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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS.

Ação indenizatória cumulada com arbitramento e cobrança de aluguéis. Sentença de procedência que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência do Apelante. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de que que adquiriu a integralidade do imóvel, mas por questões burocráticas não houve registro. Transmissão da propriedade se faz por registro no folio real. Inteligência do CCB, art. 1.245). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguel, demais encargos acessórios e penalidades contratuais. Sentença de parcial procedência, declarando como rescindido o contrato de locação e condenando o Réu nos débitos locatícios e acessórios. Recurso do Réu que não prospera. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Morte do locador. Locação que se transmite aos herdeiros do Locador. Lei 8.245/91, art. 10. Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante, que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

3 - STJ Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/1973, art. 984. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 630. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. CPC/2015, art. 1.791.

1 - O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no CPC/2015, art. 612, segundo o qual «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Procedência na origem. Inconformismo da ré. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido de danos morais. Pretensão formulada apenas nas razões recursais. A presente tese foi indevidamente encetada neste grau de jurisdição, perfazendo, pois, inaceitável inovação recursal, conduzindo o julgador à abstenção quanto ao enfrentamento de teses de mérito que desbordam do conteúdo da defesa. LEGITIMIDADE RECURSAL. A pretensão de exclusão da lide dos herdeiros do réu VIRAJARA LOPES, falecido no curso da demanda, configura inequívoca defesa de direito alheio em nome próprio. Legitimação extraordinária da recorrente não verificada. Inteligência do CPC/2015, art. 18. CERCEAMENTO DE DEFESA. A controvérsia se limita ao inadimplemento do pagamento dos alugueres. Prova oral que nada acrescentaria. Os fatos narrados, aliados aos documentos, bastam para solucionar a questão com segurança, mostrando-se despicienda a renovação dos atos instrutórios. Preliminar rejeitada. RESCISÃO CONTRATUAL. Em sede de defesa, a recorrente admite que não efetuou o pagamento dos aluguéis dos meses de agosto a outubro de 2022, justificando sua conduta em reparos necessários no imóvel. Ausência de notificação do locador, comunicando a imprescindibilidade dos reparos. Ausente, ainda, autorização. Além disso, não comprovou as reformas introduzidas, pelo contrário, afirmou que não foi possível realizá-las a época em razão de condições climáticas adversas. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Princípio da liberdade contratual. Inexiste qualquer ilegalidade na estipulação de aluguel maior nos primeiros dez meses de locação, não restando comprovado que a quantia fosse destinada ao pagamento da taxa de administração, alegação feita pela ré, competindo a ela comprovar, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevido o ressarcimento. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de alugueres. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Manutenção do benefício da justiça gratuita. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Devidos são os aluguéis pelo uso exclusivo do bem por um dos herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, na forma dos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.319. A efetiva desocupação ainda não ocorreu, posto que o imóvel, ainda que esteja desabitado, ainda está guarnecido de bens móveis do réu, e ainda, os autores estão impedidos de livremente usar, gozar, fruir e dispor do bem, assim como de o reaver. Já decidido em sentença que o termo inicial para cobrança dos aluguéis é a data da citação, até a data em que o imóvel esteja de fato disponível aos apelados. Despesas inerentes à propriedade, como impostos e taxas, que devem ser rateados entre os condôminos na proporção da propriedade de cada um. Benfeitorias que não foram especificadas, não podendo ser indenizadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C.C INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Desnecessidade das provas pretendidas - Ausência de exclusivo do bem pelos herdeiros - A responsabilidade pelos frutos por uso exclusivo não se transmite aos herdeiros pela Saisine, com exceção dos valores devidos pelo morto em vida, o que não se alegou, não havendo, assim alugueis devidos pelos herdeiros ou pelo Espólio - O pagamento de condomínios, IPTU e despesas de conservação são de responsabilidade solidária dos condôminos e compossuidores, de maneira que a apelante não pode imputar aos réus o recebimento de cobranças e ameaças de negativações se ela própria não quitou os débitos propter rem incidentes sobre o imóvel, para posterior rateio - Dano moral não caracterizado - Indenizações indevidas - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Gratuidade concedida aos réus em sede recursal. Anulação parcial da sentença, de ofício, para excluir da condenação o aluguel e encargos locatícios vencidos no mês de abril de 2023, porquanto tais obrigações não estavam incluídas no pedido formulado na petição inicial. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de alterar a solução dada à causa. Inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos entre maio e julho de 2023 que é incontroverso. Alegação de que os valores cobrados a título de despesas de consumo de água e energia elétrica e parcelas de IPTU seriam excessivos que se mostrou inverossímil. Obrigações devidas pelos réus por expressa disposição contratual. Débito indicado na petição inicial que não foi acrescido de encargos moratórios. Incidência de multa moratória e juros de mora sobre os débitos de água, luz e IPTU que foi prevista no contrato e não padece de abusividade. Débitos locatícios que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 10% e juros de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Suposta infração contratual por cessão não autorizada da locação não evidenciada. Locatário que alienou estabelecimento comercial muito tempo antes do falecimento do locador originário. Cessionário que passou a pagar diretamente os aluguéis. Ciência inequívoca sobre a cessão. Ausência de oposição pelo locador ou por seus herdeiros. Reconhecimento da alegada infração contratual que importaria patente violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados em decorrência da improcedência da demanda com relação aos réus João Heleno e Antonia reduzidos, em atenção às diretrizes do art. 85, §2º, do CPC). Recurso dos réus parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação ajuizada contra três réus - a locatária de dois fiadores. Defesa apresentada por uma locatária e pela fiadora, oportunidade em que informado o óbito do terceiro réu. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Intimados para o pagamento as executadas, sendo a fiadora intimada também na condição de inventariante. Penhora de bens móveis e imóveis. Exceção de pré-executividade apresentada por herdeiro que alega não ter sido citado nem ter sido informado dos autos processuais pela inventariante do espólio relativo ao inventário de 1120632-05.2018.8.26.0100, o que implicaria nulidade do feito, pelo que requereu suspensão dos atos processuais, principalmente imissão do arrematante na posse do imóvel penhorado. Rejeição da exceção, ao fundamento de que intimada a inventariante, que também é executada, de todos os atos do processo. Agravo insubsistente. Inventariante ciente de toda a tramitação processual. Falta de previsão legal para citação de herdeiro. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Serviços de televisão a cabo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípios da colegialidade e do cerceamento de defesa. Ofensa. Inexistência. Cobrança por ponto extra e aluguel de equipamento. Contratos anteriores a 2007. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ambas as alíneas. Anatel. Resolução 528/2009.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP SENTENÇA -

