desistencia de recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação condenatória. Desistência do recurso. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção do recurso. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 99, § 7º. CPC/2015, art. 1.007.

Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DE RECURSO. art. 998, «CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DE RECURSO. art. 998, «CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DE RECURSO. art. 998, «CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Desistência de recurso. Petição eletrônica. Assinatura digital. Regularidade. Homologação. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Falência. Pedido de desistência antes do julgamento do agravo em recurso especial. Superveniência de recurso da parte adversa. Impossibilidade. Falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que julgou prejudicado o recurso - Irresignação da agravada, ante a ausência de intimação para se manifestar acerca do pedido de desistência do agravante - Não acolhimento - Desistência de recurso que independe do consentimento da parte contrária - Inteligência do CPC, art. 998 - Pedido de condenação por litigância de má-fé veiculado em contrarrazões que foi motivadamente rejeitado - Recurso desprovido.

9 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Relator. Reconsideração. Desistência do recurso após o julgamento do recurso. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 501, 502, 541 e 557, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Hipótese em que a decisão de homologação do pedido de desistência foi reconsiderada após alerta em Agravo Regimental de que o pedido fora realizado após o julgamento do recurso pendente. 3. Descabida a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado dois meses antes, pendente apenas de publicação de acórdão. Precedente do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Desistência de recurso de apelação sem anuência do réu. Invalidade do ato. Trânsito em julgado. Descosntituição. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

1 - O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Apelação. Pedido de desistência antes do julgamento do agravo em recurso especial. Ato de caráter irretratável. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Desistência do recurso pela parte. Recurso já decidido. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cabimento nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365. Provimento negado.

1 - Descabe cogitar-se de desistência de recurso se ele já se encontra decidido. Pedido de desistência indeferido.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade Passiva. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, que, embora reconhecendo ser um dos embargantes, ora agravante, devedor, o excluiu da execução porque o título seria ilíquido em relação a ele. Desistência de recurso contra aquele julgado. Posterior transação entre as partes, envolvendo, inclusive, aquele embargante excluído, tendo «todos os executados, reconhecido legitimidade e confessado a dívida, líquida e certa. Descumprimento. Circunstância em que de rigor o prosseguimento da execução, agora, do acordo que fez «lei entre as partes, em substituição à sentença rejeitada por elas. Recurso não provido.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de desistência do recurso antes do julgamento. Anulação do julgado. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

«1 - «Deve ser reconhecida a desistência de recurso apresentada antes do julgamento do recurso, pela Turma.. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 876.853, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe de 27/3/2009). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. INCONFORMISMO PREJUDICADO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenizatória. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de desistência no recurso especial. Hipótese em que a parte agravante se insurge contra decisão que homologou pedido de desistência do recurso especial, formulado pela recorrente. Natureza jurídica da desistência unilateral e incondicionada. Apontamento de fato superveniente que não impede a homologação da desistência recursal. Recurso interno interposto por parte que, anteriormente, pleiteou a perda do objeto recursal. Agravo interno da Petrobras a que se nega provimento.

1 - A desistência de recurso interposto é ato unilateral e incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a formalidade legal e antes do julgamento do próprio recurso, nada obsta a sua homologação. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de desistência posterior ao julgamento do regimental. Impossibilidade. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. «Descabida a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado dois meses antes, pendente apenas de publicação de acórdão. Precedente do STJ (AgRg no AgRg no Ag 1.392.645/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Homologação de desistência de recurso. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Súmula 281/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, nos casos em que se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza trabalhista, é assegurado à parte recorrente o direito de desistir do seu recurso . Ademais, nos termos do CPC/2015, art. 998, a desistência de recurso não depende da anuência da parte recorrida. Agravo conhecido e não provido, no tema.

20 - TST Ação rescisória. Decadência. Desistência de recurso. Coisa julgada. Marco inicial do prazo decadencial. Protocolo da desistência. Precedentes to TST. CPC/1973, arts. 158, 467, 485, 495 e 501. CLT, art. 836.

«O art. 501 do CPCl dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido. Já o «caput do CPC/1973, art. 158 prevê que as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Desse modo, a formação da coisa julgada material ocorreu quando protocolado o pedido de desistência do recurso, uma vez que o ato produziu efeito imediato. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Apelação criminal. Assinatura de tempo de renúncia, em branco, pela parte vencida por ocasião da intimação da sentença.

