direitos requerido reconvecao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO REQUERIDO EM RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e, extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção. Insurgência do requerido. Descabimento. Usucapião que não pode ser alegada como matéria reconvencional, mas apenas arguida como defesa na ação reivindicatória. Período de posse necessário para a caracterização da prescrição aquisitiva não demonstrado. Ausência de elementos probatórios que comprovem a existência de posse anterior, exercida por terceiros. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão fundada em cobranças relativas a serviços médicos prestados pelo requerido que o autor entende indevidas - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a prestação dos serviços médicos cobrados e a negativa do plano de saúde do autor em arcar com o custo do tratamento uma vez que realizado durante o período de carência - Contrato firmado entre as partes que deixa claro que o requerido não pertence à rede credenciada do convênio do autor e que ele está ciente de que o plano de saúde deve estar em condições de proceder ao reembolso - Inexistência de ofensa ao dever de informação adequada do CDC, bem como de vício de consentimento no contrato firmado pelas partes - Protestos levados a efeito pelo requerido que se deram em exercício regular de direito - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.

3 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recursos das partes. Inconteste que o autor é o proprietário do imóvel e que houve notificação extrajudicial para que o requerido desocupasse o bem, sem sucesso. Posse precária do imóvel configurada. Presentes os requisitos do art. 1.228 do Código Civil para o autor reaver a posse do bem. Má-fé do requerido não comprovada. Indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis corretamente estabelecida, nos termos dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.222. Pleito reconvencional (danos materiais e morais) devidamente afastado.

4 - TJSP HONORÁRIOS. PERICIAIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO REQUERIDO RECONVINTE O CUSTEIO DA TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PERITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM QUE AS DESPESAS DEVEM SER ADIANTADAS PELA PARTE REQUERENTE, PARA OPORTUNO RATEIO POSTERIOR ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 88. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS PARTES SÃO SIMULTÂNEA E RECIPROCAMENTE REQUERENTES E REQUERIDAS, DADA A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELO RÉU (PARA CUJO JULGAMENTO A PERÍCIA DETERMINADA TAMBÉM SERÁ ÚTIL). LITIGANTES, POIS, QUE DEVERÃO RATEAR DESDE LOGO OS SALÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

5 - STJ Recurso especial. Execução penal. Condenação à penas restritivas de direitos. Reconversão a pedido do condenado. Inadmissibilidade. Recurso especial desprovido.

«1. O CP, CP, art. 33, § 2º, alínea c, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS CONSTRATOS FIRMADOS E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E, DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. [A] AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE PELA VENDEDORA; [B] PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRADOR-RÉU QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A CONSTRUÇÃO REALIZADA NO LOTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO PERMITIDA PELO CONTRATO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO REQUERIDO.

Apelo do réu provido e da autora prejudicado, com determinação... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Inviabilidade e completa desnecessidade do ajuizamento de reconvenção, porquanto se cuida de demanda de natureza dúplice. Falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Reconvenção extinta de ofício, sem resolução do mérito.

8 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação com previsão de aulas presenciais e à distância, com carga horária total de 540 horas. Pedido de trancamento formulado pelo aluno requerido após cursar 44 horas. Instituição de Ensino que cobra multa compensatória pelo trancamento do Curso. Apresentação de Reconvenção pelo demandado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino autora. Falta de adaptação do aluno às aulas «on line que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o trancamento do Curso sem a incidência da multa contratual prevista no tocante. Multa de vinte por cento (20%) calculada de forma proporcional à carga horária remanescente. Ausência de abusividade. Restrição de crédito promovida pela autora contra o requerido que consubstanciou mero exercício regular de direito. Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada sobre o valor da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do Código e Processo Civil, e, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta redução, respectivamente, para vinte (20) e dez (10) por cento do valor atualizado da Ação principal e da demanda reconvencional. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO.*

9 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto não concedido. Violação ao Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Inocorrência. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 8º traz em seu bojo limitações à concessão do indulto em razão de institutos incidentes na ação penal, quais sejam, suspensão condicional do processo, aplicação de penas restritivas de direitos e cominação de multa. 1.1. No caso, na ação penal, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade com substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual nã o preencheu os requisitos para concessão do indulto. 1.2. Conclusão que não se altera pela constatação de que no curso da execução penal e antes da edição do referido decreto, tenha ocorrido de forma definitiva a reconversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento das penas restritivas de direitos.... (Continua)

10 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente controversa. Ingresso em via preferencial. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. Autor que não logrou comprovar a culpa do requerido. Via preferencial. Sinalização. Prova testemunhal. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Decisão preservada.

