demarcacao contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Segurança indeferida.

«Imprescindibilidade de citação da FUNAI como litisconsorte passiva necessária e ausência de direito líquido e certo, por tratar a questão de matéria fática. Preliminares rejeitadas. Ao estabelecer um procedimento diferenciado para a contestação de processos demarcatórios que se iniciaram antes de sua vigência, o Decreto 1.775/1996 não fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade das normas impugnadas. Precedentes. Segurança indeferida.... (Continua)

2 - TJSP Ação de demarcação de imóvel - Extinção parcial do feito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Inconformismo dos patronos da corré - Acolhimento - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios, independentemente da contestação ter sido apresentada em conjunto com os demais réus, representados pelo mesmo patrono - Apreciação equitativa - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Sentença reformada tão somente para fixação de honorários sucumbenciais - Recurso provido.

3 - TJSP DIVISÃO DE TERRAS - DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que declarou a intempestividade da contestação apresentada - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Vício de citação e tempestividade da peça defensiva, além de eventual prejuízo processual ao agravante, que, em regra, pode ser apreciado em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, havendo determinação para realização de perícia para demarcação do imóvel em que haverá participação do agravante - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha viária. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Prova documental apta a demonstrar a falha na prestação dos serviços pelas rés. Cenário que descortina venda de bilhete de voo que não mais existia ou que estava prestes a deixar de ser operado, sem relação direta com o estado de pandemia. Hipótese que não se enquadra, portanto, nas situações previstas na Lei 14.046, de 24/08/2020. Excludente de responsabilidade da Recorrente não demonstrada. DANO MORAL. Ocorrência. Narrativa que evidencia angústia e dissabor, bem examinados em primeiro grau. Tratamento dispensado pelas rés de verdadeiro descaso, com rescisão unilateral de contrato, sem possibilidade de remarcação, além de entraves ao ressarcimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixação em R$ 1.212,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS demonstrados. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995.

5 - TJSP Apelação. Ação demarcatória. Exceção de usucapião alegada em contestação. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Requeridos que pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano 2000. Parte autora, ademais, que pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial para medir o avanço irregular dos requeridos. Realização de prova pericial que se mostra imprescindível. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do ministério da justiça. Demarcação de terras indígenas. Posse indígena. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedente: MS 25.483/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2007 ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Autores que afirmam quatro erros da companhia aérea durante o procedimento de remarcação de passagem de retorno da Itália ao Brasil - Ré que não juntou qualquer documento com a contestação - Julgamento antecipado, sem mesmo ser concedida a oportunidade de especificação de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TRT2 Hermenêutica. Navio. Trabalho em embarcação destinada ao turismo. Cruzeiro marítimo realizado em águas territoriais brasileiras, ainda que parcialmente. Pré-contratação no território nacional. Súmula 207/TST. Aplicação da lei trabalhista brasileira e, por analogia, a Lei 7.064/1982. Princípio da soberania. CLT, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 5º.

«É clara a intenção do legislador de afastar a possibilidade de aplicação de normas alienígenas que contrariem ou deixem ao desamparo das leis brasileiras os contratos de trabalho, que vierem a ser executados no Brasil. Ineficácia de contrato realizado sob legislação estrangeira, ainda que a bandeira da embarcação não seja nacional. CLT, art. 9º. Art. 5º do Decreto 18.871, de 13/08/29.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trânsito em julgado daquela ação. A partir de 1980, aquela posse que anteriormente era contestada passou a ser mansa e pacífica. E isso porque, em que pese definitivamente finda a demarcatória, nunca houve qualquer ato dos proprietários para retirar os réus da área específica discutida nesta lide, passando-se 30 anos, mais do que necessários para a aquisição da propriedade, pelos réus, via prescrição aquisitiva. III. Julgamento de improcedência do pedido inicial, com a inversão da sucumbência e redimensionamento dos honorários advocatícios. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DECLARADO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Venda de veículo usado. Vício do produto. Irregularidade no número do motor. Impossibilidade de contratação do seguro. Veículo danificado em decorrência de acidente. Pretensão ao ressarcimento de todos os danos. Inadmissibilidade. Ausência de nexo causal. Direito apenas de receber o abatimento do valor referente as despesas necessárias com a remarcação do motor e do preço pela consequente desvalorização do bem. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Cancelamento do voo originário, seguido de remarcação com locais de partida e destino diversos - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar o motivo de força maior consistente no encerramento da base aérea, bem como a inequívoca ciência da autora quanto à possibilidade de reembolso integral -  Falha na prestação de serviços - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Cancelamento do voo originário, seguido de remarcação com locais de partida e destino diversos - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar o motivo de força maior consistente no encerramento da base aérea, bem como a inequívoca ciência da autora quanto à possibilidade de reembolso integral -  Falha na prestação de serviços - Dano material comprovado, custos com trajeto terrestre não previstos na contratação inicial  - Dano moral configurado e bem fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de perito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impedimento e suspeição. Dever de imparcialidade de magistrados e auxiliares, permanentes e eventuais, da justiça. Prova pericial. Demarcação de terras. Contratação de terceiros. Irregularidade. Subministrar meios para atender às despesas do litígio. Favorecimento de uma das partes. Inexistente. Confiança do juízo. Preservada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Exceção de suspeição da qual se extrai o recurso especial interposto em 13/03/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Transporte rodoviário interestadual - Autora que adquiriu passagem rodoviária e posteriormente foi diagnosticada com COVID-19, o que a impossibilitou de viajar na data pretendida - Tentativas de remarcação, reembolso e cancelamento por telefone, e-mail e Procon - Consumidor que tem o direito de solicitar a remarcação, reembolso e cancelamento da passagem até 03 horas antes da hora prevista para o embarque - Lei 11.975/2009, art. 1º e Lei 11.975/2009, art. 2º e Resolução 4282/2014 da ANTT - Apelante que comprovou que solicitou o reembolso dois dias antes do embarque - Desnecessário o comparecimento no guichê da empresa que deve, ou deveria, ter condições de cancelar o bilhete físico de modo a impossibilitar eventual remarcação ou cancelamento do mesmo bilhete - Art. 19-A da Resolução 4.282/2014 da ANTT que estabelece que o cancelamento deve ser assegurado ao usuário por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço - Possibilidade de se efetuar a compra da passagem através do site da empresa de modo que deve ser assegurado o cancelamento também pelos meios eletrônicos - Dever de reembolsar o valor à autora - Recurso provido neste tópico - Danos materiais - Ausente comprovação da apelante - Contradição ao afirmar que realizou a viagem por outra companhia e devolução de valores que foram dispendidos por seu genitor - Danos morais não caracterizados - Hipótese dos autos que não ultrapassam o mero dissabor das relações cotidianas - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PART

