entrega documentos inquerito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Falsificação de documentos aptos a alterar o curso da investigação. Resultados materiais de consultorias que visam lastrear notas fiscais sem calço. Alteração de contabilidade no curso da investigação. Fatos que justificam a manutenção da constrição cautelar. Regimental a que se nega provimento.

«1. Denunciado por lavagem de dinheiro e corrupção que, no curso do Inquérito, produz documentos falsos, consistente em trabalhos de consultoria que obtém mediante plágio, sobre eles apondo a logomarca do suposto contratante, para o fim de conferir lastro a notas fiscais sem calço. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documentos particulares por 16 vezes. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Questão de ordem. Sede imprópria para discussão sobre licitude de prova. Cooperação internacional. Legalidade reconhecida na suíça da transmissão de informações e posterior envio de documentos. Não comunicabilidade de declaração judicial de ilicitude de provas por derivação em inquérito contra pessoa distinta do contexto investigativo. Ausência de vinculação do acórdão suíço e soberania do STJ na apreciação da decisão estrangeira. Impossibilidade de homologação oblíqua de sentença estrangeira para obstar investigação local. Questão de ordem denegada.

«1. Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha processual. Não há questão prejudicial ou «preliminar a ser resolvida, nos termos dos CPP, art. 92 e CPP, art. 93, tampouco se conhece da medida para discutir acervo probatório. Eventual nulidade de prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não está inibido, inclusive, de reunir outras provas de modo independente. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Uso de documentos públicos falsos. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

6 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crime de falsidade documental. Busca e apreensão. Validade. Diligência realizada em órgão público. Arrecadação de computadores sobressalentes à ordem judicial. Entrega voluntária das máquinas pela autoridade responsável. Cláusula de reserva de jurisdição observada. Exame pericial condicionado à posterior autorização judicial. Preservação do direito à intimidade. Acesso aos dados registrados em dispositivo eletrônico. Suposta violação ao sigilo de correspondência eletrônica. Inocorrência. Indeferimento de diligências em procedimento criminal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Contraditório e ampla defesa próprios da fase judicial. Recurso desprovido.

«1. A circunstância excepcionalíssima da entrega espontânea e voluntária de computador de titularidade de ente público, quando franqueada a sua apreensão pela autoridade responsável da unidade administrativa, revela-se compatível com a cláusula de reserva de jurisdição, ainda que sobressalente ao mandado judicial. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Conflito de competência. Apresentação de declarações ideologicamente falsas em processo licitatório. Modalidade pregão eletrônico. Consumação no local de preenchimento e envio do documento eletrônico. Crimes conexos que ocorreram em comarcas distintas. Competência fixada em favor do Juízo Federal de brasília/df, local onde foram perpetrados o maior número de eventos delituosos. Incidência da regra do CPP, art. 78, II, b.

«1. A consumação do crime de uso de documento falso ocorre no local da efetiva entrega do documento. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso a que se nega conhecimento.

«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acostado ao caderno processual, com a consequente perda de objeto do mandamus. Todavia, o impetrante noticia nos autos que, não obstante o informado pela autoridade coatora, o veículo continua com restrições administrativas, colacionando aos autos documento do DETRAN que atesta a situação. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Indenizatória. Autores agredidos por seguranças da casa noturna requerida. Lesões físicas comprovadas através de fotos, documentos e oitiva de testemunha que presenciou os fatos. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Responsabilidade civil que poderia ser afastada com a mera apresentação das gravações do sistema de segurança do dia dos fatos, como fez a ré em inquéritos policiais envolvendo casos diversos com outros clientes. Manutenção de cópia das gravações que se mostra de extrema relevância ante as características da atividade comercial desempenhada pela ré, onde são frequentes os conflitos entre consumidores e seguranças, mostrando-se negligente a alegada sobreposição das imagens em apenas três dias. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

10 - TJPE Ação reparatória por danos materiais e morais com pedido liminar de busca e apreensão e ação anulatória de negócio jurídico. Sentença una. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial grafostático. Comprovação da veracidade das assinaturas dos documentos de transferência da moto e do cartão de autógrafos do cartório de registro civil a elas correspondente. Desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os recorrentes e desacolhimento da pretensão antecipatória de busca e apreensão e do pedido indenizatório. Cabimento. Recurso desprovido.

