1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center. Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Não solene o contrato de comodato, sem prescrição legal de forma especial para a declaração de vontade dos contratantes, regido pelos princípios gerais de direito, manifestada a vontade do comodante, de retomada do bem, fixado prazo para desocupação, não atendido, patente o esbulho autorizando determinação de desocupação, utilização de força policial e fixação de aluguel pelos danos materiais provocados. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.
«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Interposição da demanda por comodante contra comodatário, precedida de regular notificação para desocupação. Não atendimento. Esbulho caracterizado. Inadmissibilidade de invocação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, em demanda possessória. Possuidor de má-fé que não tem direito à indenização de benfeitoria útil. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse. Comodato escrito. Réu notificado a desocupar o imóvel e que se recusou a fazê-lo. Esbulho caracterizado. Reintegração da autora na posse do bem, in limine litis. Manutenção.
O comodato celebrado entre as partes está devidamente comprovado, além de ser tema incontroverso nos autos. A ocupação do imóvel pelo réu se deu a título precário (comodato, posse ad interdicta). Diante da manifestação de vontade da autora de retomar o imóvel, o réu praticou esbulho possessório ao nele permanecer contra a vontade dela. O esbulho restou bem caracterizado com a recusa do réu a desocupar o imóvel no prazo que lhe foi assinalado. No que tange à almeja retenção do bem em razão das supostas benfeitorias, anota-se que «o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (CC, art. 584). Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Coisa móvel. Tanques de postos de combustível. Equipamento objeto de contrato de comodato. Alegação de infungibilidade, pois os reservatórios são colocados nos subterrâneos das dependências do réu. Desacolhimento. Circunstância que não descaracteriza a fungibilidade dos bens. Reintegração consumada mediante provimento de agravo de instrumento. Cumprimento da liminar que acarretou a destruição do posto de distribuição de combustíveis. Validade da avença de comodato que previa a possibilidade de devolução do bem, ou ao menos, sua retirada, em face da exaustão do equipamento. Exercício regular do direito da comodante autora. Pertinência da reintegração de posse. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Bem imóvel - Comodato verbal por prazo indeterminado - Notificação extrajudicial para desocupação voluntária não atendida em prazo razoável - Tutela possessória e reintegração do autor na posse do bem - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias/acessões introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade e comprovação da realização de obras de forma legal e regular - Utilização do bem por mera permissão/auxílio e liberalidade do proprietário que exclui reconhecimento de benefício por construção e/ou melhoramento não regular realizado - Boa-fé não caracterizada - arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado - art. 584 do Código Civil - Precedentes - Pretensão afastada - Aluguéis devidos em virtude da ocupação irregular do imóvel após a ciência inequívoca da intenção de retomada pelo comodante - Inexistência de impugnação quanto ao valor do aluguel arbitrado - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Comodato gratuito. Desocupação não realizada após solicitação. Esbulho possessório. Sentença de procedência mantida. Configurado o esbulho possessório quando a parte ré, mesmo após solicitação expressa do proprietário para desocupar o imóvel, persiste na posse do bem. O contrato de comodato, embora não possua prazo fixado, pode ser revogado a qualquer tempo pelo comodante. A notificação prévia, ainda que recomendável, não é obrigatória para caracterização do esbulho quando há manifestação clara e inequívoca do desejo de retomada da posse por meio da propositura da demanda judicial. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Autora comodatária que pretende ser mantida na posse do imóvel disputado. Indeferimento de medida liminar. Manutenção.
O vínculo jurídico de direito material que une as partes é o de comodato verbal. O imóvel foi emprestado à autora e a seu cônjuge, para que o casal nele residisse. Com a separação do casal, os réus, pais do cônjuge da autora, decidiram não mais seguir executando o contrato. Para tanto, notificaram a autora para que desocupasse o imóvel. Não se vislumbra, ictu oculi, a propalada turbação. A autora sabia que não era proprietária do imóvel; que o bem lhe havia sido emprestado, que tinha dono; e que sua ocupação se deu por mera tolerância, em razão do comodato. Sua ocupação, ao menos a princípio, não encontra proteção possessória em face dos réus, eis que posse nunca exerceu. É mera detentora, fâmula da posse. Logo, a princípio e em tese, os réus não turbaram a posse da autora ao notificarem-na a respeito de sua vontade de extinguirem o comodato. Quanto às alegadas benfeitorias, tampouco se extrai da narrativa inicial a probabilidade do direito invocado. A uma, porque, sempre em tese e a princípio, «o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (CC, art. 584). A duas, porque sua introdução no imóvel disputado não foi demonstrada de plano.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSC Reintegração de posse. Agravo retido. Contradita acolhida sem amparo em prova. Recurso provido, sem anulação do ato. Reconsideração do valor probante do depoimento, ainda que tomado sem o compromisso. Apelação. Autor que se alega comodante. Ausência de prova da posse indireta. Sentença de improcedência mantida. Gratuidade de justiça. Pleito formulado e não apreciado na origem. Conhecimento da matéria. CPC/1973, art. 516. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade.
