desclassificacao receptacao dolosa culposa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu coisa que sabia proveniente de conduta ilícita. ... (Continua)

2 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Réu flagrado conduzindo veículo produto de furto, horas depois da subtração, com uma tesoura na ignição. Versões exculpatórias contraditórias e infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Ausência de comprovantes da alegada negociação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Dolo evidenciado. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dosimetria inalterada. Receptação de veículo automotor denota maior reprovação. Circunstância judicial desfavorável e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigido erro material no dispositivo da sentença, de ofício

4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pela absolvição por atipicidade formal por inexistência da consciência da ilicitude e ausência de provas, ou, ainda, desclassificação para a forma culposa, além do abrandamento das penas e do regime. ... (Continua)

5 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

6 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira Dias e Luana Morais Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), sendo Alex sentenciado a 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão em regime fechado e Luana a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. Os apelantes pedem absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito para receptação culposa. Luana requer ainda perdão judicial ou suspensão condicional do processo. Alex pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto ou semiaberto. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação qualificada. Recurso defensivo: pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos, em especial pela prova oral. Recorrente que foi surpreendido, juntamente com o corréu, em poder de cabelos humanos que constituíam produto de roubo anterior. Vítima que procedeu ao reconhecimento da mercadoria estreme de dúvidas. Circunstâncias da prisão em flagrante a evidenciar que o acusado tinha ciência acerca da origem ilícita do bem ou, ao menos, deveria tê-la (dolo eventual), dada a alegada experiência nesse ramo de atividade. ... (Continua)

9 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória, ou desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Aquisição de veículo automotor. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP Receptação dolosa- Fragilidade probatória não verificada- Objetos subtraídos da vítima apreendidos na posse do apelante no dia imediato à ocorrência do furto- Opção pelo silêncio absoluto na oportunidade de ambos os interrogatórios inviabiliza a desclassificação para a forma culposa prevista no art. 180, §3º, do CP- Privilégio descabido ante especial prejuízo sofrido pela vítima do furto- R$ 7.500,00- Pena fixada no patamar mínimo, regime prisional aberto e substituída por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 ano, além de 10 dias-multa no piso- Impossível qualquer alteração para melhor- Recurso da Defesa conhecido e não provido

12 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - INDICAÇÃO PELO RÉU DO LOCAL ONDE ESTARIAM OS BENS PRODUTOS DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOSIMETRIA E REGIME QUE NÃO MERECEM REFORMA - NEGADO PROVIMENT

13 - TJSP Apelações. Sentença que condenou os apelantes Jessica, Wesley e Josué pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Recursos da defesa dos acusados. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 3. Sanção do acusado Josué que comporta alteração, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Penas dos réus Wesley e Jessica que não comportam alteração. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. 6. Recursos dos acusados Wesley e Jessica improvidos. Apelo do réu Josué parcialmente provido. 7. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença em relação à pena de Wesley.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO

(CP, art. 180, caput). Preliminar: Requer a concessão da suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Apelante que ostenta maus antecedentes por delito da mesma natureza, revelando a insuficiência da concessão da medida despenalizadora para a repressão e prevenção delitiva. Ademais, já prolatada sentença condenatória, revela-se inviável a aplicação do instituto da sursis processual. Preliminar rejeitada. Mérito: Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa - Descabimento - Materialidade e autoria que se revelaram incontestes - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Palavras dos policiais às quais se conferem relevo probatório. Precedentes - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação incensurável - Pena. Pleito de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Exasperação com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, ao qual deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Réu que ostenta maus antecedentes criminais. Pretendida substituição da pena corporal por restritiva de direitos pelo acusado - Descabimento - Réu portador de maus antecedentes - Necessidade de observância do caso concreto, não se mostrando socialmente recomendável a pretensa substituição - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL -

Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante buscas pessoal e veicular ilegais - Afastamento - Pleitos de mérito de absolvição por falta de provas ou, alternativamente, de desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de aplicação do princípio da consunção ou, ao menos, o reconhecimento do concurso formal - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Delitos praticados em contextos fáticos distintos - Aplicação do concurso material de delitos que era mesmo de rigor - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Preliminar afastada e recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal - Receptação dolosa - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a modalidade culposa - Não acolhimento - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório acerca do dolo - Origem lícita do bem ou conduta culposa deve ser demonstrada pela defesa, conforme disposto no CPP, art. 156 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto e substituição da pena privativa mantidos - Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação criminal - Receptação dolosa - Pedido de reconhecimento de nulidade sob alegação de violação de direitos constitucionais, em razão de suposto desrespeito ao direito ao silêncio - Impossibilidade - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Afastamento da pretensão - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para mera receptação culposa - Pena-base fixada no piso mínimo - Reincidência dolosa presente na segunda fase do processo dosimétrico, circunstância agravante que fica compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea, modificando-se a r. sentença neste ponto - Redimensionamento das penas - Regime prisional modificado para o semiaberto, com aplicação da Súmula 269/Colendo STJ, que é o necessário e suficiente na espécie - Modificação da sentença para substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incidir o disposto na primeira parte do § 2º e no § 3º, do CP, art. 44 - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, CP).

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu na seara investigativa. Revelia decretada. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos corretamente impostos. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP

Apelação criminal. Receptação. art. 180, «caput, do CP. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Acusado que adquire, para proveito próprio, veículo que sabia ser proveniente origem ilícita. Desclassificação para modalidade culposa inviável. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Dosimetria da pena adequada. Regime semiaberto para cumprimento que não comporta alteração. Réu reincidente. Pelo mesmo motivo, inviáveis as restritivas de direitos ou Sursis. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação. Violação do CP, art. 180. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda mais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. No caso, a tese de que o acórdão reconheceu o dolo eventual do delito de receptação, quando o tipo requer somente o dolo direto, pleiteando-se a absolvição ou a desclassificação para receptação culposa, não foi examinada, com o viés apontado no recurso especial, pela Corte de origem, o que impede o seu conhecimento.... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e receptação. Absolvição. Inviabilidade da via eleita. Dosimetria. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Exasperação da pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Elementos concretos dos autos. Crime de receptação. Pleito de declassificação para modalidade culposa. Revolvimento fático. Descabimento. Tráfico privilegiado afastado. Condenação por associação ao tráfico. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa da materialidade e autoria delitivas relativas aos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, ambos mediante o emprego de arma de fogo, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do writ.... (Continua)

22 - TJSP Receptação - Acusado surpreendido conduzindo veículo produto de crime - Ciência inequívoca da origem ilícita - Dolo comprovado - Desclassificação para receptação culposa - Não cabimento - Condenação mantida - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público

23 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias dos policiais militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Base fixada em excesso. Necessidade de correção. Apelo parcialmente provido

24 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Dolo evidenciado. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Receptação. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente à materialidade e autoria, demonstrando que o recorrente foi flagrado em posse de motocicleta recém-subtraída, a qual alegou ter adquirido de terceira pessoa, desconhecendo sua origem ilícita, mediante o pagamento de R$ 500,00. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Dolo suficientemente demonstrado. Condenação mantida. Pleiteia, ainda, a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime inicial. Viabilidade. Básicas indevidamente majoradas pelo juízo a quo com fundamento em elemento não concreto e incerto. Afastamento. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da menoridade relativa. Penas finalizadas em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime inicial semiaberto. Parcial provimento

26 - TJSP Apelação. Receptação qualificada. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório, demonstrando que, em seu próprio estabelecimento comercial, o recorrente vendeu por 300 reais um aparelho celular, objeto de subtração ocorrida cerca três meses antes. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Dolo demonstrado, sobretudo pelas condições do equipamento (desprovido de embalagem e respectiva nota fiscal original), adquirido de terceiros, os quais nem sequer foram arrolados pela defesa. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime e substituições escorreitos. Improvido

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante. 2. Autorização de ingresso. Conceito de invasão afastado. Controvérsia sobre o consentimento. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 3. Indeferimento motivado de provas. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Flagrante preparado. Ausência de comprovação. 5. Ausência de dolo. Pedido de desclassificação. Necessidade e revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. 7. Abrandamento do regime. Paciente reincidente específico. Súmula 269/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, apreenderem uma encomenda proveniente de roubo em posse do entregador, que apontou o paciente como responsável pelo objeto ilícito. Após os agentes localizarem e abordarem o acusado, este assumiu a propriedade do produto, bem como admitiu ter em depósito outas peças produtos de crime. Nesse contexto, evidencia-se que a diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu da prévia situação de flagrante delito e da coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade das provas.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para modalidade culposa. Revolvimento fático probatório.

