denuncia fraude interesse publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em certame de interesse público. Causa de aumento. CP, art. 311-A, I, § 3º. Necessidade de utilização das facilidades que o cargo ou função proporciona. Ausência de descrição na denúncia. Vício formal. Sursis processual. Aferição pelo juízo de primeiro grau diante de novos fatos imputados ao recorrente no aditamento à denúncia. Recurso parcialmente provido.

«1. Para incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 311-A, I, § 3º, necessário que o servidor público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

2 - TST Embargos em recurso de revista interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Fraude na contratação de empregados mediante contrato de franquia. Reconhecimento de vínculo empregatício. Legitimidade do Ministério Público do trabalho.

«Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, «d, deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no CDC, art. 81 (Lei 8.078/90) . E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (CDC, art. 81, inciso III). No caso, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região denuncia fraude na contratação de empregados mediante a formalização de contrato de franquia, referindo-se a controvérsia a obrigação de não fazer e, também, obrigação de fazer, esta consistente no reconhecimento do vínculo de emprego. Diante da natureza dos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, não resta dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores decorrentes de fraude imputada à reclamada, de origem comum, ensejando o seu desrespeito, portanto, grave repercussão social, sendo possível a sua defesa pelo órgão encarregado pela Constituição Federal de garantir a incolumidade da ordem jurídica. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Fraude a licitação e organização criminosa. Operação ressonância. Prisão domiciliar. Risco à ordem pública. Suficiência de cautelas menos gravosas. Ordem concedida.

«1 - O édito prisional, substituído por prisão domiciliar pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não carece de fundamentação, pois, para evidenciar o periculum libertatis, o Juiz faz referência à magnitude e à lesividade anormal dos fatos tidos como delituosos, praticados com profissionalismo e habitualidade em contexto de organização criminosa, com gravidade lesiva ímpar para interesses sensíveis relacionados à saúde pública. ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitação e violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Descrição do dolo específico e do prejuízo ao erário. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ampla defesa assegurada. 3. Incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Fundo rotativo. Orçamento do estado. Ausência de interesse da União. 4. Violação do princípio do promotor natural. Grupo de repressão ao crime organizado. Ausência de designação seletiva. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. No caso dos autos, não se pode descurar que o STJ, acompanhando o entendimento do STF manifestado no julgamento do Inquérito 2.482/MG, em 15/9/2011, possui entendimento no sentido de que a consumação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico do agente de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, situações efetivamente descritas na inicial acusatória. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitações. Organização criminosa. Medidas cautelares. Mitigação. Manutenção de proibição de contratar com a administração pública. Necessidade de obstar novas práticas delitivas. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.

1 - Impugna-se decisão que deu parcial provimento ao recurso para abrandar as medidas cautelares impostas aos agravantes, limitando a restrição de ingressar em repartições públicas àquelas pertencentes ao município de Passos/MG, com exceção de hospitais, e excluindo eventuais familiares da proibição de comunicação e aproximação dos demais acusados e testemunhas, mas mantendo as demais medidas aplicadas, inclusive a proibição de contratar com a Administração Pública. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva revogada. Recurso prejudicado no ponto. Alegada nulidade por incompetência do juízo de primeiro grau. Corréu ex-prefeito. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Licitação paga com verbas que integram o patrimônio do município. Aplicação do enunciado 209 da Súmula desta corte. Nulidade pela participação de receita estadual nas investigações. Não configuração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Proferida sentença e expedido alvará de soltura em favor dos recorrentes, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso, quanto ao alegado constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato. Fraude eletrônica e de uso de documento falso. Pleito de consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Representação da vítima. Lei 13.964/2019. Retroação. Demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Período depurador da reincidência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça refutou a tese de consunção entre os delitos de estelionato e de uso de documento falso, aduzindo que os documentos, apesar de utilizados para a prática do estelionato, não esgotaram sua potencialidade lesiva, estando aptos à utilização caso perdurasse a empreitada criminosa. Desse modo, não é possível contrariar tais afirmativas, sob pena de incursão fático probatória, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Denúncia imputando a prática de ilícitos. Autoria identificada. Ausência de assinatura. Impossibilidade de se considerar a delação anônima. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte oculta, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Denúncia imputando a prática de ilícitos. Autoria identificada. Ausência de assinatura. Impossibilidade de se considerar a delação anônima. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte oculta, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões não previstas no edital. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Desistência manifestada administrativamente pelo candidato em virtude de sua nomeação em outro concurso. Falta de interesse de agir.

