erro material corrigivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Juros. Moratórios. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Juros de mora que foram omitidos nos cálculos acolhidos. Erro material corrigível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Juros de mora a partir da data do fato, de 0,5% até a vigência do novo Código Civil, passando depois para 1% ao mês. Recursos improvidos, com correção de ofício do erro material constatado.

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Pretensão à condenação do réu, sob o argumento de não aplicação do percentual mínimo obrigatório na educação. Ausência de dolo ou culpa nos termos do art. 10 da Lei nº: 8429/92. Diferença que resulta em 00,06%. Eventual erro insignificante que pode ter decorrido de erro material, corrigível a qualquer tempo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material no preenchimento do cabeçalho do acórdão embargado. Necessidade de reabertura do prazo recursal às partes.

«1. Existência de erro material, corrigível de ofício, no preenchimento do cabeçalho do acórdão de fls 505/510, uma vez que o recurso julgado foi o agravo regimental no agravo regimental no recurso especial, interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRA (petição de fls. 484/502), tendo por agravada a FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Processo civil. Execução de sentença. Conta de liquidação. Erro material. Não configurado. Excesso de execução. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - É da jurisprudência desta Corte que o erro material corrigível a qualquer tempo e que não transita em julgado com a homologação da conta é o aritmético e de cálculo, detectáveis ao simples exame da conta. Eventual divergência acerca de critérios de cálculo e de seus elementos não configura erro material.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação de critério de cálculo. Coisa julgada. Eventual erro de direito. Tema apreciado na fase de liquidação. Metodologia homologada. Erro material. Descaracterização.

«1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo definida no título executivo. Valor da causa. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Erro material não configurado. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente pretende revisar, em fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada no título executivo, sob o argumento de que se está diante de erro material corrigível a qualquer tempo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Matéria preclusa. 2. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. CPP, art. 418. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Diferenças. Erro material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ocorrência de erro material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Mero erro material. Configuração. Súmula 7/STJ. Correção de ofício. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ.

«1. No tocante à suposta contrariedade ao CPC, art. 557, de 1973, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual ofensa ao mencionado dispositivo fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como se verificou às fls. 286/294. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição ocasionada por erro material. Correção a qualquer tempo. Provimento. Modificação conclusiva do acórdão. Efeito modificativo. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 463, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Fundamentação do voto e síntese do ementa do Acórdão embargado reconhecem a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para a presente demanda. No entanto, as conclusões do voto (fl. 336), da ementa (fl. 338, item «8) , do Acórdão (fl. 338) e da Certidão de Julgamento (fl. 337) enveredaram para o lado oposto, já que se negou provimento ao recurso especial da ora embargante, que pretendia ver modificada a decisão a quo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Erro material. Inexistência. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - Erro material, corrigível a qualquer tempo, é aquele decorrente de equívoco evidente, erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, nada se confundindo com a hipótese de inequívoca pretensão de reexame da questão posta, na busca de decisão infringente.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Jurisprudência firme do STJ.

«1. Hipótese na qual a embargante afirma que os honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, adotaram base de cálculo equivocada, pretendendo a revisão da base de cálculo após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, ao argumento de que se está diante de erro material corrigível mesmo após o trânsito em julgado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução de honorários de advogado. Fixação. Diferença sobre a parte excluída. Base de cálculo. Valor da execução na data da propositura e valor efetivamente devido. Ausência de apreciação de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos à execução de honorários de advogado. Correção de erro material. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I. Não-incidência da Súmula 7/STJ: Não constitui exame de matéria fática a correção do erro de cálculo na forma prevista no CPC/1973, art. 463, I, pois esse erro deve ser entendido como erro aritmético e, portanto, não está coberto pelo manto da coisa julgada. Da mesma forma, é de se salientar que embora os recursos especial e extraordinário dirigidos às instâncias superiores precisem preencher o requisito do prequestionamento relativamente aos preceitos que os recorrentes entendem infringidos, o magistrado não está, absolutamente, adstrito a decidir a lide com apoio em tais dispositivos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. Respeito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Esta Corte tem reafirmado que a prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 somente confirma a jurisprudência já sedimentada pelo STJ de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.) ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Erro material irrelevante. Correção sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi.... (Continua)

18 - TST Violação da coisa julgada. Erro material. Divisor.