«Réu que, ao ser intimado da sentença condenatória, assinou termo em branco, que lhe foi apresentado pelo Oficial de Justiça, contendo modelo de renúncia ao recurso em seguida a modelo de interposição de recurso. Certidão do Oficial de Justiça consignando que o paciente assinou o termo de renúncia, em branco, não se referindo a nenhuma explicação ou esclarecimento quanto ao significado desse termo. Nulidade da intimação da sentença, tendo em vista que não é função do meirinho colher de sentenciados, detidos em cadeia pública, a desistência de recurso. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido para anular a intimação da sentença ao réu, determinando que outra se faça em devida ordem, reabrindo-se-lhe o prazo recursal.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Adesão ao paes. Inexistência de desistência em que se funda ação. Fundamento inatacado. Reexame probatório. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - O INSS executou honorários referente a embargos de devedor, nos quais houve homologação de desistência de recurso de apelação.... (Continua)

23 - TJMG Embargos de declaração. Pedido de desistência do segundo recurso. Posterior pedido de «desistência da desistência. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 998.

«Os atos das partes «produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200), de sorte que, requerida a desistência de recurso, conforme direito previsto no CPC/2015, art. 998, não há a possibilidade jurídica de a parte «desistir da desistência. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Reclamação. Acórdão proferido em ação civil pública que anulou cláusula de retenção de honorários advocatícios contratuais, com impactos em execução de título judicial referente a verba do fundef. Desistência do recurso homologada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Art. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/14. Art. 38. Aplicação. CPC/1973, art. 462.

«1. Aplica-se o Lei 13.043/2014, art. 38, II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 462. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo de Instrumento anterior - 2163616-54.2022.8.26.0000 que analisou o pedido de gratuidade, em que foi negado provimento ao recurso. Trânsito em julgado. Alegação de novos fatos a justificar o novo pedido. Contratação de empréstimo para pagar as custas iniciais, cujo valor, contudo, foi penhorado, assim que disponibilizado em conta, em razão de ordem judicial proferida em outro processo. Ausência de elementos concretos a justificar a reanálise da matéria já decidida em grau recursal e que se consolidou em razão de desistência de recurso. Ausentes elementos suficientes a demonstrar o impacto em sua subsistência com o novo empréstimo contraído, considerando os elementos fáticos elencados ao tempo da análise do recurso anterior. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI 14.905/2024. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGANTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão em que acolhido em parte o recurso de apelação para reduzir o montante indenizatório por dano moral, alegando omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024 para fixação de juros moratórios e correção monetária. Posteriormente, a embargante apresentou pedido de desistência dos embargos. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Ponto extra. Televisão por assinatura. Cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Manifestação do Ministério Público. Nulidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Acordo. Autor originário. Desistência de recurso especial. Polo ativo. Assunção. Colegitimado. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 9º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Aplicação analógica.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança de ponto adicional na prestação do serviço de televisão por assinatura. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de fogo e tortura. Dissimulação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 998, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O parágrafo único do CPC/2015, art. 998 se refere à desistência de recurso afetado para definição de tese, cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida, o que não é a hipótese dos autos. No caso, o Regional não negou a aplicabilidade da tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Com efeito, a desistência do recurso pela parte exequente, que independe de consentimento da parte adversa para a produção de efeitos, inviabilizou a análise do tema. Logo, ileso o dispositivo constitucional apontado como violado. Quanto às demais argumentações apresentadas pela parte executada, ante a falta de prequestionamento, não há como dar trânsito à Revista. Reconhecida a transcendência política da matéria. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação. Homologação de acordo. Alegação de decisão extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos nas petições constantes do processo. Precedentes. ... (Continua)

32 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.1.

