envio de telegrama
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Envio de telegrama comunicando o abandono do emprego. Hipótese que não constitui fato contrario à moral do trabalhador. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não merece provimento, porque o simples envio de telegrama a um empregado comunicando abandono de emprego não constitui fato contrário à moral do trabalhador. Abandonar o emprego é um fato natural e não uma ofensa, por isso não tem amparo jurídico pretender receber uma indenização por dano moral pelo simples fato da reclamada ter mandado os telegramas de fls. 107/208, por abandono de emprego, enquanto corria o pedido judicial de rescisão indireta. Assim como o recorrente acusou a reclamada de falta grave, a reclamada fez a mesma acusação. Na realidade o que cada parte quis foi comunicar à outra a intenção de rescindir o contrato de trabalho, cujo resultado final foi favorável ao recorrente. Nada mais do que isso. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TJMG Concurso público. Comunicação para nomeação e posse. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação e posse. Publicação do ato. Diário oficial do município. Não comparecimento. Envio de telegrama. Mera liberalidade da administração. Atendimento ao edital. Ordem denegada

«- Estabelecido no edital a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento de todas as publicações pertinentes ao certame, a ele deve ser atribuída, exclusivamente, o ônus pelo não atendimento à convocação para posse. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Mora comprovada. Comprovação do envio de telegrama ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ. Tema 1132. Inicial, ademais, instruída com protesto da cédula de crédito bancário. Divergência do número do contrato indicado na notificação. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Mora comprovada. Comprovação do envio de telegrama ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ. Tema 1132. Alegada falsidade na assinatura no aviso de recebimento. Desnecessária a comprovação do recebimento quer seja pela devedora, quer seja por terceiro. Irrelevância. Comissão de permanência não verificada no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação visando a anulação de leilões extrajudiciais de imóvel. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para suspender os leilões e obstar a inclusão do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Comprovação da regular intimação acerca das datas dos leilões, mediante envio de telegrama ao endereço da devedora, ainda que não recebido em razão da ausência. Aplicação, por analogia, da jurisprudência vinculante estabelecida pelo Tema 1.132. Inadimplemento da obrigação que autoriza a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela provisória revogada. Recurso provido

6 - STJ Direito processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Questões analisadas por esta corte de forma clara e adequada. Comunicação do resultado do julgamento ao tribunal de origem efetivada mediante o envio de telegrama. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

7 - TJSP Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Autores que alegam que não foram intimados pessoalmente da data dos leilões extrajudiciais. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após regular constituição em mora. Suficiência do envio de telegrama ao endereço dos devedores para intimação das datas dos leilões, ainda que não recebido por ausência dos destinatários. Aplicação analógica do entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ. Encaminhamento das datas dos leilões ao endereço eletrônico dos Autores. Procedimento expropriatório regular. Gratuidade de justiça mantida ante a ausência de elementos que indiquem capacidade econômica diversa. Recursos desprovidos

8 - TJRJ Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014. Concurso Público. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Telegrama digital. Validade. Recurso desprovido.