«1 - O juiz a quo fundamentou o seu decisum com base nas versões apresentadas em contraditório, através de inquérito policial, nos documentos acostados pelas partes e, principalmente, no laudo pericial grafostático acostado aos autos. Desta forma, a despeito da inexistência de audiência de instrução, prescinde a repetição da ouvida das partes, quando ambas já se pronunciaram acerca das questões trazidas a cotejo, bem como se afigura desnecessária a efetivação de outros meios de prova quando o magistrado, a teor do disposto no CPC/1973, art. 131, entende que o feito já se encontra suficientemente maduro para julgamento, não se havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa, rejeitando-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de repetição de indébito. Demanda de consumidor em face de banco. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Autor que, ao adquirir o automóvel em loja revendedora, obteve financiamento junto ao banco réu e passou a pagar as parcelas. Empresa fornecedora que encerrou suas atividades e jamais lhe entregou a documentação de transferência. Posterior constatação de que a legítima proprietária do bem, que estava na posse dos documentos originais, foi vítima de estelionato ao deixar o veículo na loja para revenda, mas nada recebeu a título de pagamento. Automóvel apreendido em inquérito policial instaurado para apurar os fatos. Banco réu que propiciou a efetivação do financiamento nas dependências da própria revendedora. Mandato tácito. Existência. Ausência de maior cautela. Invalidade do contrato de compra e venda que tem seus efeitos irradiados para o contrato de financiamento. Relações jurídicas viciadas. Recurso do réu improvido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Decadência. Não ocorrência. Denúncia recebida após a vigência da Lei 13.964/2019. Atos que demonstraram a vontade inequívoca em representar criminalmente contra o réu. Instrumentalidade das formas. 1. Embora tenha o Supremo Tribunal Federal se manifestado pela retroatividade da Lei 13.964/2019, mesmo em relação aos feitos cuja denúncia tenha sido oferecida anteriormente à sua edição, também destacou que a retroatividade da norma deve ser aplicada apenas àqueles casos em que não haja demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Precedente. HC 208.817 AgRg, relatora Ministra cármen lúcia, tribunal pleno, julgado em 13/4/2023, DJE 2/5/2023. 2. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, dispensa formalidades. 3. No presente caso, não ocorreu a decadência. Embora o recebimento da denúncia tenha se dado em 14/10/2022, a vítima também materializou tempestivamente sua vontade inequívoca em ver processado e punido criminalmente o ora agravante, quando, no ano de 2017, comunicou os fatos à autoridade policial, apresentando documentos pertinentes e efetuando o reconhecimento fotográfico do acusado. 4. «no caso vertente, portanto, não ficou evidenciada a decadência, mesmo com o recebimento da denúncia em data posterior à entrada em vigor do novo pacote anticrime, haja vista a vontade inequívoca das vítimas manifestada em data muito anterior à entrada em vigor do novo regramento quando da instauração do inquérito (agrg nos edcl no RHC 177.432/df, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 25/9/2023, DJE de 28/9/2023.)documento eletrônico vda41067622 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft) assinado em. 16/04/2024 19:26:31publicação no dje/STJ 3848 de 18/04/2024. Código de controle do documento. 4c01f0fc-a142-4fd7-87a0-9f8202a6f934 5. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso. Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Resistência. Fixação da pena-base acima do piso legal. Personalidade e conduta social negativamente valoradas. Incidência da Súmula/STJ 444. Réu que ostenta apenas uma condenação transitada em julgado. Reincidência. Bis in idem evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade a ser analisada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Instrução deficiente. Agravo não provido.

1 - Embora a defesa afirme haver obtido cópia do inquérito policial, não colacionou aos autos os depoimentos prestados pelos condutores da prisão em flagrante do réu, elemento essencial para que se verifiquem as circunstâncias que lastrearam a entrada dos agentes em sua morada.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental. Petição. Falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350, Código Eleitoral). Inquérito. Instauração pretendida. Indeferimento. Desaprovação de contas por Corte Eleitoral. Fato que não tipifica, por si só, o crime em questão. Simples presunção de omissão de despesas na prestação de contas. Parlamentar que se limitou a submeter aos órgãos de controle eleitoral a documentação de que dispunha, tal como entregue pelos emitentes. Ausência de sua modificação. Recurso não provido.

