desclassificacao receptacao dolosa culposa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para receptação culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para forma culposa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder à desclassificação do crime doloso para a forma culposa, implica no revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS CONFIRMADAS PELA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável absolvição por falta de provas, no crime de injúria racial qualificada, quando confirmada pelo policial militar em serviço que foi vítima as ofensas, bem como pelo testemunho de colega, sem qualquer motivo concreto de suspeição. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Pretensão de declassificação de receptação dolosa para culposa. Art. 180, § 1º e § 3º, do CP. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Análise das provas produzidas nos autos. Inviabilidade de revisão fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação dolosa. CP, art. 180, «caput. Desclassificação para receptação culposa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de tratar-se de crime de receptação dolosa, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de receptação culposa, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação dolosa. Desclassicificação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu que o recorrente tinha ciência acerca da origem ilícita do veículo e pel a existência de dolo na conduta do acusado. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela desclassificação para a modalidade culposa, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Receptação dolosa. Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade. Réu que, em sua defesa, não se desincumbiu de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita dos bens. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DA DATA DO FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO.

Inviável a absolvição por falta de provas ou mesmo a desclassificação do crime de receptação para sua modalidade culposa quando as circunstâncias apuradas a partir da prova oral e documental colhida ao nos autos leva à inequívoca conclusão de que o réu tinha ciência acerca da origem espúria da motocicleta que conduzia. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por EMERSON VIEIRA contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu busca a absolvição, alegando ausência de prova de que tinha ciência da origem ilícita do veículo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para receptação culposa. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Felipe Carlos Fidelis contra sentença que o condenou por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo. O apelante busca a absolvição sob alegação de ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa e fixação do regime aberto. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Desclassicificação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu que o recorrente tinha ciência acerca da origem ilícita do veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, além da existência de elementos de convicção da autoria e materialidade dos crimes a ele imputados. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório que comprova a autoria e materialidade. Desclassificação para receptação culposa ou favorecimento real. Inadmissibilidade. Circunstâncias que não deixam dúvida de que o apelante sabia que os bens encontrados em sua casa eram produtos de crime. Recurso não provido nesses aspectos.

13 - STJ Agravo Regimental em agravo em recurso especial. Crime de receptação dolosa. Pleito de desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - a insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão apresentada pelo Magistrado e confirmada pelo Tribunal a quo, e emita um novo pronunciamento jurisdicional, o que se mostra incabível por meio da via eleita, ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Kevin Ryan Oliveira Borges contra sentença que o condenou pelo crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), impondo-lhe a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa. O réu foi absolvido da imputação pelo crime de desobediência (CP, art. 330). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VEÍCULOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Douglas Expedito Prado dos Santos contra sentença que o condenou a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no piso, por receptação dolosa (CP, art. 180, caput). A defesa pleiteia, preliminarmente, nulidade da audiência de instrução por quebra de incomunicabilidade das testemunhas. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), com aplicação de pena de multa. Quanto à dosimetria, requer redução da pena-base, diminuição da fração de aumento pela reincidência e modificação do regime inicial. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de receptação simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autorias demonstradas. Desclassificação do crime de receptação dolosa para a culposa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

17 - TJSP Apelação Criminal - Receptação dolosa - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a modalidade culposa - Não acolhimento - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório acerca do dolo - Origem lícita do bem ou conduta culposa deve ser demonstrada pela defesa, conforme disposto no CPP, art. 156 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto e substituição da pena privativa mantidos - Recurso desprovido

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação dolosa. Desclassificação para modalidade culposa. Incidência da Súmula 7/STJ. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o agravante não possuía conhecimento da origem criminosa do bem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Condenação baseada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Ilegalidade inexistente.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça concluído, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela configuração do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, no sentido de que o acusado tinha condições de presumir tratar-se de objeto oriundo de produto de crime de furto, a alteração do entendimento da Corte de origem, como pretendido, com vistas à absolvição do recorrente ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

21 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES (DOLOSA). INVIABILIDADE.

Materialidade e autoria do crime bem demonstradas nos autos. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, abordaram o veículo conduzido pelo acusado, em razão de o carro se encontrar em péssimas condições de conservação, ao que constataram, por pesquisa, que as placas não correspondiam às numerações do chassi e do motor, as quais apontavam que o automóvel era produto de furto. Agentes identificaram durante a vistoria, ademais, a existência de uma chave residencial na ignição do carro. Furto do automóvel confirmado pelo proprietário e pelo Registro do Veículo. Versão do réu, de que não sabia que o carro era furtado, que não afasta sua responsabilidade pela infração. A conduta de adquiri-lo em «feira do rolo, por R$ 1.500,00, sem exigir sua documentação, tampouco identificar a pessoa que lhe vendeu o automóvel, além de acioná-lo com uma chave residencial, já demonstra a má-fé do acusado, que, com isso, deu grande margem para a adulteração de um ou dos demais sinais identificadores do carro. Dolo evidenciado. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória, bem como de desclassificação da conduta para receptação culposa ou simples (dolosa). Condenação mantida. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação dolosa. Condenação proferida pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade diante da inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para modalidade culposa. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Receptação. Comprovação. Desclassificação. Culposa. Impossibilidade. Dolosa. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Receptação. 180, «caput, do CP. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12. «caput. Preliminar. Inépcia da denúncia.

