esmeraldas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Penhora. Substituição do imóvel penhorado por esmeraldas brutas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655.

«... Pretende o Impetrante fazer substituir o bem penhorado - imóvel - não por dinheiro, como agasalha a lei, mas, por um lote de esmeraldas brutas, a que se refere um duvidoso laudo de avaliação havido por particular. Evidente que o que pretende é, justamente, não garantir o Juízo, eis que referidas gemas, obviamente não têm curso de mercado de modo a, efetivamente, possibilitar a plena execução da dívida. Processo que se arrasta desde 1995 e no qual foram esgotados todos os recursos elencados no Álbum Processual vigente. Entendo que a referida substituição - impossibilitada pela lei, que somente admite a exceção de troca por dinheiro - traz bem de difícil credibilidade, quanto mais efetiva possibilidade de liquidação. ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Nomeação. Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação legal. Menor onerosidade. Recusa. Matéria de fato. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.

«Firmado no Tribunal de origem que foi observada a ordem de preferência com a nomeação de pedras preciosas por co-devedores na execução, acompanhada de laudo avaliador, cujo montante supera o devido, a simples recusa do credor sob o argumento da difícil alienação é insuficiente para afastar o comando legal do CPC/1973, art. 655. Precedentes colacionados, calcados no pressuposto de falta de autenticidade das esmeraldas, que destoam da hipótese fática apresentada no acórdão recorrido e, por conseguinte, inviabilizam o estabelecimento do conflito.... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Pedras preciosas (esmeraldas). Difícil comercialização. Recusa do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e 655.

«O devedor tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem o CPC/1973, art. 655, mas o credor pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique que os mesmos sejam de difícil alienação.... (Continua)

4 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de intimação das partes para se manifestar acerca de novos documentos. CPC/2015, art. 350.

«Nos termos do CPC/2015, art. 350: «Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Não pode o Juiz decidir a lide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, preconizados no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Preterição. Ausência de prova. Não comprovação de vagas no prazo de validade do concurso.

«1. A impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) do Estado de Minas Gerais, tendo obtido a 3ª colocação para a Comarca de Esmeraldas, fora das vagas previstas em edital. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação válida. Ausência de prequestionamento. Contrato de arrendamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante se depreende das razões recursais, o embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sequestro e cárcere privado. Dúvida sobre o local da consumação do homicídio. Prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Caso Bruno. Ordem de habeas corpus denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 83. CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, § 1º, e 211.

«1. A primeira regra de fixação da competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem assim de sua produção em juízo. Não obstante, nos casos em que há fundadas dúvidas sobre o local da consumação do crime, impõe-se a aplicação da regra subsidiária prevista no CPP, art. 83: a competência será firmada por prevenção. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Considerável número de agentes. Esmerada articulação intelectual do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - atraso em voo - circunstâncias excepcionalíssimas - nevasca que impediu a decolagem - circunstâncias que na ocasião eram esperadas - assistência prestada na forma que se fazia possível diante da situação imposta - inexistência de dano material ou moral indenizável - sentença que se mantém por seus próprios fundamentos

11 - STJ Agravo regimental. Processual civil e civil. Orienta a Súmula 7/STJ que, em sede de recurso especial, é inviável o reexame de provas. Responsabilidade civil do corretor de imóveis. O corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos.