«1. Após julgamento do Mandado de Segurança, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs Embargos Declaratórios, alegando omissão na apreciação de questão prejudicial, consistente na superveniente perda de interesse recursal do candidato impetrante, que, embora convocado para assumir o cargo de Oficial Escrevente. sobre o qual controvertia a impetração. , manifestou administrativamente sua desistência em virtude de sua aprovação e nomeação no cargo de Oficial de Justiça, conforme informações subscritas pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e trazidas aos autos pela Procuradoria-Geral daquele Estado. Devidamente intimado para impugnar os aclaratórios no prazo legal, o impetrante quedou-se silente. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME O

acusado Marcelo foi denunciado pela prática de furto mediante fraude ao simular interesse na compra de motocicleta e não retornar ao estabelecimento comercial. A vítima, Marcos Rogério, e testemunhas confirmaram os fatos, destacando que a motocicleta foi recuperada após acidente de trânsito, onde o condutor (corréu) não era habilitado. O corréu Cauan, ao ser abordado, indicou Marcelo como o vendedor da motocicleta furtada, e investigações corroboraram sua identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central é a comprovação da autoria delitiva e a análise da dosimetria da pena imposta. Discute-se se as provas produzidas são suficientes para a condenação e se as circunstâncias judiciais foram devidamente consideradas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A autoria do crime foi comprovada por meio da prova testemunhal e da minuciosa investigação conduzida pelos agentes públicos, identificando o réu como autor do delito apurado nestes autos, não só em razão da imagem fornecida pelo sistema de vigilância da empresa vítima como também pela constatação de que ele é conhecido dos meios policiais pela prática de crimes de igual natureza, tanto que preso em flagrante menos de um mês depois os fatos narrados neste procedimento praticando novo delito de furto, utilizando-se, ainda, do mesmo modus operandi. Imagem juntada aos autos que é suficiente para os fins pretendidos, não existindo necessidade de juntada de toda a filmagem, conforme pretendido pela defesa. A dosimetria da pena observou os maus antecedentes do réu. Ainda que uma das condenações tenha sido excluída, por se tratar de uso de substância entorpecente, a condenação remanescente justifica a fixação da pena base em 1/6 acima do mínimo legal. Inexistência de contrariedade ao que foi decidido pelo C. STJ no julgamento do TEMA 150, conforme orientação fornecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Condenação mantida em 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: «1. A autoria foi comprovada por provas robustas. 2. A dosimetria da pena foi adequada, proporcional e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, arts. 59, 33, e 44; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência: AgRg no HC 702.116/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07/12/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28/08/2024. TEMA 150 do STF.... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação apagão. Crime de responsabilidade. Fraude à licitação. Organização criminosa. Diligências de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso à defesa da totalidade dos materiais localizados. Nulidade configurada. Recurso provido. Súmula Vinculante 14/STF. CPP, art. 231. CPP, art. 402. CPP, art. 563. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 3º.

1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão, apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Prescrição. Inocorrência. Infrações tipificadas como crime. Prazos penais. Remoção ex officio. Interesse público. Cabimento. Previsão legal. Lei complementar estadual 10.098/94. Discricionariedade e conveniência da administração. Motivação suficiente.

«1. Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, consubstanciado na remoção ex officio dos impetrantes do Posto Fiscal de Goio-En (cidade de Nonoai) para a Contadoria Auditoria-Geral do Estado (localizada em Porto Alegre), em razão de sindicância instaurada para apurar denúncia relativa à facilitação de transporte de mercadorias sem o adequado recolhimento tributário. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Vereador. Corrupção passiva. Desvio de recursos públicos. Fraude à licitação. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares de suspensão da função pública e proibição de contratar com o poder público. Aplicação. Ilegalidade. Não ocorrência. Ausências de contemporaneidade e de prazo final designado. Correlação entre os fatos delituosos e a função pública, à época. Supressão de instância. Prazo definido. Sujeição. Inexistência. Prévia oitiva do réu. Ofensa ao contraditório. Urgência na aplicação. Exceção contida na lei. Organização criminosa. Reiteração de condutas. Lesão ao erário. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

1 - As questões referentes às ausências de contemporaneidade das medidas aplicadas e de prazo final a elas designado, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando as suas análises nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Fatos que se amoldam ao estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Inépcia. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

23 - STJ Acordo de Colaboração Premiada - ACP. Advogado. Operação Riquixá. Questionamento formulado por delatados. Legitimidade e interesse. Precedentes da segunda turma do STF e da quinta turma do STJ. Advogado. Violação do sigilo profissional. Condição de investigado/denunciado. Irrelevância. Recurso em habeas corpus provido. Lei 8.904/1996, art. 7º, XIX. Lei 12.850/2013, art. 6º, I. CPP, art. 207. Lei 14.365/2022.

Ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; falsificação de documentos públicos; fraude processual; associação criminosa. Prisão preventiva. Intimidação ou constrangimento de testemunhas. Recorrente que respondeu à denúncia em outra comarca, além de ação por improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar. Comportamento desvirtuado reiterado. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Caso em que o recorrente, que ocupa o cargo de Delegado de Polícia de Jardinópolis/SP, o Escrivão de Polícia daquela comarca e um terceiro teriam se apossado de duas cargas de cigarro apreendidas, teriam falsificado um auto de incineração das referidas mercadorias, juntando-o em autos de inquérito instaurado, e teriam vendido os cigarros, por R$200.000,00. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 311-A, § 2º (fraudes em certames de interesse público). Nulidade da decisão de confirmação do recebimento da denúncia. Súmula 283/STF. Absolvição ou decote da qualificadora. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 311-A, § 2º (fraudes em certames de interesse público). Alegada nulidade da decisão de confirmação do recebimento da denúncia. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição por ausência de configuração do delito. Súmula 7/STJ. Decote da qualificadora por ausência de prejuízo para a municipalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se insuperável, não tendo a Defesa logrado êxito em trazer argumentos robustos o bastante para afastá-lo. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pretendido reconhecimento da causa de aumento relativa à prática do crime contra entidade pública - Necessidade - Circunstância descrita na denúncia - Mero emendatio libelli - Evidente a sucumbência e o interesse recursal do Ministério Público - Ré que vitimou, com sua fraude, a Municipalidade, atraindo a aplicação do 171, §3º, do CP. Recurso conhecido e provido... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Criminal. O feito que imputava à WELBERT DE ALMEIDA PEDRO a prática do delito previsto no art. 171, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, foi extinto sem resolução do mérito, na forma do CPP, art. 3º, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso ministerial buscando a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 171, por duas vezes, contra as vítimas Cláudio e Paulo Renan, na forma do CP, art. 69, nos termos da denúncia. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso ministerial. 1. Segundo a exordial, no período compreendido entre o dia 27/04/2010 e 31/10/2012, na cidade de Nova Friburgo, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, obteve vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em prejuízo de Claudio Vicente Brito, induzindo-o e mantendo-o em erro, mediante fraude consubstanciada em simular, por meio de assinatura de contrato, que realizaria investimentos de quantias ofertadas pela vítima no mercado de capitais, que lhe renderiam considerável vantagem financeira. Entre os dias 17/05/2010 e 30/01/2012, na cidade de Nova Friburgo, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, obteve vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 2.299,00 (dois mil e trezentos reais), em prejuízo de Paulo Renan Heckert Brito, induzindo-o e mantendo-o em erro, mediante fraude consubstanciada em simular, por meio de assinatura do contrato, a realização de investimento de quantias ofertadas pela vítima no mercado de capitais, que lhe renderiam considerável vantagem financeira. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. Verifica-se a ausência de condição de procedibilidade da ação. 4. Na hipótese, durante o trâmite do feito, entrou em vigor a Lei 13.964/2019, que introduziu um novo parágrafo ao CP, art. 171, qual seja, o parágrafo 5º, estabelecendo que, em regra, como no caso em análise, a ação penal é pública condicionada à representação. Tal alteração legislativa deverá incidir sobre a presente hipótese, por estarmos diante de uma norma de direito penal material mais favorável ao acusado. Logo, imprescindível a representação, sob pena de decadência do direito. Na hipótese, ante o silêncio da Lei, com esteio no CPP, art. 3º, os lesados se manifestaram em juízo pela quitação dos valores, afirmando que foram devidamente restituídos. 5. Diante da nova redação do CP, art. 171, § 5º, que exige para o caso a representação como condição de procedibilidade da ação e da ausência de interesse das vítimas em representar, correta a extinção do feito sem resolução do mérito operada em primeiro grau. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo na íntegra a douta decisão impugnada. Oficie-se.

