doacao de veiculo publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Doação de veículo público sem prévia licitação. Ato nulo de pleno direito. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Cancelamento do registro de propriedade do veículo em nome do donatário. Lei 9.784/99, art. 53. Lei 8.666/93, art. 17.

«A Lei 8.666/1993 exige, nos casos doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Ato de ex-governador do Estado que, mediante decreto autônomo, doa a amigo particular veículo público é nulo de pleno direito. A Administração, com amparo no Lei 9.784/1999, art. 53, deve anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo, oportunizando a defesa ao donatário na hipótese dos autos, porque o ato não poderia ser convalidado, à míngua de licitação. Registro de propriedade do veículo em nome do donatário que deve ser cancelado.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SE PROVIDENCIE O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DA AUTORA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

A verificação de suposta fraude ou irregularidade na tradição do bem e da real e efetiva titularidade do veículo, assim como a boa ou má-fé da adquirente são questões que demandam análise mais acurada e ampla dilação probatória. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCLD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PLEITEANDO A NULIDADE DA CDA, BEM COMO O DESCABIMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA COM VISTAS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. CDA QUE INFORMA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO INFRINGIDOS PELO CONTRIBUINTE E QUE FUNDAMENTAM A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATOS DE CONSTRIÇÃO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE IMPORTA EM ORDEM PARA CITAÇÃO, PENHORA E ARRESTO. A EXECUÇÃO FISCAL SE INICIA POR INICIATIVA DO EXEQUENTE, MAS SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL. A INCLUSÃO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD FOI REALIZADA CONSIDERANDO O RESULTADO INSUFICIENTE DO BLOQUEIO ELETRÔNICO, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEVE SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENHORA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO QUE GARANTE A EXECUÇÃO SEM GERAR MAIOR PREJUÍZO AO BEM MÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA JUNTO AO DETRAN-RJ. LANÇAMENTO DE MULTAS E INFRAÇÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA ALTERAÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES DO AUTOR PARA O SEGUNDO RÉU. INCONFORMISMO DO DETRAN-RJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO COMUNICAÇÃO DO AUTOR AO DETRAN. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPROVAÇAO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (CRV) EM NOME DO SEGUNDO RÉU EM 14/07/2020. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA NAS COBRANÇAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PERDA DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇAO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, DIANTE DO SISTEMA INFORMATIZADO DO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHO TUTELAR. REFORMA ESTRUTURAL E MANUTENÇÃO EM BENS MÓVEIS.

Considerando o equívoco na certidão de intempestividade que levou o Relator a não conhecer do recurso de apelação e sua retificação pela tempestividade da interposição, acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para considerar tempestiva a apelação, conhecer do recurso e julgar seu mérito. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO DETRAN QUE TRANSFIRA DE FORMA PROVISÓRIA A PROPRIEDADE REGISTRAL DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. INCONFORMISMO.

Ausência de verificação da probabilidade do direito. Não preenchimento do requisito previsto no CPC, art. 300. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO. PENALIDADES E PONTOS NA CNH. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 C/C CPC/2015, art. 301. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Preliminar de prescrição originária que se rejeita. Aplicação da Súmula 106/STJ. Alegação de vícios e nulidades que não pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, por demandar dilação probatória, somente impugnável pela via dos embargos à execução. Executada que, regularmente citada, se quedou inerte, somente se insurgindo após o bloqueio de valores depositados em conta corrente, haja vista se tratar de verba impenhorável, sem indicar outros meios menos onerosos para garantir a execução fiscal. Interlocutória que determinou a restrição de circulação do veículo de propriedade da executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE OS PEDIDOS DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SURPRESA COM A COBRANÇA DAS MULTAS E PONTUAÇÕES NA CNH DA AUTORA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO, REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DAS MULTAS E RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE, MENCIONADA PELA AGRAVANTE EM SUA EMENDA À INICIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. DÉBITOS ANTERIORES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO.

O STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 130, parágrafo único, do CTN, se aplica de forma analógica aos casos de arrematação de veículo em leilão judicial, de modo que os débitos anteriores, inclusive os de natureza tributária, se sub-rogariam no preço pago. Precedente da Corte Superior. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito tributário. Pagamento de ICMS a maior que o valor efetivamente devido, em regime de substituição tributária para a frente. Alegação da impetrante de que faz jus à compensação de créditos acumulados, resultantes de venda de veículos por preço inferior ao valor utilizado como base de cálculo do imposto recolhido antecipadamente. Julgamento do RE 593.894, pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 201: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". Incidência do CTN, art. 166. Necessária a comprovação em juízo de «haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Incabível a via mandamental. A prova não se encontra pré-constituída, não podendo o direito invocado ser aferido de plano, demandando dilação probatória. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE CRECHE E AGENTE DE SECRETARIA ESCOLAR. ENCERRAMENTO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO. 1.

Pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal. Inocorrência. Considerando que a parte autora instaurou junto ao ente apelante processo administrativo visando o recebimento das verbas cobradas nesta lide, tenho por suspensa a prescrição a partir do protocolo do pedido, na forma do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. Precedente. 2. O processo administrativo retromencionado foi aberto em 24.09.2020, não havendo evidência de que tenha sido concluído anteriormente à propositura da ação, questão que sequer é alegada pela municipalidade em sua peça recursal. 3. O fato do contrato temporário firmado em 2016, relativo à matrícula 16449 (função de «auxiliar de creche), não ter sofrido posterior prorrogação, não infirma per si o direito da apelada às verbas rescisórias pretendidas, visto que não alcançada a pretensão pela prescrição. 4. O agente público temporariamente contratado não tem vínculo empregatício com a administração pública, e, embora sua contratação seja redigida por normas de direito público (cuidando, portanto, de contrato administrativo), tampouco se lhe aplicam automaticamente as regras disciplinadoras do estatuto dos servidores públicos municipais, dada a natureza especial da contratação. 5. No julgamento do tema 551 da repercussão geral, o Eg. STF entendeu que os «[s]ervidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 6. Todavia, no bojo do processo administrativo deflagrado pela apelada, constata-se a existência de parecer extrajudicial favorável da lavra do procurador municipal reconhecendo o direito da apelada ao recebimento das verbas rescisórias, a emissão de diversos termos rescisórios de contrato de trabalho em benefício da autora, e, inclusive, despacho assinado pelo chefe da administração municipal, a toda evidência, determinando o prosseguimento com vistas ao pagamento do montante rescisório. Aliás, contemporaneamente à ação, consta também novo parecer da lavra da assessoria especial jurídica da municipalidade, se manifestando favoravelmente à parte apelada. 7. Decerto, ninguém, muito menos a administração pública, pode se beneficiar da própria torpeza ou adotar comportamento contraditório. Ao reconhecer o direito da apelada às verbas rescisórias buscadas na presente ação, o município faz gerar uma legítima expectativa de pagamento, que está de acordo com a boa-fé e com o princípio da proteção à confiança, evidentemente aplicáveis a esfera dos contratos administrativos. 8. E depois, não se olvida que era ônus do apelante a produção de prova «quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), ônus que, no entanto, o município não se desincumbiu. 9. Logo, correta a sentença exarada pelo juiz de primeiro grau ao consignar que «a parte ré não trouxe nenhum documento que demonstrasse ter realizado o pagamento das verbas pleiteadas pela autora (...), sendo certo que cabe ao ente público a prova da ausência de responsabilidade pelo pagamento das verbas enumeradas na petição inicial". 10. Quanto à revisão dos parâmetros para incidência dos consectários legais, o Eg. STJ, no tema repetitivo 905, fixou que as verbas rescisórias em questão devem ser corrigidas com juros moratórios estabelecidos de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo índice IPCA-E. 11. Não obstante, tais parâmetros devem ser observados tão somente até o dia imediatamente anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da qual deverá haver incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente. 12. Considerando o tempo de tramitação deste feito (pouco mais de um ano) e a baixa complexidade relativa da causa, que sequer demandou dilação probatória, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade convém reduzir a verba honorária sucumbencial para 10% (dez por cento) do valor da condenação. Precedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público de Campos dos Goytacazes. Guarda civil municipal. Pretensão de progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de procedência. Recurso do Réu. Vínculo de trato sucessivo. Relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. Rejeição da preliminar de prescrição da pretensão. Preliminar de perda do objeto da demanda também afastada, uma vez que o Decreto 81/2024, que estabeleceu a concessão da progressão funcional de até 2 padrões de vencimento, entrou em vigor em abril de 2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024, não abrangendo período anterior a essa data. Requisitos cumulativos para progressão, segundo art. 21 da Lei Municipal 7.346/2002: estágio probatório, interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre o servidor, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. Município de Campos ainda não criou a referida comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para o servidor. Lei Local 8.644/2015 estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. Ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela LRF não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Omissão administrativa configurada. A atuação do Judiciário visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. Independência de dotação orçamentária, devendo o administrador prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. Procedência do apelo quanto à incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo dos tributos. Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público. Parcial provimento do recurso fazendário.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS SOB A RUBRICA «NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Na espécie, cuida-se de ação de busca a apreensão de veículo ajuizada pelo apelante em razão do inadimplemento, pela ré, ora apelada, do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Por sua vez, o juízo de primeiro grau, ao identificar que a notificação extrajudicial retornou com aviso «não procurado, determinou a vinda da regular constituição em mora da devedora, em duas oportunidades, mas o autor permaneceu inerte. Comprovação da mora, em ações de busca e apreensão, não é apenas condição para o deferimento da medida liminar, mas, pressuposto de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Inteligência dos verbetes sumulares 72 do STJ e 283 do TJRJ. Nessa toada, o procedimento adotado pelo banco restou incompleto, pois, embora expedida a notificação, esta deixou de ser entregue, não servindo para fins de comprovação da mora. Destaca-se que, em que pese a adoção da Teoria da Expedição, na qual é suficiente que a notificação tenha sido encaminhada ao endereço declinado pelo recorrido no momento da celebração do contrato de financiamento, deve ser apurado se o devedor deu causa à frustração na entrega da notificação, violando a boa-fé objetiva, o que não ocorreu no presente caso. Nessa toada, tenho que a sentença deu correta solução à questão, inexistindo qualquer irregularidade, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão à baixa de restrição administrativa veicular - Controvérsia acerca da existência de débitos em aberto sobre o veículo - Sentença de extinção sem resolução do mérito e denegatória da segurança, por impossibilidade de dilação probatória - Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a ciência do ato impugnado pelo interessado, até a propositura da ação - Decadência verificada - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo - Apelação improvida.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Servidora pública de Campos dos Goytacazes. Guarda civil municipal. Pretensão de promoção e progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO DETRAN/RJ E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NA QUAL OS AUTORES PLEITEIAM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFORMAÇÃO DA CATEGORIA DA MOTO DE ¿PARTICULAR¿ PARA ¿ALUGUEL¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ E DOS AUTORES.

