direito de fiscalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TFE - TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS -

Exercício de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade dos lançamentos tributários em razão de inobservância da atividade principal desenvolvida pela excipiente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABORDAGEM ABUSIVA OU CONSTRANGIMENTO EXCESSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada pelo autor em razão de abordagem realizada no interior do estabelecimento sob suspeita de furto de uma barra de chocolate. O autor alega que foi abordado de forma vexatória, pleiteando indenização por dano moral. Pela sentença se julgou improcedente o pedido, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE FURTO - ABORDAGEM INADEQUADA - ABUSO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA.

O pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante não comporta provimento, uma vez que não trouxe provas capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira do autor, conforme previsto no art. 99, §3º e §4º, do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença Ementa: recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

5 - TRT2 Relação de emprego. Hospital. Terceirização de serviço. Direito de fiscalização que não se confunde com a subordinação jurídica. CLT, arts. 2º e 3º. Enunciado 331/TST, IV.

«É perfeitamente natural que o titular de um negócio faça a terceirização de serviços para os quais não possua seus próprios profissionais, mantendo ao mesmo tempo o direito de exercer o controle de qualidade sobre os serviços prestados pelo terceiro contratado. O titular do negócio não só pode, como deve exercer esse controle direto, por si ou através de prepostos. Nisso reside a culpa «in eligendo ou «in vigilando quando a pessoa se omite em exercer a fiscalização, fundamento básico do Enunciado 331, IV, do TST. O direito que o contratante tem de fiscalizar não se confunde com a subordinação jurídica prevista no CLT, art. 3º.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito societário. Ação de responsabilidade de administradores e abuso de poder da acionista controladora. Alegações de ilegitimidade ativa e passiva e nomeação de observador judicial (Watchdog). - Questões relativas à ilegitimidade não são conhecíveis via agravo de instrumento, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, nem apresentam excepcionalidade para aplicação da taxatividade mitigada. - Nomeação de observador judicial encontra fundamento no CPC, art. 297, sendo medida menos gravosa e proporcional ao caso, destinada a assegurar a transparência e a regularidade da administração societária, especialmente diante de indícios de resistência no exercício do direito de fiscalização da acionista minoritária. Medida excepcional, mas adequada e proporcional, porquanto respeita os limites da lide e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ato judicial que não interfere na administração direta da Companhia, mas assegura fiscalização isenta e reporte ao juízo. Não demonstrado qualquer prejuízo à agravante ou desproporcionalidade na medida, a nomeação do observador judicial deve ser mantida, considerando os interesses das partes e a necessidade de preservação da regularidade do processo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a busca pessoal prevista no CPP, art. 244, ato de autoridade, somente podendo ser praticado nos limites legais, realizada abordagem truculenta e desrespeitosa a cliente por seguranças particulares no interior de estabelecimento comercial, extrapolando o exercício regular do direito de fiscalização, evidenciado o abuso, de rigor a reparação, pela grave ofensa à personalidade do comprador. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

8 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Dano causado a terceiro. Construção civil. «Legitimatio ad causam. Empreitada.