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Fraude a concursos públicos. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Alegações de violação ao princípio da irretroatividade da Lei penal e de atipicidade material da conduta. Temas não analisados no acórdão. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Medida cautelar de suspensão de exercício de função pública. Imposição de ofício. Não ocorrência. Pedido expresso do Ministério Público. Possibilidade de substituição de ofício. CPP, art. 282, § 5º. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e circunstâncias dos delitos. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade e adequação da medida. Contemporaneidade verificada. Modulação. Ausência de interesse recursal. Abuso de autoridade por parte do parquet e excesso de prazo. Questões não analisadas na origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, considerando ter havido pedido expresso do Ministério Público pela prisão preventiva da paciente, bem como pela aplicação da medida ora questionada, no oferecimento da denúncia, ocasião na qual somente foi decretada medida mais drástica, é certo que, com a revogação da custódia pelo Tribunal Estadual, não há falar que a extensão de medida cautelar alternativa de suspensão do exercício da função pública, já imposta aos corréus, tenha se dado de ofício, uma vez que o órgão ministerial teria se manifestado pela aplicação de medida cautelar ora questionada e pela medida mais gravosa. Verifico, portanto, estrita obediência ao CPP, art. 282, § 2º. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea heteróloga. Lei municipal flagrantemente inconstitucional. Presunção de con stitucionalidade das leis. Ausência de declaração pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade de utilização da norma municipal como complemento normativo do tipo penal, interpretada à luz da constituição. Crime formal. Irrelevância de prejuízo à administração ou vantagem ao prefeito. Suficiência do dolo de burla à regra do concurso. Circunstâncias concretas da quantidade de contratações permitem inferir a fabricação da necessidade da contratação. Inexistência do requisito constitucional da temporariedade da necessidade. Ausência de interesse público demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJRJ CRIME MILITAR. ESTELIONATOS (art. 251, POR DUAS VEZES, COM¬BINADO COM O AR¬TIGO 79, DO CPM). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA - 1º) SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ 1.1. AINDA QUE O RÉU TENHA COMETIDO SEMELHANTES DELITOS, ISSO NÃO FIRMA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR; 1.2. O M. PÚBLICO OBSERVOU O CPPM, art. 77, ALÉM DO QUE, NÃO SE ADMITE O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS A SENTENÇA, POIS SE TRATA DE QUESTÃO PRECLUSA (STF ¿ RHCS 105730/RJ, 98091/PB; HCS 111363/RJ, 112206/SP, 110283/DF; A. REGI-MENTAL NO HC 207155/PR ¿ STJ ¿ A. REGIMENTAIS NOS R. ESPECIAIS 1325081/SC, 1463688/RS; HC 187932/ES, 190234/RS). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES; 1.3. DE ACORDO COM O CPPM, art. 297, ¿O JUIZ FORMARÁ CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DAS PROVAS COLHIDAS¿. ADEMAIS, NADA IMPEDIU QUE A DEFESA POSTULASSE O EXAME PERICIAL DE SEU INTERESSE; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, A PRÁTICA DA FRAUDE DESCRITA NA INICIAL, A SABER: APROVEITANDO-SE DE SUA ASSINATURA ELETRÔNICA E RESPECTIVA SENHA, O ACUSADO DOLOSAMENTE LANÇAVA, SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÕES RELATIVAS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E AUXÍLIO INVALIDEZ, DO QUE RESULTOU A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO FINANCEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2.2. O RÉU EXTERNOU CONDUTA TÍPICA, NÃO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. 2.3. OS ESTELIONATOS ALCANÇARAM PLENA CONSUMAÇÃO; 2.4. PORQUE AGASALHADA EM IDÔNEO FUNDAMENTO, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL O MODERADO AUMEN-TO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.

33 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança visando a cassação da decisão que indeferiu pedido administrativo de restituição de indébito fiscal (CTN, art. 165). Denegação da ordem. Confirmação. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/2009 e das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF, porquanto é pacífico no âmbito do STJ que «o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 04/05/2023). A despeito disso, o contexto fático probatório a evidencia a ausência de direito líquido e certo, diante da presença de dúvida razoável quanto ao imposto pago a maior, a atrair a necessidade de dilação probatória descabida no âmbito do presente writ. Assim, conquanto tenha havido o reconhecimento do excesso em relatório do fiscal de rendas responsável pela lavratura do auto de infração, a aferição do (des)acerto na apuração do crédito tributário não se trata de mera tecnicalidade diante da complexidade e do grande volume dos documentos mencionados pelo próprio impetrante, sendo certo que «houve apenas alegações de um servidor, que, todavia, não podem ser considerados como reconhecimento por parte da Administração do erro na cobrança, como corretamente destacou o julgador de primeiro grau. Quanto ao (des)cabimento da previsão contida no parágrafo único do art. 237 do CTE, fato é que o dispositivo consigna que o pagamento e/ou parcelamento do valor consignado em auto de infração importa em reconhecimento da dívida, com renúncia a qualquer defesa ou recursos, pondo fim ao litígio administrativo-tributário, leia-se, ao conflito de interesses sob a perspectiva da seara administrativa, sendo descabido e inócuo o pedido de cassação da decisão que indeferiu o pedido de restituição administrativa, porque apenas viabilizaria a rediscussão pela via administrativa, a qual poderia alcançar o mesmo resultado original, além disso, é descabido o controle judicial prévio ou preventivo do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.