Como cediço, as astreintes são um dos principais meios de coerção de que dispõe o Judiciário para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer e garantir a eficácia de suas decisões. Destaca-se que na fixação do valor da multa deve ser observado que a referida tem caráter coercitivo e não compensatório, indenizatório ou sancionatório, tendo por única finalidade tornar eficaz a medida. No caso em tela, a astreinte arbitrada pelo juízo de origem no montante de R$500,00 limitada a R$5.000,00 se revela excessiva, uma vez que não está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual dou provimento ao recurso interposto pelo DETRAN/RJ para reduzir a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 1.000,00. Ademais, o STJ assentou o entendimento de que a decisão que impõe a multa, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, não faz coisa julgada material, motivo pelo qual pode ser revista a qualquer tempo, ainda que na fase de cumprimento de sentença, quando se revelar excessiva ou insuficiente. No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, com efeito, merece ser acolhida a pretensão de dilação. Decerto, o prazo de 10 (dez) dias é exíguo para que o réu providencie a transferência de categoria do veículo objeto da demanda para categoria comercial, pelo que deve ser majorado para 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o réu foi intimado da sentença recorrida. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, I. Ausência de ato ilícito que afasta o pedido de compensação por danos morais. Mero aborrecimento e desgaste físico e mental que estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. RECURSOS CONHECIDOS. DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE (DETRAN/RJ). NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE.... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. DECISÃO JUDICIAL OBTIDA POR TERCEIRO, INDICADO PELO IMPETRANTE COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. INDICAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR.