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RECONVENÇÃO -

Incontroverso o acidente de trânsito - Configurada a responsabilidade do Autor-Reconvindo pelo acidente (desrespeitou o semáforo «vermelho) - Ausente a comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do Requerido Darci - Não caracterizado o dever de indenizar dos Requeridos - Cabível o reembolso do valor pago a título de franquia do seguro pela Requerida-Reconvinte-Denunciante - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento do valor de R$ 1.600,00, a título da franquia de seguro, à Requerida-Reconvinte-Denunciante, E SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de descumprimento contratual c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão voltada ao ressarcimento dos danos morais e materiais que afirmou ter suportado em razão do requerido ter lhe entregue o imóvel com um outdoor e uma edificação, o que lhe impediria de regularizar a propriedade junto ao Município. Ausência de demonstração de que o autor tenha dado início a edificação no imóvel ou tenha diligenciado a sua regularização junto a Municipalidade e que tais questões tenham sido impedidas pelas razões alegadas. Alegação do requerido no sentido de que o loteamento não estaria liberado para construção, pois pendentes de obras de infraestrutura, não impugnada. Ausência de comprovação de que o autor tenha suportado o pagamento das contas de água e do IPTU. Inteligência dos arts. 402 e 403 do CC. Ausente prova da prática de ato ilícito. Danos morais indenizáveis incabíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

Ação pleiteando a outorga definitiva da escritura do imóvel pelo suposto adimplemento integral da obrigação. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pleito pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC. Impossibilidade. Partes que não se configuram como consumidor e fornecedor. CDC, art. 3º. Inexistência de relação assimétrica ou de hipossuficiência entre as partes que justifique o reconhecimento da relação de consumo nos termos do referido diploma. Apelados que sequer atuam no ramo imobiliários. RECUSA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. Notificação extrajudicial indicando débito no importe de R$19.707,06 atualizado até 21/07/20021 com condições específicas para pagamento no prazo de cinco dias. Consignação extrajudicial levada a efeito em 03/06/2022 (11 meses após o vencimento) com correção monetária e juros de mora sem observância do pactuado contratualmente. Presença de recusa expressa do credor quanto à consignação em pagamento. Recusa justificada, por escrito de conhecimento da instituição bancária. Requisitos do Art. 539, §1º do CPC c/c Art. 335 do CC. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de se considerar o adimplemento integral da obrigação. Débito remanescente em aberto que deve ser adimplido. Possibilidade de outorga da escritura do imóvel ante o adimplemento substancial do contrato. Provimento jurisdicional que reconheceu a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante do pagamento de aproximadamente 84% do preço do contrato. Elemento que não foi objeto de insurgência por quaisquer das partes. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM RECONVENÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERIDO-RECONVINTE - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA E QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ENCARGO - INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - «TAXATIVIDADE MITIGADA - INCIDÊNCIA NAS SITUAÇÕES CUJA URGÊNCIA SE MANIFESTA EM RAZÃO DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO (TEMA 988 DO C. STJ) - INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP LOCAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de locação de imóvel de propriedade do Autor em que figura como locatária a Requerida Maria - Requerido João (corretor de imóveis) não possuía poderes para assinar o contrato em nome do Autor - Não comprovada a anuência do Autor à celebração da avença - Desocupado o imóvel no curso do processo - Caracterizado o dano moral - Inépcia do pedido formulado a título de reconvenção (não foi distribuído e não especifica os fatos e fundamentos jurídicos do pedido) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para declarar ineficaz quanto ao Autor o contrato de locação celebrado entre os Requeridos e para condenar o Requerido João ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 e a Requerida Maria ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, E DE EXTINÇÃO DO «PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO SOB FORMA RECONVENÇÃO, com fulcro nos arts. 485, IV e VI, e 330, I e II, ambos do CPC - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova oral em audiência de instrução e julgament... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Execução musical no interior de ônibus coletivo. Incidência de direitos autorais. Aferição da extensão desses direitos por presunção. Possibilidade, conforme as circunstâncias do caso concreto. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Tabela de preços elaborada pelo ECAD. Validade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, sobretudo, a possibilidade de se presumir o lapso temporal pelo qual incidem os direitos autorais pela transmissão radiofônica de obra musical no interior de ônibus de transporte coletivo urbano. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. 2. RÉUS QUE SUPOSTAMENTE ADQUIRIRAM OS DIREITOS DE POSSE DO IMÓVEL DE TERCEIRO TAMBÉM POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. RÉUS QUE TINHAM CONDIÇÕES DE SABER QUE DETINHAM INDEVIDAMENTE O IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE ABRANGE SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.220. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito - Reconvenção - Duplicatas de prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção - Cerceamento de defesa não evidenciado - Mérito - Internação do irmão da autora nas dependências do hospital requerido, em regime particular, no período de 10/3/2015 a 3/4/2015, com diagnóstico de acidente vascular encefálico hemorrágico - Prova documental demonstrando a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao paciente - Ausência de prova documental do pagamento da dívida, ônus da prova que era da autora (CPC, art. 373) - Estado de perigo não evidenciado - Exigibilidade dos débitos - Duplicatas hígidas - Obrigação de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao irmão da autora reconvinda pelo hospital réu reconvinte - Recurso negado.*