«1 - A mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Município de Araruama. Concurso Público para Monitor de Transporte Escolar. Denegação da ordem. Recurso do Impetrante.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de decisão proferida em ação cominatória visando ao custeio de tratamento médico - Rejeição da impugnação e indeferimento do pedido de bloqueio do valor referente à realização do procedimento médico - Insurgência da executada - Deferimento da tutela de urgência para o fim de impor à ré o fornecimento do tratamento, nos termos prescritos pelo médico, ou a custeá-lo em rede privada nos termos indicados pelo relatório médico juntado na inicial - Ordem descumprida - Fixação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade do cumprimento provisório desta decisão, vedado apenas o levantamento do valor da multa antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Insuficiência do envio de telegrama ao prestador de serviço solicitando que as cobranças sejam feitas diretamente à seguradora para comprovar o cumprimento da ordem - Tratamento realizado - Custeio pela ré não comprovado - Descumprimento configurado - Multa cominatória devida no valor máximo - Consonância com o valor do tratamento - Interpretação extensiva do art. 412 do Código Civil - Descabimento da redução do valor, pena de desestímulo ao cumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - TJSP Apelação - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES REALIZADOS - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação do autor quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de telegrama ao endereço constante da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelo devedor-fiduciante - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca - Previsão apenas de prazo máximo para a realização do segunda Leilão, mas não de prazo mínimo - Inteligência do art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, com redação alterada pela Lei 13.456/2017 - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Paciente acometido de neoplasia maligna necessitando de transplante hepático - Jurisprudência deste E. Sodalício e do C. STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura - Não obstante a existência de anterior autorização administrativa, com prazo de validade vencido sujeito a renovação, houve o envio de telegrama da operadora agravante informando que não arcará com o pagamento de quaisquer despesas relativas ao procedimento cirúrgico - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela antecipada que deve ser mantida - Prazo de 72 horas para o cumprimento de medida que se mostra razoável tendo em vista que envolve apenas a emissão de autorização do procedimento ao nosocômio prestador - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Concurso Público. Inspetor de Polícia Civil. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Insurgência da demandante. Ação Anulatória de Ato Administrativo que excluiu a autora do certame. Edital do concurso público em questão que foi retificado, aumentando o número de vagas para a 2ª Etapa (Prova de Capacidade Física), cuja convocação foi realizada, tão somente, através de publicação no Diário Oficial, bem como no site da banca organizadora. Art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê a necessidade de envio de correspondência pessoal para a devida convocação do candidato. Ausência de envio de telegrama, não tendo havido, portanto, a convocação pessoal da apelante. Configurada a omissão da Administração Estadual, afrontando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a incidência de astreinte e aplicou multa por litigância de má-fé. Recurso da ré. Insurgência que prospera. Decisão judicial que determinou a reativação liminar do plano de saúde. Controvérsia que recai sobre a data de cumprimento da obrigação. Operadora que apresentou tela sistêmica indicando o restabelecimento tempestivo do benefício. Prova que, embora unilateral, não foi infirmada por evidências em sentido contrário (CPC/2015, art. 373). Autora que não demonstrou eventual negativa de atendimento, custeio de tratamento em caráter particular ou prejuízo concreto à saúde. Verossimilhança da alegação da ré de posterior envio de telegrama por mera formalidade. Conjunto probatório favorável à operadora. Astreinte e multa por litigância de má-fé afastadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 47365)... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar o custeio integral, pela ré, dos 30 primeiros dias da internação junto à clínica indicada onde o autor foi internado - Insurgência da ré - Recurso não conhecido quanto à coparticipação, pois a questão não foi objeto da decisão agravada - Mérito - Alegação que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela - Descabimento - Internação do autor que ocorreu após envio de telegrama à operadora, sem resposta - Indicação de clínicas credenciadas que foi feita apenas com a interposição do recurso - Parte beneficiada pela decisão que responde por prejuízos causados à parte contrária em eventual reversão da medida, nos termos do CPC, art. 302 - Multa fixada em valor proporcional e razoável (R$10.000,00), que pode ser alterada a qualquer momento, visto que não faz coisa julgada material (CPC, art. 537, § 1º) - Decisão mantida - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame. Autor, dependente químico, necessitou de internação emergencial devido a grave crise psicótica. Alega que a operadora de seguro de saúde não autorizou tratamento em clínica não referenciada. Ação declaratória c/c obrigação de fazer julgada improcedente, mas ré condenada ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a operadora de seguro saúde deve arcar com os custos de internação em clínica não referenciada e (ii) se a multa por descumprimento de tutela de urgência é devida com a improcedência da ação. III. Razões de Decidir. 3. Autor não comprovou requerimento administrativo junto à ré com encaminhamento médico, não sendo suficiente comunicação telefônica ou envio de telegrama. 4. Multa por descumprimento de tutela de urgência não é devida, pois tutela antecipada perde eficácia com a improcedência do pedido com efeito ex tunc. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação do autor e dá-se provimento ao apelo da ré. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamento em clínica não referenciada sem comprovação de requerimento administrativo com a documentação devida. 2. Multa por descumprimento de tutela de urgência não é devida se o pedido é julgado improcedente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.10.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.05.2019... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS BENS, PAGAMENTO DE MULTA E PERDAS E DANOS. IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DISCUSSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MORA. AUTOR QUE REALIZOU O ENVIO DE E-MAIL, PROTESTOU O TÍTULO E ENVIOU TELEGRAMA CUJO RESULTADO FOI «NÃO PROCURADO". COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE E-MAIL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO PRESENTE NO CONTRATO. DEMONSTRADO O TEXTO ENVIADO E QUE A MENSAGEM FOI RECEBIDA E ABERTA PELA DESTINATÁRIA RÉ. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA REALIZADA. PRECEDENTE DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. VALIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. PEDIDO ADESIVO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS PREJUDICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

