excesso valor embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, CONTUDO SEM MENÇÃO AOS VALORES REFLEXOS DA QUANTIA TIDA POR INDEVIDA, DE MODO QUE MAJORADO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1134186/RS) - VERBA ARBITRADA - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO

3 - TJSP Embargos à execução. Excesso de execução não demonstrado. Executada que não atendeu à determinação judicial para a apresentação de cálculos individualizados, sob pena de não conhecimento dos embargos. Reajuste do plano de saúde declarado indevido que não se dá sobre o valor total a ser pago, mas sobre a cota do titular ou dependente. Insurgência recursal infundada. Recurso inominado não provido

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Multa por Parcelamento Irregular do Solo - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente, visto que o imóvel, embora de sua propriedade, foi invadido por terceiros no ano de 2008, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada «nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (Art. 85, § 4º, IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85 - Insurgência do exequente-excepto - Cabimento - Inadequação da via eleita caracterizada - Súmula 393/STJ - Necessidade de dilação probatória para análise da ilegitimidade passiva alegada, ante a existência de divergência entre o endereço do imóvel constante na CDA e aquele indicado nos autos da ação de reintegração de posse 0014053-82.2011.8.26.0007, o que só é viável em sede de embargos à execução fiscal - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Presunção de legalidade do ato administrativo atinente ao lançamento da multa não elidida, ônus que incumbia à executada-excipiente, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Sentença reformada, com determinação de prosseguimento da execução - Recurso provido

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES.

Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Insurgência do banco voltada à multa cominatória. Valor da multa que não se revela excessivo ou desarrazoado, coerente como objetivo de assegurar a efetividade do comando judicial. Afirmação de que resultaria em enriquecimento ilícito que não se sustenta diante da afirmação de que era desnecessária, porque já cumprida. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

6 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Recurso de apelação do autor provido, julgando-se a ação procedente, condenando o réu ao pagamento de honorários de sucumbência de R$2.500,00 (art. 85, §8º, do CPC) - Pretensão à manutenção da regra do CPC, art. 85-Aaplicada pela r. sentença - Descabimento - Valor que se revelaria excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Hipótese que não se amolda à previsão legal do art. 85, §11, do CPC - Jurisprudência do STJ - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - art. 924, II DO CPC.

Recurso da executada: Erro de cálculo - Atualização somente dos débitos - Ausência de atualização dos valores dos créditos no curso da ação - Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais na seara dos juizados - Incidência equivocada de juros sobre a multa contratual por atraso - Penhora de crédito de natureza alimentar a ser afastada. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de mútuo feneratício celebrado entre a exequente (distribuidora de combustíveis) e a embargante (fiadora de posto de combustível). Objeto contratual: adaptação do posto à imagem da marca da distribuidora. Empréstimo de R$.50.000,00 a ser pago em uma parcela, dez anos após a realização da avença, corrigido pelo IGPM-FGV. Inadimplemento do montante. Acréscimo de encargos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 247. Precedentes. Prescrição. Descabimento. Válida a citação, não há falar em prescrição. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Nulidades contratuais relacionadas com cobrança cumulativa de juros moratórios, multa e correção monetária. Descabimento. Correção monetária do montante principal e encargos da mora discriminados no contrato. Ausência de anatocismo. Excesso de execução. Não demonstrado. Cálculo do valor exequendo apresentado nos exatos termos da avença. Quanto aos encargos aplicados ao débito, não trouxe a apelante demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, com o valor que entende como correto. Descumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Sentença de improcedência, mantida. Art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Bloqueio de cadastro de motorista na Plataforma Uber. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do cadastro do autor, sob pena de multa diária e ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral de R$6.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados, sucintamente, pelo juízo recorrido, mas fundamentado em não vislumbrar nenhuma hipótese de integração ou retificação da r. sentença. Efetiva demonstração da inativação do acesso do autor à plataforma sob o argumento de ostentar antecedentes criminais. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou que o autor possuía qualquer restrição em seus assentamentos, enquanto o autor apresentou certidões negativas expedidas pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública. Ré não se desincumbiu do ônus previsto pelo CPC, art. 373, II. Em atenção ao princípio da boa-fé que rege as relações negociais, de rigor a reativação do cadastro do autor à plataforma. Precedentes. Lucros cessantes cabíveis. Critérios de aferição bem delimitados pela r. sentença para análise na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois o autor realizava o transporte de passageiros intermediado pela plataforma como forma de seu sustento. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e, inclusive, está em valor inferior ao já definido pela Câmara em caso análogo. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. SENTENÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