«1 - A mera desaprovação das contas pela Corte Eleitoral não tipifica, por si só, o crime do CE, CE, art. 350. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Agravante-embargante que alega omissão no v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão a qual, ante a não apresentação da documentação a que se refere a Lei 11.101/05, art. 104, determinou a instauração de inquérito policial pela prática, em tese, do crime de desobediência e determinou a intimação da representante legal das falidas para entrega dos livros contábeis ao Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Alegação de que a decisão embargada deixou de observar que os documentos já foram enviados ao Administrador Judicial via e-mail. Agravante-embargante que, até o julgamento do agravo de instrumento, sustentava a desnecessidade de apresentação dos documentos contábeis diretamente ao Administrador Judicial, uma vez protocolados nos autos; e, após o julgamento do agravo, opõe aclaratórios informando o cumprimento da determinação judicial. Omissão não configurada. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 121, §2º, III E IX, E §2º-B, II, NA FORMA DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, CONFORME ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, (II) FRAGILIDADE PROBATÓRIA E (III)DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA RÉ, QUE AINDA É PORTADORA DE HIV. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE FORMA CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA DA PRÁTICA DO DELITO QUE EVIDENCIA MAIOR OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ENVENENAMENTO DOS FILHOS QUE SÃO MENORES, UM COM 05 ANOS E O OUTRO COM 06 ANOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA IMPUTADA À PACIENTE NÃO É POSSÍVEL DE SER AVALIADA NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DOS ESTREITOS LIMITES DE COGNIÇÃO DA VIA ELEITA, QUE NÃO ADMITE O REVOLVIMENTO DE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELO PRÓPRIO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, ALÉM DE SER CORROBORADO PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Diversos inquéritos policiais vinculados ao agente. Contemporaneidade. Primariedade. Irrelevância. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida extrema. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Deputado estadual. Nulidades. Não ocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso e corrupção passiva. Servidor público. Inquérito policial. Notificação prévia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base por 4 (quatro) vetores. Decote da circunstância «motivo. Mantidos os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea.

«I - Com efeito, «Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes). (AgRg no AREsp 401.175/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 19/09/2016). ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da compra e venda de aparelhos celulares, evidenciada a partir de notas fiscais que contam com recibo de entrega assinado por funcionária da ré, entre novembro e dezembro de 2.022. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que, em sua defesa, afirma que a referida contratação foi realizada por ex-funcionária, indiciada por furto qualificado, que teria efetuado a compra e venda com a autora sem sua ciência, pelo que não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos valores. Descabimento. Inquérito policial juntado aos autos do qual se depreende que a funcionária foi desligada da empresa após o cometimento de ilícitos, que ocorreram durante sua atuação no departamento de suprimentos daquela empresa. Documento policial que evidencia, com base no próprio relato da empresa vítima, que a preposta efetuou a compra dos aparelhos em nome da pessoa jurídica que regularmente representava, utilizando-se de seu cargo. Contratação, portanto, evidenciada. Efetiva entrega das mercadorias também comprovada, ocorrida na sede da empresa, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade da recorrida pelo pagamento do preço, sob pena de enriquecimento indevido. Ausência de demonstração pela ré, ademais, de que a requerente, quando da entrega dos aparelhos em sua sede comercial, tinha condições de verificar que a atuação da funcionária se dava de forma escusa, não comprovando, assim, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que era seu (CPC, art. 373, II). Eventual direito regressivo a ser exercido contra a pessoa física da ex-funcionária que não impede, modifica ou extingue o direito da recorrente ao recebimento dos valores relativos aos aparelhos vendidos e devidamente entregues na sede da compradora. Notas fiscais, por fim, suficientes à propositura, nos termos do CPC, art. 700. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Deficiência na instrução do writ.

«1. Embora a prisão cautelar do paciente tenha sido relaxada em razão do excesso de prazo para oferecimento de denúncia, não houve manifestação naquele acórdão a respeito dos pressupostos da prisão cautelar. Como após aquele julgado do Tribunal Regional sobreveio sentença condenatória e o Magistrado de piso concluiu pela necessidade da medida extrema, apresentando motivos concretos para tanto, não há falar em constrangimento ilegal a ser reparado. ... (Continua)

23 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAREM O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO DA AUTORA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. 1.