20 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença de procedência que determinou a exibição do documento, sob pena de presunção de veracidade, condenando a ré nas verbas sucumbenciais. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse processual presente. Autor que comprovou envio de notificação extrajudicial por telegrama solicitando o documento. Ré que, ao contestar, fez referência a e-mail inexistente nos autos. Alegação, em recurso, que o telegrama foi enviado pelo procurador do autor para que o documento fosse encaminhado ao escritório e não ao cliente autor. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Verificado que foi solicitado o envio ao endereço do segurado autor. Ré que não apresentou o contrato que gerava os descontos na conta corrente do autor desde agosto/2019. Ré que se limitou a informar que uma apólice de seguro de vida foi cancelada em janeiro/2018. Resistência da seguradora na apresentação de documento que justifique as cobranças efetuadas. Sucumbência que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade. A presunção de veracidade (CPC, art. 400) não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, ainda que nomeada de produção antecipada de provas. Inteligência do Tema 47 do STJ. Presunção de veracidade que só poderá ser aplicada na ação principal. Precedentes. Em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento ilegítimo, poderá ser determinada a busca e apreensão ou a cominação de multa, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC e Tema 1.000 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo da ré, devedora fiduciante. Não acolhimento. Notificação acerca da constituição da ré em mora por meio de telegrama digital. Validade. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. De qualquer modo, observa-se que o recebimento pela demandada foi atestado em certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido

22 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Empresa que endossou duplicata ao banco. Empresa que enviou telegrama ao banco, informado-O para que não procedesse ao protesto do título. Banco que, mesmo ciente da informação, leva a cártula a protesto, ofendendo a imagem da autora. Inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a atitude da empresa corré. Ação improcedente em relação a esta. Recurso, nesse sentido, provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial, para que a agravante comprove a efetiva constituição em mora do devedor fiduciante. Irresignação. - Reforma necessária. O comprovante de entrega da notificação (telegrama) encaminhada para constituição em mora da devedora fiduciante retornou sem cumprimento com, a informação «Não procurado". Não obstante, restou demonstrado nos autos, que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para cassar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que a devedora foi regularmente constituída em mora. Os autos deverão retornar à origem, para regular prosseguimento da demanda, verificando o Juízo a quo, se presentes se fazem na espécie, os demais requisitos necessários à concessão da liminar. Precedentes jurisprudenciais desta C. Corte. Recurso provido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

25 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita . Licitude declarada na origem. Prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios. Direito ao sigilo de correspondência. Inadmissibilidade. Reserva de lei e de jurisdição. Recurso extraordinário que se julga procedente. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a CF/88, art. 5º, XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no CPM, art. 290, § 1º, II, do Código Penal Militar. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. ... (Continua)

26 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora e de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Demonstração, ademais, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, inclusive apresentando o próprio edital de leilões, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Sanção por litigância de má-fé bem aplicada e não apenas preservada como, ainda, agravada, tendo em vista a persistência da postura temerária e abusiva do autor no âmbito recursal. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida, com agravamento da sanção por litigância temerária

27 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.

