demarcacao legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Legitimidade ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro imobiliário. Presunção relativa. Ação própria. Desnecessidade. Recurso repetitivo 1.183.546/es.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a irregularidade do procedimento demarcatório e consignou ser indispensável o ajuizamento de ação própria para caracterizar o bem como terreno de marinha em virtude da existência de registro em nome do particular. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Remanescente de comunidade quilombola. Demarcação. Legitimidade passiva da União. Impugnação. Ausência. Separação de poderes. Matéria constitucional. Astreintes. Revisão. Matéria fática. Instância ordinária. Adequação.

1 - No que importa à questão da legitimidade passiva, a União defende que não poderia figurar na demanda por meio de uma longa digressão sobre a criação do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, instituições responsáveis pela delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes de quilombolas, sendo certo que, no caso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão sobre essa matéria, no sentido de que o procedimento de regularização «envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República e o Ministério da Cultura, ademais do «nítido componente político- ideológico das demandas dessa natureza, ensejando, assim, a incidência da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação pela ré de ilegitimidade passiva, uma vez comprovada sua qualidade de gerente da embarcação onde ocorreu o evento fatal. Impossibilidade. Não comprovação pela ré sua qualidade de mera gerente de embarcação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada.

4 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união e da funai.

1 - É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a participação da União nas demandas que envolvam o interesse individual ou coletivo dos indígenas. Precedentes: REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Queda de um transformador de 106 toneladas, cujo peso não foi suportado pelo guindaste que o embarcava, no interior do porão de navio, atingindo dois outros contêineres nele já estivados, acarretando danos na embarcação, com prejuízos à autora, e ferimentos na perna direita do operador da máquina. Serviços de operação portuária terceirizados, resultando o sinistro, conforme a prova dos autos, da total imperícia do preposto da terceirizada em manobrar o guindaste, que abaixou a lança de forma excessiva. Responsabilidade solidária do operador portuário e da empresa terceirizada perante o armador (Lei 8630/93, artigos 1º, 11 e 18), pelas avarias provocadas na embarcação ou mercadoria, total sua legitimidade passiva «ad causam. Recursos não providos.

6 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Reconhecimento do domínio da união mediante procedimento administrativo demarcatório. Possibilidade. Presunção iuris tantum de legitimidade. Titularidade originária. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente não vinculante - Locução dos arts. 7, parágrafo único e 18, do CDC, que permitem concluir ser a ré componente da cadeia de fornecimento, do que emerge sua responsabilidade, de forma solidária - Legitimidade passiva configurada - Argumento acerca de preenchimento de dados com erro que não é pertinente na espécie, pois se trata de remarcação de passagem aérea por contração de COVID um dia antes do embarque - Sentença mantida e recurso improvido.

8 - STJ processual civil e administrativo direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ processual civil e administrativo. Direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID -19- NEGATIVA EM REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS- LEGITIMIDADE PASSIVA.

Empresa atuante na intermediação de compra e venda de passagens aéreas - Tratativas a respeito de cancelamento e remarcação realizadas exclusivamente com a intermediadora - Responsabilização por falha na prestação do serviço, tendo em vista que a intermediadora integra a cadeia produtiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: - Havendo vício na prestação do serviço na venda de passagens aéreas, a intermediadora responde pelos danos causados, por integrar a cadeia de fornecedores e por ser responsável pela solução satisfatória dos problemas decorrentes do cancelamento da viagem e da dificuldade de remarcação. ... (Continua)

11 - TJMG Demarcação de vaga de garagem em condomínio. Apelação cível. Demarcação de vaga de garagem. Legitimidade passiva condôminos. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da regral geral. CCB, art. 205. Silêncio da convenção a respeito da distribuição das vagas. Sorteio. Critério justo. Direito de preferência. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé

«- É patente a legitimidade dos condôminos para figurar no polo passivo da ação demarcatória de garagem, notadamente diante da relação com a pretensão deduzida, sendo diretamente afetados pelos efeitos da tutela jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Agravo de instrumento. Discussão sobre a legitimidade passiva da União. Questão de fundo. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a União detém legitimidade passiva no caso concreto ao considerar de que o procedimento demarcatório de terra indígena é regulado por lei e regulamentado por decreto, normas nas quais restam explicitadas as etapas a serem seguidas e os prazos a serem cumpridos pelas respectivas autoridades, dentre elas o Poder Executivo Federal responsável, dentre outros, pela publicação de Portaria demarcatória do Ministério da Justiça e pela homologação, mediante Decreto da Presidência da República, da respectiva demarcação - daí conclusão pela imprescindibilidade de sua presença na ação civil pública. Assim, não é caso de acolher as alegações da recorrente de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de demarcação de terras. A legitimidade para propositura de ação de demarcação, por sua natureza dominial, é dos proprietários registrais. Demanda promovida sem título de domínio. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I e CPC/2015, art. 574. Manutenção da sentença.