14 - TJSP APELAÇÃO. Inocorrência de prescrição. Ação de compra e venda de embarcação. Cobrança de saldo devedor. Dívida não comprovadamente quitada. Admissibilidade da juntada de documentos após a contestação. Contraditório respeitado e ausência de má-fé da parte apelada. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Salvatagem de embarcação. Ação de reparação de danos materiais e morais. 1. Perícia realizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Circunstância de que foram prestados dois esclarecimentos pelo perito, formulada a conclusão objeto de análise e que é alvo da apelação, não havendo subsídios que deem respaldo à necessidade de oitiva de perito e assistente técnica para novos esclarecimentos. Instrução suficiente. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Nulidade não configurada. 2. Alegação do autor de responsabilidade da ré pelo afundamento da embarcação, diante da decisão de tirá-la do píer e arrastá-la para o alto mar, sem teste de flutuação. Consideração de que os elementos de prova definem a ordem cronológica dos fatos. Inicialmente, a lancha foi utilizada para reboque de carcaça de baleia e apresentou problemas com entrada de água [não era apropriada para a atividade]; que houve mero apoio da ré, a pedido da Marina Timoneiro e apenas para fins de reboque, sendo informadas as condições do auxílio, culminando em decisão consentida de tirar a lancha do píer. Contratação que somente ocorreu para reflutuação e reboque, ou seja, após o afundamento. Hipótese em que a perícia foi minuciosa e a conclusão no sentido de que a operação contratada de reflutuação e reboque foi bem-sucedida, não estabelecido nexo causal entre os danos encontrados na embarcação e os serviços prestados, considerado o afundamento da embarcação como fato inevitável nas condições do momento. Não comprovação pelo autor de fato constitutivo do seu direito. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.

Pretensão deduzida por segurado em face da seguradora, requerendo a declaração da abusividade de cláusula que prevê a exclusão de cobertura e prejuízos decorrentes da depreciação econômica do veículo em virtude da remarcação de chassi e, por consequência, a condenação da seguradora em arcar com o pagamento dessa depreciação, no percentual de 25% do valor da Tabela Fipe. Pretende, ainda, indenização pelos danos decorrentes do aumento médio para contratação de novo seguro, além de condenar a montadora pelas despesas inerentes ao aluguel de veículo em razão do atraso no fornecimento de airbag. Por fim, requer a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio de prova documental, sendo descabida a prova oral. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. REMARCAÇÃO DE CHASSI. O sinistro ocorrido em razão de colisão, isoladamente, é previsível em contratos de seguro, isto é, faz parte da própria álea que envolve a natureza do negócio que vincula as partes. A remarcação do chassis - quando houver necessidade em razão do sinistro - não pode resultar em perda para o segurado. Inteligência do CCB, art. 779. Abusividade reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. REPARAÇÃO MATERIAL. Ausência de responsabilidade das rés pelo aumento médio do prêmio de seguro e por eventual atraso na entrega do airbag. Entretanto, reconhecida a abusividade da cláusula, devida a indenização pela seguradora em razão da depreciação econômica do veículo pela remarcação do chassi. QUANTUM DEBEATUR. A perícia técnica não foi realizada, mas não é necessária, sobretudo porque o percentual incide sobre o valor da Tabela Fipe. Depreciação pode variar entre 10% e 30% do valor do bem, levando em consideração a obsolescência. Indenização fixada em 20% da Tabela Fipe. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Viagem de cruzeiro cancelada em virtude da Pandemia - Confirmação da remarcação realizada com antecedência de apenas 03 dias - Sentença de procedência - Irresignação da ré.... (Continua)