«1. A decisão tomada pela Corte local decorreu de fundamentada convicção embasada nos elementos contidos nos autos, de modo que a eventual revisão da decisão esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais. Detento acometido de enfermidade que não foi devidamente tratada. Responsabilidade do Estado por erro médico. Morte de filho em virtude de ausência de diagnóstico em momento oportuno e de utilização de medicamentos indicados ao quadro clínico. Inobservância das condutas médicas esperadas ao caso. Dano moral presumido. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de gravidez decorrente de suposta ausência das qualidades esperadas do medicamento. Não há como se atribuir responsabilidade ao laboratório sem a demonstração sequer documental de que a autora era usuária regular do medicamento, que a utilização era correta, nem mesmo que o lote do medicamento juntado aos autos, pertence àquele retirado de mercado por três meses pela ANVISA. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aquisição de biscoito contendo fragmentos de inseto. Produto sem a qualidade e a segurança esperadas pelo consumidor. Saúde pública colocada em risco. Produto consumido. Abalo psicológico configurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação fixado em observância ao disposto no CCB/2002, art. 944 e em obediência ao princípio da razoabilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - STF Administrativo. Tribunal de Contas da União: direito de acesso a documentos de processo administrativo. CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV, «b, e LXXII, e 37. Processo de representação instaurado para apurar eventual desvio dos recursos arrecadados com a exploração provisória do Complexo Pousada Esmeralda, situado no arquipélago de Fernando de Noronha/PE: direito da empresa impetrante, permissionária de uso, ter vista dos autos da representação mencionada, a fim de obter elementos que sirvam para a sua defesa em processos judiciais nos quais figura como parte. Não incidência, no caso, de qualquer limitação às garantias constitucionais (CF/88, art. 5º, X e XXXIII, respectivamente). Ressalva da conveniência de se determinar que a vista pretendida se restrinja ao local da repartição, ou, quando permitida a retirada dos autos, seja fixado prazo para tanto.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Obrigação de meio que é, e não de resultado, onde o profissional apenas será responsabilizado caso não tenha tomado as medidas adequadas e esperadas, a conduta médica, não demonstrada a prestação de serviços fora dos padrões técnicos exigidos, não pode ser tida com inadequada de modo a ensejar indenização. Hipótese concreta em que portador de sequela de fratura de úmero distal apresentando limitação funcional e estética não tornou evidente a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do profissional. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Proventos. Complementação. Pretensão. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. CPC/1973, art. 269, IV. Aplicabilidade. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de esmeralda. Complementação de proventos. Prescrição do fundo de direito. Exoneração ocorrida mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Actio nata.

«1. Ação reclamando complementação de proventos por parte de ex-servidor municipal, exonerado mais de dez anos antes, e desde então aposentado pelo INSS. A exoneração do serviço público municipal, em razão de inativação por tempo de contribuição junto ao INSS, expressa inequívoca negativa do Município no pagamento de complementação de proventos, e faz nascer, desde então, o direito de ação à busca de quaisquer diferenças de aposentadoria dos cofres públicos municipais, o qual deve ser exercido no prazo qüinqüenal, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Fato do Produto. Gravidez decorrente de suposta ausência das qualidades esperadas de medicamento anticoncepcional. Inexistência de vício no produto, consoante prova pericial. Caso em que o método anticoncepcional possui uma taxa considerada como expectativa de falha, como qualquer medicamento. Perícia também concludente no sentido de que a utilização do produto pela consumidora foi feita em desconformidade com a bula. Culpa pela gravidez indesejada exclusiva da autora. Ausência do nexo de causalidade entre os fatos alegados e do dano. Afastada a responsabilidade do Laboratório produtor do medicamento. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para este fim, sendo desprovido o da autora.

19 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Deve ser mantida a penalidade por litigância de má-fé, uma vez que o recorrente não agiu com a boa-fé e lealdade esperadas (CPC, art. 14, II), tendo procedido de modo temerário no processo (CPC, art. 17, V). Embora ciente de que o contrato de alienação fiduciária teria sido celebrado por terceiro, mediante fraude, eis que tal questão estava sendo discutida em outra demanda, ele omitiu tais fatos na presente lide, tendo insistido na conversão da ação de busca e apreensão em depósito, bem como na procedência desta última demanda. Evidente, portanto, a sua má-fé. Recurso improvido.

20 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Auditora fiscal da receita. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de condenação criminal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb. Ausência de cópia do pad. Impossibilidade de determinação do termo inicial do lapso temporal. Não demonstração de direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza. Processo extinto, sem apreciação de mérito.

«1. Evidenciado nos autos que a conduta da impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, existindo, inclusive, sentença penal condenatória, a prescrição da sancionabilidade do ilícito administrativo se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento de tese. Imprescindibilidade. Corretora que intermedeia a celebração de contrato de promessa de compra e venda que, desde a origem, mostrava-se nulo, visto que a vendedora tivera a falência decretada cerca de um ano antes e o bem imóvel encontrava-se penhorado. Indenização por perdas e danos. Possibilidade.