O agravo de instrumento do Reclamante, no tocante às horas extras e reflexos por sobrejornada e supressão dos intervalos interjornadas e intrajornadas (matérias com previsão em normas coletivas), foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par do fato do acórdão regional estar em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral contaminar a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 412.730,86, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida.Agravo desprovido.B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DESISTÊNCIA.‎Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do CPC, art. 998, homologo o pedido de desistência apresentado pela Reclamada.‎Agravo da Reclamada prejudicado.... (Continua)

33 - TST I) AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada, provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 ( Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e, ato contínuo, foi excluída a condenação que daí decorria, observado, obviamente, o período de vigência da norma coletiva . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo do Reclamante desprovido. II) AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do CPC, art. 998, homologo o pedido de desistência apresentado pela Reclamada. Agravo da Reclamada prejudicado.... (Continua)

34 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, gratificação especial, prescrição do FGTS, validade do contrato de estágio e reconhecimento do vínculo de emprego, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 297 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa cujo valor de R$150.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. II) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do CPC/2015, art. 998, homologo o pedido de desistência apresentado pelo Reclamante. Recurso prejudicado.

35 - STJ Processual civil. Direito sobre o qual se funda a ação. Renúncia. Pedido. Ação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Verificação do marco temporal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462, (CPC/2015, art. 493).

«1 - O superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 462, (CPC/2015, art. 493). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Cabimento, de acordo com a jurisprudência do STJ, do pedido de desistência de recurso especial formulado quando o julgamento, já iniciado, estiver suspenso em razão de pedido de vista. Aplicação deste entendimento à medida cautelar, tendo em conta o seu caráter acessório frente ao apelo extremo. Ausência de interesse público na continuidade do julgamento e de má-fé por parte da requerente. Pedido homologado, com a consequente extinção do processo.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à exceção dos casos em que despontam razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (como ocorre com os recursos representativos de controvérsia, ou seja, aqueles submetidos à sistemática do CPC/1973, art. 543-C) e dos casos em que se evidencia má-fé processual em não ver sedimentada a jurisprudência, é possível a desistência do recurso especial a qualquer tempo, inclusive quando o julgamento, já iniciado, estiver suspenso por pedido de vista. Entendimento aplicável ao caso, tendo em conta o caráter acessório da medida cautelar frente ao recurso especial subjacente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Acórdão embargado. Ausência de manifestação sobre o mérito. Inadmissibilidade manifesta.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que rejeitou liminarmente Embargos de Divergência ante o fundamento de que «não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia (fl. 1.719, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493).

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). ... (Continua)

40 - TST AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA 1 -

Em data posterior aos julgamentos das ADCs nos 58 e 59 pelo STF, que ocorreram em 18/12/2020, a reclamante apresentou pedido de desistência do seu agravo de instrumento no tocante à discussão quanto ao índice de correção monetária, em que defendia a aplicação do IPCA-E, o qual foi homologado. 2 - Contra essa decisão, o Banco do Brasil apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Posteriormente, o reclamado interpôs o presente agravo, argumentando que o requerimento da reclamante « representa uma tentativa de esquiva do que foi deliberado pelo STF o que não guarida, tanto que fez ressalvas quanto aos juros de mora «. Ao contrário do que alega o agravante, não houve ressalva da reclamante quanto aos juros de mora. 3 - A desistência de recurso é faculdade do recorrente, que independe de anuência do recorrido (CPC, art. 998), além do que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC, art. 200). 4 - A partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060 (na sessão virtual encerrada em 12/12/2023), a Sexta Turma passou a admitir a homologação de desistência recursal quanto ao tema «correção monetária requerida após 18/12/2020. 5 - Agravo a que se nega provimento, com determinação de reautuação do processo para a fase de AIRR e regular prosseguimento do feito para julgamento dos agravos de instrumento pendentes, fazendo os autos conclusos à relatora.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Desistência do recurso. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de desistência de recurso e do direito sobre o qual se funda a ação. Impossibilidade após o julgamento do recurso e o trânsito em julgado do processo. Precedentes do STJ. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 501, 502, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Tratam os autos, originariamente, de embargos à execução opostos por Gevisa S.A. ora agravante. Seu recurso especial foi inadmitido na Corte de origem, motivando a interposição do presente agravo de instrumento, o qual foi desprovido, por decisão monocrática, aos fundamentos de que o acórdão a quo não violou ao CPC/1973, art. 535 e que o agravo de instrumento não impugnava os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, aplicando, consequentemente, a Súmula 182/STJ. Inconformada com tal decisum, a aludida empresa interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, mantendo-se, in totum, a referida decisão unipessoal. ... (Continua)