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão de motocicleta do Autor-Reconvindo com o veículo conduzido pelo Requerido-Reconvinte Francisco - Imprudência do Requerido-Reconvinte Francisco, que dirigia sob efeito de álcool e adentrou a via preferencial sem aguardar a passagem da motocicleta do Autor-Reconvindo - Caracterizada a culpa exclusiva do Requerido-Reconvinte Francisco pelo acidente - Presente a responsabilidade solidária da Requerida Lince (proprietária do veículo) - Configurado o dano moral - Não comprovados os danos materiais e lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 85.000,00 - Insuficiência do preparo recursal - Intimada para a complementação, a Requerida Lince recolheu valor a menor, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - RECURSO DA REQUERIDA LINCE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - Ação de exoneração de alimentos - Alimentante que alega que o filho requerido é maior de idade, possuindo condições para prover o próprio sustento - Impossibilidade - Hipótese em que, apesar da maioridade do filho, houve a comprovação de que o alimentando está devidamente matriculado em curso de ensino superior - Além disso, apresenta problemas de saúde, devendo persistir a obrigação alimentar no caso concreto - Alimentos mantidos até que conclua sua formação acadêmica - Reconvenção visando à majoração também improcedente, ante o binômio possibilidade/ necessidade - Sentença de improcedência mantida - Apelos desprovidos.

21 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

22 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto não concedido. Decreto 11.302/2022. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Irrelevância. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Agente multirreincidente. Óbice à concessão da benesse. Decreto 11.302/2022, art. 12. Agravo regimental desprovido.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 8º traz em seu bojo limitações à concessão do indulto em razão de institutos incidentes na ação penal, quais sejam, suspensão condicional do processo, aplicação de penas restritivas de direitos e cominação de multa. 1.1. No caso, na ação penal, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade com substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual não preencheu os requisitos para concessão do indulto. 1.2. Conclusão que não se altera pela constatação de que no curso da execução penal e antes da edição do referido decreto, tenha ocorrido de forma definitiva a reconversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento das penas restritivas de direitos.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - CONTRATAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA E COBERTURA EM BARRACÃO DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO E RECONVENÇÃO.

