exame de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Necessidade de exame de prova. Vedação no âmbito do especial. Súmula 7/STJ.

«Culpas concorrentes que, para serem reconhecidas exigem exame de prova, incompatível com o recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Necessidade de exame de prova. Vedação no âmbito do especial. Súmula 7/STJ.

«Culpas concorrentes que, para serem reconhecidas exigem exame de prova, incompatível com o recurso especial. ... (Continua)

3 - TJMG «Habeas corpus. Exame de prova. Inadmissibilidade.

«No angusto âmbito do «habeas corpus não é cabível adentrar no mérito da prova.... (Continua)

4 - STF «Habeas corpus. Negativa de autoria. Exame de prova.

«A negativa de autoria implica a reavaliação de todo o conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

5 - STF «Habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Exame de prova.

«A concessão por esta Corte de regime prisional diverso do que foi estabelecido na sentença e no acórdão implicaria o exame de requisitos subjetivos, o que é inviável em sede de «habeas corpus.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Exame de documentação para configuração da natureza da taxa cobrada. Exame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

«O exame da documentação existente, que serviu de fundamento para a configuração da taxa cobrada como de intermediação, vedada na Lei especial de regência, não pode ser reexaminada, a teor da Súmula 07/STJ.... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Exame de prova. Aprofundada incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«2. O habeas corpus não se presta a uma aprofundada incursão no conjunto probatório, de molde a constatar a existência ou não de cláusula contratual a autorizar a posse do objeto pela vítima. Matéria que depende de dilação probatória e a ser desvendada ao longo da instrução criminal.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Writ julgado prejudicado. Sentença condenatória. Novo título. Temas a serem apreciados novamente pela instância local. Prisão domiciliar. Exame de prova. Atestados médicos recentes. Via inadequada.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a sobrevinda da decisão condenatória, uma vez abrangidos em seu contexto os temas do habeas corpus, torna as alegações superadas, porquanto a defesa poderá suscitar recurso em torno dos novos fundamentos lançados no título condenatório, quer sejam quanto à prisão, quer sejam quanto à eventuais nulidades. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Verificação de ocorrência ou não do excesso punível. Necessidade de exame de prova. Impossibilidade nesta via. CPP, art. 647.

«De outro lado, a verificação de ocorrência ou não de excesso punível, consoante, entendimento pretoriano, reclama investigação probatória, vedada em sede de «habeas corpus.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Impossibilidade da exata compreensão da controvércia ou na hipótese da necessidade de exame de prova. Especial não conhecido. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Não se conhece do recurso especial quantos aos tópicos cuja fundamentação, por deficiente, não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), bem como visa o simples reexame de provas (Súmula 7/STJ).... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Fase de alegações finais. Argumento superado. Discussão sobre a participação. Exame de prova. Fase de cognição. Prisão cautelar. Inexistência de debate. Supressão de instância. Necessidade da prisão, em princípio, demonstrada. Ordem pública.

«1. Resta superada a alegação de excesso de prazo quando o feito já se encontra em fase de alegações finais (Súmula 52/STJ), assim como, não se mostra viável discutir-se tema que demanda o exame de prova, máxime se os elementos do flagrante e da participação do denunciado foram apontados pelo Juízo do caso. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Alegação de violência de coisa julgada. Necessidade de exame de prova. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ.

«As afirmações sobre a desconsideração pelo v. Acórdão hostilizado da existência de coisa julgada esbarram no reexame de matéria fática, encontra óbice no verbete 7/STJ. Em sede de recurso especial, como é elementarmente sabido, não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Alegação de violência de coisa julgada. Necessidade de exame de prova. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ.

«As afirmações sobre a desconsideração pelo v. Acórdão hostilizado da existência de coisa julgada esbarram no reexame de matéria fática, encontra óbice no verbete 7/STJ. Em sede de recurso especial, como é elementarmente sabido, não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de exame de prova. Impropriedade do meio eleito. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório - como a apontada falta de caracterização de negligência na conduta praticada pelo paciente - tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. Maiores considerações sobre ausência de elemento subjetivo que refogem à via eleita.... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Depositário infiel. Alegação de que o meirinho se valeu de artifícios para que o paciente assinasse o termo de depósito. Necessididade de exame de prova. Inviabilidade em sede de «habeas corpus. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«...O paciente teve a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa e não o fez. Alega que jamais teve a posse do bem e que o meirinho se valeu de artifícios para que ele assinasse o termo de depósito. A serem verdadeiras, tais assertivas conduziriam ao «habeas corpus. Apurar-lhe a veracidade, porém, demandaria produção e exame de provas, o que é inviável no processo de «habeas corpus. Nossa jurisprudência é pacífica neste sentido ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação rescisória. Novo exame de prova. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Exame de prova emprestada. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o disposto no CPC, art. 535, tampouco implica negativa de prestação jurisdicional o julgado que adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada, mesmo que não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte.... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Exame da prova. Liberdade provisória e restabelecimento de fiança. Inviabilidade legal.

