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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORA QUE NÃO RECEBIA VALOR SUPERIOR AO TETO DO INSS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40, § 18 DA CF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORA QUE NÃO RECEBIA VALOR SUPERIOR AO TETO DO INSS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40, § 18 DA CF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - COBRANÇA INDEVIDA.

Rejeição. Ausência de responsabilidade do agente pagador, pois a ação se refere à falha de prestação dos serviços da parte ré ao receber valor da autora a título de antecipação das parcelas e não ter descontado do empréstimo consignado. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida.  ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autora que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado, mas ora reduzido para R$ 2.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por onze meses, mas também a pronta devolução dos valores, pela Ré. Devolução que deverá ser em dobro e atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sucumbência atribuída à Ré mantida e ajustada a verba honorária. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DOS DESCONTOS E DO CET APLICADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato bancário proposta por Maria Aparecida de Souza dos Santos em face de Facta Financeira S/A. na qual a autora questiona o Custo Efetivo Total (CET) de contrato de empréstimo consignado, alegando que o valor cobrado pelo banco seria superior ao limite permitido pelo INSS. Requereu a limitação do CET, a restituição dos valores supostamente pagos a maior e outros consectários legais. A ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do contrato e dos descontos. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO BANCO, EM 30 (TRINTA) DIAS, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO OU DÉBITO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA QUITADA A DÍVIDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BUSCA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS E REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CANCELAMENTO DO CARTÃO NOS TERMOS DO INSTRU, ART. 17-A, § 2ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39/2009 QUE GARANTE AO BENEFICIÁRIO ESCOLHER LIQUIDAR A TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR DE FORMA IMEDIATA OU MEDIANTE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DE SEU BENEFÍCIO. OPÇÃO EXPRESSA DA AUTORA PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA PELA AUTORA QUE LIMITOU-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE A QUITAÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE DEMONSTRADO, CUJO ADIMPLEMENTO DEVERÁ SE DAR PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E RESISTÊNCIA DO BANCO. RECURSO PROVIDO COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCI

6 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, apenas para rescindir os descontos - Apelo da autora -

7 - TJSP Ação de declaratória de e inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência do autor. Alega descontos indevidos em benefício previdenciário. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores descontados, em dobro, mais o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alega falsificação da assinatura do contrato juntado aos autos. Contrato válido, devidamente assinado pelo autor, com apresentação do documento de identificação válido. Obediência às Instruções Normativas do INSS.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Autora afirma que jamais contratou empréstimo, mas foi surpreendida com a disponibilização de valor em sua conta, seguida de descontos em seus proventos do INSS. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco réu, ora recorrente, à devolução Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Autora afirma que jamais contratou empréstimo, mas foi surpreendida com a disponibilização de valor em sua conta, seguida de descontos em seus proventos do INSS. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco réu, ora recorrente, à devolução dos valores indevidamente descontados da requerente, condenando-o também a abster-se de novas cobranças. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares já analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração da inexistência de contratação do empréstimo consignado e demonstração da consequente inexigibilidade do débito. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO C. STJ DE DEVOLUÇÃO PELO OBREIRO, NOS MESMOS AUTOS DO FEITO PRINCIPAL, DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPLANTAÇÃO LIMINAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PORÉM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% AO FINAL DO JULGAMENTO DO APELO - COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS ATRASADAS DESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO E AS DA APOSENTADORIA QUE RESULTOU EM SALDO CREDOR A FAVOR DO INSS - DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NO AUXÍLIO-ACIDENTE PERCEBIDO ATUALMENTE PELO OBREIRO - POSSIBILIDADE - DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO, PORÉM, A 10% DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA QUE, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO INSS, LUDIBRIOU A PARTE AUTORA QUE, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROVA DE VIDA, ENCAMINHOU AO RÉU SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NOS AUTOS PROVA CORRELATA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR. Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA QUE, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO INSS, LUDIBRIOU A PARTE AUTORA QUE, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROVA DE VIDA, ENCAMINHOU AO RÉU SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NOS AUTOS PROVA CORRELATA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA DEVIDAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP Recurso inominado - direito do consumidor - contratação de empréstimo consignado por equívoco - ilegitimidade do banco afastada, porquanto o contrato foi com ele originariamente celebrado - recorrida idosa, induzida em erro, acreditando que contratava serviço para receber saldo credor do INSS - decisão proferida com base na equidade, posto que: «por não haver presunção de má-fé, que deve ser Ementa: Recurso inominado - direito do consumidor - contratação de empréstimo consignado por equívoco - ilegitimidade do banco afastada, porquanto o contrato foi com ele originariamente celebrado - recorrida idosa, induzida em erro, acreditando que contratava serviço para receber saldo credor do INSS - decisão proferida com base na equidade, posto que: «por não haver presunção de má-fé, que deve ser provada, tratando-se de consumidora, entendo que a rescisão do contrato, com devolução dos valores pelas partes (do empréstimo pela autora e dos descontos pelos requeridos) é a medida mais justa - sentença de fls. 373/376, que julgou parcialmente procedente a ação para (1) rescindir o contrato de empréstimo firmado entre as partes, concedendo a tutela para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, (2) determinando a devolução dos valores em conta a ser indicada pelo requerido, devidamente atualizado monetariamente desde a data da transferência, subtraídos os descontos realizados no benefício previdenciário, também atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês contados de cada desconto - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois calcada no princípio da boa-fé - determinação de devolução dos valores por ambas as partes é a medida que melhor atende aos interesses de ambos os envolvidos - recurso que não comporta provimento. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.

parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria sob a denominação «Clube Sebraseg, sem ter firmado contrato ou autorizado os subsídios. ... (Continua)

14 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Limitação de juros incabível - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Resolução 1.338, de 30/03/2017, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial - Recálculo do contrato e devolução de valores - Impossibilidade - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

15 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora, pensionista do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré ANAPPS - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Inexistência de relação jurídica comprovada. Autenticidade da assinatura contestada; ônus da prova atribuído à ré que se recusou a custear a perícia grafotécnica. Preclusão. Aplicação do CDC. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso da autora provido; recurso da ré desprovido

16 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inconformismo da autora em face da sentença de improcedência. Autora que não nega a contratação, alegando que foi induzida a erro. Ausência de demonstração de como teria se dado eventual relação entre as partes. Ressarcimento administrativo prévio, com devolução dos valores descontados de forma célere e em dobro antes do ajuizamento da ação. Ausência de comprovação de danos morais significativos. Alegação de violação de dados pessoais em desacordo com a LGPD e Instrução Normativa INSS 110/2020. Dano não configurado. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva do banco corréu - descontos que foram realizados pelo INSS - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - CPC, art. 429 - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - «quantum indenitário reduzido - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - possibilidade de compensação - honorários arbitrados - ação julgada parcialmente procedente - recurso do BANCO BRADESCO provido, recurso do BANCO PAN parcialmente provido

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Benefício previdenciário. Suplementação em decorrência de aumento do benefício pago pelo INSS. Devolução dos descontos indevidos. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - In casu, a Corte de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ Superior. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, visando à devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário, em virtude de alegada cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo consignado firmado com a ré. O autor pleiteia a restituição em dobro dos descontos indevidos, sob o argumento de que os juros aplicados superaram o teto previsto no art. 13, II e III, da Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008; e (ii) verificar a legalidade do Custo Efetivo Total (CET) aplicado e sua compatibilidade com a regulamentação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão contratual em contratos de empréstimo consignado, ainda que submetidos às normas do CDC, não implica automática procedência da pretensão autoral, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJSP?. 2) O Custo Efetivo Total (CET) representa a totalidade dos encargos e despesas da operação financeira, conforme disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução 3.517/2007 do CMN, não sendo confundível com a taxa de juros remuneratórios, que é o único elemento sujeito à limitação pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008?. 3) No caso concreto, a taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo foi inferior ao teto de 2,14% ao mês, conforme exigido pela legislação vigente à época da contratação, afastando qualquer alegação de abusividade?. 4) Não há comprovação de que o CET aplicado tenha violado os limites normativos, sendo este composto por encargos adicionais que não se sujeitam ao limite de juros?. 5) Diante da legalidade da taxa de juros e do CET, é indevido o pedido de restituição dos valores descontados, simples ou em dobro, conforme precedentes do TJSP?. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PAC). REENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 802, EM FACE DO INDEFERIMENTO/CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA PELO INSS. DIFERENÇAS E VANTAGENS SALARIAIS DEFERIDAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REINCLUSÃO DO AUTOR E DEPENDENTES NA CASSI DECISÃO REGIONAL PAUTADA NO EXAME MINUCIOSO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação de Resolução contratual. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Autorização. INSS. Ilegitimidade passiva.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. ... (Continua)

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Autora que optou pela continuação dos descontos mensais de eventual saldo devedor na reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário.