18 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

"Contrato para estacionamento de embarcação e prestação de serviços". Contratante demandante que reclama cobrança indevida de dívida atrelada a contrato que alega desconhecer. Pedido reconvencional de cobrança dessa dívida referente às mensalidades indicadas. SENTENÇA de improcedência da Ação e de improcedência da cobrança reconvencional. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, com a inversão do julgado. EXAME: Empresa ré que comprovou a contratação dos serviços fornecidos. Circunstância que autoriza a ré a efetuar a cobrança pelo período em que a embarcação permaneceu no estacionamento. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida pelo contratante ao Patrono da contratada, que deve ser majorada para doze por cento (12%) em ambas as causas, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável sentença julgou os embargos procedentes por considerar legítima a posse do embargante sobre a embarcação constrita, mas em razão da demora na transferência da titularidade do bem, condenou o autor/embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Ausência de julgamento extra petita. Pacote para quatro pessoas adquirido por uma das autoras. Impossibilidade da autora Antonia embarcar em razão de diagnóstico de doença com necessidade de cirurgia. Pleito de restituição da cota referente a Antonia. Tarifa promocional diferenciada, com previsão de ausência de reembolso e remarcação. Informações claras e precisas no momento da contratação. Anuência da contratante. Inexistência de conduta abusiva ou ilegal das rés. Dano moral e material não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato Administrativo. Fornecimento de fichas e implantação de sistema de catraca eletrônica. Transporte coletivo. Município de Sorocaba. Falsificação das fichas. Danos ao erário público. Alegação de responsabilidade civil das contratadas. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade. Não enquadramento do Estado como consumidor final. Município é apenas gestor da política pública de transporte coletivo. Vínculo consumerista não configurado. CDC, art. 2º. Ausência de apresentação do contrato que rege o tema. Afirmativa de dispensa de licitação, possibilitando a contratação verbal, sem instrumento escrito. Decreto-Lei 2.300/1986 – Inadmissibilidade. Inviabilidade da aferição e demarcação de responsabilidades e atribuições dos contratantes. Nexo de causalidade e responsabilidade não evidenciado. Tecnologia de fabricação das fichas, que era sujeita à falsificação, aceita pelo poder público contratante, por razões de conveniência e oportunidade. Indenizatória improcedente. Reexame necessário e apelação das partes desprovidas.

22 - TRT2 Norma jurídica. Conflito internacional (direito material). Lei do pavilhão e suas exceções. A Lei do pavilhão (convenção de havana. Código de bustamante, ratificada pelo Brasil através do Decreto 18871/1929) , preceitua basicamente que a norma aplicável aos contratos de trabalho marítimo ou aeronáutico seria do país em que se encontra registrada a aeronave ou a embarcação. Contudo, referida regra não é absoluta e comporta exceções. Como no caso da aplicação do princípio do centro da gravidade, segundo o qual as regras de direito internacional privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando se verificar uma ligação mais forte com outro direito, como na hipótese de suceder pré-contratação e efetivo labor do empregado também no território nacional. Igualmente insere-se na hipótese de exceção a aplicação do referido diploma legal, quando evidenciada intenção fraudulenta de frustrar a aplicação dos direitos trabalhistas (CLT, art. 9º) conferidos ao empregado Brasileiro no caso denominado de «bandeiras de favor», isto é, a embarcação ou aeronave viaja sob determinada bandeira, mas a empresa que o explora pertence a nacionalidade diversa. Recurso ordinário improvido.

... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL COM RESERVA FLEXÍVEL DE TRÊS DATAS POSSÍVEIS DE VIAGEM - AUTORES INFORMADOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM NAS DATAS ESCOLHIDAS, DE MODO QUE DEVERIAM ESCOLHER NOVAS DATAS PARA O 2º SEMESTRE DE 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE AS DATAS SUGERIDAS DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE PROMOCIONAL DO AÉREO E DA HOSPEDAGEM - PRETENSÃO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, A FIM DE COBRIR O VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS POSTERIORMENTE ADQUIRIDAS COM TERCEIROS, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO DE PACOTE COM DATAS FLEXÍVEIS, SUJEITA À CONFIRMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DAS DATAS PELA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO PERMITIA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM EM MOMENTO POSTERIOR ÀS DATAS PRÉ-DEFINIDAS - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO VALOR DAS PERDAS E DANOS INDEVIDAS - POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM, AINDA DENTRO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO OS AUTORES OPTADO POR ADQUIRIR PASSAGENS AÉREAS PARA DATA DIVERSA, COM TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA

24 - TRT2 Norma jurídica. Conflito internacional (direito material)

