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Doc. LEGJUR 982.3868.8106.8268

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Rediscussão da Matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Despacho que analisou a documentação apresentada aos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. LEGJUR 384.4217.2389.1811

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.


Inexiste contradição no Acórdão que reforma, em parte, a decisão de primeiro grau, para julgar a ação parcialmente procedente, considerando a documentação juntada aos autos, o que acarreta a rejeição dos embargos declaratórios.... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8006.7500

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Seguro de vida e acidentes pessoais. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Prescrição afastada. Início da contagem. Ciência inequívoca do fato gerador. Devolução da documentação do segurado pela seguradora. Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

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Doc. LEGJUR 655.9962.6755.6669

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO RECEBIDO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INTIMAÇÃO DO RECORRENTE A COLACIONAR, EM 5 DIAS, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA E INJUSTIFICADA DA DOCUMENTAÇÃO - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - OMISSÃO INEXISTENTE - V. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 137.0703.4011.3300

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Interposição de embargos infringentes em face de rescisória de acórdão julgada procedente. Omissão pelo segurado de seu real estado de saúde, quando da contratação do seguro. Juntada de documentação que comprova a plena ciência de moléstia anterior à contratação. Fato que torna o contrato nulo. Dever do segurado de prestação de informações verdadeiras em REspeito à boa- fé. Rescisória de acórdão improcedente. Sentença reformada. Acolhimento dos embargos infringentes.

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Doc. LEGJUR 280.6950.3727.8059

6 - TJSP TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.


O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a imposição da multa processual. Ademais, ficou clara a fundamentação sobre a validade da citação com análise de toda documentação dos autos. Reconhecimento do caráter protelatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 742.6126.3708.0865

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à condenação da corré DMZ não verificada. Acórdão que foi omisso quanto à forma de divisão da condenação, devendo a omissão ser suprida para estabelecer que a responsabilidade é solidária. Alegação de omissão em relação à documentação apresentada que retrata pretensão de reanálise da questão, o que é incompatível com o recurso apresentado. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à condenação da corré DMZ não verificada. Acórdão que foi omisso quanto à forma de divisão da condenação, devendo a omissão ser suprida para estabelecer que a responsabilidade é solidária. Alegação de omissão em relação à documentação apresentada que retrata pretensão de reanálise da questão, o que é incompatível com o recurso apresentado. Embargos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 541.2280.8788.7585

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Prestação de serviços. Fornecimento e Instalação de software. Rescisão. Multa contratual. Indisponibilidade do instrumento. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Comprovado o não fornecimento da documentação. Multa rescisória incabível. Desfazimento do contrato que se impõe. Sentença mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 943.5947.3777.3654

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação de erro material. Decisão que julgou o recurso deserto. Apelante que sustenta ter efetuado o recolhimento tempestivamente, porém não apresentou nos autos a guia e o comprovante no prazo determinado, trazendo a comprovação do recolhimento apenas nos embargos de declaração. Não se trata de erro material. Parte que tinha o dever de apresentar a documentação no prazo determinado, o que não ocorreu. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. LEGJUR 946.9889.1048.6887

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


alegação de vícios - inocorrência - insurgência contra a manutenção do indeferimento da gratuidade - documentação incompleta, o que torna impossível analisar efetivamente a condição de hipossuficiência dos embargantes - ademais, a alegação de que o valor das custas é elevado não convence, pois a questão da capacidade econômico-financeira da parte não interfere na obrigação de recolhimento, cuja natureza é tributária e somente pode ser objeto de isenção se cumpridos os requisitos legais, o que não foi demonstrado no caso - acórdão mantido - embargos rejeitados.... ()

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Doc. LEGJUR 330.7358.4227.1619

11 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Nulidade e omissão. Inocorrência. Alegação de que ocorreu o julgamento virtual do recurso de agravo de instrumento sem prévia intimação do Advogado das embargantes. Inocorrência. Julgamento virtual que respeitou a Resolução 549/2011 deste Tribunal. A documentação juntada aos autos é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS". (v. 46316)... ()

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Doc. LEGJUR 971.2092.9280.3020