Julgamento citra petita - Ausência de manifestação da sentença quanto à revogação total da liminar para desbloqueio de alterações cadastrais junto à JUCESP - Vício que não configura julgamento citra petita, mas mera omissão passível de correção no aresto Apelação da corré desprovida neste tocante. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA VOLTADA À CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA ANUÊNCIA DOS LOCADORES - EXEGESE Da Lei 8.245/91, art. 13 - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE SUBSISTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

contrato de locação, conquanto verbal, deveria ao menos ter a concordância expressa dos locadores com a cessão da locação do ponto comercial, nos termos da Lei 8.245/91, art. 13. Não há que se falar em prova da aceitação do locador por meio de ciência tácita, visto não ser esta a via válida para se reconhecer tal situação; ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo. Denunciação da lide que, nesta fase processual, atentaria contra o princípio da celeridade.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). ... (Continua)

16 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: ... (Continua)

17 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ação anulatória. Transação judicial. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória. Recurso especial desprovido. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792, § 1º. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 485, VIII. CPC/1973, art. 486. CCB/2002, art. 158. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 160. CCB/2002, art. 161. CCB/2002, art. 162. CCB/2002, art. 163. CCB/2002, art. 164. CCB/2002, art. 165. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre se houve negativa de prestação jurisdicional; Definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente (Transação judicial. ) ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente).

«[...]. O propósito recursal consiste, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, em definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente. ... (Continua)