«Trabalho em navio estrangeiro - empregado pré-contratado no brasil - conflito de leis no espaço. Incidência da legislação brasileira. Não há como se afastar os efeitos jurídicos produzidos pelo período de pré-contratação, no qual os entendimentos preliminares geraram legítimas expectativas, apontando para a assinatura do contrato de trabalho, que restaram definitivamente concretizadas com a formalização do contrato entre as partes a bordo da embarcação. Tratam-se dos efeitos da proposta de contrato, que, segundo o Código Civil (artigos 427 e 435), aqui aplicado de forma subsidiária, obriga o proponente, de forma a assegurar a estabilidade das relações sociais. De se notar, ainda, que a jurisprudência do TST quanto à relativização da lei do pavilhão, considerando em particular a situação do empregado brasileiro pré-contratado no Brasil para prestar serviços em embarcação privada estrangeira, passou a adotar o princípio do centro de gravidade, fenômeno já existente no commom law norte americano, em que o caso concreto deve ser interpretado de acordo com o direito mais próximo da relação jurídica controvertida, partindo do pressuposto de que a questão deve ser analisada de acordo com a legislação do local em que a relação jurídica tem maior proximidade e atuação.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de busca e apreensão de embarcação. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento a fim de reduzir os honorários advocatícios.

«1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude fática entre os julgados. ... (Continua)

26 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer ajuizada em 22 de janeiro de 2021. Contratos de prestação de serviços logísticos e de comodato. Demanda ajuizada pela contratante MDT contra as contratadas Fedex e TNT, com reclamação de injusta retenção de mercadorias pelas demandadas para compelir o pagamento de débito que estava sendo negociado extrajudicialmente entre as partes. Apresentação de contestação com pedido reconvencional de cobrança do débito pela corré Fedex. Oferecimento de embarcação pela autora reconvinda a título de dação em pagamento em 24 de maio de 2021. Determinação judicial de bloqueio sobre a embarcação indicada, ainda na fase de conhecimento, para viabilizar as tratativas de acordo, ante a localização do bem, deixado em depósito em vaga de marina pelo antigo CEO da Empresa autora. Inclusão de bloqueio que foi suspenso, em razão da notícia de que a embarcação havia sido dada pela autora em garantia real de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley no dia 21 de janeiro de 2021, convertida em dação em pagamento no dia 02 de junho seguinte. Transferência da propriedade registrada pela Capitania dos Portos no dia 29 de junho de 2021. Embarcação prometida à venda pelo terceiro Wesley ao terceiro Boris, por contrato firmado no dia 19 de agosto de 2021. Ordem de bloqueio reiterada e inserida no Sistema de Gerência de Embarcações (SISGEMB) da Diretoria de Portos e Costas no dia 15 de setembro de 2021. Oposição dos Embargos pelo terceiro Boris e, separadamente, pelo terceiro Wesley (processo 1011560-75.2021.8.26.0100). SENTENÇA de rejeição de ambos os Embargos. APELAÇÃO do terceiro embargante Boris, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos, pugnando subsidiariamente pelo arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença. Fraude à execução que, conforme previsto na Súmula 375 do C. STJ, «depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Embarcação que, quando dada pela embargada MDT em garantia de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley e, posteriormente, dada a ele como pagamento por meio de aditivo contratual, e, na sequência, prometida à venda ao terceiro embargante Boris, não ostentava qualquer constrição. Instrumento de promessa de venda e compra firmado entre Wesley e o terceiro embargante Boris quando também não havia indícios de que tramitava contra a devedora MDT e contra o vendedor Wesley demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Ação envolvendo as embargadas que ainda se encontra na fase de conhecimento. Coembargadas Fedex e TNT que, ao que consta, ainda mantiveram a posse de mercadorias perecíveis pertencentes à coembargada MDT, avaliadas em valor superior à dívida da MDT. Má-fé do adquirente Boris não demonstrada, não se admitindo presunção no tocante. Fraude não comprovada. Levantamento do bloqueio que era de rigor. Embargadas que devem arcar, conjuntamente, com os ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono do terceiro embargante Boris em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Prestação de serviços. Agência de turismo. Reserva de passagens e locação de veículo em favor do autor. Cancelamento do voo não devidamente informado ao consumidor pela ré. Omissão, outrossim, de tomada de providências para a remarcação do voo, tendo o autor sido obrigado a agir por conta própria, a despeito da devida contratação dos serviços de intermediação. Falha também evidenciada quanto à falta de alteração da data de locação de veículo no local de destino. Dano moral reconhecido pela r. sentença, sem recurso da agência de turismo. Inconformismo somente do autor, buscando a majoração da verba indenizatória concedida. Descabimento. Valor suficiente em face das dimensões do evento e da inexistência de dano com maiores proporções ao autor, que acabou por realizar a viagem e ter acesso ao veículo locado um dia após a data pretendida. Montante almejado desproporcional, inclusive para com o valor dos serviços de intermediação contratados. Decisão recorrida integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Incêndio em embarcação. Responsabilidade. Regresso. Seguradora. Prova nova. Juntada extemporânea. Fundamento. Impugnação. Ausência. Honorários. Majoração. Possibilidade. Conexão. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Deficiente físico. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Contratação de serviço de autoescola por portador de deficiência física. Aprovação em todos os exames. Impossibilidade de realização da prova prática. Alegação de exigência de inscrição no Projeto «Cidadania sobre Rodas. Apelante que deveria ter informado ao apelado que tal projeto havia sido instituído, a fim de que ele optasse por nele ingressar. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Procedimento específico a ser observado pelos portadores de deficiência física para a obtenção de carteira de habilitação, adstrito a determinados Centros de Formação de Condutores, dentre os quais a apelante não se enquadra. Necessidade de uso de automóvel com direção hidráulica e câmbio automático para a realização da prova prática. Prova documental que atesta que incumbe ao Centro de Formação de Condutores a marcação da data da prova prática, o que não foi feito pelo apelante. ... (Continua)

30 - STF Demarcação de terras indígenas. O marco referencial da ocupação é a promulgação da CF/88. Necessidade de observância das salvaguardas institucionais. Precedentes. CF/88, art. 20, I e xi.