12 - TJSP Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Segunda fase. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de análise da impugnação aos documentos apresentados, ao argumento de que o Contador Judicial se limitou apenas à conferência de valores, sem verificar o conteúdo probatório da documentação. Inexistência de vício de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter manifestamente infringente. Ademais, análise da documentação expressamente realizada em anterior julgamento, a que se fez expressa referência no acórdão embargado. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 282.7301.2839.9702

13 - TJSP Embargos de declaração - Trabalhador - Apontamento quanto a existência de omissão em relação a análise de documentação para a fixação do termo inicial do benefício - Ocorrência - Acolhimento

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Doc. LEGJUR 505.4216.7694.2623

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Contradição. Inexistência. Ausência de qualquer trecho conflitante capaz de retirar a coerência ou a lógica do que restou decidido pela turma julgadora quanto à impossibilidade da aplicação da interpretação extensiva do art. 833, X do CPC ao caso concreto. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO... ()

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Doc. LEGJUR 449.3529.8223.7317

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. Apelo da autora. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Sentença preservada. Recurso improvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 563.6859.9508.0454

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. Apelo da autora. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Sentença preservada. Recurso improvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.7466.9508.7995

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS EM VEÍCULO - ANÁLISE PELA DECISÃO EMBARGADA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO ORÇAMENTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA - CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR CONSISTIR EM PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.4600

18 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência da apontada omissão/contradição. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos com provimento negado. Decisão unânime.


«- Inexistência de omissão/contadição na decisão embargada. Mero Inconformismo. Intenção da seguradora recorrente em pré-questionar a matéria já analisada e discutida com base na documentação e legislação vigente, com escopo de interposição de recurso de natureza extraordinária. ... ()

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Doc. LEGJUR 763.1736.6943.4353

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA FORMA/CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À EMBARGANTE, QUE DEVE OCORRER COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE, LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS E DÉBITOS, ALÉM DAS CHAVES RESPECTIVAS - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO
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Doc. LEGJUR 150.4700.1009.8900

20 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência da apontada omissão/contradição. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos com provimento negado. Decisão unânime.


«Inexistência de omissão/contadição na decisão embargada. Mero Inconformismo. Intenção da seguradora recorrente em pré-questionar a matéria já analisada e discutida com base na documentação e legislação vigente, com escopo de interposição de recurso de natureza extraordinária.Embargos conhecidos, porém com provimento negado, à unanimidade de votos.... ()

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Doc. LEGJUR 393.6565.6017.2781

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


Contrato de seguro no âmbito do transporte de cargas - Indenização securitária - Acórdão reformando a r. sentença para reconhecer a responsabilidade da seguradora Chubb e condená-la ao pagamento da indenização pelo sinistro - Indicação expressa da empresa Buonny (gerenciadora de risco), cuja atuação foi falha e omissa - Reconhecimento de inegável relação de cooperação e parceria entre as empresas, gerando na transportadora legítima expectativa sobre a correta análise da documentação necessária para o transporte e respectiva cobertura - Determinação, no julgado embargado, de pagamento da indenização, autorizando o abatimento da franquia contratualmente prevista - Obscuridade - Efetiva constatação, na hipótese concreta, de que o sinistro em questão foi o primeiro na relação contratual, incidindo a cláusula contratual relativa à isenção da participação do segurado (franquia) - V. Acórdão a comportar readequação no tocante ao «quantum devido - Demanda totalmente procedente - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()

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Doc. LEGJUR 391.9950.5256.3604

22 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais suscitados pela parte. Acórdão que expressamente decidiu pelo preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Prevalência da documentação médica fornecida pela embargada, que demonstra a necessidade e a urgência do tratamento em regime de home care. Embargos opostos com caráter exclusivamente infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 210.9220.9971.9265

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embargado apoiado em fundamento não abarcado no paradigma. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 981.7331.9928.9359

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Identificação de contradição do julgado no tocante à análise dos documentos de fls. 231/233 dos autos principais - Exame da documentação permite inferir que houve desvirtuamento da contratação temporária, aplicando-se o entendimento fixado no Tema 551 do C. STF, no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, exceto se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, que se dá com as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato temporário - Necessidade de retificação do julgado para reconhecer o direito da autora ao pagamento de férias mais um terço e décimo terceiro salário, ressalvada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. LEGJUR 335.2092.6773.8233