35 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. 2. Irregularidades em entidade paraestatal. Inquérito requisitado pelo mpf. Ausência de atribuição. Súmula 516/STF. Imputação do Lei 8.666/1993, art. 90. Não submissão do senac à Lei de licitações. Precedentes do STF. 3. Declínio de atribuição ao mpe. Possibilidade de outra tipificação. Art. 312 c/c o CP, art. 327, § 1º e CP, art. 335. Não verificação. 4. Peculato. Crime contra a administração pública. Entidade paraestatal. Patrimônio e receita próprias. Não preenchimento do tipo. 5. Fraude de concorrência. Dúvidas quanto à sua revogação pela Lei 8.666/1993. Pena máxima já prescrita. 6. Manutenção do inquérito que se revela temerária. Ausência de justa causa. 7. Possibilidade de desarquivamento. CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. 8. Recurso provido, para trancar o inquérito policial.

«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

36 - STJ Ação penal originária. Desembargador de corte trabalhista. Exercício da presidência quando dos fatos criminosos. Denúncia por suposta infração aos arts. 89, «caput e 90 da Lei das licitações e ao CP, art. 359-d. Falta de descrição específica das condutas e não demonstração do dolo direto com relação ao primeiro delito (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput). Ausência de indicação dos elementos da figura típica referente ao art. 90 da legislação especial. Infração de ordenação de despesa não autorizada por lei. Acusatória que não aponta o impedimento para o dispêndio de recursos públicos. Inviabilização do exercício da ampla defesa. Peça de acusação que não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Rejeição que se impõe.