«1 - Ultimadas as etapas da citação por ora certa, o CPC/2015, art. 254 impõe apenas a remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe cientificar do ocorrido, mas não há exigência legal de que essa missiva seja efetivamente recebida pelo destinatário, ou cumprida por oficial de justiça caso reste frustrada. 1.1. Se a citação ocorreu por hora certa diante de indícios de ocultação do réu, exigir-se a prova de recebimento pessoal ou intimação por oficial de justiça sobre a correspondência de que trata o CPC/2015, art. 254, tornaria letra morta essa modalidade citatória, bastando, para que fosse frustrada, que o destinatário continuasse se ocultando. 1.2. Na hipótese, tendo sido observados todas as etapas da citação por hora certa exigidas no CPC/2015, art. 252 e CPC/2015, art. 253, o que é incontroverso, e tendo sido enviada carta comunicando o agravante do ocorrido, está aperfeiçoado o ato citatório, independente do recebimento dessa correspondência pelo destinatário. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Constituição em mora. Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato através de telegrama digital. Validade. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Recebimento da notificação confirmado pelos Correios. Conforme entendimento consagrado tanto no C. STJ como neste próprio E. Tribunal de Justiça, a constituição em mora do devedor fiduciante resta comprovada quando a notificação extrajudicial é encaminhada, por meio de telegrama digital, ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Repercussão geral reconhecida. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita. Licitude declarada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a CF/88, art. 5º, XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no CPM, art. 290, § 1º, II, do Código Penal Militar. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. ... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração em face da decisão proferida no ARE 1.018.459 (Tema 935 da tabela de repercussão geral), fez prevalecer a tese de que: «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 1.2. Todavia, no presente caso, estabelecido no acórdão recorrido que « o empregado expressamente autorizou o desconto de contribuições sindicais normativas (fl. 434) e ficou ciente do seu direito de oposição no prazo acordado (Súmula 126/TST), não se divisa de violação dos 5º, II e XX, e 8º, V, a CF/88 e 582 da CLT, tampouco de contrariedade à Súmula Vinculante 40/STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a validade da justa causa aplicada, ao fundamento de que a prova dos autos demonstra o abandono de emprego, nos termos do art. 482, «i da CLT, restando inconteste o comportamento desidioso do empregado e o seu «animus abandonandi". Restou consignado que os controles de frequência indicam sucessivas faltas ao trabalho e que não há que se falar em ausência de imediatidade entre a ocorrência da falta e a aplicação da pena, pois, não obstante o envio do telegrama quase 05 meses após o último dia do trabalho, as faltas continuaram acontecendo, ao longo do tempo, o que ensejou a dispensa do trabalhador. Nestes termos, considerando o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, conclusão diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que confirmou liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Apelante alega ausência de comprovação de mora, pois não foi juntado o conteúdo do telegrama de notificação, apenas o comprovante de remessa. Requer a reforma da sentença, extinção da ação sem julgamento do mérito e devolução do bem. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por meio de telegrama, devidamente recebido. Validade da notificação. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação da mora. Ausente a comprovação do pagamento da integralidade do débito, deve ser assegurada a consolidação da propriedade e posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de bem móvel (máquina de café) - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora apelante quanto a data definida para a rescisão do contrato firmado entre as partes - Envio de e-mail em 31/08/2020 que comprovadamente não foi recebido pela ré apelada, que, além do mais, é vago e genérico, insuficiente a demonstrar a intenção da rescisão contratual - Cobrança da locação mensal que permaneceu por longo período após o envio do referido e-mail, que perdurou por mais de quinze meses - Inércia da locatária apelante, que providenciou notificação extrajudicial (telegrama) da locadora apelada somente 19/11/2021, na qual impugna as cobranças mensais, sob a falsa assertiva de que o equipamento foi retirado pela apelada desde a época do envio do e-mail, quando o contrato foi rescindido - Incidência da máxima venire contra factum proprium non potest, pela qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, em observância ao princípio da boa-fé objetiva - Data da notificação extrajudicial fixada na sentença como de ciência inequívoca da apelada da intenção de rescindir o contrato que deve prevalecer. Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspender leilões de imóvel marcado para 02/07/2024 e 04/07/2024. Agravantes alegam ausência de notificação pessoal acerca das datas dos leilões e requerem a suspensão dos leilões e seus efeitos, bem como manutenção da posse do imóvel. ... (Continua)

35 - TJSP Titular de conta do aplicativo WhatsApp que, de forma consciente, aceita e responde mensagens recebidas sobre proposta de emprego de meio período e interage com outros em grupo do Telegram, recebendo e remetendo dinheiro para reembolso de «curtidas no aplicativo TikTok. Acusando ter perdido R$ 1.329,95, exige que o Facebook forneça os dados do primeiro contato e que teria proporcionado o golpe, o que não se enquadra nos deveres do provedor, seja por contrato ou pela Lei 12.965/2014, até porque os dados estão disponíveis no Telegram, não consultado. O provedor não cometeu ato falho e não está em foco ofensa a honra, intimidade, imagem e ou ilicitude, pois não existe prova do contrato e dos termos da relação entre a autora e aqueles que lhe prometeram vantagens por cada curtida. Provimento para julgar a ação improcedente

36 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Fim de licença previdenciária. Iniciativa do reclamante. Retorno ao trabalho.