solução da controvérsia instaurada nos autos exige dilação probatória, incompatível com o âmbito de um processo apenas documentário -tal o é o mandado de segurança-, em que a prova há de ser pré-constituída. ... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Doação de veículo expropriado pela União nos termos do Decreto-lei 1.455/76 - Perda em favor do Estado, em razão de utilização para o tráfico de entorpecentes - Prescrição dos débitos relativos aos exercícios anteriores a doação - Responsabilidade do donatário pelos débitos após a data da doação - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE SER VEICULADO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal proposta em razão da inscrição na dívida ativa de auto de infração expedido em razão do pagamento extemporâneo de ICMS, tributo incidente sobre importação de mercadorias, pretendendo a contribuinte o afastamento do fato gerador no desembaraço aduaneiro. Na eventualidade, postulou a compensação do débito com créditos de ICMS/exportação, relativos à aquisição de insumos empregados na fabricação dos produtos exportados, o que resulta em saldo credor em valor muito superior ao valor da execução. Rejeição dos embargos, afastando a compensação pretendida. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Motorista. Aquisição de bem doado à instituição beneficente. Proveito pessoal em detrimento da função pública. Improbidade administrativa. Subsunção dos fatos às condutas atribuídas. Não ocorrência no caso. Segurança concedida. Motivo do ato impetrado

«1. O impetrante foi demitido por transgredir as normas previstas nos arts. 116, I («observar as normas legais e regulamentares), 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e no art. 32, IV («improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990, por ter, segundo a autoridade impetrada, participado de conluio entre servidores da Polícia Federal para se beneficiar da aquisição de veículo automotor (VW/Saveiro, ano 1996) de entidade beneficiada de doação pela Administração (Casa Beneficente Santana). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado com vista à entrega, pela Municipalidade de Espírito Santo do Pinhal, dos documentos relativos ao veículo arrematado pelo agravante em hasta pública - A agravada demonstrou tanto a impossibilidade de cumprimento imediato da decisão quanto a adoção das providências necessárias - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato Administrativo. Concessão onerosa de serviço de remoção e custódia de veículo automotores removidos/recolhidos, a qualquer título, no Município de Atibaia. Pretensão ao recebimento de valores relativos a despesas decorrentes de guarda de veículos do município, após o encerramento do contrato. Sentença de improcedência. Apelante que criou infundados entraves para liberação dos veículos à licitante vencedora. Ausência de demonstração de legitimidade na exigência de documentos à nova concessionária. Remoção que somente ocorreu após determinação judicial, com a presença de oficial de justiça e reforço policial. Permanência dos veículos no pátio da autora, em período superior ao contratado, que decorreu de obstáculos criados exclusivamente por ela. Ressarcimento indevido. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular e violação de domicílio. Ofensa ao art. 240, § 2º, e 244 do CPP. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Atuação legítima dos policiais. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPVA - Ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade - Empresa locadora de veículos - Veículo registrados e licenciados em outro Estado da Federação, onde está localizada a sede/domicílio da empresa executada - Domicílio fiscal - Imposto cobrado pelo Estado de São Paulo - Incidência do art. 4º, § 1º, item 2, s «b e «c e §§ 4º e 7º, da LE 13.296/08, art. 75, IV, § 1º do CC e art. 127, II, § 1º, do CTN - Necessidade de dilação probatória para apurar o domicílio tributário substancial do contribuinte - Matéria objeto do Tema 1.198 do STF ainda em análise - Ausente comprovação, de plano, do pagamento do tributo a outro Estado da Federação - Violação à tese jurídica fixada pelo STF no Tema 708 de repercussão geral não configurada - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOAÇÃO INOFICIOSA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de doação e indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO SUBTRAÍDO ANTES DO FATO GERADOR.

