negou o pedido indenizatório por ausência de comprovação dos danos materiais alegados - Apelo autoral para haver indenização pelos gastos com deslocamentos no período em que esteve sem o BUE e para condenar a ré em litigância de má-fé - Descabimento - Autora que não obteve êxito em comprovar os danos alegados e impugnados pela defesa, tampouco demonstrou dolo ou má-fé na conduta processual da defesa - Apelo da SPTRANS - Descabimento - Isenção do pagamento de tarifas do transporte público a pessoas com deficiência assegurada em lei municipal (LM 11.250/1992, art. 1º, e LM 14.988/2009) - Benefício de isenção tarifária devido enquanto perdurar a condição de saúde expressamente prevista na relação da Portaria Intersecretarial SMT/SMS 001/11 - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.) - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - Não se confunde fundamentação contrária aos interesses da autora com fundamentação equivocada - Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário e assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia «Soldado da Borracha, bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Audiência no juízo deprecado. Intimação da defesa. Desnecessidade. Alegada deficiência na defesa. Prejuízo indemonstrado. Súmula 523/STF. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência de interesse recursal. Ausência de intimação do réu dos termos da sentença condenatória. Súmula 284/STF. Marco interruptivo do prazo prescricional. Publicação da sentença em cartório. Recurso parcialmente conhecido e improvido. CP, art. 109. CP, art. 160. CP, art. 71.

«1 - «[...] 4. O processo penal pátrio é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade onde inexiste prejuízo para a apuração da verdade substancial da causa. (HC 15.523/SP, da minha Relatoria, in DJ 29/10/2001). ... (Continua)