11 - TJSP MEIO AMBIENTE. PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. EXECUÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 98.430,68. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TÉCNICA.

Da atenta leitura das informações técnicas, não há dúvidas de que, embora ultrapassado o prazo ajustado no acordo entabulado perante o Ministério Público, houve o cumprimento parcial e superveniente da obrigação, sobretudo quanto às providências de reflorestamento e isolamento das áreas passíveis de proteção ambiental, que são o ponto mais importante do TAC, O valor se mostra excessivo, frente aos esforços empreendidos pelo executado/embargante para a recuperação da área, desvirtuando a finalidade da cominação pecuniária, que é eminentemente coercitiva e não indenizatória. Sentença reformada para se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, ficando reduzida a multa exequenda para a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizada até a presente data. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento do benefício é matéria preclusa e não foi objeto do «decisum recorrido. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 35/47, TIDO POR OMISSO, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES, O QUE SE DEU PARA O ESPECÍFICO FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA PELA EXECUTADA «CLEIA FERREIRA, BEM COMO PARCIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, ISTO DIANTE DA INDEVIDA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DO EMBARGADO EM PROMOVER O «REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO CARACTERIZADA - CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO - EXEQUENTE QUE DEVE RESPONDER PELO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Inicial acompanhada de memória de cálculo e extrato bancário que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Excesso de execução e abusividade das cláusulas são temas a serem dirimidos em embargos à execução por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.

16 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não analisou questões sobre a incidência de juros de mora e correção monetária em requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prosseguimento da execução de título extrajudicial. IMPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Não fixação em hipótese de sucesso recursal, ainda que parcial. Lei determina a fixação de honorários em casos de má-fé ou de recorrente vencido. Inteligência do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. Quando fixados, sempre no montante de 10 a 20% sobre o valor da condenação quando houver ou, em sua ausência, sobre o valor atualizado da causa, conforme restou decidido no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, impossível no âmbito dos Juizados Especiais a estimativa por equidade. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente não configurada. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedente do STJ. Excesso de execução não verificado. Observância ao limite da herança. Legitimidade do espólio do exequente para exigir o valor integral bem reconhecida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