23 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de devolução em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Comprovação pela ré, da contratação do serviço cobrado. Impossibilidade de reversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negada pelo autor. Juros contratuais. Descontos da margem consignável para cartão de crédito dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência exclusiva do autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso provido

24 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência do autor postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00, a devolução dos valores descontados em dobro, e a majoração dos honorários. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização, bem como o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, pouco esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autor induzido a erro. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes, bem como a biometria facial e foto com os documentos válidos. Inobservância da Instrução Normativa do INSS 162/24. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem o devido consentimento ou autorização. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária corrigida pela Tabela Prática do TJSP, bem como a devolução em dobro dos valores, com correção a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

25 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial - Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS -

Alegação que os juros não respeitaram a taxa média der mercado - Em se tratando de empréstimo consignado em folha do INSS deve ser aplicado a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato (05.04.2022), prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria a título de «contribuição Cinaap, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

28 - TJSP BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS - PARCIAL PROVIMENTO PARA ADMITIR CANCELAMENTO.

autora alega contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), em vez de empréstimo consignado. Pede o cancelamento do cartão, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação e dos descontos realizados, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora apela requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

29 - TJSP Ação Declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Devolução dos valores recebidos indevidamente a título de empréstimo pelo consumidor. Descontos das parcelas de pagamento do empréstimo devolvido que continuam a ser efetivadas. Banco contratante que sustenta a regularidade do empréstimo, bem como a ausência de devolução dos valores. Assinatura eletrônica por meio de biometria Ementa: Ação Declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Devolução dos valores recebidos indevidamente a título de empréstimo pelo consumidor. Descontos das parcelas de pagamento do empréstimo devolvido que continuam a ser efetivadas. Banco contratante que sustenta a regularidade do empréstimo, bem como a ausência de devolução dos valores. Assinatura eletrônica por meio de biometria facial. Ausência de registro de fraude. Em regra, contratação deve ser validada. No caso concreto autor prova ter sido contatado via Whatsapp sob argumento de regularização de sua situação perante o INSS, inclusive com colheita de sua biometria facial. Link do banco recorrente utilizado pelos fraudadores. Devolução doa valores imediatamente pelos mesmos meios. Boletim de ocorrência lavrado. Prova segura da ocorrência de fraude. Falha de Segurança configurada. Dano moral devido e bem fixado, observando os parâmetros jurisprudenciais e doutrinários. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E DESCONTOS SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERÍCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.

Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado ajuizada por beneficiária do INSS com pedido de restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em face de descontos realizados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A autora alegou que não contratou o referido cartão de crédito e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AUTOR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO INSS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS AUTOS, BEM COMO AO ENUNCIADO DO DECRETO 3048/99, art. 104, § 6º. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Recurso do INSS. Tutela de urgência deferida na fase de conhecimento para implantação provisória de auxílio-doença acidentário. Posterior revogação da decisão antecipatória da tutela, por acórdão transitado em julgado. Sentença de procedência dos pedidos do autor, com determinação de concessão de auxílio-acidente. Cálculos do perito contador homologados pelo juízo a quo. Autarquia que, nos termos do decidido no Tema 692/STJ, objetiva a cobrança dos valores recebidos precariamente pela parte autora, durante a vigência da tutela antecipada. Ausente título executivo a amparar a pretensão da autarquia. Ademais, os cálculos elaborados pelo perito contábil estão em conformidade com o disposto no Decreto 3048/99, art. 104, § 6º e com o título executivo formado nos autos da ação de conhecimento, eis que descontou dos valores devidos ao segurado a quantia recebida a título de auxílio-doença em razão da tutela provisória concedida nos autos. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos após a DIB do auxílio acidente. Julgados da 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento. 2. Consumidora pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. 3. Falha na prestação do serviço - Proibição de exigir, da consumidora, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º. 4. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral caracterizado. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano mora julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a devolução dos valores em dobro, a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, e o pagamento dos honorários advocatícios. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida.