«1 - «Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; [...]. (Código Civil); ... (Continua)

14 - TJSP Preliminares. Condições da ação. Legitimidade. Ativa. Ocorrência. Ação demarcatória. Usufrutuário que tem legitimidade para pleitear a demarcação. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I. Precedentes. Enunciado 68/FPPC. Interesse de agir. Imóvel georreferenciado. Ocorrência. Irrelevância de o imóvel estar georreferenciado. Circunstância que, quando muito, implica dispensa da produção de prova pericial, nos termos do CPC/2015, art. 573, mas não retira ao autor a necessidade de propositura da demanda. Matérias rejeitadas.

«Ação demarcatória. Autor que é usufrutuário de 50% de bem imóvel, dividido em cinco glebas, e pretende estremar os limites da área sobre que recai seu usufruto. Prova nos autos de que o usufruto do autor se exerceria sobre a gleba «a, onde localizada a sua plantação de cana de açúcar e com relação à qual firmara contratos de parceria rural abrangendo a totalidade da área de tal gleba. Caso em que a gleba «a equivale a justamente 50% da área do bem, denotando que sobre ela recai o direito real do autor. Demais glebas de propriedade plena da ré. Com relação à sede da fazenda, estando ela situada na gleba «b, não recairia sobre ela, com efeito, o usufruto do autor. Posse do requerente anteriormente exercida sobre tal sede cuja qualificação não está bem delineada nos autos, haja vista, inclusive, que a área de propriedade da ré, em que situada referida sede, lhe fora previamente arrendada. Sentença que, em virtude da demarcação, condenou a ré a indenizar o autor pelo valor do usufruto sobre a sede da fazenda. Nulidade da sentença nesse tocante, por afronta ao princípio da congruência. Pedido não formulado na petição inicial e que deverá ser objeto de demanda própria, em que se discuta a qualidade da posse exercida pelo autor sobre tal área. Oposição. Terceiro opoente que alega que a gleba «a confrontaria com seu imóvel, invadindo parte de sua propriedade. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - legitimidade passiva bem afastada - relação de consumo - empresa dentro da cadeia de fornecimento do serviço - responsabilidade solidária - Remarcação do voo em razão da pandemia - cobranças de tarifas e impostos indevida - novo cancelamento por conta da COVID 19 - remarcação da viagem para outro destino (Rio de Janeiro), com regular confirmação e pagamento de diferença (R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - legitimidade passiva bem afastada - relação de consumo - empresa dentro da cadeia de fornecimento do serviço - responsabilidade solidária - Remarcação do voo em razão da pandemia - cobranças de tarifas e impostos indevida - novo cancelamento por conta da COVID 19 - remarcação da viagem para outro destino (Rio de Janeiro), com regular confirmação e pagamento de diferença (R$ 587,88), quando não mais existia obstáculo da pandemia - alteração não materializada pela ré Decolar, impossibilitando a viagem - devolução dos valores pagos solicitada - não atendimento - enriquecimento ilícito pelo não serviço prestado - devolução bem decretada - dano moral evidente, pela serviço mal prestado, por despender valores indevidos e impossibilidade de realizar viagem pretendida - valor arbitrado (R$ 10.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

16 - TJSP CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte passiva - Conexidade contratual - Responsabilidade pela prestação de serviços - CDC, art. 14 - Determinação para devolução do valor da compra - Dano moral não configurado - Situação excepcional - Recurso provido em parte.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da união em ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Legitimidade ativa reconhecida. Prescrição afastada. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Fundamento constitucional autônomo.

1 - Exigida a taxa de ocupação diretamente dos autores e estando a cobrança da taxa vinculada à qualificação do imóvel como terreno de marinha, bem assim à regularidade do procedimento de demarcação, detém eles legitimidade para a ação quanto a tais aspectos, independente de não mais ocuparem o imóvel.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto do rio Tramandaí. Efeitos do procedimento de demarcação. Decreto-lei 9.760/46.

«Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. Em relação ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de dívida ativa. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Legitimidade passiva do alienante enquanto não efetuado o registro na spu. Precedentes.

«1. A transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto não efetuado o registro da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União. SPU. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares. Imóvel integrante de área quilombola. Licença de ocupação expedida pelo incra. Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União.

I - Na origem, trata-se de ação proposta perante o Juízo estadual, estabelecida entre particulares, envolvendo reintegração de posse de imóvel que faz parte da comunidade quilombola denominada Retiro Ariri, conforme lista da Coordenação das Comunidades Quilombolas do Amapá - CONAQ/AP. ... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. Lançamento por dois municípios. Imóvel inserto nos limites do município recorrido, consoante a demarcação de divisas. Prova robusta. Legitimidade deste para o recebimento. Taxa de serviços públicos. Tributo vinculado atuação do ente estatal que a houver instituído. Contraprestação efetuada pelo município recorrente. Direito ao recebimento, em consagração ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

23 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento de viagem. Covid-19. Lei 14.034/2020. Opção de remarcação do vôo desrespeitada. Informação de que os créditos estavam vencidos antes do decurso de 18 meses. Pedido de reembolso negado pela requerida. Legitimidade da ré, que integrou a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária (art. 14, CDC). Danos materiais e morais devidamente arbitrados. Danos morais Ementa: Recurso inominado. Cancelamento de viagem. Covid-19. Lei 14.034/2020. Opção de remarcação do vôo desrespeitada. Informação de que os créditos estavam vencidos antes do decurso de 18 meses. Pedido de reembolso negado pela requerida. Legitimidade da ré, que integrou a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária (art. 14, CDC). Danos materiais e morais devidamente arbitrados. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Requerente que teve duas vezes desrespeitados seus direitos (negativa de uso do crédito e negativa do reembolso), permanecendo mais de 1 (um) ano sem solução na via extrajudicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direitos indígenas. Agravo interno no recurso especial. Código de pr ocesso civil de 2015. Aplicabilidade. Trâmite do procedimento de demarcação de terras. Intervenção judicial. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Legitimidade ad causam. União. Fundamento eminentemente constitucional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou haver irrazoável e injustificada mora na conclusão do processo de demarcação da terra indígena ocupada pela comunidade Tapuya-Kariri, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Demarcação. Terrenos de marinha. Associação comercial e industrial de Florianópolis. Representação dos interesses coletivos dos seus associados. Legitimidade ativa. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - ACIF, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo 04972.001845/2005-07, que possui como objeto a demarcação da linha de preamar-médio de 1831 e, por conseguinte, dos terrenos de marinha do trecho do Bairro do Cacupé ao Bairro Saco dos Limões, em Florianópolis/SC, ante a ausência de intimação de todos os moradores afetados com a nova delimitação, além de irregularidades no procedimento demarcatório. ... (Continua)

26 - TJSP Prestação de serviços fundada em contrato de turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atendimento médico da Autora que acarretou a perda do voo pré-agendado com o desembolso da taxa de remarcação, bem como despesas de transporte e alimentação. Legitimidade passiva das Rés. Pretensão da Autora que decorre do descumprimento de serviço não contratado com as Rés. Perda do voo ocasionado pela demora no atendimento médico. Agência de turismo que assegurou o voo de volta, não devendo responder pela remarcação. Ação improcedente. Recurso provido

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Relação de consumo - Aquisição de passagens aérea - Período pandêmico - Cancelamento - Remarcação condicionada ao pagamento de diferença tarifária - Legalidade diante de norma específica editada para regular as relações contratuais atingidas pela pandemia - Consumidor que pode optar pela restituição do valor ou manutenção de crédito em seu favor - Remarcação que depende de adequação de Ementa: Relação de consumo - Aquisição de passagens aérea - Período pandêmico - Cancelamento - Remarcação condicionada ao pagamento de diferença tarifária - Legalidade diante de norma específica editada para regular as relações contratuais atingidas pela pandemia - Consumidor que pode optar pela restituição do valor ou manutenção de crédito em seu favor - Remarcação que depende de adequação de valores, com legitimidade da cobrança de valores superiores, caso exista diferença tarifária - Recurso ao qual se nega provimento.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado entre o mpf e a funai. Demarcação de terras ocupadas pelos índios na região centro-sul do estado de Mato Grosso do Sul. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento no STJ de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria, caso em que se lhes garantirá alguma forma de proteção associativa. ... (Continua)