42 - TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESPACHO EM PETIÇÃO QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DE RECURSO. EFEITO IMEDIATO . A desistência do recurso, como ato de declaração de vontade, produz efeito imediato, por força dos arts. 200, 998 e 999, do CPC, prescinde de homologação judicial e concordância do réu, surgindo, para a parte contrária, o direito de não ser julgado o recurso interposto por quem dele desistiu, operando-se aí o trânsito em julgado da decisão. Lado outro, a renúncia a pedido se refere à abdicação do direito material, a partir do qual não se pode mais discutir a mesma matéria, pois se encerra a demanda com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «c. No caso em tela, o reclamante desistiu de seu recurso de revista no tocante à aplicação de atualização monetária dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E, único tema objeto do apelo, razão pela qual o Exmo. Sr. Ministro Relator originário, após a homologação do pedido, julgou prejudicado o recurso de revista. Tal fato gerou o trânsito em julgado do v. acórdão regional quanto ao tema, com a aplicação da TR como índice a ser adotado para a r. atualização. Logo, não se tratando de renúncia do direito material e sim de desistência de recurso, correta a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Passa-se ao exame do agravo de instrumento do Banco. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAU UNIBANCO S/A.. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. O recorrente pretende seja declarada a nulidade do acórdão regional, alegando as seguintes omissões: i) entendimento da Súmula 287/TST; ii) encontrar-se nos autos procuração para que o reclamante atuasse como autoridade máxima da agência; iii) o trabalhador possuir assinatura autorizada e ter alçada para concessão de crédito. Todavia, a Corte a quo consignou que « o autor não possuía poderes para contratar, dispensar ou punir empregados, não participava de Comitê de crédito e não dispunha de alçada para liberar créditos « e que « o fato de possuir subordinados e supervisionar um setor da agência não representa o exercício do cargo de confiança nos moldes do CLT, art. 62 « (pág. 1742). Ademais, resta claro no v. acórdão regional que « o autor não ocupava o cargo de gerente-geral da agência, mas sim, de gerente comercial, estando inserido nos termos do CLT, art. 224, § 2º « e que « caracterizada a fidúcia diferenciada do cargo, revela que o cargo era efetivamente de confiança nos termos do CLT, art. 224, § 2º e inaplicável, portanto, o CLT, art. 62, II, à hipótese em análise «. Assim, tendo, portanto, a E. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Esclarece-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o entendimento, como ocorreu no presente caso, sendo que a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no CPC/2015, art. 371, observadas as disposições dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º . No caso em tela, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático probatório (insuscetível de revisão nesta Corte Superior, a teor das Súmula 102/TST e Súmula 126/TST) reconheceu que o reclamante exercia a função de gerente comercial de agência bancária, e não de gerente geral, estando sujeito, portanto, ao controle de jornada, razão porque considerou devido o pagamento de horas extras excedentes à oitava diária (vide págs. 1749-1752), tendo em vista o seu enquadramento nos ditames do § 2º, do CLT, art. 224, e conforme estabelece a Súmula 287/TST. Dessa forma, verifica-se que o decisum regional está em consonância com o CLT, art. 224, § 2º, e com a Súmula 287/STJ, o que afasta a denunciada violação de artigos de legislação federal, a teor do CLT, art. 896, § 7º. Por fim, a discrepância dos quadros fáticos tornam inespecíficos os arestos colacionados pela parte em seu recurso de revista, a teor da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido, e agravo de instrumento conhecido e desprovido.

43 - STJ Crime de responsabilidade de prefeito e uso de documento falso. Autoridade com prerrogativa de foro. Desistência de recurso interposto contra a decisão que manteve a suspensão dos direitos políticos do réu às vésperas do julgamento da ação penal. Processo já pautado e adiado a pedido da defesa. Impossibilidade de remessa dos autos à primeira instância. CPP, art. 565. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural.

«1 - A prerrogativa de foro é concedida a determinados indivíduos não por critérios pessoais, mas única e simplesmente por estarem ocupando, em determinado momento, certos cargos ou funções públicas que merecem especial proteção, razão pela qual, uma vez cessada a investidura, não há mais que se falar em competência originária, devendo o processo ser remetido ao Juízo de primeiro grau. Doutrina. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE.