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


Apelação cível - Ação Declaratória - ITBI do exercício de 2015 - Sentença julgou improcedente a demanda - Manutenção do julgado - Decadência não configurada - Lançamento aperfeiçoado pela notificação do sujeito passivo, ocorrida dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 173, I - Imunidade tributária sobre operação de integralização de imóveis ao capital social - Necessidade de prévia verificação da ausência de preponderância das atividades de compra, venda e aluguel de bens imóveis, ou arrendamento mercantil, nos moldes do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Documentação comprobatória não apresentada pela apelante - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... ()

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Doc. LEGJUR 644.4416.4152.1666

26 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Cobertura integral dos honorários médicos. Alegação de ausência de comprovação dos valores pagos e documentação não comprovativa do desembolso. Não acolhimento. Rediscussão do caso. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 220.8161.1800.8167

27 - STJ processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Comprovação de erro de digitalização ocorrido na origem. Ilegibilidade. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados.


1 - O acórdão embargado entendeu que «no caso sob exame, conforme se verifica dos autos, o comprovante de origem juntado referente ao pagamento das custas processuais encontra-se ilegível, o que impossibilita a verificação da regularidade do preparo, revelando-se, assim, deserto o recurso interposto (e- ... ()

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Doc. LEGJUR 169.6918.8534.3837

28 - TJSP Embargos declaração - Alegada contradição/omissão que diz respeito à análise incorreta da prova, sustentando que a interpretação adequada da documentação levaria à conclusão diversa e assim a outro resultado, coerente e adequado ao Enunciado 12 do ETJSP, o que não foi observado na decisão embargada - Nítida a pretensão de reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora com objetivo de alteração Ementa: Embargos declaração - Alegada contradição/omissão que diz respeito à análise incorreta da prova, sustentando que a interpretação adequada da documentação levaria à conclusão diversa e assim a outro resultado, coerente e adequado ao Enunciado 12 do ETJSP, o que não foi observado na decisão embargada - Nítida a pretensão de reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora com objetivo de alteração da lógica do julgado - Manifesto o caráter de inconformismo com a interpretação da prova documental, que permite a adequação do fato ao enunciado citado - Declaratórios constituem-se em apelo de integração, não de substituição Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 525.5784.6232.8218

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição evidenciada. Deveres probatórios conflitantes. Reconhecido o dever de o I. Magistrado a quo encaminhar ofícios à autoridade de trânsito para estabelecer, com precisão, a cadeia de alienação dos veículos automotores. Caso não obtida a respectiva documentação, haverá de ser proferida nova sentença com fundamento nas regras legais de distribuição do ônus da prova. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9015.0500

30 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência da apontada omissão. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém, com provimento negado. Decisão unânime.


«- Inexistência de omissão na decisão embargada, a qual se apresenta suficientemente clara sobre as questões suscitadas pela parte insurgente. Inconformismo. Intenção da empresa recorrente em pré-questionar a matéria discutida na decisão embargada, com escopo de interposição de recurso de natureza extraordinária. - Matéria exaustivamente analisada na sentença de 1º grau, bem como no recurso apelatório, com base na documentação presente nos autos. - Embargos conhecidos, porém com provimento negado, à unanimidade de votos.... ()

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Doc. LEGJUR 617.0145.9436.1620

31 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. Parceria entre as partes para construção de sobrados. Falta de fornecimento da documentação para regularização da obra e posterior andamento. Sentença de procedência. Recurso não conhecido, por intempestividade.

Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados
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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.8200

32 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Empréstimo consignado. Valor descontado e não repassado ao banco. Dano moral configurado. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.


«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do Município, pois a documentação acostada pela autora comprova que houve desconto, em seus vencimentos, de parcelas referentes a empréstimos adquiridos perante a Caixa Econômica Federal, que não foram repassadas ao Banco. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2024.5400

33 - TJPE Embargos declaratórios. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.