«1. É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos. ... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Aquisição de veículo usado. Decadência do direito da autora reconhecida em sentença. Alegação de vícios ocultos no veículo adquirido. Ausente verossimilhança nas alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova inaplicável. Autora que não logrou se desincumbir de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). Prazo decadencial de 90 dias, por se tratar de bem durável (CDC, art. 26, II). Relação de consumo. Decadência configurada. Precedentes. Ainda que fosse afastada a decadência, os defeitos apresentados consubstanciam falhas esperadas de um veículo adquirido já usado, fabricado há doze anos e com alta quilometragem. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Tempus regit actum. Cônjuge. Dependência presumida. Certidão de casamento. Condição de segurado não comprovada. Inexistência de início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, após esmerada análise de fatos e provas, consignou que o conjunto probatório é insuficiente e inapto a revelar qual a atividade exercida pelo falecido. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Recurso não provido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Lei municipal. Servidor público estatutário. Atividade insalubre, periculosa e penosa. Adicional na remuneração. Regulamentação. Ausência. Competência constitucional concorrente. Paradigma federal. Inexistência. Mora do município. Não configuração. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de regulamentação local das atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidores públicos estatutários do município de esmeralda. Inviabilização da cobrança e pagamento dos adicionais previstos em regras estatutárias programáticas locais. Arguição de mora do município na regulação destas atividades especiais constitucionalizadas. Competências constitucionais concorrentes entre a união, estados e distrito federal. Caracterização da mora unionista na fixação das regras gerais federativas que deverão regulamentar, com abrangência nacional, as atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidor público estatutário de qualquer ente federativo Brasileiro. Ausência de mora do município na regulamentação da matéria.

«No caso, o processo objetivo ajuizado cogita atribuir, ao Município de Esmeralda, a mora estatal na regulamentação das atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por seus servidores públicos estatutários, com a finalidade de obter um provimento judicial concentrado que defina, em caráter provisório, enquanto perdurar a omissão, qual a legislação regulatória aplicável à cobrança e ao pagamento dos respectivos adicionais previstos na Lei 365/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município e dá outras providências. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Suspensão da ação individual. Momento da ciência da ação coletiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo julgou a demanda após esmerada análise de provas. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que certifiquem a data na qual o recorrente tomou ciência da Ação Coletiva, razão pela qual incide, in casu, o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Prescrição do fundo de direito e prescrição de trato sucessivo. Não ocorrência. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No caso em exame, a prescrição não foi afastada pelo fato de o Tribunal de origem entender que se trata de relação de trato sucessivo, mas sim em razão de aquela Corte a quo haver reconhecido, após esmerada análise dos documentos constantes de outros autos, que nem sequer havia se iniciado o prazo prescricional. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil anúncio publicitário. CDC, art. 37, § 1º. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.«apurada a patente negligência da recorrente quanto às cautelas que são esperadas de quem promove anúncio publicitário. Ainda que não afirmada a má-fé. nos termos do CDC, art. 37, § 1º, também por esse fato é cabível o reconhecimento de sua responsabilidade, visto que a publicidade mostrara-se idônea para induzir a consumidora em erro (REsp. 1.266.937, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 6/12/2011, DJE de 01/2/2012).