Esta SBDI-2 já definiu que a ação rescisória e o mandado de segurança são demandas que ostentam indiscutível natureza cível. Diante da mencionada natureza cível, a ação rescisória é disciplinada pelas normas prevista no CPC, não se aplicando várias das disposições legais alusivas às ações trabalhistas típicas (como os dissídios individuais e coletivos). Contudo, a compreensão de que a ação rescisória é processo caracteristicamente civil não afasta a incidência das normas processuais que a própria CLT define como aplicáveis a todos os processos submetidos à jurisdição desta Justiça Especializada, como, por exemplo, as regras que tratam do sistema de nulidades previsto nos arts. 794 a 798 da CLT, Seção V (Das Nulidades) do Título X (Do Processo Judiciário do Trabalho). 2. No âmbito dos processos submetidos à jurisdição trabalhista, as nulidades apenas são pronunciadas quando causam danos aos litigantes e quando suscitadas na primeira oportunidade para manifestação em audiência ou nos autos (CLT, art. 794 e CLT art. 795). 3. No caso vertente, muito embora a Autora tenha requerido, na inicial, a produção de prova pericial, certo é que após ser intimada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte afirmou « Sendo irrelevante outras provas, reporta-se aos pedidos lançados na peça exordial , sem, contudo, suscitar qualquer nulidade após o encerramento da instrução processual sem a produção da referida prova, seja em simples petição, seja nas razões finais apresentadas. À luz da norma do CLT, art. 795, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame no primeiro momento que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame da matéria questionada, não havendo falar em cerceio do direito à dilação probatória. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 239 DO CPC E 5º, LV, DA CF. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO) NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI RECEBIDA PELA RECLAMADA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCICA ELABORADA NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADO, CABALMENTE, O ALEGADO VÍCIO. SÚMULA 16/TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO . 1. A prova documental inserida nos autos após o julgamento proferido pela Corte Regional, relativamente à perícia grafotécnica elaborada no âmbito do inquérito policial, configura inadmissível inovação recursal que não autoriza a incidência do CPC, art. 435, que dispõe « É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos . In casu, a própria Autora noticiou nos autos a instauração do inquérito policial, sem, contudo, requerer a suspensão do trâmite da presente ação rescisória, não sendo possível concluir que a perícia grafotécnica que a parte pretende ver apreciada configure « fato ocorrido depois dos articulados . Com a devida vênia, o postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário, razão pela qual os documentos inseridos nos autos apenas em sede de embargos de declaração não podem ser admitidos, sob pena de inescusável ofensa ao devido processo legal. 2. Afora isso, cumpre registrar que, ainda que demonstrada a falsidade da assinatura aposta no AR, é incontroverso que a correspondência de citação foi encaminhada ao correto endereço da Reclamada - que, frisa-se, é o mesmo endereço indicado na petição inicial da presente demanda - não sendo possível, a partir dos elementos processuais produzidos, considerar-se demonstrada a alegada nulidade de citação, especialmente porque o ato de citação, no processo do trabalho, não se reveste de pessoalidade, sendo bastante, para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte reclamada, consoante se extrai do comando contido no art. 841, caput e §1º, da CLT e da Súmula 16/TST. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Desse modo, não se exigindo pessoalidade na citação realizada no processo trabalhista, é irrelevante o fato de que o recebedor da correspondência entregue no endereço da destinatária da comunicação não integre o quadro de funcionários da empresa reclamada. Assim, não demonstrado, efetivamente, que a Autora/Reclamada não recebeu a correspondência, revela-se inviável, na forma da diretriz da Súmula 16/TST, o afastamento da presunção de que a notificação citatória foi recebida pela parte, descabendo cogitar, portanto, a violação dos dispositivos legais indicados na inicial. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Instauração de inquérito policial militar e sindicância. Ausência de perseguição pessoal. Publicação da decisão do procedimento no boletim do comando geral. Legalidade. Princípio da motivação e da publicidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Conflito de competência. Inquérito policial. Porte de documento falso. Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal após o investigado ter afirmado não possuir habilitação. Inexistência de ofensa direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A configuração do delito previsto no CP, art. 304 pressupõe tanto a efetiva utilização do documento, sponte própria, quanto que o documento falso seja apresentado como autêntico. Nessa linha de raciocínio, «o encontro casual do documento falso em poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma revista policial) não é suficiente para configurar o tipo penal, pois o núcleo é claro: 'fazer uso'» (in Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 15. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Precedente: CC 128.923, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015. ... (Continua)