Agravo de instrumento oposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que visava extinguir parcialmente a execução fiscal, no tocante às dívidas de IPVA referentes a veículo subtraído antes do fato gerador. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos à execução fiscal - Débitos de IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária da instituição financeira, em razão da propriedade/posse indireta sobre o bem - Responsabilidade que não mais subsiste após a transferência definitiva do domínio para o arrendatário - Baixa do gravame que se equipara, para fins de cumprimento ao disposto na Lei 13.296/08, art. 34, à efetiva comunicação de extinção da propriedade sobre o veículo automotor, independentemente de se tratar de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, sendo desnecessária a adoção de outras providências - Precedentes - Inviabilidade de afastar a responsabilidade tributária da instituição financeira em virtude da não localização dos veículos em ações de reintegração de posse - arts. 6º, XI, § 2º, e 31, parágrafo único, da LE 13.296/08 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de veículo - Colisão com cavalo em rodovia administrada por concessionaria pública - Falha de segurança configurada - Nexo de causalidade comprovado por omissão de fiscalização e adoção de medidas preventivas - Termo inicial dos juros dos danos morais a partir do evento danoso - Sentença de procedência mantida.... (Continua)

32 - TJSP Recurso de agravo e instrumento. Aquisição de veículo PCD isento de ICMS. Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a revenda de veículo com manutenção da isenção tributária. Pressupostos do CPC/2015, art. 300 não presentes. Perigo de dano e risco ao Ementa: Recurso de agravo e instrumento. Aquisição de veículo PCD isento de ICMS. Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a revenda de veículo com manutenção da isenção tributária. Pressupostos do CPC/2015, art. 300 não presentes. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP RECURSO

de apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À ANOTAÇÃO DE INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DE EIXO, DIRECIONAL OU AUTODIRECIONAL EM CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV) - IMPOSSIBILIDADE. 1. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 12, III, da Resolução CONTRAN 916/22, caracterizado, consoante os esclarecimentos prestados pela Autoridade Coatora, nas respectivas informações (fls. 90/94). 2. A prova documental de fls. 121/122 contradiz, inclusive, as referidas informações, cuja solução demandaria a dilação probatória, incompatível com a via célere do mandado de segurança. 3. A legitimidade ativa da parte impetrante é duvidosa, porquanto os veículos automotores são de titularidade de terceiros. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SALMOURÃO. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. VALOR ACIMA DO PRATICADO PELO MERCADO.