Alegação de falha do serviço que se traduz em vícios de construção de obra nova. Pleito autoral de condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais estimados em R$ 246.071,48 ( duzentos e quarenta seis mil, setenta e um reais e quarenta e oito centavos ), já descontada a quantia de R$ 84.371,64 ( oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos ) devida pela autora aos recorridos em razão da prestação de serviços em outra obra. Reconvenção, por sua vez, pela qual os requeridos recusam a compensação proposta pela autora e pedem a condenação dela ao pagamento direto da quantia de R$ 84.371,64 ( oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e um mil reais e sessenta e quatro centavos ). Sentença que julgou parcialmente procedente tanto a ação principal quanto a reconvencional. Irresignação da autora e de um dos requeridos. Prova pericial, oral e documental produzida que aponta culpa exclusiva dos requeridos, e não concorrente com a autora, pela insuficiência da estrutura metálica construída. Ausência de quaisquer indícios nos autos no sentido de que os requeridos não possuíam todas as informações necessárias para a realização do serviço para o qual foram contratados. Apelo da autora ao que se dá parcial provimento, a fim de que os requeridos sejam condenados a arcar não com metade, mas com a totalidade dos valores dispendidos pela autora no reforço da estrutura metálica. Necessidade, todavia, de liquidação do valor pós sentença. Reconvenção que não comporta acolhida, eis que ausente obrigatoriedade da parte requerida aceitar a compensação pleiteada pela autora. Procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Sentença parcialmente reformada no que toca uma das partes. Recurso de apelação da autora/reconvinda em parte provido e do requerido/reconvinte desprovido, ajustadas as verbas sucumbenciais e sem majoração com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação de danos c/c indenização de danos materiais e morais - Reconvenção objetivando danos morais por ofensa desferida pelo síndico - Sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional - Irresignação do réu-reconvinte - Alegação de cerceamento de defesa - Atos praticados pelo síndico que não estejam relacionados ao exercício de suas funções e que sejam animados por interesse próprio, não geram responsabilidade para o condomínio - Hipótese dos autos - Desnecessidade da oitiva de testemunha para se provar a ofensa - Sentença mantida - Improvido o recurso.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO.

26 - TJSP Apelação Cível - Nota Promissória - Compra/Venda de veículo - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Exigibilidade do Título - Indenização por Danos Morais.

27 - TJSP Bem móvel. Ação de reintegração de posse de veículo. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda.

28 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da ação de despejo e improcedência da reconvenção, que pretendia a condenação da autora em danos morais por cobrança vexatória. Recurso do requerido/reconvinte. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado que configurou cerceamento de defesa. Prova testemunhal que foi requerida por ambas as partes. Necessidade de instrução probatória para dirimir a controvérsia instaurada quanto a ocorrência de cobrança vexatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação restritiva. Agente condenado à pena de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Vedação contida no, I do art. 8º do referido Decreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018).... (Continua)

31 - TJSP Apelações. Direito Processual Civil e Direito Civil. Responsabilidade civil derivada da má realização de obras de engenharia. Danos material e moral. Reconvenção.

32 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Cumprimento de sentença de partilha de bens. Sentença de procedência. Oferta de reconvenção postulando a prestação de conta pertinente aos alugueres recebidos na locação dos imóveis Insurgência do requerido que alega conexão entre a presente ação e a de prestação de contas por ele interposta contra a autora, as quais devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Impossibilidade. Reunião dos processos que somente seria possível se um dos processos não houvesse sido sentenciado. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Precedente. No que concerne à partilha dos bens, a pretensão do apelante está em conformidade com o que restou decidido na sentença, de modo a inexistir interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP *Ação monitória (cheques precritos)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Reclamação. Concurso público. Magistratura do estado da paraíba. Candidatos empossados por decisão proferida no RMS Acórdão/STJ. Alegação de descumprimento do decisum pelo tjpb. Objetivam a retroação dos seus direitos funcionais. Em especial, o da antiguidade. à data da impetração do referido mandamus. Descumprimento não configurado. Retroação dos efeitos. Descabimento. Reclamação improcedente.

«1 - A Reclamação, nos moldes da CF/88, art. 105, I, «f e do art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou a preservação de sua competência, sendo-lhe estranhos outros objetivos ou finalidades, ainda que relevantes, como asseguram os doutrinadores mais respeitados. ... (Continua)

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel entre os Autores-Reconvindos e o Requerido-Reconvinte Carlos - Inadimplemento contratual do Requerido-Reconvinte Carlos (ausência de entrega do imóvel) - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos - Devida a aplicação das multas previstas no contrato - Ausente a responsabilidade dos Requeridos Marcelo, Miriam, Fátima, Marco e Fabiana (meros proprietários permutantes do terreno) - Não caracterizada a relação de incorporação imobiliária quanto aos Requeridos Marcelo, Miriam, Fátima, Marco e Fabiana (nos termos da Lei número 4.591/64) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, quanto ao Requerido-Reconvinte Carlos, para declarar rescindido o contrato e para condenar o Requerido-Reconvinte Carlos à restituição integral dos valores pagos (em parcela única), além do pagamento das multas moratória e compensatória previstas no contrato, e DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, quanto aos Requeridos Marcelo, Miriam, Fátima, Marco e Fabiana, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DOS AUTORES-RECONVINDOS IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência. Ação visando à declaração de propriedade sobre veículo, pagamento de multa e licenciamento e indenização por danos materiais.