«1. A denúncia, peça que uma vez recebida dá início à ação penal, tem seus pressupostos estabelecidos no CPP, art. 41. ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVOS DO BANCO BRADESCO S/A. E OUTRO e DA C&A MODAS S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO À C&A MODAS S/A. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . Trata-se de agravos interpostos pelos reclamados contra a decisão da Relatora que, em decorrência de renúncia da reclamante ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à única litisconsorte que manejou recurso para o TST, declarou prejudicado o agravo de instrumento da C&A MODAS S/A. por perda do objeto, e determinou a baixa dos autos à origem. O Pleno do TST no IRR-1000-71.2012.5.06.0018, firmou as seguintes teses: 1) Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário. Necessário, porque é manifesto o interesse jurídico da empresa de terceirização em compor essas lides e defender seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos próprios contratos de trabalho celebrados; Unitário, pois o juiz terá que resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais constituídos entre os atores da relação triangular de terceirização. 2) A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.882/99, art. 10, § 3º) e obrigatórias (CPC/2015, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC/2015, art. 80, I, V e VI). 2.1) Depois da homologação, a parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas - prestadora-contratada e tomadora-contratante - com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir). 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (CPC/2015, art. 487, III, «c), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC/2015, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC/2015, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC/2015, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC/2015, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento. 3) Em sede de mudança de entendimento desta Corte, por força da unitariedade imposta pela decisão do STF («superação abrupta), a ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços. 4) Diante da existência de litisconsórcio necessário e unitário, a decisão obrigatoriamente produzirá idênticos efeitos para as empresas prestadora e tomadora dos serviços no plano do direito material. Logo, a decisão em sede de juízo de retratação, mesmo quando apenas uma das rés interpôs o recurso extraordinário, alcançará os litisconsortes de maneira idêntica. A primeira questão a ser colocada é que a tese vinculante de IRR não manda homologar a renúncia, mas, sim, discorre sobre quais são os efeitos da renúncia quando homologada a renúncia. No caso concreto, a parte reclamante apresentou renúncia somente em relação a um dos reclamados antes de proferida a tese vinculante de IRR que concluiu pela existência de litisconsórcio passivo necessário unitário na hipótese de terceirização. Ao tempo em que foi apresentada a renúncia pela parte reclamante, havia a jurisprudência majoritária de décadas nesta Corte Superior no sentido de que na terceirização o litisconsórcio seria simples. Nesse contexto, no momento do ato processual da renúncia, a parte reclamante tinha a segurança jurídica de que a consequência da renúncia, quando homologada, seria apenas a extinção do feito quanto a um reclamado . Assim, não há como homologar a renúncia em relação apenas a um reclamado para, como consequência, decretar a própria extinção total do feito em relação a todos os reclamados, surpreendendo completamente a parte reclamante para além do seu pedido. Quando apresentou a renúncia antes do IRR, a parte reclamante não tinha como antever que os efeitos de sua renúncia poderiam ir muito além do que previa o próprio cenário jurídico consolidado à época em que foi apresentada sua renúncia. Devem prevalecer os princípios da boa fé processual, da segurança e da proteção da confiança. A SBDI-1 do TST, examinando pleito idêntico, ou seja, de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação apenas em relação a uma das litisconsortes, houve por bem indeferir o pedido, consignando que, se de um lado a natureza do litisconsórcio impõe decisão com os mesmos efeitos para ambos os litisconsortes, de outro « não é lícito homologar pedido que não represente a inequívoca vontade da parte, que, na espécie, demonstrou interesse na renúncia ao direito em que se funda a açãosomente em relação a uma das litisconsortes (E-Ag-RR-2212-53.2012.5.03.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). Impõe-se, portanto, o acolhimento da pretensão deduzida no agravo, a fim de que seja indeferido o pedido da reclamante, de homologação da renúncia, e regularmente processado o agravo de instrumento em recurso de revista da C&A Modas S/A. pendente de julgamento. Agravo da C&A Modas S.A a que se dá provimento. Prejudicado o agravo do Banco Bradesco S/A. e Outro. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. C&A MODAS S/A. TRANSCENDÊNCIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF Deve ser reconhecida a transcendência política, pois se constata, em exame preliminar, a divergência do acórdão recorrido com a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. C&A MODAS S/A. . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF . No RE 958252 (Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Em julgamento de embargos de declaração no RE 958252, o STF decidiu pela modulação dos efeitos da tese vinculante para determinar sua aplicação apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado embargado (30/08/2018), ficando afastado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331/TST por fundamento. Porém, foi suspensa a proclamação do resultado do julgamento de embargos de declaração ante a questão de ordem suscitada a respeito do quórum necessário para a atribuição de modulação à tese vinculante. Remetida ao Plenário do STF, a questão de ordem não havia sido julgada até 30/8/2023; no entanto, essa questão não interfere no caso concreto, pois estamos examinando nestes autos no TST hipótese em que não houve o trânsito em julgado. Na ADPF 324, o STF firmou a seguinte tese vinculante: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Na ADPF 324, « Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado «. Tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos na ADC 26, o STF julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: «a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. Ainda tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791932 (Repercussão geral), o STF firmou a seguinte tese vinculante: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC . a Lei 9.472/1997, art. 94, II, tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Quanto ao receio de que a terceirização dos serviços possa ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, no ARE 791932 registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator: «Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos . Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação . Porém, conforme decidido no STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. Por fim, no RE 635.546 (repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. O Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão, registrou que ficam ressalvados da vedação da isonomia «alguns direitos que, por integrarem patamar civilizatório mínimo em matéria trabalhista, devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada. Esse é o caso, por exemplo, dos treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Não é, contudo, o caso da remuneração do trabalhador, já que se trata de empresas diferentes, com possibilidades econômicas distintas. Os mesmos princípios - da liberdade de iniciativa e livre concorrência - vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa". No caso concreto, o TRT concluiu que houve fraude na terceirização havida entre os reclamados e reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o banco tomador de serviços ao consignar que « a terceirização não pode ser considerada lícita, pois o conjunto probatório demonstrou que havia subordinação estrutural, em que as atividades praticadas pela autora estavam inseridas na dinâmica empresarial do banco reclamado «, ou seja, estavam diretamente ligadas à atividade-fim do tomador de serviços, o que configuraria a subordinação estrutural, a qual não é capaz de descaracterizar a licitude da terceirização . A tese da Corte Regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes. O TRT não reconheceu a fraude com base nas provas, mas na interpretação de normas jurídicas relativas à terceirização. Recurso de revista a que se dá provimento.

