divergencia art 1043
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que a questão que o agravante afirma haver sido decidida de forma divergente pelos acórdãos cotejados é uma questão procedimental apenas surgida quando do julgamento do Especial e sustenta que, ainda assim, seriam cabíveis os embargos de divergência para apreciá-la. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no acórdão embargado. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos nos CPC/2015, art. 1043, § 4º e 266, § 4º, do CPC quando da interposição dos embargos de divergência, importa na sua rejeição. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos no CPC/2015, art. 1043, § 4º e 266, § 4º do RISTJ, quando da interposição dos embargos de divergência, importa na sua rejeição. ... (Continua)

11 - STJ Processual. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade do especial. Súmula 7/STJ e 282/STF. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, ao entendimento de que para tanto seria preciso realizar exame fático probatório (Súmula 7/STJ) e, ainda, faltou o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043. Fixação de honorários recursais. Cabimento.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos no CPC/2015, art. 1043, § 4º e 266, § 4º do RISTJ, quando da interposição dos embargos de divergência, importa na sua rejeição. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1043, I e art. 266 do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, I, caberão embargos de divergência quando o órgão fracionário, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, exigindo-se que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de semelhança entre as questões jurídicas abordadas. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1043.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos do CPC/2015, art. 1043. Não preenchimento. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Uniformização de jurisprudência. Novo julgamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos no CPC/2015, art. 1043, § 4º, quando da oposição dos embargos de divergência, implica a sua rejeição. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargados e paradigmas oriundos do mesmo órgão julgador. Composição modificada, mas aquém dos termos previstos na norma processual (CPC, art. 1043, § 3º). Descabimento.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.043, § 3º, o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos confrontados forem exarados pelo mesmo órgão julgador, está condicionado à alteração da composição deste em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial não embargo de declaração. Violação ao CPC, art. 1043, III. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão embargado e paradigma do mesmo órgão julgador. CPC, art. 1043, § 3º. Exigência de alteração de mais da metade da composição dos membros. Acórdão embargado que não aprecia o mérito recursal. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, necessária a alteração de mais da metade da composição dos membros da turma julgadora para apresentação de embargos de divergência com acórdãos da mesma turma, hipótese que não se verifica nos autos.... (Continua)

20 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia não examinada, ainda que de modo transverso. CPC/2015, art. 1043, III. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência contra acórdão que não foi conhecido demanda que o julgado tenha incursionado no mérito da controvérsia, a teor do que disposto no CPC/2015, art. 1043, I; o que, porém, não ocorre na espécie, obstando o conhecimento do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Regra técnica. Questão que não guarda pertinência com a controvérsia veiculada no especial. CPC/2015, art. 1043

«1. Caso em que os embargos de divergência buscam ver dirimida questão relativa à admissibilidade do Recurso Especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), que não diz respeito à controvérsia veiculada por meio do Recurso Especial. CPC/2015, art. 1043. Embargos de Divergência incabíveis. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. CPC/2015, art. 1043.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1043, é embargável o acórdão prolatado em recurso especial, havendo divergência entre órgãos do Tribunal, no intuito de pacificar a jurisprudência. No caso, o acórdão recorrido foi proferido em pretéritos embargos de divergência, revelando ser incabível o manejo de novos embargos de divergência. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de semelhança entre as questões jurídicas abordadas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1043.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso manifestamente incabível. Exegese do CPC/2015, art. 1043, c/c o art. 266 do RISTJ. Agravo interno não provido.

«1. É manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra acórdão deste Tribunal, proferido em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação de consignação em pagamento. Divergência quanto a técnicas de conhecimento do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a consignação de pagamento de bem imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial, sendo a decisão mantida no julgamento de agravo interno. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para oposição dos embargos.

I - Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da interposição intempestiva do recurso, sendo a decisão mantida após agravo interno. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Questão que não guarda pertinência com a controvérsia veiculada no especial. CPC/2015, art. 1043