«1. A configuração de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nos termos do CF/88, art. 231, § 1º, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 650/STF, que dispõe: «os incisos I e XI do CF/88, art. 20 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. ... (Continua)

31 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo comunicado com a devida antecedência - Extravio temporário de bagagens - Pretensão da autora em ser ressarcida pelos danos materiais e morais que alega sofridos - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento - Relação negocial regida pelo CDC - Aplicabilidade da Convenção de Montreal que não altera a natureza consumerista da contratação, mas prevalece em caso de conflito de normas - Autora devidamente comunicada acerca do cancelamento do voo - Oferecidas as opções constantes do art. 21 da Resolução 400/2016, anuiu com a remarcação do voo, antecipando a viagem - Pretensão de restituição das despesas decorrentes com o extravio temporário das bagagens - Restituição que se deu dentro do prazo de 21 dias previsto pelo art. 32, §2º, II da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de Relatório de Irregularidade de Bagagens a justificar a pretendida reparação em razão das alegadas avarias - Danos morais igualmente não configurados - Cenário dos autos que não extrapolou a esfera dos meros aborrecimentos - Ausência de ato ilícito por parte da ré que justifique o dever de indenizar - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

32 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial na origem.

«Tese - A adesão do participante na atividade intitulada «banana boat pressupõe sua concordância com os riscos inerentes ao próprio passeio de modo a excluir a responsabilidade civil dos fornecedores deste serviço em reparar os danos experimentados pelo consumidor. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Demarcação de terrenos de marinha. Ausência de intimação aos interessados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com expresso requerimento de antecipação de tutela, contestando, junto à União Federal, eventuais débitos de imóveis cadastrados e demarcados como «terrenos/acrescidos de marinha, em processo sem a devida notificação aos proprietários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.301/2022 (BR DO MAR) E DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CRUZEIRO MARÍTIMO. TEMPORADA BRASILEIRA. SAZONALIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DO CONTRATO. QUESTÃO NOVA NESTA CORTE SUPERIOR, A RESPEITO DA QUAL NÃO SE CONSOLIDOU JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o consentimento do potencial empregado é condição hábil a afastar a ocorrência de danos morais resultantes da solicitação, por ocasião da admissão, de exames Toxicológicos e de HIV, tendo em vistas eventuais condições peculiares do labor em navios de cruzeiros marítimos. Aparente violação da Lei 9.029/1995, art. 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. 1. Verifica-se que, na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser razoável a realização de exames toxicológicos e de HIV, tendo em vista que o labor do reclamante seria exercido em navio de cruzeiro marítimo. 2. O acórdão regional também utilizou como fundamento o fato de o exame toxicológico já ser utilizado para o ingresso em diversas carreiras (dentre elas, carreiras ligadas à segurança pública). 3. Em relação ao exame de HIV, o Tribunal Regional entendeu que este foi realizado com consentimento do reclamante, observado o devido sigilo dos resultados e que não há provas de que o resultado positivo impediria o acesso ao emprego. 4. No presente caso, revela-se abusiva a solicitação, recomendação ou exigência do exame de HIV para o processo de admissão do trabalhador, tendo em vista a ausência de circunstância que justifique o tratamento diferenciado em relação aos tripulantes de navios de cruzeiros, em razão de eventuais riscos para a saúde da pessoa portadora de HIV ou para terceiros. 5. Em que pese os serviços de saúde serem limitados em tais embarcações, por certo, são suficientes para atender um paciente em situações de emergência, seja ele um tripulante da embarcação ou mesmo um passageiro. Aliás, não há notícia nos presentes autos de que os passageiros dos cruzeiros também estariam sujeitos ao mesmo procedimento imposto aos trabalhadores da embarcação, muito embora as alegadas limitações dos serviços de saúde ou mesmo o período em que permaneceriam confinados após cada parada fossem comuns a qualquer pessoa embarcada. 6. Dessa forma, a solicitação de um exame tão invasivo à esfera íntima da pessoa, ainda que com o seu consentimento, como critério de admissão, tem potencial lesivo de impedir o acesso ao emprego e estigmatizar o eventual portador do vírus HIV. 7. Do mesmo modo, em relação ao exame toxicológico, haja vista que a função desempenhada pelo autor (auxiliar de cozinha) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. 8. Irrelevante, portanto, que a realização dos exames tenha ocorrido com a aquiescência do reclamante, haja vista a sua condição de parte hipossuficiente e a necessidade de submissão aos critérios definidos pela empregadora para que haja a contratação. Tampouco a circunstância de não ter havido efetivo impedimento à contratação é capaz de infirmar a conclusão acerca do ato ilícito perpetrado pela reclamada. Eventual recusa da contratação, em decorrência de exame positivo, configuraria circunstância agravante. 9. Em tal contexto, impõe-se a condenação da empregadora à compensação dos danos extrapatrimoniais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Configurada a violação da Lei 9.029/1995, art. 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Direito. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Honorários recursais. Majoração. Desproporcionalidade. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente um dos capítulos autônomos da decisão agravada. ... (Continua)