26 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Requerimento de trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da inicial, ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Denúncia pelos crimes dos arts. 332, parágrafo único; 304, c/c art. 299 (5x); 344 (3x), todos do CP, n/f do CP, art. 69. O trancamento da ação penal somente pode ser reconhecido pela via oblíqua do habeas corpus quando restar provada de maneira inequívoca a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, sem a necessidade de aprofundamento no conjunto fático probatório. Ausência de inépcia da denúncia. Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição pormenorizada dos fatos imputados ao paciente e aos corréus de modo claro e com a individualização das condutas de cada um deles e elementos da participação do paciente nas condutas criminosas. Narrativa de que o paciente teria encorajado com sua presença a entrega de verbas pela vítima para indução de supostos atos de agentes públicos, além de participação em uso de documentos falsos e de grave ameaça para que as vítimas acreditassem estar em risco de vida. Documentos juntados no inquérito policial que atestam indícios de autoria e da materialidade dos delitos. Presença de justa causa para a ação penal. Demais alegações que dizem respeito ao mérito da ação penal. Ausência de prova cabal de atipicidade da conduta. Testemunhas que afirmam que o paciente estava presente na prática das condutas criminosas. Circunstâncias que somente podem ser dirimidas com a instrução probatória. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da prova. Invasão de domicílio. Tese de ausência de fundadas razões. Writ deficientemente instruído. Agravo regimental não provido.

1 - A impetração não foi instruída com cópia do inquérito policial, o que inviabiliza a análise das circunstâncias fáticas que antecederam a entrada no domicílio do paciente e, por conseguinte, o exame da suscitada ausência de fundadas razões para a diligência ocorrida. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Lavagem de capitais. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensão de liberdade provisória deferida a outro investigado. Matérias não debatidas no acórdão de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Fundado risco de reiteração delitiva. Recorrente foragida. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, da possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a «corréu ou, ainda, do cabimento da prisão domiciliar, em decorrência de filhos menores de idade, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as teses não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus liberatório. Estupro de vulnerável praticado contra 8 menores de 14 anos. Prisão preventiva decretada no curso do inquérito policial. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decisão suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi da conduta. Habitualidade da conduta. Conveniência da instrução criminal, dada a pouca idade das crianças. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Denúncia já oferecida e recebida. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada no presente caso. Aptidão formal da incoativa e existência de justa causa. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Parecer ministerial desfavorável à pretensão defensiva. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Contrabando de cigarros. Inexistência de indícios de participação do investigado na internação da mercadoria no país, ou de que a mercadoria seja de comercialização proibida no Brasil. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estrangeira da mercadoria quanto da participação do investigado em sua entrada ilegal no país. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea b, Lei 9.613/1998, art. 1º e CP, art. 288. CP. Prisão cautelar. Nulidade. Violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Inquérito policial. Procedimento inquisitório. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal. Resguardo da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Elementos concretos. Ré foragida. Ordem denegada.

«1. A Súmula Vinculante 14/STF não possui o condão de alterar a natureza do procedimento investigatório, expressando apenas o direito de acesso pela defesa aos elementos de convicção já documentados pelo órgão com competência de polícia e que digam respeito ao exercício legítimo do direito de defesa. ... (Continua)