«O dono da obra que fornece seu projeto à empreiteira, com direito de fiscalização permanente por engenheiros de sua confiança, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória visando à reparação de danos causados a terceiros.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de assembleia de constituição de associação de moradores.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para assegurar o acesso a informações sobre contratos administrativos e concessão de benefícios assistenciais - Direito líquido e certo de se obter dos entes públicos informações de interesse particular ou coletivo - Acesso garantido pelo princípio da publicidade administrativa, insculpido no CF/88, art. 37, caput - Lei 12.527/2011 que prevê a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, devendo eventual negativa de acesso à informação ser fundamentada em concreto - Prazo de 20 dias previsto na Lei de Acesso à Informação esgotado - Inexistência de dados sensíveis protegidos pela LGPD, que não pode ser invocada pela Administração para cercear o direito de fiscalização do cidadão - Apelação fazendária não provida... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito societário. Ação de responsabilidade de administradores e abuso de poder da acionista controladora. Alegações de ilegitimidade ativa e passiva e incompetência da Justiça Estadual. Nomeação de observador judicial (Watchdog). - Questões relativas à ilegitimidade ativa e passiva não são conhecíveis via agravo de instrumento, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, nem apresentam excepcionalidade para aplicação da taxatividade mitigada. - Demanda apta a prosseguir na Justiça Comum. Medida judicial que não envolve transferência de controle societário dependente de anuência prévia da Anatel, afastando a necessidade de intervenção da autarquia federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. - Nomeação de observador judicial encontra fundamento no CPC, art. 297, sendo medida menos gravosa e proporcional ao caso, destinada a assegurar a transparência e a regularidade da administração societária, especialmente diante de indícios de resistência no exercício do direito de fiscalização da acionista minoritária. Medida excepcional, mas adequada e proporcional, não configurando a providência judicial decisão extra petita, porquanto respeita os limites da lide e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ato judicial que não interfere na administração direta da Companhia, mas assegura fiscalização isenta e reporte ao juízo. Não demonstrado qualquer prejuízo à agravante ou desproporcionalidade na medida, a nomeação do observador judicial deve ser mantida, considerando os interesses das partes e a necessidade de preservação da regularidade do processo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Pretensão de incidência de ICMS sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida e não sobre a demanda contratada - Aplicação do Tema 176 do STF (RE 593.824) - Aplicação da Súmula 391/STJ - Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, ressalvado o direito de fiscalização da Fazenda - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de exibição de livros societários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade anônima. Lei 6.404/1976, art. 105. Direito de fiscalização reservado aos acionistas titulares de 5% do capital da companhia. Ilegitimidade ativa da recorrida.

«1 - Ação ajuizada em 9/11/2011. Recurso especial interposto em 16/10/2013 e concluso ao Gabinete em 12/9/2016. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cominatória. Sociedade anônima. Formalidade legalmente prevista. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dever de informação. Não cumprimento. Direito de fiscalização. Documentos. Insuficiência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Domínio da coisa. Atributos. Reserva ao nu-proprietário. Usufrutuário. Ausência de direito. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não tendo havido o prequestionamento de tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Prestação de contas. Ação ajuizada por sócio contra as duas pessoas jurídicas das quais é acionista e sócio-quotista. Alegação de que não tem acesso a informações sobre o desempenho das sociedades, e de que tem sido impedido de exercer o seu direito de fiscalização. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Ilegitimidade das pessoas jurídicas para figurarem no pólo passivo da ação. Obrigação de prestar contas aos sócios, que foi atribuída por lei aos administradores da sociedade, nos termos do CCB, art. 1020. Prestação de contas que cabe aos órgãos incumbidos de gerir bens e interesses alheios. Sociedade comercial que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da prestação de contas, por não desenvolver, por si, gestão de interesses alheios. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Compensação. Modalidade de extinção do crédito (CTN, art. 156, II). Necessidade de informação à administração sobre o procedimento, para viabilizar o exercício do direito de fiscalização. Direito do contribuinte à obtenção de CND enquanto não há verificação fiscal.

«1 - É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL RECONHECIDO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, cuja RMI será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade temporária. Previsão do art. 36, §7º, Decreto 3.048/1999 e Súmula 557/STJ. ... (Continua)

20 - TRT4 Dano moral. Revista de bolsa e pertences pessoais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A revista de bolsa em frente aos clientes da empresa, inclusive com o seu esvaziamento e a exposição dos pertences pessoais, caracteriza violação à intimidade da trabalhadora. No caso, não é a revista de bolsa, considerada em si mesma, que caracteriza o dano moral, mas essa revista sendo realizada em frente aos clientes da empresa e com a obrigatoriedade de exposição total dos pertences pessoais, o que não pode ser tido como exercício regular do direito de fiscalização. Recurso parcialmente provido. [...]... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO. REGULARIDADE. PROVA TÉCNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO.

