exame de ressonancia magnetica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pleito de tutela antecipada de urgência deduzido pela agravante, para que os agravados promovam a realização de consulta com ortopedista, com profissional diverso do interessado, e de exame de ressonância magnética - Decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Pleito de reforma da r. decisão - Cabimento - Comprovação de que a agravante sofre com dores crônicas e necessita realizar exame de ressonância magnética, para verificar a causa destas dores, conforme prescrição médica juntada com a petição inicial - Demonstrado que a agravante aguarda há mais de 100 (cem) dias a realização de consulta com médico ortopedista e a realização de exame de ressonância magnética, período este que deve ser considerado excessivo, sobretudo diante das dores que ela sofre - Agravante que afirma já ter realizado consulta médica com o interessado, que é médico ortopedista, e que este a tratou com desídia, sem pedir a realização de exames, motivo pelo qual requer que a consulta seja realizada com profissional diverso do interessado - Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar que os agravados promovam a realização de consulta com ortopedista, que deve ser profissional diverso do interessado, e de exame de ressonância magnética, ambos para a agravante.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame de ressonância magnética, prescrito por profissional médico especializado. Alegação de que o contrato não estaria adaptado à Lei 9656/98. Descabimento. Norma de ordem pública que incide sobre contrato de trato sucessivo ou de execução continuada. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Renovação automática do contrato de assistência à saúde que deve respeitar a legislação vigente e as normas editadas pela a ANS, ainda que haja cláusula de exclusão expressa. Exame de ressonância magnética elencado no rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS. Recusa da apelante injustificável e ilegal. Súmula 96 deste Tribunal de Justiça. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

4 - TJSP Apelação. ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. Pretensão à realização do exame de ressonância magnética. Cabimento. Prestação devida que não pode ser obstada pelo princípio da reserva do possível, da separação dos poderes ou previsão orçamentária. Precedentes do STJ e desta Corte- RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Competência recursal. Indenização por danos morais. Prestação de serviços laboratoriais. Erro na entrega de exame de ressonância magnética. Matéria enquadrada como responsabilidade civil, de competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame de ressonância magnética. Exegese dos artigos 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Existência de expressa indicação médica. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Exame de ressonância magnética. Procedimento prescrito por médico conveniado. Negativa de cobertura sob a alegação de ausência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Rol dos exames cobertos que não é taxativo, não podendo o consumidor ser privado de usufruir dos avanços da medicina, sob pena de violação da finalidade do contrato de assistência à saúde. Exclusão que deve ser expressa. Abusividade reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da administradora em autorizar a realização de exame de ressonância magnética, requerido por médico conveniado. Alegação de falta de cobertura contratual. Desacolhimento. Cláusula de exclusão em confronto com o disposto nos artigos 46, 51, IV, e 54 parágrafos 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva evidenciada. Nulidade afirmada. Obrigação de fazer procedente, confirmada a tutela antecipada deferida. Recurso desprovido.

9 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Exame de ressonância magnética. Direito à saúde. Sistema municipal de saúde. Gestão plena. Custas. Fazenda Pública. Isenção. Lei 8121 de 1985. Lei 13471 de 2010. Direito constitucional e administrativo. Fornecimento de exame. Ressonância magnética. Município de pelotas. Gestão plena do sistema municipal. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão. É da competência dos municípios que adquiriram a competência da Gestão Plena do Sistema Municipal fornecer os exames de alta complexidade aos seus munícipes, razão pela qual a decisão a quo apenas deu aplicação às regras disciplinatórias da descentralização do SUS.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora idosa que aguarda há aproximadamente 5 meses o agendamento de exame de ressonância magnética do crânio e encaminhamento a neurologista - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Comprovação da necessidade do exame, que foi realizado após a concessão de medida liminar - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a concessão da tutela de urgência para custeio do exame de ´ressonância magnética de abdome superior com elastografia hepática avaliação de aumento de transaminases sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Autor que desde 2020 busca um diagnóstico para os males que o acometem - Tutela que deve ser confirmada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do exame evidenciada - Inteligência das Súmulas 96 e 102 do Tribunal - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida -Decisão mantida - Não provimento

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia e lesão por esforços repetitivos. Conversão do julgamento em diligência. Prova. Perícia médica. Exame de ressonância magnética no membro superior. Comprovação de inexistência de incapacidade laborativa pela alegada l.e.r.. Disacusia no grau mínimo, com perda bilateral inferior a 2%. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente pleiteado. Apelação voluntária do INSS não conhecida, por deserção. Recurso de ofício acolhido para se decretar a improcedência da ação, sendo prejudicado o recurso do obreiro.