«O reclamante em gozo de licença previdenciária, deve apresentar-se para o trabalho tão logo obtenha a alta médica. Sem desincumbir-se de provar que tentou em vão entrar em contato com a reclamada, que teria mudado de endereço a qual, por sua vez, comprovou que enviou telegramas para o reclamante dar ciência de sua situação, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação revisional de contrato c/c consignação de valores e cancelamento da consolidação da propriedade - Alegação dos autores, entre outras, de que não foram intimados da data da Leilão extrajudicial - Decisão agravada que suspendeu a expedição de eventual carta de arrematação - Juntada aos autos pelo réu de telegrama que enviou aos autores, cientificando-os da designação - Determinação posterior da magistrada para que o réu junte aos autos cópia do procedimento administrativo que culminou na consolidação e leilão extrajudicial da propriedade - Questão que ainda está sub judice, impedindo, por prudência, que se altere a decisão agravada - Falta de razoabilidade em se permitir, desde logo, a expedição de eventual carta de arrematação do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i.

«Alega a reclamada o abandono de emprego. Requer o reclamante, por sua vez, a rescisão indireta, tendo em vista que: a) falta de pagamento de algumas verbas trabalhistas; b) não entrega de EPI's; e c) irregularidade de registro. Uma vez concedida a dispensa indireta, postula as demais verbas rescisórias correlatas. A r. sentença afirmou que houve pedido de demissão do reclamante. Consta dos autos que: a) O recorrente não compareceu ao trabalho a partir do dia 24/11/2006; b) Não houve apresentação de atestado ou qualquer justificativa para as faltas nesse período; c) A recorrida publicou edital de convocação do autor (Doc. 07), assim como enviou telegramas (Docs. 04/06), no dia 22/12/2006. Da valoração da prova, observamos que: Após 24/11/2006, o reclamante, de forma injustificada, não compareceu ao trabalho. A reclamada demonstrou sua boa-fé quando publicou edital e enviou telegrama ao reclamante, que nenhuma atitude tomou. Tal conduta patronal denota clara intenção de que o reclamante retornasse ao posto do trabalho. Incide, a propósito, o teor da Súmula 32/TST: «SUM-32 - ABANDONO DE EMPREGO. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. Faz-se oportuno transcrever a lição de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante sobre o tema: «(...) O abandono de emprego é configurado pela ausência do empregado ao serviço com ânimo de não mais laborar. Possui dois elementos: o decurso de um período de ausência, que a jurisprudência tem fixado em torno de 30 dias (Súmula 32/TST e 62/TST), e o desejo do empregado de não mais prosseguir com o contrato. Em outras hipóteses, pode ocorrer que o tempo para caracterização seja inferior a 30 dias. Basta haver a ausência e o ânimo em se desligar da empresa. De forma concreta, o que justifica ser o prazo igual ou inferior a 30 dias é o exame do caso concreto. (In Direito do Trabalho. Tomo I. 5ª ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2010. p. 745). Como observado, houve a ausência do recorrente e é inegável o ânimo de não mais retornar ao trabalho, como, de fato, não retornou. Logo, legítima a dispensa por justa causa do obreiro. Ademais, as alegações do recorrente não são suficientes para a adoção da medida extrema, mormente pelo fato de ter havido a simples ausência injustificada no período. Reforma-se, pois, a r. sentença para reconhecer legítima a demissão por justa causa do obreiro, absolvendo a reclamada das verbas rescisórias de caráter indenizatório, tal como requerido em razões recursais.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EFETIVAMENTE OMISSO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL, CONFORME SEGUE. TRÂNSITO - AUTUAÇÃO COMUNICADA POR AR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDËNCIA E POSICIONAMENTO DO STJ, VERBIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EFETIVAMENTE OMISSO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL, CONFORME SEGUE. TRÂNSITO - AUTUAÇÃO COMUNICADA POR AR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDËNCIA E POSICIONAMENTO DO STJ, VERBIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ. 2. Em observância ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, LV, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou «qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução 619/16 do Contran prevê que «a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido na Lei 9.784/99, art. 26, § 3º ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que «os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade «tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.)