Lide que versa sobre relação de consumo sujeita à Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC), e que se refere à alegada falha na prestação do serviço de energia elétrica, relativa ao faturamento das contas de luz das instalações do clube autor, guarnecido por dois aparelhos medidores, um para área social e outro para área esportiva. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte ferroviário. Passageiro retirado de composição ferroviária na «operação fechar portas, realizada pelo batalhão especializado da Polícia Militar em conjunto com a SUPERVIA, para coibir o ato de obstrução do fechamento das portas das composições ferroviárias e garantir a segurança dos passageiros. Fato amplamente divulgado pela mídia. Exercício regular de direito. Violência não comprovada. Prevalência do interesse coletivo em detrimento do interesse particular. Dano moral não configurado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 186, 738 e 927, parágrafo único. Decreto 1.832/1996, art. 54 e Decreto 1.832/1996, art. 55. Lei 8.693/1993 e Lei 8.987/97, art. 6º.

«Circunstâncias de fato que dão ensejo ao rompimento do nexo de causalidade, o que excluiu o dever de indenizar. Inexistência de prova quanto à violência que teria sido empregada tanto pelos prepostos da ré quanto pelos policiais ferroviários que fizeram parte da operação conjunta, a qual se presume lícita, configurando exercício regular do direito. Direito de fiscalização a impedir a execução normal dos serviços que encontra previsão legal nos arts. 738 do CCB/2002, 54 e 55 do Decreto 1.832/96, que regulamenta os transportes ferroviários. Inexistência do dever de indenizar. Sentença que merece reforma para se julgar improcedentes os pedidos formulados. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou não haver abuso de direito de voto na deliberação assemblear que se pretende anular, bem como concluiu que inexiste prejuízo aos autores, ora agravantes, pois preservador seu direito de fiscalização. ... (Continua)

24 - TJRJ ¿DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. 1 -

Ação ordinária em que pretende o autor a declaração de nulidade de sua exclusão da sociedade ré, por ausência de justa causa, e das alterações sociedade que impeçam seu direito de fiscalização, com o pagamento dos dividendos retidos, ou, subsidiariamente, a apuração de haveres e reparação pelos danos extrapatrimoniais que reputa ter sofrido. 2 - Sentença guerreada que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor apurado a título de apuração de haveres. 3 - Apelante que se insurge contra a sentença nos pontos em que esta homologou o laudo pericial, o qual apurou os haveres da empresa ré e a cota parte que cabe ao autor (sócio excluído), ao argumento de nulidade, tanto do referido decisum, quanto do próprio laudo, além de objetivar a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 4 - Preliminares de nulidade da sentença e do laudo pericial por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, rejeitadas. Ao contrário do que pretende fazer crer o autor, observa-se ter o Juízo a quo apreciado sim, o seu pedido de expedição de ofícios aos Banco Itaú Unibanco e Banco do Brasil, para que apresentassem os extratos bancários da sociedade ré no período de 2009 a 2011. Outrossim, verifica-se ter o perito analisado toda a base documental constante dos autos, e também as disponibilizadas em diligências, para a realização de seu laudo, o qual se encontra bem fundamentado e em sintonia com os parâmetros apontados pelo Juízo. Laudo pericial que se afigura conclusivo e suficientemente esclarecedor, o qual foi elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante do interesse das partes. Ausência de elementos nos autos suficientes para desconstituir a conclusão apresentada pelo vistor oficial. Súmula 155/TJRJ. 5 - De seu turno, não há que se falar em nulidade do laudo pericial contábil, ao argumento de não ter sido o apelante previamente intimado para acompanhar a produção da prova pericial. Art. 466, §2º, do CPC/2015 que se aplica apenas nas situações em que ocorra um exame físico relacionado à perícia, tal como o exame médico de uma das partes ou a análise do estado de um imóvel, tendo em vista que tal diligência encontra justificativa na possibilidade dos assistentes técnicos terem contato com o mesmo objeto e em idênticas condições à do vistor oficial. Assim, em se tratando de perícia contábil, que se resume à análise de documentos apresentados pelas partes e elaboração de cálculos, não há se falar em necessidade de `acompanhamento de diligências¿, bastando aos litigantes terem acesso aos documentos utilizados, os quais foram devidamente disponibilizados pelo vistor oficial, sendo inclusive citadas as folhas em que se encontram. Prova que tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 6 - Dano extrapatrimonial não configurado na espécie, sendo que os fatos narrados pela parte autora não ultrapassam o mero aborrecimento, pois os dissabores relatados nos autos fazem parte dos possíveis infortúnios decorrentes da atividade empresarial, não tendo o recorrente sido capaz de demonstrar que as suas consequências tenham transbordado para sua vida pessoal. 7 - Sentença mantida. Desprovimento do recurso. 8 - Verba honorária majorada, na forma do art. 85, §11, do CPC.¿... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, bem como determinou o pagamento dos honorários periciais em sua totalidade. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que entre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de denunciação da lide. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO.