30 - STJ Processual e administrativo. Ação civil pública. Aquisição e demarcação de terras indígenas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva da União. Fundamento constitucional. Conflito entre as etnias kariri-xocó e fulkaxó. Reexame de provas. Inviabilidade. Constituição de reserva indígena. Processo administrativo. Conclusão. Demora excessiva. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Cumprimento das obrigações. Prazo. Tempo suficiente.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Execução. Legitimidade. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não demonstração de omissão. Fundamento do acórdão recorrido. Bem imóvel expropriado. Domínio. Dúvidas. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento desta corte.

I - Na origem, cuida-se de execução da sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação ajuizado por Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte contra Serragro S/A/ Indústria Comércio e Reflorestamento, de 1.770 (mil e setecentos e setenta) hectares, no estado do Amazonas, para a formação do lago da UHE de Balbina. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Demarcação de vagas na garagem. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Legitimidade passiva do condomínio. Discussão referente à administração do edifício. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM (AÉREO E HOSPEDAGEM). Indenização por danos materiais e morais acolhida. Insurgência pela Decolar. Legitimidade passiva verificada. Hipótese de pacote de viagem, e não apenas emissão de bilhetes aéreos. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo. Falha imputada à ré em relação a seus próprios serviços. Mérito. Viagem que após Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM (AÉREO E HOSPEDAGEM). Indenização por danos materiais e morais acolhida. Insurgência pela Decolar. Legitimidade passiva verificada. Hipótese de pacote de viagem, e não apenas emissão de bilhetes aéreos. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo. Falha imputada à ré em relação a seus próprios serviços. Mérito. Viagem que após remarcação para o ano seguinte em razão da pandemia, foi novamente cancelada sem aviso aos passageiros, que não conseguiram remarcá-la a tempo de usufruir a hospedagem contratada no exterior. Vício do serviço configurado, pois a falta de aviso em relação ao cancelamento e comunicação entre as empresas que viabilizasse a remarcação, impediu o embarque em tempo. Culpa exclusiva de terceiro afastada. Eventos não relacionados à pandemia, afastada a incidência da legislação pertinente ao tema . Danos materiais e morais devidos. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse ajuizada pela fatma contra indígenas. Reserva ibirama la klanõ. Legitimidade passiva da União. Regularização da área em andamento. Análise de conexão com ação cível originária proposta no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão objurgada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, a legitimidade passiva da União decorre do reconhecimento pelo Tribunal de origem de que existe interesse individual ou coletivo de grupo indígena e de que há discussão sobre se a área é ou não tradicionalmente indígena, porquanto ainda em curso processo demarcatório da reserva indígena (fl. 391/e/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o insucesso na remarcação de viagem, com restituição do valor pago - Ação procedente em parte - Apelo da ré Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e da corré Onofre & Valadares Turismo Ltda - Alegação de ilegitimidade passiva por ambas as rés - Inconformismo injustificado - Reconhecida a legitimidade passiva da parte requerida - Companhia aérea e agência de viagem que integram a cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, conforme disposição do art. 3º c/c art. 7º-parágrafo único do CDC - Precedente - Mérito - Falha no dever de informação - Passagens aéreas adquiridas por sistema de milhagem, sem o conhecimento da autora - Limitações para a remarcação das passagens que não eram de conhecimento da passageira, que precisou adquirir novas passagens aéreas de outras companhias - Responsabilidade da parte requerida pelo prejuízo - Danos morais configurados - Autora que se sujeitou a verdadeiro jogo de empurra por parte das rés, sem poder contar com qualquer assistência - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 5.000,00, valor adequado e razoável ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte.