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Discussão acerca da prestação jurisdicional aplicada à hipótese concreta. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de comprovação do dissídio. Instrução incompleta. Art. 1043, § 4º do CPC. CPC e art. 226, § 4º do regimento interno do STJ. RISTJ. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não se desincumbiu do dever de comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1043, § 4º, e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que não trouxe aos autos certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, com o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, o qual compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos. Direito de recorrer. Penas processuais. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos materiais e morais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de quantia relativa ao precatório 35.806, objetivaram, assim o imediato levantamento da referida quantia. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido do agravo de instrumento. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para negar provimento ao referido agravo da parte, sendo a decisão mantida após agravo interno. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. Instrução completa. Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo em recurso especial. (AgRg nos EAREsp 2379137 / SP; RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170); ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 08/11/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 13/11/2023). ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos dedivergência em agravo em recurso especial.embargos de divergência interpostos contraacórdão proferido em recurso ordinário emmandado de segurança. Inadmissibilidade. Nãocabimento de embargos de divergência. Art. 1.043 docpc. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno improvido econsiderado manifestamente improcedente.aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O acórdão atacado foi proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. O recurso, no ponto, é absolutamente descabido, porquanto a redação do CPC/2015, art. 1.043 é expressa ao impedir tal situação, pois o cabimento dos embargos de divergência se restringe à impugnação de acórdão de órgão fracionário prolatado em recurso extraordinário ou em recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de violação do CPC, art. 489. Falta de semelhança entre os casos confrontados. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Paradigma oriundo de idêntico órgão julgador. Alteração de composição nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não verificada. Inadmissibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que a análise da questão da ausência de fundamentação de acórdão (arts. 489 ou 1.022 do CPC), em razão da especificidade de cada situação concreta, torna inviável os embargos de divergência... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. Inobservância do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, bem como do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Prequestionamento constitucional. Descabido. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, requisito previsto no CPC/2015, art. 1043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do RISTJ, implica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do RISTJ. 1.1. No caso em tela, houve transcrição de ementas de acórdãos paradigmas com afirmativa de reconhecimento de violação ao CPP, art. 619, solução diversa da adotada no acórdão embargado. 1.2. «Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a análise acerca da existência de omissão e contradição, trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do CPP, art. 619, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo as razões recursais e a natureza das alegações ali formuladas. Assim, mostra-se inviável a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos embargado e paradigma» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/2/2020). ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Não comprovação da divergência. Art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º do ri STJ. Recurso improvido.

I - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/2015, art. 1.043). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Enade. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma da mesma turma que proferiu o decisum embargado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Ausência de modificação da composição da respectiva turma julgadora em mais da metade de seus membros. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora não obstaculize a qualquer título o direito líquido e certo dos substituídos à formatura, colação de grau, diplomação e demais desdobramentos decorrentes da sua vida acadêmica, em virtude da participação e/ou regularidade no Enade/2019. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. Inobservância do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Bem como do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Habeas corpus de ofício em detrimento do acórdão embargado. Incompetência da 3ª seção. Prequestionamento constitucional. Descabido. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, requisito previsto no CPC/2015, art. 1043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do RISTJ, implica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do RISTJ. 1.1. No caso em tela, houve transcrição de ementas de acórdãos paradigmas com afirmativa de reconhecimento de violação ao CPP, art. 619, solução diversa da adotada no acórdão embargado. 1.2. «Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a análise acerca da existência de omissão e contradição, trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do CPP, art. 619, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo as razões recursais e a natureza das alegações ali formuladas. Assim, mostra-se inviável a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos embargados e paradigma» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/2/2020). ... (Continua)

41 - STJ agravo interno nos embargos de divergênciaem recurso especial. Descumprimento dos requisitospara demonstração da divergência. Arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do RISTJ. Vício substancialinsanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Apresentação de documentos emmomento posterior. Impossibilidade. Preclusãoconsumativa. Precedentes da Corte Especial. Decisãomantida.agravo interno a que se nega provimento.

42 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na petição. Interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043

1 - Consoante ressaltado na decisão agravada, segundo so arts. 1.043, I, II, do CPC/2015 e 266 do RISTJ, cabem Embargos de Divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em Recurso Especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição de Embargos de Divergência contra acórdão prolatado em anteriores Embargos de Divergência. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão singular. Não cabimento. CPC, art. 1.043. RISTJ, art. 266.

«1. Nos termos dos arts. 1.043, do CPC, Código de Processo Civil e 266 do RISTJ, as decisões singulares não estão sujeitas à impugnação pela via dos embargos de divergência. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental em petição. Interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Inúmeros precedentes.

1 - De acordo com o firmado na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.043, I, II, do CPC e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes embargos de divergência, já que manifestados contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno. Petição. Embargos de divergência em recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043.

1 - Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, consoante dispõem os arts. 266 do Regimento Interno deste STJ e 1.043 do CPC. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno na petição. Interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043.

1 - Consoante ressaltado na decisão agravada, segundo os arts. 1.043, I e II, do CPC/2015 e 266 do RISTJ, cabem Embargos de Divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em Recurso Especial, sendo impossível sua oposição a julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, são manifestamente incabíveis Embargos de Divergência contra acórdão prolatado em anteriores Embargos de Divergência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º do e RISTJ, art. 266, § 4º. Descumprimento.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º do e RISTJ, art. 266, § 4º. Descumprimento.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)