Execução fiscal referente à taxa de fiscalização de funcionamento do exercício de 2020, com vencimentos em setembro e novembro de 2020, contra empresa inativa desde dezembro de 2019. A cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento é insubsistente quando a empresa está inativa, pois não há fato gerador para a exação. Recurso improvido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Conselho regional de medicina. Registro de especialista em área médica. Legalidade da Resolução 2.149/2016. Requisitos para inscrição. Curso de pós-graduação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Conselhos profissionais. Direito de fiscalização e controle. Atividade típica. Princípio da separação dos poderes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. BASE DE CÁLCULO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE AUTOESCOLA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. O agravante pretende reverter a decisão que não concedeu liminar para suspender medida cautelar do Detran, que impôs suspensão das atividades da autoescola por 30 dias. A autoescola foi fiscalizada e constatou-se irregularidade em aula prática, aplicando a cautelar de suspensão de atividades. A agravante alega erro de agendamento e falha no sistema para cancelamento da aula. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para suspender a medida cautelar imposta pelo Detran. III. Razões de Decidir. A medida cautelar de suspensão das atividades foi fundamentada em indícios de fraude constatados em fiscalização do Detran, com presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. A suspensão cautelar não caracteriza arbitrariedade, mas exercício do poder de polícia administrativa para averiguação de infração, sem violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Não há que se cogitar no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já decorreu a totalidade do prazo de suspensão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de prova em contrário. A suspensão cautelar das atividades é medida legítima no exercício do poder de polícia administrativa.. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Resolução Federal 789/20. Lei 10.177/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2023614-63.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2247464-65.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 23.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2350577-69.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2100499-55.2023.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.2023... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESTRIÇÕES MANTIDAS.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de afastamento de condições impostas ao livramento condicional, consistentes em restrição de horários e autorização prévia para viagens. O agravante, cumprindo pena em regime aberto, busca a exclusão dessas restrições, alegando violação aos fins da sanção penal e ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE PUBLICIDADE. NULIDADE DO TÍTULO.

Trata-se de apelação interposta pelo Município, visando a reforma da sentença que declarou a nulidade do título correspondente à cobrança da taxa de publicidade. A Fazenda Municipal alega que a taxa decorre do exercício do poder de polícia e da existência de estrutura administrativa de fiscalização. O CTN Municipal condiciona a exigibilidade da taxa de licença para publicidade a um pedido prévio de licença e à efetiva veiculação do material publicitário.A Fazenda Municipal não enfrentou a alegação da inexistência da publicidade, o que inviabiliza a cobrança da taxa.A mera existência de estrutura de fiscalização não justifica a cobrança da taxa, que está vinculada à efetiva realização da publicidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DE PUBLICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRIBUTO MUNICIPAL.