36 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO SUSCITADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NÃO APRECIAÇÃO DA DEFESA INDIRETA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU IMPUGNAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DE RECEBIMENTO DA DEFESA E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA MARCAÇÃO IRREVERSÍVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . PERPETUATIO JURISDICTIONIS . CLT, art. 799 e CLT art. 800. I. Trata-se de conflito de competência suscitado em 2019, tendo, todavia, a exceção de incompetência territorial relativa sido apresentada em 2016, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, merecendo, por isso, que sejam atendidos os requisitos e obedecido o procedimento legal previsto na CLT antes da Reforma Trabalhista. Conforme inteligência do CLT, art. 799, « nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência «. De par com isso, dispunha o art. 800 do mesmo diploma, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 que, «a presentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir . II. Oposta a exceção de incompetênciaem razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do juízo competente para dirimir a controvérsia. Assim, antes da solução definitiva a respeito de qual o juízo territorialmente competente, na forma do CLT, art. 651, para o julgamento do pedido da parte reclamante, o curso do processo deve ser suspenso, de modo que o momento oportuno para a apresentação da contestação é após o julgamento da exceção, caso não ofertada conjuntamente - tudo na sistemática legal prevista na CLT anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, verifica-se que, no curso da audiência inaugural, o juízo de Itanhaém - SP, não se atentando para a incompetência territorial arguida pelas partes reclamadas, prosseguiu na instrução do feito. Por sua vez, na segunda audiência, o magistrado substituto, observando que a alegação de incompetência relativa não fora apreciada em momento oportuno, declinou da competência para a comarca de Santos-SP. IV. In casu, apresentada a exceção de incompetência territorial, haveria o juízo suscitado de suspender o trâmite da ação, até a prolação da decisão acerca da defesa indireta e, apenas posteriormente, dar prosseguimento ao feito, com o recebimento da contestação e posterior instrução. Todavia, salta-se aos olhos que, a despeito da ausência de manifestação da autoridade judiciária acerca da exceção de incompetência, as partes reclamadas permaneceram inertes, não apresentando protesto em audiência ou mesmo impugnação em momento posterior, permitindo que o feito prosseguisse normalmente, com a produção, inclusive, de laudo pericial. V. Assim, não analisada a exceção de incompetência territorial no momento oportuno pela autoridade judicial e não havendo apresentação de protesto ou impugnação por parte das reclamadas, prosseguindo-se com a instrução do processo e produção de prova pericial, resta patente o reconhecimento da perpetuatio jurisdictionis do juízo suscitado para apreciar o feito, havendo de se privilegiar o princípio da marcação irreversível do processo, uma vez preclusa a atual discussão acerca da competência territorial. Precedente. VI. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itanhaém/SP, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, condenou a Fundação para o Remédio Popular (FURP) ao pagamento de adicional por tempo de serviço à empregada contratada sob o regime celetista. ... (Continua)

38 - STJ administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, c/c o CPC/2015, art. 784, XII. Mora. CCB, art. 394. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível para justificar descumprimento de tac. Súmula 283/STF. Alegações de impedimentos à execução do acordo. Súmula 7/STJ. Composição de grupo técnico especializado com integrantes alheios ao quadro funcional da funai. Ausência de vedação legal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Anuência da autarquia com a contratação de antropólogos externos ao quadro. Reclamo para afastar ou reduzir a multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção proporcional em relação ao objeto da demanda.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acp por conduta ímproba. Contratação de advogado particular para causa especificada pelo alcaide do município de pirajuí/SP. Reforma do julgado condenatório por esta corte superior. Alegação do órgão acusador de omissão no aresto reformatório, ao argumento de que não se licitou o serviço, ao contrário do que consta do aresto embargado. Reconhecimento da existência do vício de obscuridade, na medida em que, de fato, a contratação foi efetuada diretamente. Embargos de declaração do órgão acusador acolhidos em parte, em ordem a reconhecer obscuridade no ponto em que, muito embora tenha sido reconhecida a legalidade da contratação do serviço advocatício pelo município de pirajuí/SP, não houve na espécie. E contrariamente ao que se afirmou no aresto embargado. O procedimento licitatório na modalidade convite, sem conferir efeito infringente a estes aclaratórios, contudo.