36 - STJ Administrativo. Nulidade. Compromisso de ajustamento de conduta firmado entre funai e MP. Ilegitimidade ativa da municipalidade reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Participação de interessados e simulação do ato. Ausência de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Município de Douradina ajuizou ação contra a Funai e o Ministério Público Federal objetivando a declaração de nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta - CAC firmado entre os réus, relativamente à demarcação de áreas indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul, beneficiando as etinias Gaurani-Kaiowa e Gaurani Ñandéva. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo com opção de remarcação condicionada ao pagamento de taxa. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de rescisão do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo com opção de remarcação condicionada ao pagamento de taxa. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de rescisão do contrato e restituição de quantias pagas. Recurso da ré Avianca: Prescrição; Cancelamento decorrente de Comando Governamental; culpa exclusiva da primeira ré. Recurso da ré Agaxtur: Ilegitimidade passiva; Ausência de responsabilidade quanto ao cancelamento do voo, considerando-se que intermediou tão somente a venda de passagens aéreas. Relação de Consumo - Legitimidade das rés para figurar no polo passivo - Atuação conjunta para a prestação do serviço de transporte aéreo visando à captação de clientes e fins de lucro - Responsabilidade solidária - CDC em detrimento à Convenção de Montreal - Precedente do STF - Cobrança de tarifa extra e/ou multa - Abusividade - Ausência de responsabilidade do Consumidor pela remarcação. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

38 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 570.

«Nos termos do CPC/2015, art. 570, é possível a cumulação das ações de demarcação e divisão, processando-se primeiro a demarcação da área, razão pela qual cabe ao proprietário a sua propositura, consoante o disposto pelo CPC/2015, art. 569, do aludido diploma processual pátrio. No caso, porém, caracterizada a ilegitimidade ativa, visto que a autora não logrou comprovar o necessário domínio. Jurisprudência da Câmara. Manutenção da sentença que se impõe. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Iminência de assinatura de Portaria de identificação e delimitação. As matérias referentes à tradicionalidade da ocupação da área pelos índios, à caracterização de seus ocupantes como indígenas, à possibilidade de constituição de reserva indígena e não de demarcação, e ainda, da inexistência de participação de outras esferas governamentais no levantamento fundiário, demandam a necessária dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. A ausência de intimação dos municípios cuja área será atingida não foi documentalmente demonstradas na petição inicial, bem como não tem a associação impetrante legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos eventuais dos proprietários ou possuidores atingidos. Mandado de segurança denegado com a revogação da liminar. Agravo interno da união prejudicado.

«1. Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir ato do Ministro de Estado da Justiça, declaratório de área como de ocupação tradicional indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional dos grupos Tupinambás da Serra do Padeiro e de Olivença e denominada como Terrras Indígenas Tupinambá de Olivença. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Violação do CPC/1973, Decreto 4.887/2003, art. 2º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º e 267, VI. Arts. 3º, 4º, 5º, 15 e 16 do Decreto 4.887/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Argenor Silvares e Minimorzina Silvares contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra com o objetivo de invalidar o Processo Administrativo 543400042/20005-31. Alegaram, em síntese, que o procedimento administrativo em questão, o qual objetiva a regularização da área Quilombola de São Jorge, situada no Estado do Espírito Santo, estava eivado de nulidades. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. ... (Continua)

41 - TJSP Prestação de serviços de transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e danos morais -  Legitimidade passiva da ré - Caso em que se discute eventual responsabilidade da ré pelo reembolso de passagens aéreas - Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Viagem não realizada na data marcada em razão da pandemia da covid-19 - Tentativa infrutífera pelo consumidor de remarcação da passagem - falha na prestação dos serviços - Danos materiais e danos morais configurados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso do autor.

42 - STJ Registro público. Administrativo. Terrenos de Marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto do Rio Tramandaí. Imóveis de propriedade da União aforados por Município a particulares. Decreto-lei 9.760/1946. Efeitos do procedimento de demarcação sobre títulos de propriedade e de aforamento registrados. Taxa de ocupação. Medida cautelar. CF/88, art. 20, VII. CCB/1916, art. 66. CCB/1916, art. 527. CCB/2002, art. 99. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 333. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «a. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102. Decreto-lei 9.760/1946, art. 122. Decreto-lei 9.760/1946, art. 127. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Decreto-lei 9.760/1946, art. 200. Lei 6.015/1973, art. 233, I. Lei 6.015/1973, art. 250, I. Lei 6.015/1973, art. 252. Súmula 283/STF. Considerações doutrinárias.