13 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Dever. Responsabilidade solidária. Exame de ressonância magnética. Perda do objeto. Inocorrência. Medida liminar. Concessão. Ação em andamento. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Direito público não especificado. Exame. Ressonância magnética de encéfalo com alto campo. Perda do objeto. Inocorrência.

«O exame foi realizado no curso da demanda, em razão do deferimento da liminar, não ocorrendo a perda do objeto. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -

Impetrante portadora de Espondiloartrose Ancilosante e que necessita da realização de exame de ressonância magnética da coluna lombar para avaliação, diagnóstico e tratamento adequado - Pleito de imediata realização do exame - Exame em caráter de rotina, conforme relatório médico anexado aos autos - Ausente situação de urgência, o que levaria à burla da referida lista (furar a fila), com a preterição de outros cidadãos, consubstanciando verdadeiro privilégio, em flagrante violação ao princípio da isonomia - Precedentes desta Câmara Julgadora - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Pedido de cobertura de exame de ressonância magnética. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária devida. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: Rejeitada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de exame de ressonância magnética. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A insurgência recursal dirige-se contra decisão que entendeu não ser devida a indenização por danos morais pelo fato de a recusa da realização de exame pela operadora do plano de saúde ter decorrido de dúvida razoável a respeito de cláusula contratual, bem como por ter ocasionado ao agravante simples aborrecimento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito (exame de ressonância magnética de corpo inteiro). ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ação indenizatória. Prepostos da requerida que não alertaram a demandante de que a mesma deveria, ao se submeter a exame de ressonância magnética, retirar o aparelho auditivo por ela utilizado, o que ocasionou defeito no mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de parcial procedência que não merece qualquer reparo. Inexistência de nulidade no ato citatório. Teoria da aparência. Súmula 118/TJRJ. Falha na prestação dos serviços levados a efeito pela ré devidamente configurada. Danos materiais demonstrados. Danos morais in re ips a. Fatos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento tolerável, sendo capazes de ofender os direitos da personalidade da autora. Valor constante da condenação a tal título que não merece qualquer reparo, eis que em total consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Agravo inominado a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de exame de ressonância magnética. Dano moral. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA BILATERAL DE MAMAS COM SEDAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela antecipada que condenou a ré a autorizar e custear exame de ressonância magnética. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Exame de ressonância magnética. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12, I, II. CDC, art. 51, IV. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Exame de ressonância magnética. Cobertura securitária devida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prescrição médica de internação com urgência para programação cirúrgica. Protrusões discais (L4-L5; L5-S1). Recusa da operadora, porque o plano coletivo é de segmento ambulatorial, ausente cobertura hospitalar (internação). Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Inicialmente, é questionável a prescrição em caráter de urgência, porque as protrusões não decorreram de um acidente em que o autor se envolveu, mas sim de um esforço cotidiano e repetitivo (hérnias discais). Além disso, a prescrição foi emitida em um retorno médico eletivo, após um mês da realização do exame de ressonância magnética. Por mais que o autor estivesse acometido de «dor de forte intensidade, não constou impossibilidade de deambular, ou outro quadro que demandasse intervenção imediata ou mais próxima possível. Por outro lado, ainda que se restasse configurado o quadro de urgência, fato é que o plano de saúde era de segmento ambulatorial, não plano hospitalar. Assim, a recusa não se deveu à carência contratual. Sentença mantida, com majoração dos honorários, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa à realização de exame de ressonância magnética. Ação de indenização por danos morais. Dissenso envolvendo regra técnica do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado embargos indeferidos liminarmente. Recurso desprovido.

«1 - No caso, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência, os quais não podem ser admitidos na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... (Continua)

24 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Necessidade de realização de ressonância magnética. Alegação pela ré de existência de cláusula excludente de cobertura. Exame em questão que é necessário para averiguar a extensão da lesão sofrida pela autora no ombro direito. Exclusão imposta que a colocou em posição de extrema desvantagem. Cláusula que violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ação procedente. Considerações do Des. Luiz Antônio de Godoy sobre o tema. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 51.