«Alegação infundada. Matéria preclusa, pois deve ser agitada na defesa preliminar. Ausente prejuízo à Defesa.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Receptação. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a nulidade da abordagem por guarda civil municipal e a absolvição em virtude da fragilidade probatória. Subsidiariamente, solicitada a desclassificação da receptação dolosa para culposa.

26 - TJRJ APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. ANPP. DIREITO AO SILÊNCIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA SEGURA. MODALIDADE CULPOSA. 1.

Enquanto pendente no Supremo o julgamento do HC 185.913/DF é de se entender que não cabe oferecimento de ANPP em processos em que já houve o recebimento da denúncia e ainda mais em casos como o presente, quando a prestação jurisdicional já foi encerra, até porque a intenção do legislador, sem qualquer dúvida, foi exatamente evitar a instauração de ação penal, linha inclusive pacífica no E. STJ (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.); ( no HC 872.940/SP, relatAgRgor Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) - Tema Repetitivo 1098. 2. Eventual ausência de informação quanto ao direito ao silêncio no momento da prisão constitui nulidade relativa e depende de comprovação de efetivo prejuízo (AgRg no HC 834.868/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023), valendo dizer que na hipótese sequer houve tal confissão, já que a prova oral dá conta de que ao perceber a presença dos policiais Fábio empreendeu fuga. 3. A origem ilícita das mercadorias está comprovada pelo RO, pelas notas fiscais e pelo laudo de exame em materiais e respectivos fotogramas, não havendo a mínima dúvida de que se cuidam dos mesmos produtos, apesar da ausência de registro do número dos lotes, vez que essas notas se referem a produtos da marca Danone e se coadunam inteiramente com os tipos de iogurtes periciados - danone, activia, corpus e paulista (empresa do conglomerado) -. 4. Cenário comprovador de que os réus, em exercício de atividade comercial, adquiriram as mercadorias descritas na exordial cientes de sua origem ilícita, merecendo registro que, conforme preceitua o parágrafo 2º do art. 180, equipara-se à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. 5. O delito em questão se satisfaz com o dolo eventual na medida em que o art. 180, §1º do CP dispõe sobre «coisa que deve saber ser produto de crime, indicando a incerteza do receptador quanto à origem ilícita do objeto. Basta a comprovação de que, em decorrência das circunstâncias do fato, os réus tinham todas as condições para suspeitar ou duvidar, da procedência da res adquirida, hipótese vertente (AgRg no HC 667.040/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.), não havendo que se falar em desclassificação para modalidade culposa. 6. Penas pecuniárias que devem guardar proporção com as corpóreas. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

27 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT)

28 - TJRJ APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Assiste razão a Defesa. Isto porque levando-se em conta a pena aplicada na sentença, de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, além da pena pecuniária de 10 dias-multa, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Com efeito, os fatos se deram em fevereiro de 2019, culminando a denúncia recebida em 06/06/2019 (e-doc. 38). A sentença foi proferida em 18/10/2023 (e-docs. 209/213), sem qualquer causa suspensiva nesse interregno. Nesse passo, resta ultimado o prazo consubstanciado no CP, art. 109, V (prescrição em quatro anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano). Daí o provimento do apelo, que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Bruno Luiz Nunes da Silva contra sentença que o condenou por receptação dolosa, nos termos do CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de prova do crime antecedente e desconhecimento da origem ilícita do bem, ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Receptação dolosa - Agente que adquiriu aparelho celular de origem ilícita (produto de roubo), ciente deste fato - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Pleitos absolutório e de desclassificação para a modalidade culposa afastados - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas inalteradas - Elevações adequadas por conta dos péssimos antecedentes criminais do apelante e de sua reincidência - Regime fechado preservado - Apelo desprovido