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de anulação de multa condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reconvenção requerendo a cobrança das multas condominiais. Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Irresignação da requerida-reconvinte. Descabimento. Ausência de prova de que a parte autora foi formalmente notificada antes da aplicação das multas condominiais, requisito procedimental essencial constante na Convenção de Condomínio. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS -

Requerida-Reconvinte contatou a Autora-Reconvinda para o pagamento dos aluguéis, mas a Autora-Reconvinda não enviou os boletos (o que afasta a mora da Requerida-Reconvinte) - Requerida-Reconvinte pagou os aluguéis no curso do processo - Reconhecimento do pedido e da quitação dos aluguéis atrasados - Autora-Reconvinda estava em mora quanto ao recebimento dos aluguéis - Indevido o bloqueio do veículo - Requerida-Reconvinte não deve arcar com o valor do chaveiro e da chave de ignição - Autora-Reconvinda não comprovou que entregou os manuais e a chave reserva e o controle remoto - Ausentes os danos materiais - Cabível a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor de R$ 202,05 pelos quilômetros excedentes - Ilícito o protesto solicitado pela Autora-Reconvinda - Caracterizado o dano moral à Requerida-Reconvinte - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO referente aos aluguéis atrasados, considerando quitada a obrigação pelo depósito realizado pela Requerida-Reconvinte, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor de R$ 202,05, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para determinar que a Autora-Reconvinda cancele o protesto, em cinco dias - Ausência de emissão dos boletos não autoriza o inadimplemento das obrigações e não afasta a mora - Devida a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento de multa por inadimplemento contratual - Excessivo o valor da multa - Cabível a redução equitativa - Ausente o dano moral à Requerida-Reconvinte - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação principal, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 7.077,70, e para julgar improcedente a reconvençã... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio. Aplicação de multa por retirada da forração do teto da varanda. Alteração da fachada reconhecida. Pretensão do condomínio acolhida.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguel, com reconvenção dos requeridos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse com arbitramento de aluguel e de parcial procedência da reconvenção, condenando os reconvindos à indenização material pela construção de edícula, custeada pelos requeridos - Insurgência de ambas as partes - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - Tese de usucapião - Elementos nos autos que apontam para mero comodato verbal, sem comprovação de efetiva doação do terreno - Danos morais - Não configurados, dado que os requerentes apenas exerceram regularmente seu direito à desocupação do imóvel - Pedido de redução dos valores arbitrados a título de aluguel - Valor dos aluguéis que deve ser fixado de acordo com o pedido do requerente (R$470,00), e não com base em posterior fixação em liquidação de sentença, evitando-se o risco de julgamento ultra petita - Sentença modificada apenas neste ponto - Redução dos aluguéis durante o período pandêmico que não se justifica, dado que os requeridos sequer comprovaram situação excepcional de hipossuficiência no referido período - APELAÇÃO DAS REQUERENTES - Preliminares - Inépcia da inicial de reconvenção - Reconvenção que foi regularmente processada e cumpre com todos os requisitos processuais - Pedidos que incluem não apenas o reconhecimento de usucapião, mas também indenizações de cunho moral e material - Alegação de prescrição da indenização material - Prazo prescricional que tem como termo inicial a desocupação do imóvel, e não os desembolsos com a construção - Analogia com casos de locação de imóvel - Precedente do c. STJ - Mérito - Dano material - Comprovado - É incontroverso nos autos que os requeridos custearam a construção - Não há que se falar em impugnação ao quantum indenizatório neste momento processual, tendo em vista que a r. sentença determinou o cálculo da indenização apenas em fase de liquidação - RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO apenas para determinar que os aluguéis arbitrados judicialmente sejam fixados de acordo com o pedido inicial do autor (R$470,00 ao mês)... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELANTE, E MATERIALIZADO EM POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMA DIGITAL, COMINOU-LHE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS ANÚNCIOS ALI PUBLICADOS, CONDENANDO-A AINDA NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

42 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal originária. Denúncia. Recebimento. Sessão de julgamento. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Indeferimento de pedido de adiamento. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Inexistência, todavia, de comprovação de que também foi requerido o adiamento desse outro ato ou de que esse requerimento foi indeferido. Hipótese, ademais, em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente, na ausência do outro. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