«... Conforme cláusula 8.25, «das exclusões (fls. 48), «Na assistência médica, cirúrgica e hospitalar estão excluídos os tratamentos resultantes de: (...) 8.25 — Ressonância magnética. Restou evidente pelo relatório médico de fls. 25 que a realização do exame em questão seria necessária para averiguar a extensão da lesão sofrida pela apelante. Assim, a exclusão imposta pela apelada colocou a apelante em posição de extrema desvantagem, restringindo seu direito a ponto de a manutenção do plano de saúde tornar-se inútil, consoante o CDC, art. 51. Sem dúvida, referida previsão foi imposta à apelante sem qualquer possibilidade, e discussão. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por dano moral c/c repetição de indébito em razão da indevida negativa de cobertura financeira de exame de ressonância magnética. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Aplicação da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012). Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de astreintes. Cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÕES VERTEBRAIS OBSERVADAS EM EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS CLÍNICOS JUSTIFICADA PELO LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO LABOR. SEGURADA TRABALHADORA RURAL (CORTADORA DE CANA), ATIVIDADE BRAÇAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER TRABALHO COMPATÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL (CONCAUSA) ESTABELECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA VERTEBRAL COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da segurada. Pretensão à conversão de auxílio-doença previdenciário para espécie acidentária e de concessão de benefício acidentário. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Perícia judicial afasta a incapacidade laborativa. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Exames complementares demonstrando a existência de lesões degenerativas nas vértebras lombares. Sequelas consolidadas. Impossibilidade de retorno ao trabalho habitual, de cortadora de cana. Atividade braçal. Possibilidade de realizar atividades compatíveis. Não comprovada a invalidez ou a impossibilidade temporária de retorno ao labor. Incabível a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. ... (Continua)

28 - TST Valor da indenização por danos morais. Empregado posto em isolamento forçado durante três meses após diagnóstico de doença que o incapacitava para a realização da função de vigia motociclista. Negligência do empregador. Quantum indenizatório majorado pelo regional para R$30.000,00 (trinta mil reais). Valor que guarda razoabilidade e proporcionalidade com o dano suportado pelo reclamante.

«No caso dos autos, o reclamante pleiteou indenização por danos morais por considerar ser vítima de assédio moral decorrente de atos praticados pelo Sr. Elpídio Correa Neto, então Supervisor da Guarda Universitária da USP, após ter se recusado a continuar laborando na função de vigia motociclista depois de ser diagnosticado com artrose cervical, doença que o impossibilitava de trabalhar em motocicleta usando capacete. Conforme registrado pela Corte a quo, o autor exercia a função de vigia, realizando rondas pelo campus da reclamada em uma motocicleta. Entretanto, em 12/02/2009, foi diagnosticado com artrose cervical, ficando impossibilitado de trabalhar em motocicleta usando capacete. Ocorre que, em vez de afastar o reclamante do serviço habitual e submetê-lo à perícia ou exame médico próprio realizado por médico do trabalho da instituição, a reclamada, somente em reunião realizada no dia 7/5/2009, decidiu encaminhar o autor ao exame de ressonância magnética, agendado para 23/5/2009. O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal produzidas nos autos, consignou que o autor, no período entre a notícia da limitação física do reclamante (12/2/2009) e a ressonância magnética requerida pelo médico da reclamada (23/5/2009), foi afastado de suas funções e ficou recluso, sem que nenhum trabalho lhe fosse passado nem solicitado. Salientou que a empregadora negligenciou ao demorar para resolver internamente a questão da limitação física do empregado que legitimamente se recusou a continuar em função que poderia agravar e comprometer definitivamente sua saúde. Assim, diante da reclusão, da ociosidade forçada, como forma de alijação do empregado, visto que o reclamante foi mantido em isolamento por três meses, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu provimento parcial ao recurso do reclamante para elevar o valor da indenização por dano moral de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais). Portanto, o Tribunal Regional, ao majorar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a dimensão dos danos e o porte da reclamada, além de considerar o caráter punitivo e pedagógico da medida, bem como o comportamento da ré. Considerando-se esses parâmetros, observa-se que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), absolutamente não é exorbitante, mas sim guarda razoabilidade e proporcionalidade com o dano sofrido pelo reclamante, mostrando-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar o prejuízo sofrido pelo reclamante. Portanto, indevida a redução pleiteada pela reclamada, não se cogitando, portanto, da violação do CCB, art. 944. ... (Continua)

29 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.