«Tese - A contradita de testemunha acolhida pelo juízo sem amparo probatório implica a reconsideração da credibilidade do depoimento, ainda que prestado na condição de informante, sem necessidade de anulação do ato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Elaine Cristina Cardoso de Campos e Maria Alice das Dores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. A autora pleiteia o reconhecimento de sua posse e proteção contra novas invasões, além de indenização. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença e a produção de provas para demonstrar que a posse da autora decorre de comodato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP *Reintegração de posse de imóvel - Comodato verbal - Imóvel cedido à autora e seu esposo (filho falecido da requerida) para que residissem após o casamento - Alegação de que a requerida injustificadamente impede o ingresso da autora no imóvel após o falecimento do esposo (filho da requerida) - Sentença de improcedência - Prova da ocupação sem justo título do imóvel pela apelante autora - Requerida autorizou, a título de comodato verbal, ocupassem a autora e seu esposo (filho falecido da requerida) o imóvel após o casamento - Ocupação do imóvel pela autora e esposo (falecido) por mera permissão ou tolerância da requerida - Tratando-se de mera detenção da apelante autora sobre o imóvel, por mera liberalidade e tolerância da requerida, cabe à comodatária autora restituir o imóvel à comodante requerida, que manifestou interesse em extinguir o comodato verbal - Prática de esbulho possessória pela autora evidenciado - Ausência dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC para reintegração da autora na posse do imóvel - Recurso negado.
Indenização por benfeitorias - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada incidental - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada - Requisitos presentes - Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse - A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade - Em caso de comodato, o comodante, na condição de proprietário, mantém a posse indireta sobre o bem - A permanência no imóvel após o prazo concedido para desocupação configura esbulho possessório - Preenchidos os requisitos deve ser reformada a decisão que indeferiu a liminar possessória - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Insuficiente que o autor comprove que tenha direito à posse - Posse que consubstancia um estado de fato, devendo ser demonstrada suficientemente quando for negada pelo réu.
Possessória - Reintegração de posse - Autora que não demonstrou a posse exercida sobre o imóvel questionado - Incontroverso nos autos que a ré reside no local, sem oposição da autora, há mais de trinta anos - Alegado comodato verbal do imóvel que não ficou demonstrado - Impossibilidade de se reconhecer esbulho possessório por parte da ré - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Imóvel de propriedade da autora cedido a título de comodato à sua filha (ré). Posse exercida pela ré a título precário, ciente que deveria desocupá-lo após a notificação da autora. Permanência injusta da ré na posse do imóvel após expirar-se o prazo para desocupação. Esbulho possessório caracterizado. Requisitos do CPC, art. 561 de 2015 e do CCB/2002, art. 1.210 preenchidos, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel. Direito de retenção ou indenização por realização de benfeitorias no imóvel. Descabimento. Comodatário não pode pretender cobrar da comandante despesas realizadas com o uso e gozo da coisa emprestada. CCB/2002, art. 584- Benfeitorias no imóvel não demonstradas. Sentença mantida. Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Relação de comodato verbal. Disputa possessória entre pessoas do mesmo núcleo familiar. Pretensão de desfazimento de cercas e retirada de porteira instaladas pelo filho comodatário sem autorização dos pais comodantes. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recurso dos autores. Pretensão possessória que comporta acolhimento.