2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de assessoria financeira. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Suspensão da ação individual. Momento da ciência da ação coletiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo julgou a demanda após esmerada análise de provas. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que certifiquem a data na qual o recorrente tomou ciência da Ação Coletiva, razão pela qual incide, in casu, o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Restabelecimento de adicional de periculosidade. Ausência de situação de risco do servidor com os condenados. Requisitos legais não preenchidos.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo promoveu esmerada análise das provas constantes dos autos e, com base no contexto fático-probatório, entendeu não estarem presentes os requisitos autorizadores do pagamento do adicional de periculosidade pleiteado, resolvendo a questão de fundo controvertida. Os fundamentos que levaram a Corte de origem a suprimir o pagamento das vantagens também estão evidenciados nos termos da decisão vergastada. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a participação em esmerada organização delitiva, dilapidada após interceptações telefônicas, que resultou na apreensão de aproximadamente 290 kg de maconha, atuando o insurgente, consoante destacado pelo juiz a quo, «como gerente geral, no topo da cadeia hierarquizada do tráfico que se instaurou na comarca, sendo responsável pela distribuição de grande quantidade de drogas na região, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fronteira branca. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a participação em esmerada organização delitiva, dilapidada após interceptações telefônicas, atuando como fornecedor internacional de significativa quantidade de entorpecente, em destacada atividade na associação para o tráfico transnacional de drogas, especialmente abastecendo facção criminosa paulista, aliado ao fato do acusado somente ser segregado após quase 6 (seis) anos da data do decreto prisional, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do estado rejeitada. Transferência para uti. Ausência de leitos em hospital público. Morte de criança. Leucemia linfoide aguda. Direito humano à saúde. Alegação de ausência de nexo de causalidade. Reavaliação do valor da indenização. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, após esmerada análise de fatos e provas, reconheceu a responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Negativação das consequências do crime. Dosimetria concretamente motivada. Manutenção. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é que, quando devidamente fundamentada em circunstâncias concretas, afigura-se possível a elevação da pena-base a título de consequências do crime (...). (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2017) ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Nulidade do julgado por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fraude perpetrada por terceiro por meio de ligação telefônica - Golpe da «falsa central de atendimento - Orientações para acesso das contas bancárias por meio dos aplicativos instalados no celular - Aplicação do CDC - Vulnerabilidade técnica - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela parte autora - Responsabilidade objetiva dos réus - Falha na prestação dos serviços - Teoria do risco da atividade - Operações fogem do perfil de consumo da parte - Culpa concorrente da parte autora verificada - Realização de transferências e empréstimos bancários sem as cautelas esperadas - Determinação de restituição pelos réus de metade do valor transferido por meio da fraude - Art. 945, do Código Civil - Danos morais não caracterizados - Ausência de danos aos direitos da personalidade das autoras - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TRT3 Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Prorrogação.

«Em regra, deve ser observado o limite de seis horas diárias assegurado aos operadores de telemarketing, haja vista os riscos ocupacionais que enfrentam, seja em razão das lesões provocadas pelo mal posicionamento no posto de trabalho, seja em virtude do excessivo uso da voz. Além disso, a atividade também é reconhecidamente penosa, em razão grande nível de stress enfrentado pelos empregados, os quais se obrigam a prestar atendimento impecável ao cliente sem perda da agilidade das chamadas. Esses aspectos determinam que o horário de trabalho deve, sim, ser limitado, pois tal restrição tem o fim de preservar a saúde dos trabalhadores envolvidos nesse tipo de atividade, os quais estão sujeitos à sobrecarga provocada pelas metas esperadas, as quais impõe ritmo excessivamente acelerado na prestação dos serviços. O desgaste físico e mental do trabalhador exposto a tais condições exige estrita observância da jornada de seis horas. Admitir a possibilidade de prorrogação rotineira importaria negar a proteção à saúde visada pela NR 17.... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi induzida a erro na contratação de empréstimo após receber ligação de pessoa que se passou por representante da ré. Falta de verossimilhança das alegações da autora. Inadmissibilidade, no caso, da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a parte ativa, sem adotar as cautelas mínimas esperadas do homem médio, seguiu as orientações do interlocutor, não sendo crível que não tivesse desconfiado que se tratava de um golpe ao receber a inusitada oferta de simulação de empréstimo por telefone. Prova documental existente nos autos, ademais, que contradiz a versão dos fatos no que tange à negativa de recebimento do crédito proveniente do contrato. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pela autora e a conduta da ré. Falta de prova eficaz da responsabilidade da instituição de pagamentos no episódio retratado nos autos. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Estupro de vulnerável c/c Importunação sexual. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Depoimento da vítima que se mostrou coeso durante toda a persecução penal. Relatório técnico que indicou a veracidade das declarações. Dicção do disposto no art. 217-A, CP - Absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 215-A, CP. Apesar de as circunstâncias serem flagrantemente desfavoráveis, os demais atos narrados pela ofendida não se mostram suficientes para embasar o decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para fixar a pena-base no mínimo legal, vez que as circunstâncias não superam aquelas normalmente esperadas pela prática da própria conduta e que já se encontram abarcadas pelo preceito secundário do tipo penal. Regime fechado. Recurso do réu provido em parte para: a) absolvê-lo da imputação ao CP, art. 215-A com fulcro no art. 386, VII do CPP; e, b) fixar a pena-base do delito previsto no CP, art. 217-Ano mínimo legal, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Mantida, no mais, a r. sentença.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena base. Consequências. Trauma psicológico. Justificação adequada. Fração pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, sendo a vítima uma criança de apenas dez anos de idade, precisou submeter-se a tratamento psicológico, a fim de superar o trauma decorrente dos abusos que sofreu, o que afasta o caso daqueles cujas consequências sejam ordinariamente esperadas do crime em questão.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena-base. Exasperação justificada. Consequências do crime. Bem danificado. Desnecessidade de realização de perícia