«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; ... (Continua)

30 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Preliminar de violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 557, «caput e § 1o. A. Não acolhimento. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação ao laudo pericial judicial. Principio in dubio pro misero. Aplicação da Lei 11.960/2009 para a correção monetária. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 557, caputa decisão terminativa que dá provimento parcial ao apelo voluntário, baseada na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento- DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXAME MÉDICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à disponibilização de exame médico (ressonância magnética). 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso não provido  

32 - TJSP JULGAMENTO «ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ NA REALIZAÇÃO DE EXAME ONCOLÓGICO - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS - SENTENÇA QUE DECIDE ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES.

33 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Exame. Realização. Limitação. Administração. Disponibilidade do serviço. Fazenda Pública. Multa. Descabimento. Custas processuais. Isenção. Serviço público de saúde. Ressonância nuclear magnética de crânio. Alta complexidade. Órgão gestor. Disponibilidade. Quebra. Ordenação administrativa. Acesso universal e igualitário. Multa diária. Interesse de agir. Custas processuais.

«1. Comprovado o pedido administrativo de realização de exame, não há falar em ausência de interesse de agir. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME E DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA EM AMBIENTE DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO.

Autora portadora de sequelas de doenças cerebrovasculares. Negativa de cobertura de tratamento (fisioterapia motora em ambiente domiciliar). Descabimento. Prova pericial que, em consonância com a prescrição médica, concluiu pela necessidade de fornecimento de atendimento com manutenção das sessões de fisioterapia motora domiciliar. Falta de elementos que evidenciem equívoco da prova produzida. Relatório médico da parte ré que, isoladamente, não pode ser adotado em detrimento das conclusões do trabalho pericial. Abusividade da recusa. Negativa de cobertura de exame (ressonância magnética de crânio com pesquisa de nigrossomos). Descabimento. Alegação de inexistência de cobertura contratual por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Irrelevância no caso concreto. Laudo pericial que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Danos morais. Angústia e sofrimento por conta da negativa de cobertura. Indenização devida e fixada com moderação. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de exame médico. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência do Juízo Estadual, ora suscitante.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de São Miguel do Oeste/SC, objetivando provimento jurisdicional no sentido de condenar os réus a providenciarem à parte autora o exame RM Enterorressonância (Ressonância Nuclear Magnética de pelve e abdômen), por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou, alternativamente, na rede particular de saúde. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame (ressonância magnética de pelve e de abdome superior). Contrato anterior à lei 9656/98, não adaptado. Abusividade reconhecida em sentença. Inaplicadabilidade da lei 9656/98. Entendimento STF na ADI 1931. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Contrato que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência da súmula 93 desta Corte.

37 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Aparelho médico de ressonância magnética. Ato praticado por sociedade civil prestadora de serviços médicos. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da isenção. Viabilidade. Aquisição do bem importado anteriormente à Emenda Constitucional 33/01. Equipamento diretamente relacionado com a atividade profissional da impetrante. Prestação de serviços de natureza médica, apenas, não se desenvolvendo paralelamente a essa sua atividade, atos que envolvam a circulação de quaisquer produtos ou mercadorias. Impetrante que não pode ser considerada contribuinte do referido tributo. Incidência da Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido para este fim, prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada recursal.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAP TEST E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COM ESTUDO DO FLUXO LIQUÓRICO. RECUSA. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa não configurado. Autora que apresenta inúmeros sintomas neurológicos que sugerem hidrocefalia. Prescrição de exames imprescindíveis para se chegar ao diagnóstico e direcionar o melhor tratamento. Recusa sob alegação de não cobertura de métodos e tratamentos, por ausência de obrigatoriedade e por não constarem do rol da ANS e em desconformidade com as diretrizes de utilização. Impossibilidade. Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Ressonância com estudo de fluxo liquórico que se encontra previsto no rol da ANS e é de cobertura obrigatória para tratamento de hidrocefalia. Exame TAP TEST (punção lombar) que revela conformidade às condições excepcionais estabelecidas pela 2ª Turma do C. STJ (EREsps. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e nos termos da Lei 14.454/22. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Administrativo e constitucional. Direito à saúde. Indenização por danos materiais. Exame custeado pelas recorrentes em clínica particular. Ressarcimento. Acórdão com fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pelas recorrentes contra a União pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de procedimento médico que resultou na morte de Erisvaldo Lino da Silva. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro de diagnóstico em exames de ressonância magnética. Demanda indenizatória movida contra hospital e médico radiologista. Laudo que não apontou a evolução do câncer de ovário pelo qual padecia a mãe do autor, já falecida. Evolução da doença posteriormente constatada através de exames realizados em outro local. Abalo moral incontestável. Indenização devida. Valor fixado corretamente. Incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Recurso adesivo do autor provido e prejudicado o dos réus.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais. Negativa de cobertura de exame de ressonância nuclear magnética multiparamétrica com equipamento 3T de pelve, próstata e vesículas seminais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nota técnica 1595/2023 NatJus/SP. Recusa injustificada. Exclusão de cobertura que contraria a própria finalidade do contrato. Abusividade. Danos morais não configurados. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP SAÚDE.