«1 - Conforme se verifica, a sentença que transitou em julgado registrou que «Como já reconhecido no item supra, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve enquadrada na hipótese do CLT, art. 224, caput, ou seja, a sua jornada legal era de 6 horas diárias e 30 semanais. ... (Continua)

19 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

20 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora atos distintos. Ausência de citação. Nulidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

22 - STF Recurso. Apelação criminal. Pena. Sentença penal. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Agravação pelo Tribunal. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPP, art. 617.

«... 1. Como flui nítido ao relatório, o pedido envolve a questão de saber se o tribunal estadual, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, poderia, ou não, aumentar a pena estatuída na decisão de primeiro grau, sob fundamento de tratar-se de erro material, corrigível de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Saneamento de suposto erro material após o transcurso do prazo recursal. Ausência de inexatidão material. Omissão. Não ocorrência.

1 - Caso em que a embargante sustenta ter ocorrido omissão no acórdão recorrido no pertinente à análise da violação do, I do CPC, art. 463 ao argumento de que há erro material, supostamente cometido pelo órgão julgador a quo, em não conhecer de sua apelação, não sendo hipótese para o reconhecimento da preclusão.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Erro material. Existência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Erro material. Existência. Correção de ofício. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Servidor público. Enquadramento. Lei 8.112/1990, art. 243 e art. 19 do ADCT.

«1. O erro material, que prescinde de juízo de valor, é corrigível de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Possibilidade de retificação de erro material pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade. Impetração. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Utilização como sucedâneo recursal. Óbice da Súmula 267/STF.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra suposto ato coator do Juiz da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que substituiu rascunho de sentença inserido erroneamente no processo virtual por sentença contrária aos seus interesses (fl. 220, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em aresp. Apontamento de suposto erro material. Vício que não diz respeito ao tema do prequestionamento, mas sim a inexatidões objetivas que não comprometam a solução judicial. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Ocorre erro material quando o julgado embargado revela alguma imprecisão em seus aspectos objetivos, falha esta que se mostra inexpressiva e que não comprometa a solução judicial, como sói acontecer com a veiculação de determinados números em cálculos - que não apresentem lógica nenhuma ao caso -, ou a menção equivocada a certos dados do processo (nome da parte, datas), desde que, como dito, não passem de evidente inexatidão dos elementos, celeremente corrigíveis pelo Órgão Julgador. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pedido de bloqueio de pagamento de precatório. Erro material. Não configuração. Preclusão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 535, III e IV, CLT, art. 666 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Infringência ao CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 507. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Omissão. Acolhimento.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegação do autor de que foi condenado no pagamento de custas e despesas processuais, a despeito do pleito de justiça gratuita por ele formulado - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 966, V - Questão trazida a exame que, na verdade, diz respeito a mero erro material - Sentença rescindenda que não explicitou, em sua parte dispositiva, a ressalva atinente à gratuidade de justiça anteriormente concedida em favor do autor - Ajuizamento da ação rescisória com fulcro em tal fundamento que é incabível - Carência da ação que é manifesta (falta de interesse processual) - Erro material, todavia, que é corrigível a qualquer tempo, até mesmo de ofício - Retificação determinada - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução de mérito, corrigido o erro material.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente.