«1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/9/08. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DECISÃO REGIONAL QUE CONSTATOU, A PARTIR DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, TER HAVIDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

No caso, o Tribunal de origem, após proficiente análise do acervo fático probatório, reconheceu a condição de bancária da reclamante, com o consequente deferimento dos direitos trabalhistas pertinentes a esses profissionais. O Regional concluiu que a autora se desvencilhou do ônus de comprovar que desempenhava, de fato, tarefas tipicamente bancárias, visto que estavam ligadas à oferta de serviços e produtos de crédito bancário, de forma que restou demonstrada a fraude em sua contratação. Desse modo, não há como afastar o enquadramento sindical da autora na categoria profissional dos bancários, em face do óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. MARCAÇÃO DE HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, ITEM III, DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que são devidas as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, em face do previsto na Súmula 338, item III, do TST. A decisão ora agravada foi categórica ao dispor que os registros de ponto apresentados pela defesa são inválidos como meio de prova, pois indicam o chamado «ponto britânico, com registros invariáveis de jornada. Assim, inexistindo nos autos prova hábil a desconstituir a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na exordial, são devidas as horas intervalares perseguidas pela autora, em estrita obediência ao que dispõe o mencionado verbete sumular. Agravo desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Recurso da autora contra a r. sentença que declarou a inépcia da inicial e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Irresignação que não prospera. Não pode a parte emendar a petição inicial, com alteração da causa de pedir, após a apresentação de contestação pela parte ré, sem o seu consentimento. Aplicação do CPC, art. 329, II. Cobrança referente à compra e venda de produto que se transformou em cobrança pelo serviço de sobrestadia do produto no navio e cancelamento de embarcação. Ocorrência de grave vício de descrição dos fatos e da causa de pedir, que certamente dificulta a defesa dos réus. Sem descuidar dos princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da economia processual, estes não podem se sobrepor às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório princípios que informam o devido processo legal. Nesse cenário, aquilo que deixou de constar da inicial indica falha na elaboração do pedido, que não pode ser suprida por interpretação posterior de fatos que não constam do pleito inaugural. Inaplicação do CPC, art. 321, uma vez que a mens legis do dispositivo é no sentido de que o autor tenha oportunidade de emendar a inicial logo no início do processo, sanando vícios passíveis de serem consertados. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o entendimento firmado no Tema 1016 do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Cadeia de titularidade. Dilação probatória. Precedentes do STF. Aplicação do Decreto 1.776/95. Matéria pacificada. Composição do grupo técnico. Ausência de mácula. Ausência de cerceamento de defesa. Participação nos autos, com resposta técnica. Afixação do relatório na prefeitura. Dilação probatória. Controvérsia conhecida na região. Ausência de sigilo. Existência de audiência pública sobre questão relacionada. Inexistência de máculas formais e direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria 184/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou área como de ocupação indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional do grupo Jenipapo-Kanindé e denominada como Lagoa Encantada (fls. 1.112-1.113). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO INDEVIDO.

Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na demanda, apenas para determinar a religação da linha telefônica de sua titularidade, cancelada por erro da concessionária. Pretensão de reforma, para que haja fixação de indenização pelo afirmado dano moral. Parcial possibilidade. Cancelamento indevido da linha telefônica da consumidora. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar. Contratação longeva, feita há mais de trinta (30) anos, sem notícia de inadimplemento quanto às mensalidades. Peculiaridades do caso concreto. Idade avançada da consumidora (76 anos, na ocasião). Utilização da linha para marcação de exames, consultas e manter comunicação ativa com familiares e parentes. Apego quanto ao número do telefone, que era conhecido pelos seus familiares. Ofensa moral caracterizada, diante da suspensão temporária do serviço. Justificado sentimento de frustração, sobretudo pelo desperdício de tempo útil na busca de solução do problema. Ausência de suporte técnico adequado que exigiu o acionamento do judiciário. Indenização fixada, nesta sede, em R$5.000,00 (cinco mil reais), suficiente à recomposição da autora, dadas as circunstâncias fáticas. Readequação dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Transporte de embarcação no município. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito local contestado em face de Lei. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que as matérias foram tratadas. ... (Continua)

45 - TST Cargo de confiança caracterizado. Enquadramento no CLT, art. 62, II.