Ação de improbidade administrativa manejada com fundamento na Lei, art. 10, V 8.429/1992. Sentença de procedência. Recurso do administrador público. Aventados erros procedimentais e contábeis no processo licitatório sem intencionalidade lesiva. Descabimento. Sucessão de irregularidades na fase de licitação e na emissão da nota de empenho bem demonstradas, com evidenciado dolo específico do agente na aquisição de veículo de pessoa jurídica determinada, em maltrato às leis 8.666/1993 e 4320/1964. Parecer do Tribunal de Contas que, conquanto insuficiente, per se, à configuração do ato ímprobo, reforça as evidências documentais em iguais sentido. Dano ao erário que se depreende não apenas pela aquisição em valor superior à estimativa de mercado do bem, mas também pelo valor superior à dotação orçamentária existente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJRJ Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente «writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. A PRESENTE DEMANDA OBJETIVA DECLARAR A NULIDADE DAS DOAÇÕES FEITAS POR MARIO A RÉ, DETERMINANDO O RETORNO DOS BENS E VALORES DOADOS AO ESPÓLIO DO FALECIDO, EM ESPECIAL DO IMÓVEL DA LAGOA E DO CARRO ADQUIRIDO OU VALOR CORRESPONDENTE, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ALEGANDO QUE A SENTENÇA CONTRARIOU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DE QUE MÁRIO JAMAIS AGIU POR OBRA DE «MANIPULAÇÃO OU «INFLUÊNCIA, MUITO MENOS SOB COAÇÃO OU DOLO. QUE O VÍDEO GRAVADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL DENOTA QUE O DOADOR MÁRIO COMPREENDIA OS EFEITOS DO NEGÓCIO E NÃO POSSUÍA DÚVIDAS SOBRE OS TERMOS RESPECTIVOS, ANUINDO O ATO. QUE 3 MÉDICOS DE DIFERENTES ESPECIALIDADES FORAM UNÂNIMES EM RECONHECER QUE NÃO SÓ ELE ESTAVA EM SUA PLENA CAPACIDADE, COMO NÃO ERA A ESPOSA QUE DIRIGIA SUAS AÇÕES. ATESTARAM, INCLUSIVE, QUE MÁRIO NÃO ERA PESSOA INFLUENCIÁVEL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. PRELIMINARES AFASTADAS. DOAÇÃO QUE NÃO INCORREU EM QUALQUER VICIO DE NULIDADE, TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA INOFICIOSA. O DOADOR POSSUÍA O IMÓVEL DOADO À APELANTE, MAS TAMBÉM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA OFFSHORE SITUADA EM PARAÍSO FISCAL, CUJO VALOR DE MERCADO, HÁ ÉPOCA DA LIBERALIDADE GIRAVA EM TORNO DE US$ 524.459,75 OU, EM VALORES CONVERTIDOS R$ 2.743.763,62. COMO O VALOR DO IMÓVEL AVALIADO PELA PREFEITURA PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO FOI DE R$ 2.573.655,38, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. TODAVIA, PARA VALIDADE DO ATO, DEVE SER REALIZADO ATRAVÉS DE UMA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E, DADA A NATUREZA DO INSTITUTO DA DOAÇÃO, EXISTEM APENAS DUAS HIPÓTESES EM QUE A DOAÇÃO PODE SER CONSIDERADA NULA, SÃO ELAS: QUANDO A DOAÇÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR, SE ESTE NÃO CONSERVAR OUTROS MEIOS SUFICIENTES PARA SE MANTER, (CODIGO CIVIL, art. 548); OU QUANDO A DOAÇÃO EXCEDER O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SEU PATRIMÔNIO, O QUAL DEVERIA DISPOR APENAS EM TESTAMENTO, EM RAZÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE TIVER (CODIGO CIVIL, art. 549). E NESSE SENTIDO, TANTO A FARTA PROVA DOCUMENTAL QUANTO A TESTEMUNHAL REVELAM QUE O FALECIDO SE ENCONTRAVA PERFEITAMENTE LÚCIDO QUANDO PRATICOU O ATO. A ALEGAÇÃO DE QUE O SR. MÁRIO NÃO DETINHA PLENO ENTENDIMENTO DE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU QUE A MESMA ESTIVESSE VICIADA, NÃO PODE SER ACOLHIDA PORQUE, PARA TANTO, NÃO BASTA A MERA IDADE AVANÇADA E EVENTUAIS PROBLEMAS DE SAÚDE, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO HOUVE FORMAL INTERDIÇÃO. SOMENTE O FATO DE O DOADOR POSSUIR IDADE AVANÇADA NÃO COMPROVA SUA INCAPACIDADE PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO- DE EXPRIMIR SUA VONTADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, COMO DITO ALHURES. DA MESMA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DO DOLO (CODIGO CIVIL, art. 145) A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. O DOLO É A CONDUTA MALICIOSA PRATICADA POR UM DOS NEGOCIANTES OU POR TERCEIRO COM O OBJETIVO DE LEVAR O OUTRO NEGOCIANTE A ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS REAIS DO NEGÓCIO, DE MODO A MANIFESTAR VONTADE QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO FOI VISLUMBRADO NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO SEGURO DE VIDA QUE É ATO DE LIBERALIDADE DO INSTITUIDOR, TENDO ELE MODIFICADO PARA INCLUSÃO DE SUA ESPOSA. VALORES UTILIZADOS PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO. QUANTIA MOVIMENTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA PRIVADA DO CASAL, INEXISTINDO QUALQUER DIREITO DAS HERDEIRAS. POR FIM, A QUANTIA MOVIMENTADA PELA RÉ APÓS A MORTE DO SR. MÁRIO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA AO ESPÓLIO, A FIM DE QUE POSSA SER INVENTARIADA E INCIDIR, INCLUSIVE, OS COMPETENTES IMPOSTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Alegação de condenação contrária a texto expresso de lei quanto à nulidade ante a inexistência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a busca veicular e no tocante à dosimetria da pena, diante do reconhecimento da existência de maus antecedentes, com consequente majoração da pena-base e afastamento do redutor. Inviabilidade. Militares informados acerca de um veículo cujo ocupante estava ameaçando transeuntes, na via pública, empregando, para tanto, uma arma de fogo. Diligências realizadas com o fito de averiguar a denúncia, culminando na localização do automóvel conduzido pelo peticionário, que resistiu à abordagem policial. Arma de fogo, munição e seis tabletes de maconha (752 g) encontrados durante a busca veicular. Manifesta hipótese de serendipidade, amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Precedente do STJ. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Período depurador não aplicável aos maus antecedentes, que não caducam. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Ausência de erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Improcedente