40 - TRT3 Cipa. Estabilidade provisória. Impossibilidade de retorno ao trabalho. Indenização.

«Os empregados eleitos para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA, nos termos da alínea «a, do inciso II, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do CLT, art. 165, ostentam garantia provisória de emprego, sendo protegidos contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. No caso especifico dos autos, o envio de telegramas para retorno da reclamante ao emprego, com alegação de abandono de emprego, não caracteriza renúncia, tampouco elide o direito à estabilidade, com indenização substitutiva, sendo que a prestação de serviços não ocorreu por culpa da empregadora, que promoveu a dispensa irregular, restando caracterizada na realidade, como detidamente examinado pelo juízo primeiro, uma animosidade na possibilidade de retorno ao emprego. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Falha na convocação pessoal da candidata. Correspondência devolvida pelo correio, por endereço incompleto. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1 O Edital do concurso em comento antevia a convocação dos candidatos aprovados e classificados, através de Edital de Convocação, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e telegrama (fls. 33). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Contradição. Vício não constatado. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no decisum embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

43 - TJRJ Contrato de corretagem. Deveres do corretor. Perdas e danos. CCB/2002, art. 723.

«O financiamento imobiliário junto a Caixa Econômica Federal, obtido em nome e no interesse da autora, constitui-se em procedimento complexo, sendo certo que a ré deveria agilizar o processo junto à instituição financeira. No entanto, oito meses após a assinatura da proposta de compra com pagamento do sinal, a ré enviou telegrama à autora solicitando documentos que demonstram a sua desídia em providenciar o andamento do financiamento. Poderia a ré comprovar que, justificadamente, não cumpriu a contento sua responsabilidade na intermediação do contrato de compra e venda. No entanto, não anexou qualquer prova, descumprindo o ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, II. O CCB/2002, art. 723 determina que «o corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. O inadimplemento contratual embora proporcione aborrecimentos e transtornos, por si, só, não constitui causa de pedir de danos morais, «ex vi Súmula 75/TJRJ.... (Continua)

44 - TRT2 Justa Causa. Abandono do emprego. Após o término do auxílio-doença, o recorrente, de forma injustificada, compareceu ao trabalho um único dia. A recorrida demonstrou sua boa-fé quando publicou editais e enviou telegramas ao recorrente, que os recebeu e nenhuma atitude tomou. Tal conduta patronal denota clara intenção de que o recorrente retornasse ao posto do trabalho. Súmula 32/TST. Súmula 62/TST. CLT, art. 482, «i.

«Ademais, ainda que os editais tenham sido publicados e telegramas enviados em 29/07/2008 e 30/07/2008, é fato que o último dia que o recorrente compareceu ao trabalho foi 19/06/2008, ou seja, mais de 30 dias das publicações, sem contar, é claro, que, do dia 05/06/2008 até essa última data, também o recorrente não compareceu ao trabalho. Incide, a propósito, o teor da Súmula 32/TST. Quanto à alegação de que as manifestações da recorrida se deram somente após o ajuizamento da ação, faz-se oportuno transcrever a lição de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante sobre o tema: «(...) O abandono de emprego é configurado pela ausência do empregado ao serviço com ânimo de não mais laborar. Possui dois elementos: o decurso de um período de ausência, que a jurisprudência tem fixado em torno de 30 dias (Súmula 32/TST e Súmula 62/TST), e o desejo do empregado de não mais prosseguir com o contrato. Em outras hipóteses, pode ocorrer que o tempo para caracterização seja inferior a 30 dias. Basta haver a ausência e o ânimo em se desligar da empresa. De forma concreta, o que justifica ser o prazo igual ou inferior a 30 dias é o exame do caso concreto. (In Direito do Trabalho. Tomo I. 5ª ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2010. p. 745). Como observado, houve a ausência do recorrente e é inegável o ânimo de não mais retornar ao trabalho, como, de fato, não retornou. Assim, pouco importa a assertiva de que os editais e telegramas foram publicados e enviados após o ajuizamento da ação. Os fatos constantes dos autos se sobrepõem a essa formalidade. Logo, legítima a dispensa por justa causa do obreiro.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. SUPOSTO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APARENTE REGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido liminar, indeferiu a tutela antecipada, deixando de suspender a realização da Leilão agendado para os dias 16/10/2024 e 25/10/2024. Suposto vício na constituição em mora, por ausência de notificação válida. Ademais, alega desconhecimento acerca dos leilões realizados. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Constitucional. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Constituição local. Exigência de comunicação pessoal. Falta de adoção de meios eficazes para a convocação de candidata aprovada no certame. Necessidade de nova comunicação com reabertura do prazo para posse.