O confronto da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite concluir que as alegações do réu de doação verbal de imóvel não se sustentam. É bem sabido que a doação de imóvel é contrato solene. Formaliza-se por escritura pública ou instrumento particular, a teor do CCB, art. 541. Com a devida vênia, é frágil a tese traçada pelo réu/apelado. Não há documento nos autos que verse de doação de porção de bem imóvel feita pelos seus pais (autores) ao filho (réu). Ademais, o comprovante de inscrição do réu como produtor rural e comprovantes de endereço revelam que residia no local e desenvolvia a atividade rural. No entanto, não asseguram que houve a transferência da propriedade. As provas revelam que as partes são integrantes do mesmo núcleo familiar: os autores são genitores do réu. Os autores demonstram a propriedade, o exercício da posse de fato e, ainda, que cederam uma área que se seu filho estabelecesse residência e desenvolvesse seu labor. Assim, na realidade, a relação mantida entre as partes é de comodato. Sucede que os autores não pretendem extinguir o comodato. Insta consignar que o objeto da ação se limita à pretensão dos autores de manutenção da posse e retorno do comodato à situação fática existente antes de agosto de 2021. Os autores dizem que seu filho passou a exercer uma situação possessória desautorizada, e que impede a livre circulação dos autores pelo local com a construção de cercas e porteiras. Razão assiste aos autores. Os atos de mera permissão ou tolerância dos autores não induzem posse do réu. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 1.208, o réu detém uma situação precária que não se legitima. Evidentemente, a postura do comodatário/réu que iniciou uma delimitação desautorizada de área com a construção de cercas e porteiras interfere, impede e dificulta o exercício da posse dos comodantes/autores. Nessa toada, os autores fazem jus à tutela e à proteção possessória por eles buscadas na presente ação. No mais, o réu deu causa ao processo e deverá arcar com os ônus de sucumbência. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse onde pretende a autora, falecida no curso do processo, reaver a posse de imóvel de sua propriedade, que vem sendo ocupado por ex-companheira de seu filho. II. Questão em discussão 2. A sentença de procedência foi objeto de recurso da ré, que pretende a reversão do julgado. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal produzida demonstra que a ré veio a residir no imóvel em virtude do relacionamento com o filho dos proprietários, tendo sido o bem cedido em comodato ao casal para que pudesse ali viver e criar a filha em comum. 4. Ocorre que o casal veio a se separar, permanecendo a ré no imóvel com a filha até que esta se mudou de lá para residir com a tia, passando a ré a morar sozinha no bem. 5. Tais fatos foram confirmados pelas testemunhas ouvidas, que também afirmaram que tinham ciência de que o imóvel em questão era de propriedade da autora e de seu marido, tendo sido juntada aos autos escritura de compra e venda do bem objeto da lide. 6. Contrato de comodato que se configura pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, tendo-se por óbvia a vontade do comodante em continuar exercendo todos os poderes inerentes à posse. 7. Assim, os pais do ex-companheiro da ré, proprietários e possuidores à época da celebração do comodato verbal, permaneceram na posse indireta do imóvel durante todo esse tempo. 8. A posse indireta também se transmite em caso de falecimento da parte, conforme ocorreu nos presentes autos. 9. Inércia da parte ré em desocupar o bem que configura esbulho possessório. 10. Usucapião que não restou caracterizada, uma vez que a posse decorreu de atos de mera permissão, ausente o animus domini. IV. Dispositivo Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 579 e 1.7984 CC; art. 561 CPC. Jurisprudência relevante citada: 0042805-90.2015.8.19.0210 ¿ APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 18/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP POSSESSÓRIA -
Reintegração de posse de imóvel - Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares - Comodato bem configurado - Notificada à desocupação, a posse da comodatária tornou-se injusta, configurando o esbulho possessório, não sendo possível, pelo decurso de longos prazos, modificar a qualificação da posse para se reconhecer um «animus domini - Direito à habitação que não pode ser oposto à propriedade dos autores - Esbulho possessório caracterizado - Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida à recorrente - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL USUCAPINDO EM ÁREA MULTIFAMILIAR. CESSÃO DA POSSE A TÍTULO DE GRATUITO (COMODATO). AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR MOVIDA EM DESFAVOR DO FILHO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACORDO COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DA AUTORA. PERÍODO EM QUE VEIO A FALECER O SEU FILHO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA. INVASÃO PELA REQUERIDA (EX COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de demonstração, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu alegado direito. Inexistência de prova do suposto comodato celebrado com o réu. Aquisição de direitos possessórios que não implica em efetiva transferência da posse, entendida como o exercício do poder de fato sobre o bem. Conjunto probatório que indica ser o réu quem estava na posse da área no momento da propositura. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A EXTINÇÃO DO COMODATO PELO FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO. EXIGIBILIDADE DAS PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Julgada procedente a ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização por danos morais, com ulterior trânsito em julgado, incumbia à agravante propor ação própria para desconstituição do título judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Insurgência recursal visando o reconhecimento da posse dos réus sobre o imóvel sub judice - Esbulho Possessório - Não caracterização - Existência de comodato verbal, extinto com a notificação para desocupação do imóvel - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado em rescisão de comodato verbal. Venda do imóvel pelos comodantes. Entrega da coisa restrita ao prédio da frente, uma vez que os comodatários não desocuparam a casa dos fundos. Mantida a legitimidade dos antigos proprietários e possuidores, que continuam com a obrigação contratual de entregar a posse do imóvel por inteiro aos adquirentes. Obrigação de devolver a coisa não questionada. Inexistência de direito de moradia na coisa alheia. Sentença procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP POSSESSÓRIA. 1.