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Mandado de segurança. Recurso especial. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade. Normativo que não autoriza, na via administrativo-previdenciária, a cobrança de valores antecipados em processo judicial. Meio judicial. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

37 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de razões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. Requerimento do apelado de revogação da gratuidade inicialmente concedida à autora. Não impugnação na contestação (CPC, art. 100). Não elaboração do requerimento com fatos supervenientes, e prova segura. Requerimento descabido ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Insurgência - Petição inicial apta pois preenche os requisitos exigidos pelos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, e dela decorre, logicamente, a causa de pedir e o pedido - Autor que admite ter contratado o empréstimo e se insurge quanto a modalidade - Juntada de extrato do INSS que comprova os descontos mensais do empréstimo - Contrato impugnado que deve ser apresentado pelo banco réu após o efetivo contraditório - Dever de informação - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido.

40 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Limitação de juros incabível - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 138 de 10/11//2022, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP - Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Sentença que declara a nulidade da relação jurídica questionada pela autora e condena o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no mesmo valor do importe a ser devolvido por conta dos seguidos descontos indevidos. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito em sua conta e não procedeu à devolução desse montante, não lhe prejudicando, de algum modo, os descontos realizados, sequer comprovados nos autos, até por terem sido, em tese, em valores baixos (R$ 41,20). Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Mariza Aparecida Abraschio Coelho em face do Banco BMG S/A alegando descontos indevidos em sua remuneração referentes a cartão de crédito consignado (RMC), o qual a autora afirma não ter contratado. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados, a alteração do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado comum, e indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de indenização por dano moral e devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Autora não manifestou interesse em liquidar antecipadamente o saldo devedor do contrato, daí porque (embora cancelado o cartão de crédito) subsistem os descontos mensais na RMC até o pagamento integral do débito - Contratação e descontos efetivados com respaldo legal - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Documentos devidamente assinados, sem impugnação de autenticidade - Restituição de valores - Descabimento - Conversão da RMC para empréstimo consignado - Descabimento - Deve ser respeitado o princípio do «pacta sunt servanda - Contrato que se mostra regular em sua essência - Condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Manutenção. Postura antiética. Modificação da verdade dos fatos. Utilização do processo com objetivo ilegal. Autor que atuou de forma temerária e contrária ao princípio da colaboração. Percentual arbitrado a título de multa adequado. APELO DESPROVIDO

44 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante - Alegação de ilicitude na contratação do cartão de crédito consignado, necessidade de devolução, em dobro, de valores e indenização por danos morais.

45 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Contrato para fornecimento de cartão de crédito consignado. Contrato válido. Negócio jurídico que cumpriu os requisitos legais de validade. Ausência de prova de que a autora não tinha conhecimento sobre qual serviço estava contratando. Descontos devidos. Abusividade não verificada. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cartão cancelado conforme solicitado pela autora. Pedido prejudicado. Devolução de valores indevida. Não incidência de saldo credor a favor da autora. Inversão do ônus da prova não aplicável. Ma-fé do banco réu não caracterizada. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Limitação de juros incabível - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa 125, de 09/12/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP - Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

47 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Repactuação/refinanciamento de dívida e disponibilização de saldo residual em conta bancária de incontroversa titularidade da autora - Alegação de erro e ausência de informação quanto à modalidade pactuada - Descabimento - Instrumento contratual que informa expressamente se tratar de refinanciamento de débito - Demanda ajuizada cerca de dois anos após o início dos descontos - Ausência de ilegalidade ou de violação a dever de informação e transparência - Inocorrência de vício de consentimento - Pretensão afastada - Juros remuneratórios - Limitação do índice pactuado - Descabimento - Inexistência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa 125, de 09/12/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Recálculo do contrato e devolução de valores - Descabimento - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

49 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Captação de biometria facial, que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados de forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados de forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, a autora sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.