«1. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 77, VI, explicita a necessidade de haver comunicação pessoal por correspondência do candidato aprovado em concurso público. Logo, ainda que o edital do certame determine a publicação do ato no diário oficial, deve-se respeitar o mandamento constitucional expresso no sentido de que a comunicação deve ser pessoal e por correspondência. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Inexistência de vícios. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. A parte recorrente alega que o acórdão embargado não se manifestou sobre a apontada violação ao CPC, art. 489, VI, § 1º. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.

«1 - De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou o pedido de dedução do aviso prévio, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o pedido de dedução do aviso prévio estava precluso. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou de forma direta e específica o fundamento da decisão denegatória, limitando-se a trazer argumentos pelos quais entende ser devida a dedução do aviso prévio. Nesse contexto, tem-se por desfundamentado o recurso de revista, nos termos da Súmula 422, I. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se ficou caracterizado o abandono do emprego. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que o abandono de emprego pressupõe dois elementos para ser caracterizado e que estes devem ser comprovados pela reclamada em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. O elemento objetivo diz respeito à ausência injustificada ao trabalho por 30 dias. Já o elemento subjetivo se caracteriza pela intenção do trabalhador de não mais retornar ao emprego. Precedentes. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que não pode ser caracterizada a justa causa, pois o empregador não enviou telegrama ou qualquer outro meio de comunicação pedindo que o reclamante voltasse ao trabalho, bem como não verificou sua situação previdenciária em razão do acidente de trabalho. Assim, de acordo com o delineado no acórdão regional não se pode considerar caracterizado o abandono de emprego em razão da ausência de comprovação dos elementos objetivo e subjetivo. Assim, não há como se alterar a decisão regional sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126). Intacta a Súmula 32, bem como superada a jurisprudência colacionada em razão de entendimento diverso desta Corte Superior sobre o ônus da prova. Nesse contexto, a incidência do citado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

O autor argui preliminar de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, especialmente sobre « inexistência de previsão de quitação em norma coletiva no período em que o reclamante aderiu ao PDV, como também na demissão, à luz dos requisitos estabelecidos na decisão 590.415 do STF, os termos da ação civil pública proposta em razão das fraudes existentes nos PDVs apresentados pela reclamada. e « inexistência de previsão de quitação expressa do contrato de trabalho no TRCT, à luz dos requisitos estabelecidos na decisão 590.415 do STF .. O Tribunal Regional consignou que « restaram afastados os argumentos da ação civil pública, tanto com relação aos envios de telegramas dispensando vários empregados, como à eventual arguição de impedimento de adesão ao PDV (fls. 1289). E apesar do acordo coletivo ter sido celebrado após em 06/09/2016, após alguns dias do termo de adesão do autor (31/08/2016), o fato é que a efetiva dispensa ocorreu posteriormente, conforme TRCT (datado de 29/09/2016), não invalidando, portanto, a adesão. Com relação à quitação plena não constar do TRCT, esta consta do termo de adesão e do acordo coletivo, pelo que se dá a respectiva validade. . Ressalta-se que o juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte: a dialética do ato decisório não consiste apenas em rebater os argumentos da parte pelo juiz, mas nos limites da lide, nunca apenas a alegação da parte. O agravante não demonstra, de forma pertinente, qualquer omissão ou contradição no acórdão recorrido. Na verdade, o que se entende por vícios passíveis de integração não passa de meras irresignações contra a decisão que não atendeu aos seus interesses. Desta forma, em que o Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos embargos de declaração, direta ou indiretamente, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte havia pacificado o entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270, no sentido de que a adesão do empregado a Plano de Demissão Incentivada implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo, não conferindo quitação ampla e irrestrita. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, de repercussão geral, decidiu, em sessão plenária do dia 30/4/2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso, extrai-se do acórdão do Regional que referida condição constou expressamente em acordo coletivo. Dessa forma, a decisão regional não merece reforma. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.... (Continua)