«1. A desclassificação do tipo do ilícito é matéria de mérito a ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido na instrução processual, não comportando ser dirimida pela via estreita do habeas corpus, visto exigir aprofundado exame de prova. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Condenação calcada no exame de prova pericial (natureza não repetível) acrescida de elementos colhidos em sede inquisitiva. Possibilidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Exame de prova. Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com a quantia arbitrada. Falta de demonstração com exatidão dos rendimentos do alimentante. Valor fixado adequado ao binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não localização no endereço da sociedade empresária. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento ao sócio. Legalidade. Sucessão empresarial. Acórdão recorrido pela ausência de comprovação. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Alegada utilização de prova emprestada de outro processo do qual a requerente não participou, inexistindo contraditório. Hipótese em que não foi produzida prova pela autora no sentido de demonstrar o que alegava. Pretendida realização de uma nova análise do conjunto probatório, com outras referências que são de interesse da requerente. Inviabilidade. Exame de prova selado pelo manto do trânsito em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.

23 - STJ Pena. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Exame de prova. Via inadequada. Regime fechado. Quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade. Caso concreto.

«1. Concluído pela instância de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Valoração das provas. Omissão no exame de prova específica. Ausência de nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Incompetência do juízo singular. 17ª Vara criminal de maceió. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos da interceptação telefônica. Questões apreciadas em sede de reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Negativa de autoria. Exame de prova.

«1. Sendo a questão atinente à atuação do Juízo Singular submetida em sede de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, afastou a alegada incompetência e o cerceamento de defesa, cabe a esta Corte seguir a decisão de improcedência da pretensão de nulidade com amparo nos fundamentos da decisão do Pretório Excelso. ... (Continua)

26 - STJ Crime. Gestão de instituição financeira. Gerente de banco. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Recurso especial criminal. Exame de prova. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Precedentes do STJ. Lei 7.492/86, art. 25.

«O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo «gerir, pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição. No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

27 - TRT12 Prova testemunhal. Princípio da imediatidade.

«Quando a matéria objeto de controvérsia envolve o exame de prova testemunhal, o Tribunal deve levar em consideração o princípio da imediatidade, pois é o Juiz originário o coletor das provas, que tem o contato direto com as fontes, numa relação pessoal imediata, e acompanha as reações e as emoções das partes e das testemunhas.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Desobediência. Absolvição. Sum. 7/STJ. Maus antecedentes. Existência de duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao apurado nos autos. Pena substitutiva. Medida socialmente não recomendável. Necessidade de exame de prova.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acusado praticou o delito de desobediência. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, absolvendo o acusado, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Serviços de acesso à internet. Acórdão cuja conclusão é pela inexistência de prova constitutiva do direito. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela não incidência, conforme sedimentado na Súmula 334/STJ: «O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet». Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Creditamento. Compra de mercadorias. Vendedora cuja existência foi simulada. Boa-fé afastada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Consumidor. Publicidade. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Definição. Matéria que reclama exame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«A definição sobre ser o slogan «diet por natureza aposto em rótulo de Água Mineral inerente à própria água mineral ou à sua fonte, demanda o reexame de matéria fático-probatória insindicável por esta Corte Superior em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular 07/STJ.... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no CPP, art. 619. 2. Absolvição. Necessidade de exame de prova. Súm. 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem solveu todas as questões postas de forma clara e com fundamentação satisfatória, não havendo qualquer vício a demandar a correção por meio dos embargos de declaração, que têm função processual limitada. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e Processual Civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Nulidade da CDA. Exame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, acórdão publicado no DJe de 2/8/2013, reafirmou: «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo reduzidas. Atividades hospitalares. Acórdão recorrido pela denegação. Revisão do julgado. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Sonegação fiscal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Perícia incompleta. Falta de fundamentação da sentença. Elementar do crime. Exame de prova. Impossibilidade. Nulidade. Inexistência.

«1. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Desclassificação do crime de roubo consumado (CP, art. 157, § 2º, I e II) para o de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). 4. Exame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Agravo a que se nega provimento.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alienação de bem imóvel sem o devido registro imobiliário. Acórdão recorrido pela responsabilidade tributária solidária. Revisão. Exame de prova e Lei local. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no mandado de segurança. Irpj e CSLL. Bases de cálculo reduzidas. Atividades hospitalares. Serviços de odontologia. Acórdão recorrido pela denegação. Revisão do julgado. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 168. Trancamento da ação penal sob o argumento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, por atipicidade do fato descrito na exordial. Exame de prova. Dilação probatória não permitida pela via estreita do remédio heróico. Contrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Favorecimento pessoal. Fragilidade probatória e ausência de dolo específico. Acórdão que confirma a condenação. Exame de prova. Sum. 7/STJ.

«I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Homicídio. Pronúncia. Fundamento do despacho de inadmissibilidade inatacado. Súmula 182/STJ. Arrependimento eficaz. Desclassificação para lesões corporais. Exame de prova. Súmula 7/STJ.

«I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Feminicídio. Saída temporária. Requisitos não preenchidos. Exame de prova. Impossibilidade na via eleita.

1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos da execução, procedimento esse incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Exame de prova. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Ordem denegada.

1 - Descabe, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para se apreciar o pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes ou para rever a conclusão de que o acusado se dedica à atividade criminosa. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Responsabilidade pelo pagamento. Causalidade. Ausência de prequestionamento. Base de cálculo. Irrisoriedade. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - A alegação de violação do CPC/1973, art. 535 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Penal. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impetração não conhecida pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Questão que prescinde do exame de prova. Concessão da ordem de ofício para determinar ao tribunal a quo o exame do mérito da impetração originária.

1 - A impetração, fulcrada no direito à aplicação do requisito objetivo de 1/6, previsto na legislação anterior - à luz do Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais gravosa -, não comporta conhecimento, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca dessa questão. Assim, examiná-la no presente momento configuraria vedada supressão de instância. Precedentes.... (Continua)