direcao perigosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contravenção penal. Embriaguez. Direção perigosa. Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP), art. 34.

«Direção perigosa. Contravenção que se caracteriza pelo próprio perigo concreto ínsito no estado de embriaguez do condutor do veículo.... (Continua)

2 - TJSP DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA -

Quadro probatório que não comprova a prática do delito de direção perigosa - Condutas seguintes praticadas em decorrência desse delito - Não caracterização das elementares do tipo penal do CTB, art. 311 - Absolvição que se impõe com fulcro no art. 386, II, CPP - Recurso provido (voto 49901)*.... (Continua)

3 - TJSP DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido. 

4 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão parcial do réu e não infirmada quanto aos fatos que ele negou ter cometido. Condenação mantida. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Desobediência e Direção Perigosa. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Réu Reincidente. Pena acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Apelação da Defesa não provida.

6 - TJSP Seguro. Veículo. Avaria em acidente de trânsito. Recusa de cobertura em razão de agravamento do risco. Uso de álcool e direção perigosa. Culpa gravíssima e exclusiva do filho da autora, condutor do veículo sinistrado. Exclusão da garantia contratada. Ação improcedente. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, desobediência e direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prisão domiciliar (recomendação 62 do cnj). Inadmissibilidade. Supressão de instância. Decreto de prisão. Fundamentos idôneos. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, desobediência e direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prisão domiciliar (recomendação 62 do cnj). Inadmissibilidade. Supressão de instância. Decreto de prisão. Fundamentos idôneos. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

9 - STJ Direito penal. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção perigosa. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Atendimento médico recebido pelo paciente no estabelecimento prisional. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c, do mesmo Ementa: Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c, do mesmo codex que prevê a fixação de semiaberto ao reincidente. Penas bem dosadas. Incabível, ainda, a substituição, que não se mostra recomendável. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de entorpecentes, desobediência, falta de habilitação e contravenção de direção perigosa. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios e lesões corporais. Crimes praticados na direção de veículo automotor. Influência de bebida alcoólica. Alta velocidade. Direção perigosa. Dolo eventual. Crimes distintos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência assente desta Corte Superior de que os elementos concretos delineados nos autos, como in casu (réu dirigia sob a influência de álcool, em excesso de velocidade - 120km/h - e com direção perigosa - ultrapassagens em movimentos de zigue-zague), são indicativos de que o réu agiu, possivelmente, com dolo eventual, de forma a autorizar sua submissão a julgamento pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA E RECEPTAÇÃO SIMPLES (arts. 311, CTB, E 180, CAPUT, CP) - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA (art. 180, §3º, CP) -

Impossibilidade. Conduta dolosa. Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante dirigia perigosamente motocicleta produto de crime, tanto que colidiu contra um veículo enquanto fugia dos policiais. ... (Continua)

14 - TJSP FALSA IDENTIDADE, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu e da insuficiência da medida - recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e direção perigosa qualificada pelo resultado morte. Penal. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência do álcool. Inviabilidade. Necessidade de incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e direção perigosa. Pleito de substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos e multa. Tese defensiva não apreciada pelas instâncias locais. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - As instâncias locais não cuidaram da forma como posta pelo recorrente da matéria objeto do recurso especial - possibilidade de aplicação de uma única pena restritiva de direitos e multa - , não sendo a hipótese caso de superação do empecilho da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Acidente de trânsito. Condução de veículo em estado de embriaguez. Homicídio qualificado por motivo fútil configurado. Agente em estado ébrio que assume o risco de causar o evento morte ao conduzir automóvel em perseguição à motocicleta, com o fim de retaliar motociclista que reclamou de sua direção perigosa, vindo a causar acidente de trânsito. Recurso provido em parte.

18 - TJPE Apelação criminal. Crime de ameaça e direção perigosa. Exclusão da condenação em danos morais. Pedido de absolvição negado ante a comprovação de autoria e materialidade do apelante. Exclusão da indenização prevista no CPP, art. 387, IV por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente provido apenas para afastar indenização moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

19 - TJRJ Trânsito. Embriaguez. Direção perigosa. «Habeas corpus. Paciente que foi parada em operação policial. Utilização do etilômetro, constatando-se teor alcoólico acima do permitido pela Lei 9.503/97. Crime de perito concreto. Denúncia imputando-lhe a prática de crime de perigo abstrato. Pedido de trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia ou pela ausência de lastro probatório mínimo. Procedência. CTB, art. 165 e CTB, art. 306.