Mandado de segurança. Impetrante acometido de algia nos pés e tornozelos, atraumática e progressiva. Pretensão à realização urgente de ressonância magnética nos pés. Alegação de urgência insuficiente para conceder a preferência pretendida pelo autor em relação aos demais pacientes que se encontram na fila de espera para o exame. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário provido para denegar a ordem.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Hérnia de disco lombar nas vertebras L4/L5 e L5/S1. Insurgência contra decisão que determinou a execução de astreintes diante da recusa da cobertura de dois exames de ressonância magnética, bem como determinou que a operadora de saúde autorizasse e custeasse os referidos exames. Alega-se decisão extra petita, entretanto, há expressa determinação de que a ré deveria custear todos os procedimentos até a alta médica. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Evidente busca de rediscussão de mérito. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Crédito tributário. Constituição. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação. Aparelho médico de ressonância magnética. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da isenção. Viabilidade, em que pese a confissão da dívida pela adesão do impetrante ao termo de parcelamento do débito fiscal. Empresa impetrante que realizou o mencionado parcelamento em razão da demora do poder judiciário na entrega da prestação jurisdicional decorrente de inúmeras redistribuições determinadas. Caso em que se levou quase 5 anos para se saber qual seria o órgão jurisdicional competente para processar o presente mandado de segurança. Pedido administrativo, ademais, que não impede a apreciação da questão pela via judiciária, nos termos do disposto no, XXXV do CF/88, art. 5º. Segurança concedida. Recurso provido para este fim, prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada recursal.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, SOB PENA DE MULTA, DOS EXAMES DE «RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM CONTRASTE MAIS DTI, ANGIORM ARTERIAL DE CRÂNIO COM ESTUDO DE PAREDE DE VASOS (MAV), E ANGIORM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, SOB PENA DE MULTA, DOS EXAMES DE «RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM CONTRASTE MAIS DTI, ANGIORM ARTERIAL DE CRÂNIO COM ESTUDO DE PAREDE DE VASOS (MAV), E ANGIORM VENOSA DE CRÂNIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PRÓPRIA ADMISSÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE OS EXAMES CONTAM COM COBERTURA CONTRATUAL, TANTO QUE OS TERIA AUTORIZADO (FOLHAS 06/07) - PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO, JÁ QUE A AVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E A DEFINIÇÃO DA PROPOSTA TERAPÊUTICA DEPENDEM DO RESULTADO DOS EXAMES - INVIABILIDADE DE SE DIZER TERATOLÓGICA A DECISÃO, BEM COMO OCORRER VIOLAÇÃO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APONTAMENTO PELA AGRAVANTE DE QUE TERIA AUTORIZADO OS EXAMES, ALIÁS, QUE DEIXA DÚBIO O PRÓPRIO CABIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, SEGUNDO SUA NARRATIVA, RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA - O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, SÓ É ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A DECISÃO RESPECTIVA POSSA CAUSAR EFETIVO DANO RELEVANTE. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura da operadora ao exame prescrito ao segurado («ressonância magnética de crânio com protocolo de neuronavegação). Ação de reembolso de despesas médico-hospitalares, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura, sob fundamento apenas na alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, com base no disposto pelo art. 51, IV e §1º do CDC e na jurisprudência sedimentada pelo Eg. TJSP (Súmulas 95 e 102). Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual. Circunstâncias narradas na petição inicial que não o excedem. Recursos desprovidos... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Danos emergentes. Culpa de funcionário da ré (empresa prestadora de serviços de limpeza), que entrou com enceradeira na sala de exames de ressonância magnética, na qual era vedada a presença de objetos metálicos. Nexo de causalidade objetivamente atribuído à empregadora. Dano causado ao equipamento que impediu a autora de realizar exames no período em que a máquina esteve inutilizada para conserto. Lucros cessantes evidenciados nos detalhamentos de faturamento. Danos emergentes caracterizados no valor do conserto e nas despesas havidas com encaminhamento de clientes. Indenização devida. Recurso improvido.