Sentença de procedência do pedido inicial. Inocorrência de violação à coisa julgada e de conflito com decisões proferidas em demandas outras que envolveram as partes. Nulidade não configurada. 2. Ação possessória proposta com fundamento em comodato verbal. Defesa da ré fundamentada em direto à meação do imóvel. Partes que conviveram em união estável. Exclusão do bem de raiz da partilha na ação de reconhecimento e de dissolução de união estável consensual, em que foi proferida sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes. Propositura de ação anulatória pela ré que foi julgada improcedente. Pedido de sobrepartilha que também foi desacolhido. Conclusão no sentido de que o autor detém a propriedade exclusiva do imóvel. Inexistência de direito à meação da ré. Comodato verbal configurado. Desatendimento pela ré da notificação para desocupação do imóvel litigioso. Esbulho possessório configurado. Admissibilidade de cobrança de aluguéis desde o esgotamento do prazo concedido para desocupação até a efetiva desocupação. 3. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Possessória - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Comodato verbal - Relação contratual precária incontroversa - Retomada do bem pela Comodante - Comodatária que não opõe qualquer justificativa plausível a inibir o fundado pedido de reintegração - Uso do bem por quase 10 (dez) anos - Notificação para desocupação recebida há praticamente 03 (três) anos - Permanência no Imóvel por prazo mais do que razoável para a busca de nova moradia - Doação e cessão de direitos de posse e uso a herdeiro não comprovadas - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Afirmativa do exercício de posse mansa e pacífica em contraposição à autora, que nunca o exerceu. Desacolhimento. Existência de comodato verbal. Hipótese em que o réu ingressou no imóvel de propriedade da autora, por mera autorização do procurador de seu marido. Prevalência do direito de posse e propriedade da autora em decorrência da caracterização do esbulho possessório do réu. Ação parcialmente procedente, afastado o pedido de perdas e danos. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP LIMINAR POSSESSÓRIA.
Decisão que a indefere. Insurgência da autora. Desacolhimento. Ocupação do imóvel pela agravada há mais de uma década. Ausência de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pela agravada. Simples expedição do documento não é suficiente para caracterizar ciência inequívoca acerca da extinção do alegado comodato. Inexistência de prova do esbulho possessório e de sua data. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP POSSESSÓRIA.
Ação de reintegração de posse. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Ausência de notificação prévia dos comodatários para desocupação do imóvel, que não é suprida pela citação. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Esbulho possessório não caracterizada. Falta de interesse processual. Extinção do processo (CPC/2015, art. 485, VI). Sentença de procedência reformada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA. PROVAS AMEALHADAS QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO PELO RÉU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A «MÃE DE CRIAÇÃO DO APELADO. AUTORA QUE, APÓS A SAÍDA DA ANTIGA COMODATÁRIA, CONCORDOU COM A PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL ATÉ O ANO DE 2017, QUANDO AS PARTES SE DESENTENDERAM. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. POSSUIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA QUE RATIFICAM A VERSÃO AUTORAL E OS DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SE A POSSE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE DURANTE O EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE QUE SOMENTE OCORREU EM 2017. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2020. LAPSO TEMPORAL TRIENAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.
Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (CCB, art. 584). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Possessória - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Insurgência dos requerentes - Acolhimento - Autores demonstraram os requisitos necessários para proteção possessória - Posse anterior da genitora, adquirida através de contrato de cessão, com seu falecimento, a posse foi transmitida aos herdeiros - Inteligência do art. 1.206 do Código Civil - Comodato verbal demonstrado pelo autor e não foi desconstituído pela ré - Ocupação da ré, ex-esposa do coautor, que decorre do consentimento dos demais familiares - Esbulho possessório configurado - Permanência da ré no imóvel após notificação extrajudicial para desocupá-lo - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Devido o pagamento de alugueres pelo tempo de ocupação indevida, não podendo superar a quantia de R$ 1.000,00 mensais, a ser apurado na fase de liquidação - Sentença integralmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores sobre o imóvel discutido, cedido em comodato à irmã falecida da coautora - Autores que comprovaram a aquisição do imóvel, mediante financiamento bancário celebrado na década de 1980 e quitado na década de 1990 - Imóvel que se encontra registrado em favor dos autores - Existência de documentos que comprovam que os autores realizaram acordos de parcelamento referentes ao IPTU entre os anos 2005 e 2021.
Possessória - Reintegração de posse - Demonstrado o esbulho possessório praticado pelo réu - Réu que após a morte de sua esposa, comodatária do imóvel, ficou residindo na casa na condição de mero detentor - Réu que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse ter ele a posse do bem a título diverso - Fato de os autores, proprietários do bem, terem permitido que o réu permanecesse residindo no imóvel que não altera a característica de precariedade da posse - Art. 1.203 do CC - Réu que passou da condição de possuidor direto para esbulhador quando, instado pelos autores para que desocupasse o imóvel disputado, recusou-se a dele sair - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Civil. Processual Civil. Postulante que pleiteia a desocupação de imóvel, sob o argumento de configuração de esbulho possessório decorrente da permanência da comodatária no bem mesmo após notificação extrajudicial. Decisão de indeferimento do pleito liminar. Irresignação autoral. Art. 1.210, §2º, do CCB/2002, que extirpou a exceptio proprietatis ao dispor que «[n]ão obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, estabelecendo a distinção entre o juízo possessório e o petitório. Enunciados 78 e 79 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Análise da questão que deve ser direcionada ao caráter do exercício da posse propriamente dita. Autor que colaciona Certidão do Registro Geral de Imóveis que evidencia tão somente a sua propriedade sobre o bem. Apuração a respeito da efetiva configuração da relação jurídica estabelecida com a Requerida como comodato que, contudo, demanda dilação probatória. Requerente que, ademais, não colaciona documentos que demonstrem de forma inequívoca a alegada notificação extrajudicial da Ré. Ausência de elementos que revelem a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Necessidade de se aguardar a formação do contraditório e a instrução processual antes de se proceder a qualquer modificação possessória no bem objeto do litígio. Precedentes desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
I.Caso em Exame: Reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Término de contrato de comodato sem desocupação. Esbulho possessório. Indenização por ocupação desde 02/03/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP POSSESSÓRIA -
Como, na espécie, (a) a parte autora formulou requerimento de produção de prova oral para comprovar a existência de comodato ajustado como seu falecido irmão, cônjuge da parte ré, e a extinção do anterior contrato de promessa de cessão e transferência de direitos possessórios relativos ao imóvel objeto da ação, com devolução de prestação paga, também ajustado com seu falecido irmão, (b) questões estas controvertidas uma vez que a parte ré, viúva do falecido irmão da autora, insiste exerce posse decorrente do contrato de cessão de direitos possessórios nunca resolvido por inadimplemento, e, (c) essas questões controvertidas podem ser dirimidas pela produção de prova oral, (c.1) dado que as partes envolvidas no negócio jurídico eram parentes - irmão, sendo a parte ré viúva de um eles -, como prevê o CPC/2015, art. 445, com correspondência no, II, do CPC/1973, art. 402, e (c.2) a produção dessa prova oral foi tempestivamente requerida pela parte autora, (d) a solução é a anulação, de ofício, da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo as partes produção de prova oral, visto que é incabível a este Eg. Tribunal de Justiça, no julgamento da presente apelação, inverter o resultado do julgamento da ação, embasado em falta de prova da existência do comodato alegado pela autora, como causa de pedir deduzida para o pedido de reintegração de posse, ante afirmação pela parte da existência de compra e venda de cessão de direito possessórios do imóvel objeto da ação não resolvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Possessória - Reintegração de Posse - Bem público - Imóvel cedido em regime de comodato para programa