38 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA - PREVISTO NO art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL - PLEITEIA O IMPETRANTE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA OU POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA, BUSCANDO, POR CONSEGUINTE A LIBERDADE DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONSTANTES NO CPP, art. 41. CONDUTAS DESCRITAS DE FORMA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Requisitos e contemporaneidade da custódia já analisados em HC anterior. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Desmembramento dos autos. Incabível. Conexão justificada. Corréu que é prefeito. Suposta competência da Justiça Eleitoral. Não identificada infração penal eleitoral. Suposta ausência de voluntariedade e legitimidade das colaborações premiadas. Delatores devidamente assistidos. Vontade livre e consciente evidenciada. Não encontrada mácula. Ilicitude de delações de coacusados. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, em consulta ao sistema processual desta Corte, verifica-se a anterior impetração do HC 807.929/SC, conexo a este, com idêntica pretensão e contra idêntico decreto preventivo, tendo sido a ordem denegada por decisão publicada em 2/5/2023 e transitada em julgado em 4/9/2023. No referido mandamus, já foram analisados os fundamentos da custódia preventiva do agravante e sua contemporaneidade, não havendo que se falar, por ora, em nova apreciação do pedido defensivo. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Fraudes em certames de interesse público. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Supressão de instância. Matéria com prova constituída, apta a ser julgada na instância de origem, quanto às Súmula 122/STJ e Súmula 147/STJ. Prisão preventiva. Organização criminosa estruturada. Vasta atuação em diversos estados da federação. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Concessão parcial da ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 171, CAPUT, C/C ART. 16, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA DE MULTA, E AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DIANTE DA RETRATAÇÃO TÁCITA, E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. A REPRESENTAÇÃO NÃO SE REVESTE DE FORMALIDADES PARA SUA CONFIGURAÇÃO, SENDO TÃO SOMENTE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA VÍTIMA EM AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. IN CASU, VÊ SE QUE A VÍTIMA: 1) SE DIRIGIU ATÉ A DELEGACIA PARA REGISTRAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA; 2) REQUEREU, EXPRESSAMENTE, AO DELEGADO, A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, TENDO ENTÃO SIDO ACOMPANHADO POR POLICIAIS CIVIS PARA A NOVA ENTREGA DE VALORES AO ACUSADO; 3) APRESENTOU MATERIAL PROBATÓRIO DURANTE O CURSO DAS INVESTIGAÇÕES; 4) COMPARECEU EM JUÍZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO AO DESEJO DE QUE O ACUSADO FOSSE PROCESSADO CRIMINALMENTE. ADEMAIS, O MERO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA (ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). COMO SE VIU PELAS AMPLAS PROVAS PRODUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE FRAUDE, OBTEVE, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM PREJUÍZO DAS VÍTIMAS, INDUZINDO-AS A ERRO, A RESPEITO DA COMPRA DE UM IMÓVEL. VERIFICA-SE PLENAMENTE CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR (ESPÓLIO). AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NOTÍCIA DO ÓBITO DO SEGURADO DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 313, I, E 110 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INTERESSE DE AGIR DE DEPENDENTES OU SUCESSORES NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EVENTUALMENTE DEVIDO, ATÉ A DATA DO ÓBITO, CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Descumprimento de determinação para regularização processual ante o falecimento do segurado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Magistério estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Precedente: AgRg no AREsp 294.788/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.4.2013. ... (Continua)

44 - STJ Estelionato. Concurso público. Cola eletrônica. Atipicidade da conduta na hipótese. Fatos anteriores à Lei 12.550, de 15/12/2011. Ocorrência. Ordem não concedida. Concessão de «habeas corpus de ofício. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 171 e 311-A (da Lei 12.550, de 15/12/2011). CPP, arts. 397, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Veja-se o teor do CP, art. 171: ... (Continua)

45 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial. Diplomação superveniente ao cargo de deputado federal. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar as infrações penais contra membros do congresso nacional. CF/88, art. 102, I, b. Crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90). Vice-prefeito municipal. Condenação. Alegada incompetência da Justiça Federal. Inexistência. Competência atraída pela malversação de verba pública federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Aferição de eventual prejuízo causado ao erário. Análise da existência, ou não, do dolo específico do paciente de lesar os cofres públicos e obter vantagem ilícita. Exame da regularidade, ou não, do procedimento licitatório. Dosimetria. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 279/STF. Incidência. Nulidades. Ausência de prejuízo. Recursos desprovidos.

«1. A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. Precedentes: (RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; RE 605.609-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01/02/2011; HC 81.994, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 27/09/2012). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Prefeito municipal. Recebimento da denúncia. CP, Lei 8.666/1993, art. 90 e art. 288, c/c os arts. 29 e 69. Incompetência da Justiça Estadual. Falsificação de documento público. Crime meio. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental improvido.