I - A tese de ausência de provas para condenação, lastreada unicamente em elementos indiciários, não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios. Ademais, a defesa não deduziu ofensa ao CPP, art. 619 de modo a viabilizar a análise de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional, de modo que incide à espécie a Súmula 282/STF.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Elementos indiciários e afastamento da pena (arts. 155 do CPP e 180, § 5º, do CP). Ausência de prequestionamento. Insuficiência probatória para condenação e desclassificação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III.

I - As teses defensivas quanto aos arts. 155 do CPP e 180, § 5º, do CP não foram alvo de debate no Tribunal de origem. Ademais, a Defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, vez que sequer opôs embargos de declaração, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Condenação. Pleito de desclassificação da conduta para receptação culposa. Impossibilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias consignaram que o agente tinha certeza da origem ilícita do veículo utilizado, uma vez que recebeu o veículo de traficantes, com a documentação adulterada, para o transporte de grande quantidade de entorpecentes, situação que pode configurar o dolo na prática do delito de receptação, impossibilitando a desclassificação da conduta para a modalidade culposa.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Possibilidade. Quantidade de droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão espontânea na forma qualificada. Fração de redução proporcional. Tráfico privilegiado. Afastamento justificado. Inexistência de bis in idem. Majorante do tráfico interestadual. Manutenção. Delito de receptação. Absolvição ou desclassificação. Incabíveis. Ciência da origem ilícita do bem e dolo na conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Negativação das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28,650kg de skunk.... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pleitos de absolvição ou de desclassificação do delito para a figura culposa, ou para o caput do CP, art. 180. Acervo probatório apto a lastrear a condenação. Configuração do dolo eventual. Participação do réu nas atividades comerciais das empresas beneficiadas. Alteração das conclusões. Revolvimento fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Apreensão dos bens na posse do acusado. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de receptação dolosa, pois o réu tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelante e aos acusados Douglas Ferreira da Silva e Luis Felipe Oliveira Fonseca a prática dos crimes tipificados no art. 180, «caput, do CP, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, ambos c/c CP, art. 29, em concurso material. Desmembramento dos autos em relação ao apelante Gilvan. Sentença que condenou Gilvan pelos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por ambos os delitos. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Não é o caso de desclassificação para a figura prevista na Lei 10.826/03, art. 14. 5. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - Recurso Defensivo: Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelas testemunhas que mostraram-se seguros e coerentes aos demais elementos probatórios produzidos no contraditório - Condenação mantida - Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Dolo caracterizado e bem demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração.

36 - TJSP Apelação Criminal. Receptações, em continuidade, e uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar pela extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição em abstrato não verificada. Prescrição em concreto igualmente rejeitada. Delitos praticados em continuidade, com cessação da continuidade em data posterior à alteração do CP pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010. Súmula 711/STF. Vigência da norma mais grave que antecede a cessação da continuidade. Prescrição em concreto anterior ao recebimento da denúncia inocorrente, pois. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Figura típica. Dolo evidenciado, inclusive com condutas tendentes à ocultação da origem espúria de um dos bens, com emprego de nota fiscal falsa. Inviabilidade de desclassificação para a forma culposa. Manutenção da condenação. Dosimetria. Majorações na primeira e segunda fase do cálculo justificadas em razão do elevado valor dos bens receptados, automóvel e maquinário pesado e, quanto ao emprego de documento falso, pela prática com vistas a assegurar a impunidade da receptação. Regime aberto bem fixado, com substituição por restritivas de direitos devida. Desprovimento do apelo.