«1. Não é possível indeferir, sem motivo adequado, pedido de adiamento de sessão de julgamento para a realização de sustentação oral (RHC 82.824/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/5/03), máxime por se tratar de juízo de admissibilidade de denúncia em ação penal originária. ... (Continua)

43 - TJSP Ação monitória - Cartão de Crédito - Sentença de procedência - Reconvenção - improcedência - Recurso do Requerido. Perícia contábil que não se mostra necessária. CARTÃO DE CRÉDITO - Compreensão dos valores cobrados pela apelada que necessita de meros cálculos aritméticos. Débito oriundo de atraso nas faturas do cartão de crédito. Contrato devidamente formalizado pelo autor, bem como a utilização do cartão de crédito. Relação contratual devidamente demonstrada pelas faturas acostadas. Ausência de irregularidades. Sentença mantida. JUROS - Taxas previamente pactuadas e demonstradas nas faturas acostadas. Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas pelo mercado, de modo a afastar princípio do «pacta sunt servanda". DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Impossibilidade. Ausência de cobrança irregular de juros no período da inadimplência. Sentença mantida.

44 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu reconvinte. Desnecessidade de manifestação deste E. Tribunal de Justiça sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu reconvinte. Eventual transação pode ser alcançada diretamente pelas partes desta demanda, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário. Análise da pretensão de anulação da r. sentença. Locatário, ora réu reconvinte, propôs reconvenção, por meio da qual pleiteou o recebimento de indenização por danos morais para compensar os transtornos que teria suportado em razão de atos ilícitos suspostamente praticados pelo locador, ora autor reconvindo, na vigência da relação locatícia havida entre as partes, a saber, a retirada do relógio medidor da energia elétrica do imóvel objeto da locação e a invasão do aludido bem mediante utilização de chave falsa. Pedido indenizatório formulado pelo locatário, ora réu reconvinte, foi rejeitado pelo juiz a quo sob o fundamento de que o referido litigante não comprovou ter sofrido qualquer abalo ou prejuízo de ordem moral. Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, impediu a produção de provas, especialmente oitivas de testemunhas, o que foi requerido por ocasião da propositura da reconvenção e, em tese, pode demonstrar a ocorrência dos fatos que teriam causado danos morais ao locatário, ora réu reconvinte, quais sejam, a retirada do relógio medidor da energia elétrica do imóvel objeto da locação e a invasão do aludido bem mediante utilização de chave falsa, situação enseja o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. Anulação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos retornem à origem e seja permitida a produção das provas requeridas pelas partes, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação provida... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada - Aquisição de equipamento financiado - Autora que alega rescisão motivada - Reconvenção da corré-vendedora, alegando que é caso de rescisão imotivada, requerendo pagamento de multa - Sentença que julgou procedente a ação da autora e a reconvenção - Recurso do banco requerendo a extinção do processo ou minoração da condenação - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da corré-reconvinte quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Rescisão imotivada configurada e não irresignada pelas autoras - Pedido exordial que, na realidade, deveria ser julgado improcedente - Requeridas que não deram causa ao juízo, e por isso, não podem ser penalizadas pela distribuição desnecessária desta ação - Sentença reformada para condenar apenas as autoras ao pagamento das sucumbência - Recurso da corré-reconvinte provido, e recurso do banco parcialmente provido

46 - TJSP Apelação. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de procedência do pedido formulado pelo autor-reconvindo, para declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel, e decretar o despejo. Insurgência do réu-reconvinte. Preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, acolhida. Contrato de locação cuja validade é impugnada pelo réu-reconvinte, sob alegação de que o documento restou forjado. Fatos que permeiam a relação e características do documento juntado que tornam necessária a averiguação requerida. Reconhecimento de firma que se deu por semelhança, e não por autenticidade, não afastando a tese de nulidade. Precedentes nesse sentido. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica no referido documento. Sentença anulada. Recurso provido

47 - TJSP Apelação. Obrigação de não fazer e responsabilidade civil. Ação proposta por empresa e diretores em razão do comportamento do réu, que passou a arvorar-se na condição de fiscal das obras públicas realizadas pela autora, comparecendo sem autorização nos canteiros de obra, realizando vídeos criticando os serviços realizados. Pedido de condenação do réu a não mais comparecer aos canteiros de obras da empresa e a reparar dano moral em razão de ofensas, inclusive publicadas em rede social. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção, na qual se buscava indenização de dano moral por conta de ofensas dos prepostos da empresa. Parcial modificação.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS -

Insurgência da parte requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido do requerente para deferir a imissão na posse do imóvel e condenar o réu ao pagamento de aluguéis pelo uso indevido do bem, como também julgou procedente a reconvenção para condenar o autor a restituir os valores pagos a título de IPTU e os danos materiais com as benfeitorias realizadas pelo requerido no imóvel - Descabimento - Ausente direito de retenção, mas apenas de ser indenizado pelos valores de IPTU pagos e pelas benfeitorias realizadas no imóvel até a data do trânsito em julgado da ação declaratória no 1012547-48.2016.8.26.0114 que reconheceu a nulidade do instrumento particular de compra e venda (justo título) e afastou a posse de boa-fé da requerida - Taxa de ocupação devida pelo requerido em favor do autor pelo período compreendido entre o trânsito em julgado da ação declaratória até a efetiva imissão na posse - Possibilidade de compensação do ressarcimento das benfeitorias uteis e necessárias com a taxa de ocupação - Má-fé da parte autora e julgamento extra petita não configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJPE Direito processual civil.recurso de agravo. Trabalhista. Competência da Justiça Estadual.município de olinda. Contrato temporário. Direitos mínimos garantidos. CF/88, art.7º, VIII e XVII. Improvido o agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao agravo retido e ao apelo e deu provimento ao reexame necessário para reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor-apelado às verbas decorrentes de férias não gozadas, acrescidas de 1/3, bem como à percepção das parcelas não pagas a título de 13º salário, durante o período laboral , sendo a atualização monetária e os juros de mora calculados na forma descrita alhures, mantendo-se a verba honorária e pagamento de custas fixados pela magistrada de primeiro grau. Em suas razões recursais, o recorrente reitera todos os argumentos expostos no apelo quais sejam: a)incompetência absoluta do juizo de primeiro grau, b)cerceamento à ampla defesa; c) inexistência de direito as verbas pleiteadas; d) isenção de custas. O apelado foi contratado temporariamente pelo Município de Olinda, em 01/10/2007, para exercer as funções de vigilante, auferindo um salário de R$600,00 (seiscentos reais). Todavia, em fevereiro de 2009, foi demitido, sem receber as devidas verbas rescisórias. Irresignado com a demissão, ajuizou Reclamação Trabalhista, perante a Justiça Laboral, requerendo as verbas que acredita fazer jus. Em audiência (fls.29/30), a magistrada trabalhista reconheceu a incompetência do juízo laboral para apreciar a lide, eis que trata-se de contrato de natureza administrativa, matéria afeta à Justiça Estadual . De tal arte, determinou a remessa dos autos àeste Egrégio Tribunal de Justiça. Distribuído o processo à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE, a magistrada a quo intimou o autor para oferecer réplica (fls.33), realizou audiência com oitiva de testemunhas (fls.39, 44/47) e conferiu ao réu à possibilidade de juntar alegações finais aos autos (fls.48/50).Em sentença (fls. 53/59), julgou procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante R$ 3.854,13 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) referentes ao aviso prévio, férias vencidas, 1/3 gratificação sobre férias vencidas, 1/12 avos relativos ao 13º salário, 1/12 avos sobre as férias proporcionais, 1/3 de férias, FGTS sobre a rescisão, adicional noturno, FGTS e a multa de 40% sobre ele, além da multa prevista no CLT, art. 477. No que pertine a alegação de incompetência do juízo estadual para julgar a presente lide, em razão da magistrada ter reconhecido o vínculo celetista entre as partes, verifico não assitir razão ao apelante. Deflui do cotejo dos autos que o contrato celebrado entre as partes é temporário, para suprir necessidade de excepcional interesse público, e portanto, de natureza administrativa, matéria de competência da Justiça Comum Estadual . De tal arte, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta do juízo estadual.O apelante ratificou o Agravo Retido interposto em audiência (fls. 44/45), no qual, sustenta ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, eis que não lhe foi conferida a possibilidade de apresentar nova contestação, por ocasião da remessa dos autos à Justiça Estadual . ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Recursos tirados contra sentença de procedência da ação e extinção da reconvenção. ... (Continua)