1 - A conta que enseja o precatório, bem como a elaboração do mesmo, não pode violar a coisa julgada. Precedentes: RMS 28.033/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 16 de abril de 2009;REsp. 702.849, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 30 de setembro de 2008; e EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, DJ de 11 de dezembro de 2006 2. Compete ao juiz de primeiro grau decidir a respeito da expedição de precatório complementar. (Resp 596743/SP, Segunda Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22.11.2004; Resp 399.037/SP, Min. Jorge Scartezzini, 5ª T. DJ de 26.04.2004; Eresp 150.985/SP, Min. José Delgado, 1ª S. DJ de 1998), bem como que, em havendo precatório complementar, é incabível nova citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos nos termos do CPC, art. 730. O novo precatório decorre de incidente da execução em curso, que não foi extinta (AgRg no Ag 680.814/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 22/08/2005 p. 138)... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Estupro de vulnerável. Sentença. Alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador. Improcedência. Termo de renúncia assinado pelo réu, constando sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos. Alegação de deficiência de fundamentação da decisão que Decretou a revelia. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se para outra localidade, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau, ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Precedente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de pedidos de depoimento pessoal e produção de provas. Indeferimento fundamentado. Precedentes. Alegação de confecção da sentença condenatória antes da audiência de instrução. Não ocorrência. Erro material. Concluir de forma diversa demandaria a necessidade de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Sem pedido liminar. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a decisão agravada deve ser mantida, porque, no caso, sem razão a alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador, isso porque, nos termos do acórdão hostilizado, no termo de renúncia de fls. 258-259, assinado peloréu, consta claramente a sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos, atitude que o réu tomou por diversas vezes (fl. 1.013). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido em sede de embargos à execução. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Não linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material ou o erro de cálculo, jamais os critérios utilizados na apuração do valor devido. Estes, se não impugnados oportunamente, tornam-se inalteráveis pela coisa julgada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos à execução no mandado de segurança. Pagamento administrativo realizado em data posterior àquela em que deveria ter sido realizado. Incidência de juros e correção monetária. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido. Ausência de impugnação no momento oportuno. Impossibilidade de rediscussão. Coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Devem incidir juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente quando estes foram realizados em datas posteriores àquelas em que as parcelas deveriam ter sido recebidas. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Supostos vícios contidos em decisão monocrática. Agravo regimental que não fora conhecido. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigirem eventuais erros materiais.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigirem eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Supostos vícios contidos em decisão monocrática. Agravo regimental que não fora conhecido. Descabimento. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigirem eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Inovação argumentativa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Reiteração de embargos declaratórios manifestamente descabidos. Caráter protelatório. Rejeição.

«1. O reconhecimento da matéria como repercussão geral pelo Pretório Excelso não impede o julgamento dos embargos de divergência, principalmente quando a decisão se limita a explicitar a existência de óbices processuais, como ocorreu na situação em apreço. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Juiz de direito substituto. Prova escrita. Sentença cível. Correção de prova. Revisão. Impossibilidade. Aplicação do entendimento exarado pelo STF re 632.853 em repercussão geral. Incompatibilidades com o edital não constatadas. Divulgação prévia do espelho. Ocorrência. Ilegalidade não constatada.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) Os argumentos levantados pelo recorrente não se enquadram na exceção instituída pelo Supremo Tribunal Federal concernente à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, porquanto se pretende a revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora; b) O único tópico recursal que aborda suposta incompatibilidade da correção da prova com os termos do edital é a desconsideração, pela banca examinadora, das respostas dadas com base no CPC/2015, vigente no momento do exame; c) O pleito, porém, não prospera, pois estava expressamente previsto na prova escrita que «a sentença deve ser proferida à luz, do CPC/1973, segundo o próprio recorrente aponta; e d) A tese de falta de divulgação prévia dos critérios de correção da prova escrita (sentença cível) foi rechaçada pela autoridade impetrada ao apontar que o caso retratado na questão da prova tinha como modelo sentença exarada em processo real e que tal situação foi informada com antecedência aos candidatos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na primeira colocação para o cargo de Professor Adjunto de Ensino Superior, na área/subárea de Medicina Veterinária Preventiva/Patologia Animal-Anatomia Patológica Veterinária, da Universidade Estadual de Londrina, em certame que ofertava uma vaga. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Administrativo. Execução de sentença. Pagamento de indenização decorrente de desapropriação. Precatório pago de acordo com a Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Insuficiência do pagamento da segunda parcela no vencimento. Incidência de juros moratórios sobre essa parcela até a data do efetivo pagamento. Ato administrativo. Súmula 311/STJ e Súmula 733/STF.

1 - O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, com supedâneo no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997.... (Continua)

43 - STJ Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. ... (Continua)