«1. No presente caso, não restou caracterizada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a macular o acórdão embargado, que deve, portanto, manter-se íntegro pelos seus próprios fundamentos. Isso porque a pretensão deduzida foi enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2953.7355

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Feriado local. Comprovação. Documentação idônea. Ato da interposição. Decisão que negou provimento aos embargos. Confirmação.


1 - «A Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017), firmou orientação no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local há de ser comprovada no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, não se tratando de vício sanável (AgInt nos EAREsp 1223441/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.4700

35 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo. Inexistência da apontada omissão. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém, com provimento negado. Decisão unânime.


«Inexistência de omissão no acórdão embargado às fls.169, o qual segue a fundamentação da sentença proferida (fls. 109), na qual consta que «é absolutamente correta a afirmação de que há legalidade na pactuação de cláusulas limitadoras de cobertura, contudo, essas limitações devem estar em harmonia com as regras que regem a assistência privada à saúde e as regras consumeristas, de acordo com a Súmula 469, do Colendo STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2211.1895.9908

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre a hipótese vertente e o julgado trazido a confronto. Impossibilidade de cumprir a missão de paradigma. Decisão monocrática de não conhecimento dos embargos de divergência. Manutenção. Agravo desprovido.


1 - Constata a ausência de similitude entre o decidido pelo acórdão objeto dos embargos de divergência e o aresto trazido a confronto, conclui-se que este não se presta a cumprir a missão de paradigma, não viabilizando o pretendido dissenso interpretativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 294.5041.4155.7387

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - Via recursal escolhida que não serve para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas pela parte interessada - Precedentes - A despeito das alegações da embargante, a documentação fornecida às fls. 139/140 é apta a conferir substancial verossimilhança à narrativa do Fundo, demonstrando a efetiva ocorrência da cessão do crédito pelas Lojas Renner - Falta de juntada do Anexo I do Termo de Cessão de Créditos restou suprida pelos demais documentos, que são aptos a demonstrar que o crédito da credora originária perante a autora foi, de fato, repassado ao Fundo requerido - Ausência de negativa da autora quanto à contratação do cartão de crédito junto à cedente, inclusive havendo prova documental do pagamento de faturas, de modo a afastar a tese de fraude - Inexistência, ainda, de negativa da autora quanto à existência do débito - Fundo cessionário que é parte legítima para efetuar a cobrança - Como já afirmado no v. Acórdão embargado, a suposta irregularidade na ausência de notificação acerca da cessão não impede que a cessionária exerça os atos conservatórios de seu direito - Pretensão infringente afastada - EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.7600

38 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão que anulou a sentença por error in procedendo. Alegação de ausência de análise de documentação acostada junto à inicial. Irrelevância de seu conteúdo para o desfecho emprestado à lide.


«1. O prazo de 30 (trinta) dias insculpido pelo art. 1029, parágrafo único, do CC/2002 tem o condão, apenas, de fundamentar o interesse de agir do sócio retirante, ou seja, a partir do citado trintídio, nasce a pretensão para requerer judicialmente a dissolução parcial da sociedade, independentemente da vontade de seu sócio. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1015.4400

39 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.


«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Com efeito, observa-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.8300

40 - TJPE Embargos de declaração no agravo de instrumento. Contradições não configuradas. Ausência de peça essencial na petição do agravo de instrumento. Negado provimento ao recurso.


«- A embargante não acostou a decisão a que se refere na preliminar de extinção da execução por ausência de requisitos de validade do mandado de intimação, sendo, portanto, impossível a análise da preliminar por ausência de documentação comprobatória do fato ora alegado. - Cabe à parte juntar todas as peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento, devendo, da mesma forma, vir o recurso completamente instruído, no momento da sua interposição. Não se faculta, portanto, a juntada de peças obrigatórias ou necessárias posteriormente a interposição do recurso.- Não merecem acolhimento os embargos que, unicamente, intentam modificar a decisão por meio de fundamentos que não aqueles previstos nas hipóteses dispostas nos incisos do CPC/1973, art. 535.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.9900

41 - TJPE Embargos declaratórios. Convênio. Ressarcimento ao erário. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Oposição improvida. Decisão unânime.