«1. A tese de incompetência da justiça estadual foi afastada pela Corte a quo que, com supedâneo no contexto fático-probatório amealhado até a fase inicial de recebimento da denúncia, vislumbrou que a falsidade perpetrada por alguns dos denunciados teria como objetivo possibilitar a fraude na licitação municipal, cuidando-se, portanto, de crime meio, que não foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Nesse contexto, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STF Inquérito. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa (CP, CP, art. 317, § 1º, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º, § § 3º e 4º, II). Obstrução da persecução penal de infração no âmbito de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Violação de sigilo profissional qualificado e fraude ao caráter competitivo de licitação (CP, CP, art. 325, § 2ºe Lei 8.666/1993, art. 90). Peculato (CP, art. 312. CP). Réplica às respostas dos denunciados. Prazo impróprio para apresentação. Interceptação telemática de mensagens armazenadas por empresa estrangeira. Licitude da prova. Medidas cautelares subsidiadas por farta documentação. Busca e apreensão executada na residência de senador da república. Desnecessidade de supervisão da polícia legislativa. Continuidade de investigações após oferecimento da denúncia. Elucidação de fatos diversos. Sistema de investigação de movimentação bancária. Cadeia de custódia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desmembramento da investigação quanto a acusados sem prerrogativa de foro. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados parcialmente. Denúncia recebida, em parte.

«1. No âmbito da Lei 8.038/1990, é plenamente cabível o órgão acusador formular réplica às respostas dos denunciados, mormente quando suscitadas questões passíveis de impedir a deflagração da ação penal. Essa compreensão emerge do princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. Estando-se diante de prazo impróprio, a sua inobservância configura mera irregularidade processual. ... (Continua)

48 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO E DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (arts. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL E 41, CAPUT, DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL). DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, CONSOANTE ALTERAÇÃO REALIZADA PELA Lei 13964/2019. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (41, CAPUT, DA LEI 9.605/98) . RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE, PREVISTO NO CP, art. 61, II, «A, CONSOANTE MENCIONADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE NA REALIDADE O APELANTE FOI VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO CONFORME NOTICIADO E NÃO FOI O RESPONSÁVEL POR ATEAR FOGO NO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9605/98, art. 41; SEJA REDUZIDA A PENA APLICADA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E EXCLUÍDA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL PREJUDICADO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESTRUIU TOTALMENTE COISA PRÓPRIA, COM O INTUITO DE HAVER O VALOR DO SEGURO, EM PREJUÍZO DA SEGURADORA, QUANDO ATEOU FOGO NO SEU VEÍCULO, BEM COMO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DATA, HORA E LOCAL, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSUMINDO DELIBERADAMENTE O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, PROVOCOU O INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA, NO MOMENTO EM QUE PÔS FOGO NO VEÍCULO EM UMA RODOVIA ÀS MARGENS DA VEGETAÇÃO, SEM POSICIONAR O VEÍCULO A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE INCÊNDIO. ESCLARECIMENTO EM QUATRO DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, REITERANDO ARGUMENTOS, COM LACUNAS NA INVESTIGAÇÃO QUE DEIXARAM DE CONFIRMAR, OU NÃO, O ALEGADO PELO RÉU. SUPOSTA MOTIVAÇÃO TORPE DO CRIME, CARACTERIZADO PELO INTERESSE EM RECEBER O VALOR SEGURADO DO VEÍCULO, JAMAIS COMPROVADA OU DEVIDAMENTE INVESTIGADA, MERECENDO DESTACAR QUE A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU, TAMBÉM, O CRIME DE ESTELIONATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO QUE CAUSOU EFETIVAMENTE O INCÊNDIO. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÕES QUE SE TRANSFORMARAM EM INDÍCIOS FORTES, MAS NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CERTEZA DA AUTORIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do aresp. Protocolo unificado. Decisão reconsiderada. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Miserabilidade das vítimas. Comprovação. Formalidade. Desnecessidade. Ação penal. Legitimidade do Ministério Público. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença. Prejudicialidade. Exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias. Interrogatório do acusado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Ausência de interesse. Patamar de aumento pela continuidade delitiva. Violação do CP, art. 71. Não configuração. Motivação idônea. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

«1. Há dois protocolos na petição de interposição do agravo em recurso especial. O primeiro, via protocolo unificado, data de 8/7/2011 e é anterior ao encerramento do prazo recursal (11/7/2011). ... (Continua)

50 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Imputação dos crimes de violação de sigilo funcional e de prevaricação, por duas vezes. Descrição de condutas concretas que se subsumem, em tese, aos tipos penais. Início de prova razoável (justa causa). Recebimento. Afastamento cautelar do cargo de desembargador por 1 (um) ano.

«1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal decorrente de desmembramento de inquérito no qual ainda se apura indícios de corrupção, em investigação de fraude nos cálculos de tarifas de ônibus urbanos de Macapá em 2007 e 2010, porquanto nas duas ocasiões os valores dessas tarifas foram definidos judicialmente com a participação do imputado. ... (Continua)