37 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Recurso defensivo pleiteando a absolvição, subsidiariamente requer o reconhecimento da modalidade culposa do delito - Sentença condenatória - Impossibilidade de absolvição - Robusto acervo probatório coligido - Inviável a desclassificação pretendida - Demonstração da plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo da conduta evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Circunstâncias do crime sopeadas negativamente - Pena aumentada em 1/6 - Segunda fase - Reincidência genérica e específica - Aumento de ½ mantido - Pena intermediária retificada de ofício - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime semiaberto mantido, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do sentenciado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido - Pena corrigida de ofício.

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA (ART. 180, CAPUT, CP). Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu na seara investigativa. Revelia decretada. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos corretamente impostos. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade abordagem policial. Não ocorrência. Fundadas suspeitas que autorizaram a abordagem do réu, preso na posse de veículo produto de furto. Pleito de trancamento da ação descabido. Pedido de vista à Defesa após manifestação da Procuradoria Geral de Justiça que se indefere, diante da atuação do Parquet nesta instância recursal, não como parte da relação processual, mas como custos legis. Preliminares rejeitadas. Mérito. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Pena no mínimo legal e regime aberto bem fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade corretamente aplicada. Negado provimento ao recurso.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo. Pleitos de desclassificação da conduta para a modalidade culposa; redução da fração de aumento da pena-base; afastamento da agravante da calamidade pública; compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; abrandamento do regime inicial; e deferimento do direito de recorrer em liberdade - Conduta ilícita que se subsome à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Solução condenatória mantida - Dosimetria. Penas readequadas - Afastada circunstância negativa não baseada em elementos concretos. Aplicada a fração de 1/6 para cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis subsistentes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado - Decotada a agravante da calamidade pública, eis que indemonstrado nos autos o aproveitamento/prevalecimento de tal estado para a prática criminosa, inexistindo, assim, nexo entre a situação calamitosa e o cometimento delitivo - Confissão. Impossibilidade de reconhecimento, eis que o réu negou a prática delitiva - Mantença do regime inicial fechado - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos  (art. 44, III e §3º, do CP) e o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - Suficientemente fundamentada a opção pela mantença da prisão no caso concreto, porquanto persistentes os motivos para a segregação ante tempus - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleitos pela absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do delito imputado ao réu. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, da Lei de drogas. Comprovação. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade delituosa. Regime inicial fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela condenação do acusado pela prática do crime de receptação dolosa. Rever esse entendimento demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Condenação baseada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Ilegalidade inexistente.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça concluído, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela configuração do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, no sentido de que o acusado tinha condições de presumir tratar-se de objeto oriundo de produto de crime de furto, a alteração do entendimento da Corte de origem, como pretendido, com vistas à absolvição do recorrente ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo apurado pelas instâncias ordinárias, o agravante «conduzia um veículo automotor produto de furto, tendo-o adquirido por um ínfimo valor, de pessoa que sequer soube dar mais informações para identificá-la e sem qualquer documento que justificasse a sua posse lícita, razão pela qual suficientemente demonstrado o dolo». ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. CP, art. 180, caput. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. CP, art. 180, § 3º. Bem apreendido na posse do agente. Ônus da defesa de apresentar prova da origem lícita do bem ou da conduta culposa do agente. CPP, art. 156. Tribunal local julgou estar demonstrado o dolo. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Maus antecedentes e reincidência. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

Após a análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela autoria do delito, inclusive, com a indicação da existência de dolo na conduta. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que não teria sido analisado o recurso de um dos recorrentes. Improcedente. Receptação dolosa. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Improcede a alegação de que não teria sido analisado o recurso de RODRIGO ALVES DA SILVA pois, às fls. 167/173 dos autos, consta decisão em que o recurso foi conhecido e provido para decotar as qualificadoras dos, I e II do § 4º do CP, art. 155, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. ... (Continua)

48 - STJ Agravo Regimental em agravo em recurso especial. Crime de receptação dolosa. Pleito de desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - a insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão apresentada pelo Magistrado e confirmada pelo Tribunal a quo, e emita um novo pronunciamento jurisdicional, o que se mostra incabível por meio da via eleita, ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação da conduta para modalidade culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação dolosa. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o processamento do feito. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF. Pleito de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - De início, destaca-se que «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)