«1 - Tenho que não merece acolhida a presente alegação de omissão relativamente aos argumentos apontados. Isso porque, restou consignado que, ao analisar toda a documentação acostada(fls. 46/101), verifiquei que - em momento algum - houve comprovação das exigências da cláusula supracitada 9.1 do Convênio 50/2010. O que se vê, são recibos sem qualquer valor fiscal, além de não constar quaisquer outros documentos que demonstrem a efetiva execução e cumprimento do objeto, tais como, relatório de cumprimento do objeto, cópia do plano de trabalho, demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos na aplicação no mercado financeiro e, sequer, relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do Primeiro Convenente, todos, inclusive, exigidos no parágrafo único da mesma CLÁUSULA NONA. ... ()

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Doc. LEGJUR 688.3915.3954.9903

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que pretende o reexame das questões analisadas, com rediscussão do mérito recursal atinente ao pedido de gratuidade - V. Acórdão do Agravo Interno, cuja fundamentação está suficientemente clara, inexistindo os vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão colegiada, que não autoriza o reexame das razões recursais - Fundamentação que se baseou na documentação acostada aos autos, que não corroboram a situação de miserabilidade declarada - V. Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 230.2150.4577.2794

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.


1 - Recurso especial que não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, os seus embargos de divergência não puderam ser conhecidos, ante a incidência da Súmula 315/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 406.7039.3150.9672

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME: O

embargante visa sanar omissão, uma vez que a documentação sobre a contratação do seguro não teria sido assinada pelo autor, aspecto não considerado pela decisão. ... ()

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Doc. LEGJUR 858.6264.6953.6090

45 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão verificada - Exame do pleito de afastamento da determinação da avaliação de imóveis indicados pelos embargados - Exame da documentação disponibilizada nos autos de origem indicativo da concreta aquisição dos bens por sociedade parcialmente dissolvida - Avaliação mantida - Aplicação do CPC/2015, art. 606 - Acolhimento, sem alteração do resultado

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.8200

46 - TJPE Embargos de declaração no recurso de apelação. Administrativo. Responsabilidade civil. Veículo de aluguel. Tranporte de passageiros. Documento definitivo de porte obrigatório. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.


«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN a proceder o registro na categoria aluguel, emitir o CRV e as respectivas placas do veículo do tipo Sprinter de placa KIW 7514. ... ()

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Doc. LEGJUR 489.2562.1074.6519

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.


Agravante-embargante que alega omissão no v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão a qual, ante a não apresentação da documentação a que se refere a Lei 11.101/05, art. 104, determinou a instauração de inquérito policial pela prática, em tese, do crime de desobediência e determinou a intimação da representante legal das falidas para entrega dos livros contábeis ao Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Alegação de que a decisão embargada deixou de observar que os documentos já foram enviados ao Administrador Judicial via e-mail. Agravante-embargante que, até o julgamento do agravo de instrumento, sustentava a desnecessidade de apresentação dos documentos contábeis diretamente ao Administrador Judicial, uma vez protocolados nos autos; e, após o julgamento do agravo, opõe aclaratórios informando o cumprimento da determinação judicial. Omissão não configurada. ... ()

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Doc. LEGJUR 927.4407.3373.1248

48 - TJSP Embargos de declaração - Falência de CASLISLE FLUID TECNOLOGIES DO BRASIL - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão singular que ordenou à falida que providenciasse a guarda da documentação armazenada junto a terceira empresa, a fim de proceder à sua entrega à Administradora Judicial - Inconformismo - Contradições e obscuridade - Inocorrência- Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Recurso que denota mero inconformismo com o teor da decisão - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 626.9800.3338.4558

49 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à impossibilidade de, nesta fase, reconhecer a prescrição em relação aos débitos de ISSQN do exercício de 2018, tendo em vista que não foi comprovado nos autos que referida dívida é proveniente de débitos declarados em guia própria e não pagos pelo contribuinte - Questões relevantes aos deslinde da controvérsia instaurada que foram enfrentadas no v. acórdão - Documentação juntada devidamente observada - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados

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Doc. LEGJUR 210.8150.7168.2559

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de divergência da servidora acolhidos.


1 - A questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()

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