«Infração administrativa, prevista na mesma Lei, que possui, para sua caracterização, pressupostos mais exigentes do que o próprio tipo penal. Diante da melhor hermenêutica jurídica, o crime do CTB, art. 306, deve ser entendido como de perigo concreto. Princípios penais que não devem ser afastados. Ordem que se concede, para trancar a ação penal.... (Continua)

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Plataforma digital de transporte de passageiros («Uber) - Descredenciamento de motorista - Violação aos termos de uso do aplicativo - Reclamações diversas de usuários sobre má conduta, direção perigosa e até relatos de embriaguez - Desligamento do motorista justificado - Ademais, a relação de parceria estabelecida pressupõe o interesse de ambas as partes na manutenção do vínculo - Princípio da liberdade contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Alta velocidade e direção perigosa. Terceiro condutor. Agravamento do risco. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após análise acurada das provas constantes dos autos e das cláusulas contratuais, concluiu que o condutor do veículo segurado estava em alta velocidade e dirigindo de forma perigosa no momento do sinistro, agravando intencionalmente o risco objeto do contrato, sendo assim lícita a negativa de cobertura pela seguradora. Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso, resistência e direção perigosa. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Intimação das partes para o contraditório. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem destacou que a dinâmica dos fatos imputados foi aferida a partir de outros documentos e que aqueles juntados extemporaneamente não foram essenciais na cognição judicial. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Veículo automotor. Direção perigosa. Atipicidade. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Envolvimento em atos infracionais equiparados a direção perigosa, porte ilegal de arma de fogo e roubo duplamente qualificado. Novas apreensões por atos infracionais equiparados a tráfico de drogas, furto e homicídio. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Direção perigosa em via pública. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de vítima. Juizo de origem que concluiu pela existência de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Direção perigosa. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Julgados desta corte.

1 - Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, desobediência, ameaça e direção perigosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime e a periculosidade do agente, pois o acusado supostamente visou, juntamente com o corréu, matar o proprietário do imóvel em que residia o irmão de um dos increpados, em razão de discussões triviais, e, ao perceberem que estavam sendo seguidos pela polícia, apontaram a arma na direção da viatura, o que motivou os disparos efetuados pela guarnição, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante. Direção perigosa não comprovada. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do tipo do art. 306 e § 1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - embriaguez ao volante -, não basta a mera constatação de que o agente ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é necessário comprovar que a ingestão de bebida alcoólica influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a capacidade psicomotora. Precedente.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental n o agravo em recurso especial. Crime de trânsito e contravenção penal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I) e direção perigosa de veículo em via pública (Decreto-lei 3.688/1941, art. 34). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

32 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Desobediência. Direção perigosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se conclusos para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, direção perigosa e corrupção de menores. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Novos fundamentos no acórdão coator. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Direção perigosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Reincidência em crime doloso. Medida considerada, fundamentadamente, não recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda por restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do CP, art. 44, § 3º, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. ... (Continua)

35 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Embriaguez comprovada por exame de sangue e pelo teste do etilômetro. Laudo de exame de dosagem alcoólica. Concentração de 2,1 gramas de álcool por litro de sangue. Quantidade superior ao limite legal. Acusado revel. Presunção absoluta de que a concentração acima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue configura a embriaguez. Caracterização do crime ainda que não se tenha demonstrado a ocorrência de manobra a evidenciar direção perigosa e risco concreto à incolumidade de outros motoristas ou pedestres. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Fixação da pena acima do mínimo legal por conta da reincidência. Substituição, «ex officio, da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abordagem do paciente decorrente de direção perigosa em via pública, o qual foi levado até a delegacia sem algemas. Condução coercitiva não caracterizada. Posterior identificação de que o paciente praticou roubo. Validade das investigações. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu a aventada nulidade, por não ter havido condução coercitiva, haja vista que o paciente foi abordado na rua por estar dirigindo de forma perigosa, sendo que logo após foi identificado como autor de roubo praticado dias atrás e, por este motivo, concordou em acompanhar os policiais até a Delegacia de Polícia, onde confessou o crime, além de ter sido reconhecido pela vítima. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Furto. Direção perigosa. CPP, art. 155. Violação. Não ocorrência. Decreto condenatório amparado em provas judicializadas e elementos informativos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - TRT3 Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