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 378/TST, II. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte trabalhadora, contra decisão liminar proferida na reclamação trabalhista 0000508-51.2022.5.17.0009, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte reclamante no feito matriz. Em referida liminar, denegou-se o pedido de reintegração do reclamante aos quadros da reclamada. 2. A parte reclamante do feito subjacente foi contratada em 17/03/2010 e demitida sem justa causa em 12/04/2022 com projeção do aviso prévio indenizado até 17/06/2022. Ademais, exercia o trabalhador a função de mecânico. Alega na petição inicial da reclamatória trabalhista que laborava em posições não ergonômicas com levantamento, carregamento e deslocamento de peso, além de subida e descida de escadas, combinado com longas caminhadas. Há laudo médico datado de 25/10/2013 que constata que o Obreiro foi submetido à reconstrução do ligamento cruzado anterior em joelho esquerdo, sendo observada na cirurgia artrose em compartimento medial do joelho; laudo médico datado de 12/01/2016 que constata a presença de artrose bilateral em joelhos, com redução discreta do espaço articular, lesões condrais observadas à ressonância magnética, lesão meniscal bilateral; resultado de ressonância magnética do joelho direito realizada em 31/03/2016, que constata condropatia patelar grau I/II na faceta lateral, discretas lesões condrais na tróclea femoral, condropatia fêmoro-tibial com pequenas lesões osteocondrais nos côndilos femorais e platô tibial lateral, rotura radial na margem livre do corno anterior/corpo do menisco medial com cisto perimeniscal septado contíguo, sinais de rotura do ligamento cruzado anterior, rotura parcial antiga do ligamento colateral medial, tendinopatia do quadríceps e patelar e discreto estiramento antigo no terço proximal do tendão poplíteo; laudos médicos periciais oriundos do INSS, deferindo benefício auxílio-doença e constatando incapacidade laboral, com exames datados de 18/11/2013, 18/02/2014, 22/04/2016, 30/08/2016, 07/06/2018, 20/11/2019, 01/06/2022, este último, ainda no curso do aviso prévio indenizado ; há exame de ultrassonografia realizado em 08/07/2021 constatando a existência de bursite subacromiodeltoideana, ressonância magnética do ombro direito datado de 12/01/2022 constatando sinais de ostioartrite na articulação acromioclavicular, tendinopatia leve do supraespinhoso e do subescapular sem roturas e pequena lesão no lábio glenoideo posterossuperior, entre outros documentos médicos.

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro Médico - Inexistência de falha médica na execução das três cirurgias ortopédicas a que se submeteu o autor - Danos neurológicos decorrentes do avançado grau de degeneração da coluna vertebral do paciente - Falha médica relativa à não realização de ressonância magnética ao final da segunda cirurgia, medida esta que se fazia necessária à imediata identificação da persistência do quadro agudo de compressão da medula do paciente - Exame realizado somente após 19 dias da segunda cirurgia, sendo imediatamente seguida de uma terceira cirurgia a revelar a urgência do quadro em questão - Falha médica que, de acordo com o laudo pericial, reduziu as chances de melhora do déficit neurológico do paciente - Perda de uma chance - Precedentes do STJ - Dano moral fixado em R$ 20.000,00 - Danos materiais - Não caracterização - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relativizada pela nova feição do Direito Civil a aplicação do princípio do «pacta sunt servanda, impondo diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato, sendo este de adesão (seguro-saúde) no qual não é assegurada ao aderente discussão de suas cláusulas, de prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor interpretando-se a avença de modo mais favorável a impor em hipótese de negativa de cobertura de despesas com exames de ressonância magnética e neuronavegador em cirurgia de urgência sob o argumento de exclusão contratual, o ressarcimento das importâncias indevidamente cobradas do beneficiário, observada a vedação da exigência de caução, depósito, nota promissória ou quaisquer títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço. Recurso da administradora de saúde não provido.