Mantém-se a decisão agravada, porquanto esta Corte Superior entende que, nos casos em que se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza trabalhista, é assegurado à parte Recorrente o direito de desistir do seu recurso. Ademais, nos termos do CPC, art. 998, a desistência de recurso não depende da anuência da parte Recorrida. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO NÃO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. BANCÁRIO NÃO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao exame do Recurso Ordinário do Banco reclamado, entendeu que o reclamante fazia jus à jornada especial do bancário, prevista no CLT, art. 224, caput, pelo que deve ser remunerada como extraordinária aquela excedente à 6ª (sexta) hora diária, afastando a exceção prevista no § 2º do referido artigo. Diante de tal premissa fática, é entendimento desta Corte que a gratificação de função percebida pelo reclamante deve ser considerada como parte integrante de seu salário-base para fins de integração na base de cálculo do adicional de periculosidade. Configurada a violação do CLT, art. 193, § 1º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Desprovimento pelo tribunal de origem. Desistência de recurso interposto perante esta corte superior. Trânsito em julgado. Submissão ao plenário do Júri. Condenação. Posterior alegação de nulidade da sentença de pronúncia. Inadmissibilidade. Preclusão da matéria. Prejudicado o pedido de revogação da prisão pelo excesso de prazo. Pleitos de prisão domiciliar e prisão em cela especial não apreciados na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA - OMISSÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No que diz respeito ao pedido de devolução das custas recolhidas pelo Reclamante, ressalta-se que, embora suscitada a contrariedade à Súmula 25/TST em sede de recurso de revista, o despacho de admissibilidade a quo não analisou o tema e o Reclamante não opôs embargos de declaração para sanar a referida omissão. Assim, a análise da matéria encontra-se preclusa, nos termos da IN 40 do TST. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias, no aspecto, não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição, obscuridade e erro material). 4. Por outro lado, verifica-se que esta 4ª Turma incorreu em equívoco e omissão ao julgar o recurso de revista do Reclamante, quanto à correção monetária, matéria em relação à qual houve prévio pedido de desistência por parte do Reclamante Recorrente, apresentado inclusive anteriormente à decisão proferida pelo STF na ADC 58. Desistência de recurso é ato unilateral da parte, que não depende de homologação ou concordância da parte adversa (CPC/2015, art. 998), só não sendo admitida em relação ao recurso piloto no qual tenha sido reconhecida repercussão geral ou no qual tenha sido suscitado incidente de recurso repetitivo (parágrafo único do CPC/2015, art. 998). 5. Assim, os embargos de declaração devem ser providos, no particular, para, conferindo-lhes efeito modificativo, anular o conhecimento e o provimento do recurso de revista do Reclamante, quanto ao tema da correção monetária, e homologar o pedido de desistência manifestado (CPC/2015, art. 998), reputando prejudicado o exame do apelo obreiro, em relação à matéria. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte, com efeito modificativo.

47 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Ameaça praticada no âmbito das relações domésticas e familiares. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão recorrido. Ausência de impugnação precisa e específica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Definição da natureza provisória ou definitiva do cumprimento. Exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que se alega ser manifestamente incabível. Impossibilidade. Agravo em recurso especial provido anteriormente. Pressuposição de exame acerca de sua admissibilidade. Matéria acobertada pela preclusão. Desistência de recurso. Produção imediata de efeitos. Decisão que reconhece a desistência que produz efeito ex tunc limitado à data de formulação do requerimento. Retroatividade à data da interposição do recurso que é objeto da desistência. Impossibilidade. Fixação de honorários em impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade. Resolução parcial da impugnação e fixação de honorários na parte decidida. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto em 27/02/2018 e atribuídos à Relatora em 14/01/2019. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Sentença transitada em julgado. Adesão a parcelamento. Desistência de recurso. Alegação de ofensa ao texto constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Desaforamento concedido pelo tribunal a quo. Pretensão de suspender o julgamento pelo tribunal do Júri e anulação do acórdão. Júri realizado. Pedido prejudicado. Alegação de violação à Súmula 712/STF. Inocorrência. Ausência de documentos comprovadores das afirmações deduzidas e informações demonstrando foi possibilitada a manifestação da defesa. Inexistência de ofensa ao contraditória e a ampla defesa. Razões aditivas. Alegações de excesso de linguagem na pronúncia e de desistência de recurso por advogado não habilitado. Temas não submetidos ou apreciados na corte estadual. Supressão de instância. Ausência de alegações finais de corréu. Eventual nulidade que não pode ser arguída pelo paciente. Inteligência do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)