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Regressiva - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba condenada a indenizar terceiro por danos morais decorrentes de publicação jornalística em veículo pertencente a autarquia municipal - Pretensão de recomposição do erário pelo editor chefe do Jornal Tribuna do Norte - Sentença de procedência - Alegação de coação advinda da Procuradora Jurídica e do Prefeito Municipal na ocasião para publicação da notícia - Coação não demonstrada - Ilegalidade da ordem emanada que, ademais, afasta a excludente de responsabilidade. ... (Continua)

39 - TJSP INVENTÁRIO -

Renúncia da viúva meeira com relação à meação de veículo de pequeno valor e imóvel (lote), bem como a doação destes em favor dos herdeiros - Exigência de formalização da cessão através de escritura pública - Inconformismo - Acolhimento - Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário/arrolamento - Aplicação analógica do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJRJ Ação de cobrança. Veículo adquirido pela apelada, em nome do apelante. Mútuo verbal. Animus donandi. Ausência de prova. Apelação desprovida.

41 - TJRJ Direito Administrativo. Mandado de segurança com pedido de liminar. Servidores aposentados do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Pretensão de implementação do percentual da recompensação inflacionária prevista na Lei Estadual 9.436/2021, bem como no Decreto-Estadual 47.933/2022 sobre a GEE - Gratificação de Encargos Especiais.

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO.

solução da controvérsia instaurada nos autos exige dilação probatória, incompatível com o âmbito de um processo apenas documentário -tal o é o mandado de segurança-, em que a prova há de ser pré-constituída. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO TÃO SÓ DE EMBARGOS PARA O QUESTIONAMENTO

Contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Impugnação da assinatura - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, impugnar a assinatura lançada no título, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pretensão à reintegração de posse do veículo descrito na inicial, bem assim à imediata transferência da propriedade do bem para a agravante, sob o fundamento de que ele lhe pertence e que fora vítima de fraude - Tutela de urgência indeferida - Ausência de fumus boni iuris - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência - Não acolhimento - Penhora de veículo - Alegação de ser o veículo de propriedade do Banco Itaú, em razão de contrato de financiamento - A exceção de Pré-Executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte, sendo desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração, sendo o vício ou a nulidade apontada evidente e flagrante. - Alegada existência de gravame que demanda a imprescindível dilação probatória, ato processual incompatível com a via excepcional da exceção de pré-executividade, a teor da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 §3º INCISO II DO CÓDIGO PENAL. art. 2º §2º DA LEI 12.850/2013.

Investigação iniciada a partir de um roubo seguido de morte que vitimou o proprietário de um automóvel Mercedes Benz. Veículo usado pelos autores do crime, um Voyage branco, cuja placa foi identificada por câmeras de segurança. Descoberta de que esse veículo era produto de roubo anterior, também praticado na região de Bento Ribeiro, Marechal Hermes, Vila Valqueire e arredores, por um grupo de homens armados que se valiam de veículos roubados e abordavam as vítimas, restringindo suas liberdades, subtraindo aparelhos de telefone e exigindo senhas de cartões bancários. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado - FESP - Veículo adquirido com isenção de tributos por portador de deficiência - Restrição de venda do veículo pelo prazo de 02 anos - Posterior adoção de restrição de 04 anos - Impossibilidade de retroatividade da restrição agravada - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

48 - TJSP Recurso inominado - FESP - Veículo adquirido com isenção de tributos por portador de deficiência - Restrição de venda do veículo pelo prazo de 02 anos - Posterior adoção de restrição de 04 anos - Impossibilidade de retroatividade da restrição agravada - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado - FESP - Veículo adquirido com isenção de tributos por portador de deficiência - Restrição de venda do veículo pelo prazo de 02 anos - Posterior adoção de restrição de 04 anos - Impossibilidade de retroatividade da restrição agravada - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.