«1 - Aplicação parcial da Súmula 283/STF porque inatacado o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a impugnação ao procedimento de demarcação, inclusive quanto à delimitação da posição da linha do preamar de 1831, encontra-se acobertado pela prescrição. ... (Continua)

43 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Turismo. Demanda indenizatória tendo por fundamento alegada falha na prestação de serviços de agência de turismo envolvendo a aquisição de passagens aéreas e hospedagem. Demanda ajuizada contra a plataforma intermediadora e a companhia aérea emitente das passagens. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam passiva de ambas as rés. Inconformismo dos autores. Pertinência. Petição inicial que atribuiu responsabilidade solidária às rés, como integrantes de mesma cadeia de fornecedores, atribuindo, ademais, a ambas a prática de ilícito no tocante ao tratamento da questão, que envolvia tentativa dos autores de remarcação de passagens quanto a voos cancelados por força das restrições de circulação ditadas pela pandemia. Conflito de interesses em tais termos posto em termos formalmente adequados. Justificativa bastante para o direcionamento da demanda cuja legitimidade resulta da afirmação de sua responsabilidade in statu assertionis. Legitimação passiva reconhecida em tais termos. Sentença reformada. Apelo dos autores provido para tal fim. Causa não madura. Necessidade de esclarecimento de aspectos relevantes para a compreensão da evolução dos fatos. Determinação de prosseguimento junto à origem.

44 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação.

45 - STJ Processual civil. Indenização. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Dano moral e material. Prazo prescricional. Legitimidade passiva demonstrada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO PAUTA REIVINDICATÓRIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PAUTAS TRANSCRITAS NA ASSEMBLEIA GERAL E NA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO SINDICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 8 DA SDC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 8 da SDC, a pauta reivindicatória é produto da vontade expressa da categoria, razão pela qual sua transcrição na ata da assembleia de trabalhadores é indispensável para legitimar a atuação da entidade sindical em favor dos interesses da classe. Uma vez cumprido esse requisito, faz-se necessário ainda que haja congruência entre as cláusulas constantes na pauta reproduzida na ata da Assembleia Geral e na instauração do Dissídio Coletivo, sob pena de infringir os limites da permissão outorgada pelos representados. Precedente desta egrégia SDC. No presente caso, não se verifica equivalência entre a pauta de reivindicação transcrita na ata da Assembleia Geral e a pauta deduzida em juízo. Conquanto tenha sido dada oportunidade para o sindicato profissional regularizar a representação, constata-se que permaneceu a divergência observada inicialmente nas referidas pautas, o que compromete a legitimidade da entidade sindical por não atuar na demarcação volitiva dos representados. Considerando, portanto, a ilegitimidade ativa do sindicato profissional, mostra-se irretocável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, no sentido de julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o CPC/2015, art. 485, IV. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se nega provimento.

47 - STJ Ação rescisória. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores. Discu ssão sobre legitimidade ativa ad causam à luz da jurisprudência do STF. Alegação de erro de fato e de violação manifesta de normas jurídicas. Não caracterização. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - O Instituto Defesa Coletiva - IDC, a partir das contrarrazões apresentadas, em que juntada a autorização do Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec, passou a figurar como parte da ação coletiva, notadamente em vista do princípio da indisponibilidade insculpido na Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação no teste físico. Ausência de irregularidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Ação Ordinária que objetiva a anulação da decisão administrativa que eliminou a parte, ora Recorrente, do certame para provimento de vagas no cargo de admissão de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão da reprovação no teste físico, modalidade natação. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que adquiriram pacote turístico junto à agência Submarino Viagens, por meio do qual pretendiam ir à Itália, país que, ao tempo da viagem, proibiu o ingresso de pessoas em face do agravamento da crise sanitária causada pela pandemia- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ao fundamento de que sua atuação se deu como mera intermediadora da compra - Inconformismo dos autores - Cabimento - Entendimento do C. STJ segundo o qual a agência de viagens deve responder quando se tratar de comercialização de pacotes turísticos, como é o caso dos autos - Parte apelada que é integrante da cadeia de consumo, ostentando legitimidade passiva - Inteligência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, a ré responde pelos transtornos decorrentes da dificuldade encontrada pelos autores na remarcação da viagem ou obtenção de reembolso dos valores pagos - Dever de indenizar - Danos materiais - Condenação à devolução do montante pago pelos requerentes - Dano moral - Caracterização - Teoria do desvio produtivo - Indenização que ora se arbitra em R$ 3.000,00 para cada autor - Sentença reformada para julgar-se os pedidos procedentes - RECURSO PROVID

50 - STJ Mandado de segurança. Terra indígena Sombrerito/MS. Comunidade guarani Nhandéva. Procedimento administrativo de demarcação. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 231, § 6º. Nulidade dos títulos dominiais. Segurança denegada.

«1. Impetra- se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS. ... (Continua)