«O Tribunal a quo, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que, «na audiência de instrução, o autor confirmou que contava com 120 a 140 subordinados; aplicava-lhes advertências e suspensões; indicava empregados para desligamento; entrevistava candidatos ao emprego para averiguar se estavam dentro do perfil esperado; fazia a gestão de pessoas quanto à marcação das férias. A primeira testemunha por ele arrolada, Roberto Brizola, relatou que, na função de supervisor, solicitava a contratação de empregados; realizava a gestão de custos do setor; indicava a transferência de empregados entre setores; sugeria nomes e percentual de aumento salarial; avaliava os empregados em período de experiência. Disse que as atividades dos demais supervisores eram semelhantes às que executava. Com amparo nessas provas, o Tribunal de origem concluiu «pela caracterização da fidúcia especial de que gozava o autor no desempenho das suas atividades como supervisor de produção. Assim, a Corte de origem, com base no depoimento da parte autora, no depoimento das testemunhas arroladas aos autos, bem como nas provas documentais apresentadas pela reclamada, consignou que o reclamante era detentor de cargo de confiança. Nesse sentido, corroborou o entendimento esposado na sentença quanto ao exercício pelo autor de função gerencial, nos moldes do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materais e morais. Compra e venda de veículo automotor e financiamento bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação do dispositivo violado. Prequestionamento parcial. Motor remarcado no processo de fabricação. Vício de qualidade do produto. Ocorrência.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Usucapião. Pedido julgado parcialmente procedente. Reconhecimento de áreas públicas não usucapíveis. Honorários. Fixação consoante o princípio da causalidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se postula o reconhecimento de domínio sobre área situada na localidade de Curralinhos, no Município de Passo de Torres, com a extensão de 21.070,00m² (vinte e um metros e setenta centímetros quadrados). ... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo sem comunicação prévia - Cancelamento dos voos contratados pelas autoras para os trechos São Paulo a Recife, Recife a Fernando de Noronha, em razão da Portaria 9.433, de 5.10.2022, da ANAC, que proibiu operações de pouso de aeronaves com motores à reação (turbojatos) em Fernando de Noronha - Ausência de prévio aviso às autoras, que tomaram conhecimento do cancelamento apenas no aeroporto - Ré que possibilitou a remarcação das passagens, na mesma data e horário similar, apenas para o trajeto São Paulo a Recife - Autoras que foram obrigadas a comprar novas passagens para o trecho Recife a Fernando de Noronha de outra companhia aérea - Dano material evidenciado, o qual deve ser ressarcido.

49 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Degradação de área de preservação permanente (APP). Parque Estadual da Serra do Mar. Supressão ilegal de vegetação nativa para a construção de moradia em fragmento florestal protegido, além de parcelamento do solo e demarcação de lotes de forma clandestina. Ação julgada procedente em 1º grau. Condenação dos réus a cessarem qualquer atividade que cause degradação à fauna e à flora, a demolirem a edificação e a restaurarem a área às suas condições primitivas. Óbito do réu no curso do processo. O espólio e os herdeiros foram habilitados. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ), oponível a quem quer que titularize, possua, detenha ou ocupe o imóvel onde foi perpetrado o ilícito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Os réus requereram a realização de uma perícia, porém não aceitaram arcar com os honorários do perito. A gratuidade é um benefício pessoal do réu original, não sendo extensível automaticamente aos seus herdeiros, cabendo a eles pleitearem a justiça gratuita mediante comprovação de hipossuficiência econômica, o que não lograram fazer. Como os réus deixaram de interpor o recurso cabível contra a decisão interlocutória que indeferiu a eles o benefício, a questão da prova pericial se sujeitou à preclusão. Por outro lado, a realização de uma perícia a essa altura dos acontecimentos já não surtiria o efeito almejado pelos réus, nem contribuiria para um melhor deslinde do conflito. O destinatário da prova é o juiz, competindo a ele avaliar a sua pertinência, sob o aspecto prático, na formação da sua convicção quanto à solução do litígio, podendo vir a indeferir aquelas que julgar prescindíveis ou meramente protelatórias. A discussão em torno dos limites do terreno submetido à degradação não foi provocada na contestação, de maneira que a sua abordagem no apelo dos réus representa uma inovação temática inadmissível. Outrossim, o Laudo de Vistoria Técnica trazido aos autos pelo Ministério Público se mostra suficiente como prova da ocupação irregular de APP sem autorização ambiental, ademais em desconformidade com as posturas municipais no que diz respeito à construção realizadas no terreno. O réu original foi autuado várias vezes pela Polícia Militar Ambiental, mas não promoveu a regularização da ocupação da área. A vistoria realizada pela Fiscalização Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente constatou as irregularidades apontadas pelo autor. Todos os herdeiros do réu original devem responder pelo dano ambiental, inclusive a corré que responde a ação penal e que foi equivocadamente excluída da condenação na esfera cível pelo juízo a quo com fulcro na falta de interesse processual, porque a transação penal que ela celebrou não incluía a obrigação de não fazer. Sentença parcialmente reformada quanto a esse aspecto, em atenção ao pleito recursal do parquet. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência reformada. Recurso de apelação dos embargados. Segurado que contratou duas apólices de seguro de vida. Falecimento em razão da COVID-19. Recusa do pagamento das duas apólices, a primeira em razão de omissão de doença prévia (hipertensão arterial) e a segunda por carência contratual de 90 dias para a COVID-19. Primeira apólice. Recusa injustificada. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609/STJ. Questionário a respeito de doença preexistente ou doença crônica e congênita. Violação ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois a cláusula não está redigida com destaque, sua letra é pequena e não há campo específico para marcação ou assinatura. Pergunta formulada no questionário, ainda, que não é objetiva e deveria a embargante ter deixado claro, com exemplos, o que pretendia que o segurado informasse. Segurado que tinha apenas o ensino médio. Violação ao CDC, art. 6º, III, o que impede o reconhecimento da má-fé do segurado, não tendo a embargante se desincumbido do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Segunda apólice. Recusa igualmente injustificada. Ausência de assinatura do segurado no campo apropriado. Inexistência de prova da ciência quanto à restrição relacionada à carência de 90 dias para morte em razão de COVID-19. Violação, ainda, ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois a cláusula não está redigida com destaque devido. Embargante que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Pedidos julgados improcedentes. Votos vencidos. ... (Continua)