«Motorista profissional que empreende direção perigosa e temerária, ultrapassando os limites máximos de velocidade permitidos, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.... (Continua)

39 - STJ Processo Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, direção perigosa, adulteração e desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Grande quantidade de droga apreendida (600kg de maconha). Periculosidade. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de direção perigosa. CTB, art. 309. Uso de documento falso. CP, art. 304 e CP, art. 297. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Matéria decidida no acórdão recorrido. Inépcia da denúncia afastada. Sentença já proferida. Pretensa violação do CPP, art. 381, II e III, c/c o CPP, art. 315 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o CPP, art. 619 o acórdão de embargos de declaração que decide, de forma fundamentada, a matéria submetida a julgamento. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Desobediência e direção perigosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Insuficiência de cautelares menos gravosas. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais dados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva.... (Continua)

42 - TRF1 Trânsito. Dirigir embriagado. CTB, art. 306. Inconstitucionalidade não reconhecida.

«Não há inconstitucionalidade alguma no Lei 9.503/1997, art. 306, mas apenas uma falha no critério utilizado pelos legisladores para a cominação das penas previstas para o crime de homicídio e direção perigosa, as quais acabaram por prescrever punição com igual rigor para delitos que produzem resultados diferentes. Ademais, ainda que assim não fosse, não seria o caso propriamente de decretar a inconstitucionalidade de lei, mas de dar-lhe interpretação conforme a Constituição.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Direção perigosa. Dosimetria. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado em concurso com direção perigosa e desobediência. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Manifesta inadequação e improcedência do writ. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1. Os arts. 34, XX, e 210, ambos do RISTJ permitem ao relator indeferir liminarmente o mandamus quando, como in casu, o pedido for manifestamente incabível ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Roubo qualificado e direção perigosa de veículo automotor. Vício de intimação da defensoria pública para atuar na fase de resposta à acusação. Efetivo prejuízo não demonstrado. Defensor público presente em audiência de instrução. Defesa técnica exercida amplamente nas alegações finais. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de direção perigosa sem habilitação. CTB, art. 309. Pena restritiva de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e não por multa. Discricionariedade judicial. Justificativa idônea apresentada. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É discricionariedade do magistrado a opção pela imposição de multa isoladamente ou prestação de serviços à comunidade, no caso em destaque, mesmo porque os julgadores pretéritos fundamentaram sua escolha, em não fazê-lo, porquanto o agravante, em anterior transação penal, não teria adimplido com a prestação pecuniária lá imposta, razão pela qual fica atraído o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ «habeas corpus. Processual penal. Crime de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito, clamor social e credibilidade do estado não sobrepõem à presunção de inocência. Precedentes. Término da instrução criminal e prolação de sentença de pronúncia. Segregação cautelar por mais de nove meses. Incerteza quanto ao «modus operandi. Não houve fuga do local do acidente e fornecimento de material para exame de teor etílico. Inexistência de antecedentes por direção perigosa ou multa de trânsito por excesso de velocidade. Desnecessidade da medida. Ordem pública não ameaçada. Ordem concedida.

«1. A manutenção da prisão cautelar deve atender os requisitos autorizativos do CPP, art. 312, que devem ser demonstrados com o cotejo dos elementos concretos indicando a real necessidade da custódia provisória, de modo a indicar que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte de munição de uso restrito, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção perigosa. Ausência das razões recursais. Impossibilidade de conhecimento. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não conhecido.

«1. Por força do disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em habeas corpus para o STJ será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma. A falta de razões impede seu conhecimento. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Descredenciamento do motorista (autor) da plataforma da requerida - Pretensão indenizatória e de reintegração na plataforma - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Relação jurídica que não ostenta natureza consumerista - Prevalência do princípio da liberdade contratual - Rescisão unilateral motivada por conduta do motorista contrária aos termos de uso da plataforma - Reclamações de passageiros que imputaram ao autor conduta qualificada como «direção perigosa - Requerida que agiu em exercício regular de direito ao descredenciar o autor - Precedentes deste E.TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Supostos crimes de homicídio na condução de veículo automotor, um tentado e um consumado. Vítimas. Agentes em barreira policial. Embriaguez e direção perigosa, em alta velocidade (até 150 km/h). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e disposição à fuga. Inviabilidade, no âmbito deste writ, de dilação probatória a respeito da dinâmica dos eventos. Adstrição ao panorama fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)