social municipal - Lei 1.261/1988 - Vila Dignidade - Casas populares - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal - Expedição de mandado de constatação para verificação de quem reside no local - Prova despicienda - Preliminar afastada. Possessória - Reintegração de Posse - Bem público - Imóvel cedido em regime de comodato para programa social municipal - Lei 1.261/1988 - Vila Dignidade - Casas populares - Benefício destinado preferencialmente aos mais carentes mediante preenchimento dos requisitos legais - Necessidade de residir no local - Comodato que se extingue com o falecimento dos escolhidos - Imóvel ocupado pela filha dos beneficiados - Ausência de prova da residência da comodatária primitiva - Não preenchimento das condições legais - Mera detenção sem direito à tutela possessória - Imediata reintegração do município na posse do imóvel - Sentença de procedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA
e RECONVENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO -
Imóvel - Sentença de procedência - Acerto - Preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 561 e CPC art. 567 - Ré que se defende alegando ser a proprietária do imóvel, o qual teria sido objeto de comodato verbal por prazo indeterminado firmado entre ela, na condição de comodante, e os genitores dos autores (comodatários) - Narrativa de que, após a extinção da união estável entre os referidos genitores, teria permitido que os autores (seus netos) continuassem residindo no imóvel com a mãe - Todavia, por conta de desentendimentos familiares, pretende reaver o bem - Comodato, entretanto, não demonstrado nos autos - Requerida que alicerçou a existência do empréstimo na sua condição de proprietária - Questão acerca de quem seria o real proprietário que, de igual forma, revelou-se controversa, sendo a sua resolução incompatível com o procedimento das ações possessórias - Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade - Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini) - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 11% do valor atualizado da condenação (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTOR E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE.Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores. Liminar. Proteção possessória. Cabimento. Caráter de posse nova do esbulho. Na condição de usufrutuários do imóvel, os autores celebraram um contrato de comodato com a ré. E o contrato de comodato cuja resilição se busca foi celebrado em 15/02/2023, com prazo de 90 dias, possuindo renovação automática de igual período. Porém, o contrato ainda previa a possibilidade de rescisão unilateral, mediante aviso prévio de 30 dias corridos. Prova da notificação extrajudicial enviada em 24 de julho de 2023 (fls. 144/145 dos autos principais), ao passo que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 05 de outubro de 2023. E a ré sempre exerceu a posse da área a título precário e provisório (dado o empréstimo gratuito do bem pelos autores a ela). Daí a caracterização do esbulho possessório a justificar a reintegração da posse do imóvel, na forma dos arts. 581, 582 e 1210 do Código Civil e CPC, art. 560 e CPC art. 561. Liminar deferida em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORA E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE.Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.
Parte ativa que demonstrou que é proprietária do imóvel e permitiu a ocupação de parte do imóvel pelo réu devido a vínculo familiar. Comodato verbal. Caracterização. Notificação para desocupação. Desatendimento. Esbulho possessório configurado. Reintegração da parte ativa na posse do imóvel determinada. 2. Aluguéis mensais devidos pelo réu desde o esgotamento do prazo para desocupação até a data da efetiva desocupação. 3. Retenção por benfeitorias. Admissibilidade. Ressarcimento pela comodante ao comodatário das despesas relativas à acessão, consistente na construção de piso superior na moradia. Construção autônoma que agregou valor ao bem de raiz. Apuração do valor em oportuna liquidação de sentença. Autorização de compensação com os valores pertinentes aos aluguéis. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. TUTELA RECURSAL DE SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO TARDIA. MANDADO CUMPRIDO COM A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ AGRAVANTE. RETORNO AO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO POSSESSÓRIA CONSOLIDADA. PEDIDO QUE, NO MÉRITO, DEVE SER RECHAÇADO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA NÃO DÁ À REQUERIDA O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL EMPRESTADO. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE TEM SEUS PRÓPRIOS PRESSUPOSTOS. TUTELA RECURSAL REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTOR E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE.Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova dos autos demonstrou que o autor concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel, primeiro mediante contrato de locação e, posteriormente, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos e pelos contratos realizados entre as partes, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 49/51) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar a impossibilidade de saída repentina do imóvel, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... ()