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Suposta carência de demonstração do conhecimento da origem ilícita do bem. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156, CPP. Pleito de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impropriedade da via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que não teria sido analisado o recurso de um dos recorrentes. Improcedente. Receptação dolosa. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Improcede a alegação de que não teria sido analisado o recurso de RODRIGO ALVES DA SILVA pois, às fls. 167/173 dos autos, consta decisão em que o recurso foi conhecido e provido para decotar as qualificadoras dos, I e II do § 4º do CP, art. 155, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória, ou desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Aquisição de veículo automotor. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Preliminar: Ilicitude na busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244. Mérito: Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Depoimento de policiais civis - Validade - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação bem lançada - Réu Primário - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente aplicada. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - não acolhimento - dolo comprovado - palavras do agente da lei, corroboradas pelas provas orais e documentais, além dos demais elementos probatórios acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - sanção estabelecida no patamar mínimo legal, diante da primariedade, ausência de circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, bem como outras causas modificadoras, fixando-se o regime inicial mais brando e se substituindo a pena reclusiva por restritiva de direitos - DESPROVIMENTO... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 180, «caput, e CP, art. 311, «caput. Juiz. Impedimento. Alegação de inocência. Ausência de elemento subjetivo. Desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa. Reexame de provas. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

«I - O Desembargador que, quando juiz de primeiro grau, atuou na condução da ação penal em que restou condenado o paciente, praticando, ab initio, ato meramente ordinatório, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de apelação. (Precedentes). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação da conduta para modalidade culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena bem dosada. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Regime prisional aberto. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou concessão de sursis. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

39 - TJSP Receptação - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Conduta típica e dolosa - Dosimetria - Pena remodulada pela redução da fração de aumento na etapa intermediária, porquanto proporcional e suficiente à censurabilidade da conduta - Regime prisional redimensionado para guardar proporcionalidade com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido

40 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Declaração da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Dolo evidenciado. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

41 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Autoria e materialidade comprovadas. Versão do apelante que não deve prevalecer. Requerimento de desclassificação para a forma culposa do delito. Impossibilidade. Circunstâncias do caso que comprovam o dolo. Condenação mantida. Fixação do regime semiaberto em face dos maus antecedentes. Requerimento defensivo para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes do réu que não indicam que essa substituição seja suficiente. Apelo do Ministério Público provido e desprovimento do recurso da defesa... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. CP, art. 180, caput. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. CP, art. 180, § 3º. Bem apreendido na posse do agente. Ônus da defesa de apresentar prova da origem lícita do bem ou da conduta culposa do agente. CPP, art. 156. Tribunal local julgou estar demonstrado o dolo. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Maus antecedentes e reincidência. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

Após a análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela autoria do delito, inclusive, com a indicação da existência de dolo na conduta. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas, assim como o elemento subjetivo da conduta - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem - Dosimetria - Redução da pena aquém do mínimo legal em virtude da atenuante da confissão - Descabimento - Circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Condenação bem lançada - Ré Primária - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente aplicada - Sentença Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Réu que adquiriu motocicleta por valor irrisório (R$ 50,00). Ciência da origem criminosa da coisa. Reconhecimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial militar firme e coeso e em harmonia com os depoimentos da vítima. Negativa do acusado isolada. Conjunto robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Pena e substituição bem aplicadas. Pretendida absolvição e desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Dolo evidenciado. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

46 - TJMG Apelação criminal. Recurso do primeiro apelante (Luiz Felipe). Crime de furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, sobretudo pela prova material e testemunhal produzidas nos autos, não há que se falar em absolvição. Recurso do segundo apelante (Marlon). Preliminar de nulidade suscitada em sustentação oral. Irrregularidades na audiência de instrução de julgamento. Depoimentos de testemunhas não condizentes com a transcrição na ata de audiência. Prejuízo para defesa. Não configurado. Rejeição. Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para forma culposa. Inviabilidade. Perdão judicial. Não cabimento. CPP, art. 215.

«1. Nos termos do CPP, art. 215, na redação dos depoimentos, deve o Juiz, na medida do possível, reproduzir as expressões e frases dos depoentes. O resumo das falas das testemunhas pelo Magistrado, não implica, por si só, em irregularidade da audiência, quando não verificada qualquer distorção nos depoimentos das testemunhas e declarações da vítima, in casu, gravados em mídia digital pelo advogado da defesa, com a transcrição correta na ata de audiência, não havendo que se falar em nulidade ou prejuízo para defesa. ... (Continua)

47 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido em poder de motocicleta roubada quatro dias antes, sendo que o veículo não ostentava placa e não havia qualquer documento dele. Palavras dos policiais dando conta da apreensão do veículo em poder do acusado. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Inviabilidade de desclassificação da conduta para receptação em sua modalidade culposa. Condenação de rigor. Penas mantidas. Substituição inviável. Regime semiaberto. Apelo improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - CP, art. 180, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SUBSIDIARIAMNTE PEDE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO §3º, DO CP, art. 180 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DO AGENTE POLICIAL - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL, UMA VEZ QUE O DOLO DIRETO FOI COMPROVADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Suposta carência de demonstração do dolo direto do réu. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Pleito de substituição da pena corporal por multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimento do policial civil e do representante legal da vítima indireta em harmonia com o conjunto probatório - Desclassificação para a modalidade culposa em relação a Devis Eric. Impossibilidade - Condenações mantidas. ... (Continua)