33 - TJRJ Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação dos crimes de associação criminosa, falsificação de documentos e estelionato, em concurso material. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com outros denunciados e terceiro ainda não identificado, teria obtido vantagem ilícita no valor de R$ 866.604,89, em prejuízo alheio, efetuando o desvio de cargas de propriedade das transportadoras lesadas, mediante falsificação de documentos. Narrativa de que o paciente Rodolfo, em tese, desempenhava função de destaque na estrutura do grupo criminoso, sendo o suposto responsável por cooptar motoristas, indicar o local para onde as cargas deveriam ser desviadas e entregar os canhotos de recibos falsificados como demonstrativo de que as cargas foram entregues. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que figura em outros registros de ocorrência, por suposta prática de crimes patrimoniais. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicados os embargos de declaração. Alegação de violação à ampla defesa. Pedido de acesso integral aos elementos de informação colhidos no inquérito. Integralidade das mídias disponibilizada ao agravante. Tese de sonegação de informações. Ausência de argumentos plausíveis. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Inquérito. Requisição de informações sigilosas. Lei Complementar 75/1993, art. 8º. Procedimento disciplinar da oab. Ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 72, § 2º. Autorização judicial. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Recurso especial no qual se alega como violado o Lei 8.906/1994, art. 72, § 2º, uma vez que o Tribunal Regional Federal firmou ser obrigatória a entrega de informações contidas em procedimentos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil ao Ministério Público, sem autorização judicial prévia, em razão do Lei Complementar 75/1993, art. 8º. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS REUNIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, DESTACANDO-SE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, O TERMO DE DECLARAÇÃO DO LESADO, OS RECONHECIMENTOS POR FOTOGRAFIA FEITOS NA DISTRITAL, O CONTRATO DE AUTOFINANCIAMENTO COM A LIBERTY HABITACIONAL E OS DOCUMENTOS DE REGISTRO DA REFERIDA EMPRESA, PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS, ESTANDO COM SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA DESDE 11.03.2021, POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE, TENDO A VÍTIMA PRESTADO DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS, QUE FORAM CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELA PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE ATENDEU AO LESADO NA EMPRESA EM CAMPO GRANDE, SE IDENTIFICOU COMO RESPONSÁVEL PELA VENDA, FEZ A NEGOCIAÇÃO E APRESENTOU O CONTRATO PARA ASSINATURA, TENDO DITO, AO FINAL DO ATENDIMENTO, QUE UM CORRETOR ENTRARIA EM CONTATO PARA AGENDAR A VISITA E A DATA DE ENTRADA NA CASA NOVA, O QUE NUNCA OCORREU. EMPRESA QUE SEQUER TINHA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS A SOCIEDADE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO, NEM AUTORIZAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO ERA PRETENDIDA, NEM CONTRATO DE CORRETAGEM E NEM INSTRUMENTO DE MANDATO QUE PERMITISSE À EMPRESA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROMETIDOS. DE OUTRO LADO, A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONVENCE, E RESTOU ISOLADA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. NÃO É CRÍVEL QUE APELANTE, TRABALHANDO NA EMPRESA, NUNCA TENHA TOMADO CONHECIMENTO DE QUE NENHUM CLIENTE ATENDIDO RECEBEU O FINANCIAMENTO E QUE TENHA INTERMEDIADO A COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL SEM, NO MÍNIMO, FAZER CONTATO COM O PROPRIETÁRIO OU VISITAR O BEM ESCOLHIDO. NO MAIS, PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DO PIX PELA VÍTIMA, POIS CONSTA DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.605,04 (SETE MIL E SEISCENTOS E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS) REFERENTE À TAXA DE ASSOCIAÇÃO E À PRIMEIRA PARCELA DO FINANCIAMENTO, O QUE FOI CORROBORADO EM SEUS TERMOS DE DECLARAÇÕES, RESTANDO INCONTESTE O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO. POR FIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELANTE QUE NEGOU A PRÁTICA DELITUOSA, SALIENTANDO QUE ACREDITAVA SE TRATAR DE UMA EMPRESA REGULAR E QUE SÓ SOUBE DA FRAUDE QUANDO FOI PRESA, TENDO ADMITIDO, APENAS, QUE LÁ TRABALHAVA E QUE SE RECORDAVA DE TER ATENDIDO A VÍTIMA. ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU NA PROVA DOCUMENTAL E NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DO LESADO, QUE AFIRMOU QUE FOI ATENDIDO PELA APELANTE E A RECONHECEU, TANTO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL, COMO PESSOALMENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO TENDO O SEU DEPOIMENTO SIDO UTILIZADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença em que indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, por suposta demora na devolução de veículo apreendido em inquérito policial e cobrança de taxa para sua liberação. ... (Continua)