Recurso tirado contra sentença denegatória que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecida falta de interesse processual. Pretensão voltada à anulação dos autos de infração lavrados por ausência de exibição de documentação necessária à fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre descumprimento de obrigação acessória voltada à fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento do presente recurso, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Auto de infração lavrado por violação aos art. 80 e 81 do CTN do Município de Santos. Penalidade prevista em capítulo que trata especificamente do imposto sobre serviço de qualquer natureza. Precedentes. Declinação de competência. Recuso não conhecido, com redistribuição para uma das Colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... (Continua)

42 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir do alimentante em deflagrar, em face da genitora do alimentado, demanda nos moldes do CPC/1973, art. 914, ss. Insurgência do autor. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1. A ação de prestação de contas, consubstanciada no CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919, segue procedimento especial de jurisdição contenciosa, e volta-se a compelir aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em Juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação/exploração desses bens e direitos. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09.06.2021, visando a cobrança de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 776.594, Tema 919, declarou a competência privativa da União para instituir referida taxa, modulando os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento (DJe de 09.12.2022). A execução fiscal se encaixa na modulação do acórdão do STF, sendo, em tese, devida a taxa cobrada. Contudo, a base de cálculo da taxa, que considera a natureza da atividade do contribuinte, foi declarada inconstitucional, pois não reflete o custo do exercício do poder de polícia. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Município Exequente que objetiva a cobrança de crédito tributário do exercício de 2017 (taxa de fiscalização). Sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade ofertado pela Executada, e extinguiu a execução, sob o fundamento de que, tanto a incorporação da sociedade Executada pela ora Excipiente havida em 2008, quanto o pagamento da taxa de fiscalização referente ao período cobrado no feito em comento, restaram, cabalmente, evidenciados nos autos. Insurgência do Município Exequente. Empresa, originariamente, executada que fora incorporada pela excipiente em 2008. A taxa de fiscalização, referente ao exercício de 2017, objeto da CDA foi, comprovadamente, paga no prazo legal, isto é, em 10/02/2017, não havendo, pois, débito exigível. Fatos amparados em documentos juntados pela Excipiente, configurando prova pré-constituída apta a afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. «Princípio da legalidade e necessidade de observação rigorosa dos requisitos para a exigência de débito fiscal, especialmente, diante de prova inequívoca de quitação. Taxa judiciária devida pelo Município Exequente, na condição de réu sucumbente. Enunciado administrativo 42, do fundo especial desta corte, bem como, da súmula 145, deste tribunal de justiça Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE INCRIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). IMPEDIMENTO PREVENTIVO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Impetrante que pretende a concessão de ordem destinada à reativação da sua inscrição estadual, suspensa preventivamente em razão da instauração de Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), motivado por fiscalização realizada pela Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais - AFE-14. Denegação da ordem. Fiscalização realizada no endereço cadastral da contribuinte, tendo sido constatadas incompatibilidades entre as operações de entrada e saída de mercadorias, insumos e equipamentos, evidenciando a existência de indícios de simulação de estabelecimento ou empresa. Irregularidade que, nos termos dos arts. 55, XXI; 60, I e 61, § 1º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, enseja a instauração do PCAN, devendo ser promovido o impedimento preventivo da inscrição estadual. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade do ato administrativo. Conclusão que não diz respeito à indiscutível inobservância do prazo previsto no art. 65, § 3º, da Resolução SEFAZ 720/74 para conclusão do PCAN, já reconhecida por este Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 0009109-33.2023.8.19.0000. Ilegalidade que teria o condão, tão somente, de compelir a autoridade coatora a respeitar o referido prazo, caso fosse este o objeto deste mandamus. Fundamentos técnicos cuja análise demandará dilação probatória, incompatível com a espécie mandamental. Ausência de direito líquido e certo à reativação da inscrição estadual, enquanto perdurar o processo administrativo. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO DIRETA (INTUITO PERSONAE). BUSCA E APREENSÃO DE MENOR IMPÚBERE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado pela autora contra a busca e apreensão de menor impúbere que se deu por força de decisão proferida em primeiro grau (Juízo impetrado). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)