«1 - A circunstância judicial referente às consequências do crime procura mensurar o abalo social da conduta, em razão da extensão e da repercussão dos efeitos do delito. Grande parte das ações penalmente sancionadas já trazem no corpo do preceito primário a previsão das consequências práticas da ação delituosa (resultado naturalístico do crime), que consiste na lesão ao bem jurídico, à vítima e à coletividade. Por isso, a circunstância judicial relativa às consequências deve mensurar não a ocorrência dessas consequências já esperadas, mas o grau de alcance do resultado da ação ilícita. ... (Continua)

43 - TRT4 Sobreaviso. Adaptação do instituto às novas formas de organização do trabalho.

«O instituto do sobreaviso demanda adaptação às novas formas de organização do trabalho. O requisito atinente à permanência em casa deve considerar o acentuado desenvolvimento dos meios de comunicação, que permite a localização do empregado, segundo a conveniência do empregador, em qualquer lugar e a todo momento, por meio do uso de aparelho celular. A exigência de escalas também enseja relativização, pois é traço característico do presente estágio de acumulação flexível do capital a concentração de diferentes atribuições em um mesmo empregado, de quem são esperadas múltiplas valências, em consonância com a política de enxugamento de pessoal e sua crescente substituição por maquinário. O reconhecimento do sobreaviso, nesse contexto, passa primordialmente pela identificação do estado de semidisponibilidade que mantém o empregado atrelado à empresa, ainda que desempenhe atividades de interesse próprio ao tempo da liberdade restringida. A iminente possibilidade de o empregado ser chamado, quando não se encontre em efetiva atuação, prejudica a eficácia do descanso semanal, este destinado a propiciar a vivência de situações que não façam o trabalhador se lembrar de tarefas dos dias úteis, além de propiciar a restauração do vigor físico e mental. Recurso do reclamado a que se nega provimento. [...]... (Continua)

44 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 2.126, de 05 de março de 2024, de Pedranópolis, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «Dispõe sobre autorização para implementação do programa Melhorias Habitacionais, no município de Pedranópolis e dá outras providências" ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação pds liberdade. Desmatamento ilegal em terras públicas, invasão de área da união e associação criminosa. Negativa de autoria e de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e de materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação pds liberdade. Desmatamento ilegal em terras públicas, invasão de área da união e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, dada a ação audaz, coordenada e violenta, calcada por uma esmerada organização, com pluralidade de envolvidos armados que aterrorizam colonos da região, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Periculosidade dos agentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Princípio da isonomia. Ausência de representação pela segregação cautelar de coinvestigado. Distinção dos elementos fáticos-processuais. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e a periculosidade dos agentes, dada a ação audaz, calcada por uma prévia e esmerada organização, com pluralidade de envolvidos, perpetrada a consumação delitiva na presença de uma criança, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Suspensão da ação individual. Momento da ciência da ação coletiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo julgou a demanda após esmerada análise de provas. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que certifiquem a data na qual o recorrente tomou ciência da Ação Coletiva, razão pela qual incide, in casu, o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Conjunto arquitetônico de santa cruz de cabrália. Construção. Falta de autorização. Demolição. Desnecessidade. Manutenção da harmonia e ambiência da localidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa quanto aos motivos pelos quais entende ser incabível a pretensa demolição do imóvel litigioso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Ativos financeiros. Operações sem autorização. Pedido procedente. Omissão. Inexistência. Fatos impeditivos. Prova. Ônus da parte ré. CPC/73, art. 333, II. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973. ... (Continua)