38 - STF Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (CF/88, art. 5º, LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, «I, b, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO -

Artigo: 171 do CP. Pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa VML em regime semiaberto. Narra a denúncia que, em 03/04/2019, por volta das 20:30h, o apelante, agindo de forma livre e consciente, obteve vantagem patrimonial indevida, através da aquisição de um lphone X cor prata, anunciado pelo lesado Leonardo, no site OLX, sem ter pago o valor combinado. A vítima anunciou a venda de seu aparelho celular, pelo valor de R$ 4.000,00. A vítima foi contatada pelo apelante, através do aplicativo do WhatsApp, o que levou ao início de uma negociação. Com a finalidade de iludir a vítima, o apelante simulou o depósito da quantia de R$ 4.000,00, inserindo um envelope vazio no caixa eletrônico do Banco Santander, obtendo, assim, um comprovante de depósito na conta 01-043016-9, agência 3203, de titularidade da vítima. Acreditando na cópia do depósito apresentado pelo apelante, a vítima se encontrou com ele no Shopping Jardim Guadalupe, oportunidade em que lhe entregou o referido aparelho de telefonia móvel. Após a entrega do referido bem no Shopping, o lesado percebeu que o depósito na sua conta não havia sido creditado, tendo em vista a fraude cometida pelo apelante. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente, bem como por insuficiência probatória: Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas positivadas pelo inquérito policial e pela prova oral. A dinâmica criminosa foi satisfatoriamente narrada pela vítima, que não teve dúvidas em reconhecer o recorrente, através do álbum de fotografias, em sede policial, como sendo o autor do delito. Embora não tenha ocorrido, em juízo, a ratificação pessoal do reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia, devido à ausência do apelante nas audiências designadas, que, por conta disso, teve decretada sua revelia, há outro meio de prova nos autos a corroborar tal reconhecimento. Ressalta-se que o ora apelante apresentou à vítima foto de sua carteira de identidade que se encontra acostada aos autos. Precedentes. Evidente que o apelante obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, que foi induzida em erro, uma vez que entregou o aparelho celular ao ora recorrente, que não efetuou o pagamento pelo bem recebido. A vítima comprovou mediante cópia do seu extrato bancário, datado de 03/04/2019, às 20:32:56, que havia um depósito aguardando liberação, no valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais). E, na cópia do extrato de sua conta, datado de 04/04/2019, às 16:50:19, não havia sido creditado o referido valor. As declarações da vítima foram firmes e compatíveis com os documentos apresentados. Inviável a fixação de regime aberto: Regime prisional semiaberto adequado, ante as circunstâncias negativas apontadas (maus antecedentes), nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Do não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Não merece ser acolhido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante as circunstâncias negativas, nos termos do CP, art. 44, III. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Descaminho. Venda de cigarros estrangeiros cuja importação é permitida pela anvisa, mas que não têm nota fiscal. Conduta anterior à Lei 13.008/2014. Art. 334, § 1º, «d, do CP. Desnecessidade de participação do investigado no processo de introdução irregular da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

«1 - Situação em que o investigado foi flagrado expondo à venda, em sua barraca de comércio informal, cigarros de importação permitida pela ANVISA, sem nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação rei do skunk. Tráfico internacional de drogas. Associação para o narcotráfico. Insuficiência de indícios do envolvimento do agravante. Análise que demanda dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A defesa realiza exame pormenorizado dos dados obtidos pela autoridade policial durante a investigação efetuada para sustentar a tese de insuficiência de elementos que denotem a participação do agravante na empreitada criminosa realizada, com a descrição dos depoimentos de outros investigados e de diversas diligências praticadas no curso do inquérito policial.... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado e falsificação de documento público (art. 171, § 3º, e art. 297, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa, detração penal e prisão preventiva. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da decadência do direito de representação. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Ação penal anterior à nova lei. Jurisprudência da Terceira Seção. Dosimetria. Quantum de aumento. Questão decidida em feito conexo. Impossibilidade de rediscussão do tema. Prejudicialidade. Inúmeros julgados. Princípio da consunção. Aplicação da Súmula 17/STJ. Descabimento. Potencialidade lesiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo a parte agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Trancamento. Excepcionalidade. Elementos de informação suficientes. Lavagem de capitais. Crime autônomo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Justa causa. Matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ordem pública e econômica. Fundamentação idônea.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prova ilícita. Busca pessoal. Presença de fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Busca domiciliar. Nulidade constatada. Diligência policial fulcrada apenas em confissão informal. Ausência de dados objetivos. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades não maculam a ação penal. Regime fechado adequado. Reincidência. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Pedido de prisão domiciliar. Incompatibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Nulidade de depoimento inquisitorial de menor na ausência de curador. Prejuízo não demonstrado. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Denúncia anônima. Diligências. Forte odor. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da idade através de dados obtidos do documento de identidade. Restituição de bens negada. Vinculação ao tráfico. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, quadrilha e violação de sigilo funcional. Ilicitude das provas decorrentes da quebra do sigilo telefônico. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Medida requerida e autorizada pelo juízo competente. Inexistência, à época, de indícios da participação de autoridade com prerrogativa de foro nos fatos. Remessa dos autos ao Tribunal Regional federal assim que surgiram provas do envolvimento de pessoa com foro privilegiado nos ilícitos investigados. Coação ilegal não configurada.

«1. A defesa não anexou ao reclamo a íntegra do inquérito policial, bem como das medidas cautelares nele deferidas, documentação indispensável para que se pudesse analisar a cronologia dos fatos e pessoas investigados. ... (Continua)

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

Habeas Corpus em que o Impetrante e Paciente requer o trancamento de inquérito Policial instaurado por requisição do Ministério Público. Argumenta, em síntese: a Promotora de Justiça oficiante ignorou que a representação que lhe chegara às mãos partira de denúncia anônima (fls. 13/14) e o seu prosseguimento se dá em flagrante desobediência ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual 6.451/2013, não se encaixando a notícia que deu origem ao presente em qualquer das exceções ali mencionadas; há flagrante desobediência, ainda, ao disposto no art. 4º, §1º, na Resolução GPGJ 1.838 de 28 de maio de 2013, que define a estrutura organizacional e administrativa da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o conteúdo da representação deixa nítida e indene de dúvidas a tentativa de criminalização das opiniões pessoais e, sobretudo, das preferências políticas do paciente, em clássico exemplo de lawfare; a própria documentação carreada pelo «anônimo deixa claríssimo o intento persecutório em face do dr. Matheus Menegatti e do próprio Paciente, visto que outros procuradores do Município lotados na Procuradoria Tributária (fls. 16/17) e que subscrevem os executivos (fls. 174, 178, 186, 198, 206, 211, 213, 223, 233, 505 e outros), não são sequer mencionados na denúncia «anônima"; em documentação quase idêntica às reunidas neste Inquérito Policial contra o paciente e outros integrantes da mesma instituição, em procedimento deflagrado «anonimamente, outro órgão de atuação do MP cônscio da relevância e da responsabilidade da sua atuação (bem como dos seus deveres legais), sumariamente promoveu pelo arquivamento do procedimento; os atos praticados pelo paciente na condição de advogado público sequer foram delineados e descritos, tampouco indicam qualquer indício de autoria do Paciente, razão pela qual deve o feito ser arquivado por justa causa; há nítida inconsistência da imputação autoral do MP no que toca ao paciente como indiciado, a evidenciar que o presente procedimento tem cunho persecutório personalíssimo em seu desfavor, talhado para lhe causar constrangimento ilegal e injusto, sendo que não é lotado na Procuradoria Tributária e de Dívida Ativa e não inscreve nem ajuíza executivos fiscais; há tentativa de intimidação da advocacia de Estado. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Operação faroeste. Acordo de colaboração premiada. Vazamento ilegal. Instauração de inquérito para apurar os fatos. Ciência da defesa. Anuência com os termos do ajuste por ocasião da audiência de homologação. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pela agravante. Ausência de provas da quebra da confidencialidade do acordo pelo Ministério Público federal e pelo poder judiciário. Impossibilidade de rescisão.

1 - Trata-se de pedido de rescisão de acordo de colaboração premiada em razão do suposto descumprimento da cláusula de confidencialidade pelo Ministério Público Federal e pelo Poder Judiciário. ... (Continua)