20 - TJSP Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Não fixação em hipótese de sucesso recursal, ainda que parcial. Lei determina a fixação de honorários em casos de má-fé ou de recorrente vencido. Inteligência do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. Quando fixados, sempre no montante de 10 a 20% sobre o valor da condenação quando houver ou, em sua ausência, sobre o valor atualizado da causa, conforme restou decidido no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, impossível no âmbito dos Juizados Especiais a estimativa por equidade. Embargos rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Obrigação de fazer (para entrega de cristaleira) constituída na própria sentença - Astreintes - Inadmissibilidade da intimação na pessoa dos advogados, sendo necessária a intimação pessoal - Incidência da Súmula 410/STJ, plenamente aplicável no CPC vigente - Jurisprudência pacífica do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019) - Entendimento também aplicável ao JEC - Precedentes desta Turma - Ao contrário do que se fez constar, o exequente não apresentou cálculos e a requerida ainda não demonstrou o cumprimento da obrigação (entrega de cristaleira), apenas informando a disponibilidade de produto distinto em outra cor (fls. 14/15) e referência a «um celular (fls. 48) - Depósito de R$ 3.401,80 se refere à indenização por dano moral e a quantia de R$ 852,25 trata-se do valor pago pelo produto, que deve ser abatido (em compensação), exceto em caso de descumprimento da obrigação de fazer, quando possível o pedido de conversão em perdas e danos - Recurso a que se dá proviment... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contrato de Empreitada - Cobrança de multa contratual - Resilição unilateral imotivada - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Disparidades entre o teor da petição inicial e as razões recursais lançadas - Temas tratados de forma distinta, ou com fundamentações diversas na peça inicial - Eventual aditamento e complementação das alegações iniciais que é indevido em sede recursal - Atraso no início das obras - Irrelevância - Execução do Contrato inaugurada sem qualquer objeção e com significativa produção da Parte Exequente - Apresentação de prova pericial de engenharia produzida unilateralmente a evidenciar falhas na prestação dos serviços do Réu - Tema não desenvolvido a contento na petição inicial - Extenso conjunto probatório apresentado pelo Requerido a evidenciar a substancial alteração do objeto do Contrato - Fatos incontroversos - Autores que sequer pleiteiam a produção de provas e abertura da instrução processual - Parte que não se desincumbe do ônus processual previsto no art. 373, «I, do CPC - Aplicação do CDC que não isenta o consumidor do seu ônus probatório, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto - Redução equitativa do valor da multa contratual - Pedido não contido na Exordial - Ausência de elementos a demonstrarem exagero na cobrança. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Decisão embargada que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela parte embargada, mas fixou a multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Cabimento. Agravante, ora Embargada, que manejou recurso em afronta a texto expresso de lei. Precedentes desta Colenda Câmara e da Corte Cidadã. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Manutenção do julgado, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa - Adequação - EMBARGOS ACOLHIDOS para sanar omissão, mantido o julgado... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto pelo Município. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargante que afirma a existência de omissão e erro material no Acórdão no que se refere aos ônus de sucumbência. Acórdão que especifica que houve a sucumbência recíproca, uma vez que não foi acolhido o pedido de indenização por danos morais e fixa corretamente o valor dos honorários advocatícios. Ausência de omissão e erro material. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Aresto que reconheceu a inviabilidade de se permitir, antes da sentença, o levantamento de mais do que 80% do levantamento sobre o valor inicialmente ofertado, dada as peculiaridades do caso concreto. Exame em sede de agravo restrito aos limites ditados pelo decisum que se pretendeu revisto, que não se pronunciou sobre o momento em que o expropriado terá acesso à totalidade do preço. Aresto claro ao expor os motivos por que autorizou o levantamento sobre o valor inicialmente ofertado, sem incorrer em julgamento em desacordo com o pedido ou a natureza da causa. Valor da indenização que ainda tem caráter precário e carece de ser mais bem delineado ao longo do processo à luz do conjunto fático probatório. Cautela em proteger o interesse público no correto pagamento da indenização. Princípio da congruência ou da adstrição que não se vê ofendido pela interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos. Precedente. Menção aos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 que não terá potencial de causar prejuízo, se, como afirma a embargante, eles já foram satisfeitos. Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença que acolheu parcialmente os embargos e julgou extinta a execução com a conversão do valor arbitrado a título de astreintes em perdas e danos - R$ 88.000,00. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Direito processual civil. nulidade de citação editalícia havida em execução por quantia certa, proposta para cobrança de honorários advocatícios. tentativas de localização da devedora não esgotadas. embargos acolhidos para que seja tentada a citação da executada. exame do mérito da cobrança prejudicado.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição, em forma simples, dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem, por considerar abusiva a cobrança sem comprovação da efetiva prestação do serviço. O banco apelante defende a legalidade das cobranças, alegando a voluntariedade na contratação do seguro e a prestação do serviço de avaliação do bem. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência para reconhecer o excesso da execução. Insurgência da parte autora. Descabimento. Nulidades afastadas. Apelante que não nega que tenha, de fato, firmado o contrato com a apelada. Ausência de impugnação específica das assinaturas das testemunhas e das assinaturas lançadas de forma digital (Docusign). Força maior. Pandemia. Inocorrência. Atividade agrícola essencial. Ausência de comprovação de que sua atividade foi interrompida ou atingida de sobremaneira pelas restrições impostas pelo Poder Público. Impossibilidade de buscar financiamentos não imputável à apelada e não comprovado. Readequação da multa inviável. Fixada em patamar razoável e adequado de 15% do valor do contrato. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito à Exportação, garantida por cessão fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Pedido de suspensão da execução em face da empresa embargante, em recuperação judicial. Não acolhimento. Crédito garantido em 50%, por cessão fiduciária - Crédito de natureza extraconcursal, que não se submete à recuperação judicial da empresa devedora - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal - Ademais, o prazo de suspensão da execução (stay period) por 180 dias (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º) e o da prorrogação deferida, já foram superados - Na hipótese, não há causa para a suspensão da demanda executiva. - Sentença proferida pelo Juízo Recuperacional em sede de impugnação de crédito apresentada pelo Banco embargado, determinando a exclusão de 50% da cédula de crédito à exportação exequenda dos efeitos da Recuperação Judicial, o que está em consonância com a execução ajuizada nos limites dos outros 50% da cédula garantidos pela cessão fiduciária, inexistindo o alegado excesso à execução e indevida a retificação do valor da causa - Eventuais dúvidas sobre atos expropriatórios e sopesar a essencialidade, não cabe ao Juízo da execução, mas sim a deliberação pelo Juízo da recuperação judicial - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a indevida inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ISS e a inconstitucionalidade dos juros utilizados pelo exequente e a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ISS. Desacolhimento. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. De acordo com o Lei Complementar 116/2003, art. 7º, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo excluída da base de cálculo do tributo apenas «o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Da alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios. Acolhimento em parte. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Compromisso de compra e venda - Ré citada por hora certa, na pessoa do réu, que foi citado pessoalmente pelo oficial - Apresentação de defesa tempestiva por ela, mencionando a data da juntada aos autos do mandado de citação - Revelia do réu que, segundo a corré, nenhuma relação tinha com o imóvel que gerou a cobrança - Procedência da ação, condenando ambos no valor pedido pela autora - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação oferecida pelos executados, em conjunto, alegando nulidade da citação - Alegação de que o réu estaria em Santa Catarina no dia da citação, de modo que o oficial teria falado com pessoa diversa - Alegação que beira a má-fé, diante de tudo o que se analisou dos autos - Acionada que tomou conhecimento do processo por meio da citação que ela agora reputa inválida - Ausência de comprovação documental de que o réu estivesse em outro Estado no dia da citação - Alegação de excesso de execução que fica rejeitada, já que toma como base a data a partir da qual incidiriam juros de mora, levando em conta a suposta citação inválida - Ausência de nulidade pelo fato de os atuais advogados dos recorrentes não terem sido intimados para manifestação sobre esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça - Esclarecimentos que não foram o motivo pelo qual a impugnação foi rejeitada e nem são essenciais para o resultado do julgamento - Agravantes que haviam oposto embargos de declaração contra a decisão do relator que negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso - Rejeição dos embargos que se mostra de rigor - Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração rejeitados... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de contradições no aresto em comento. Não configuração. Singela irresignação em relação ao conteúdo decisório que lhe foi desfavorável. Omissão em relação à taxa de ocupação. Ocorrência. Contrato firmado entre as partes que é expresso acerca da possibilidade de desistência do contrato por parte do adquirente com aplicação de taxa de ocupação. Taxa de ocupação de valor equivalente a 1% do valor do contrato com vigência da entrega do imóvel até a restituição das chaves junto à incorporadora. Contranotificação extrajudicial que anui com a desistência do contrato. Redistribuição do ônus sucumbencial diante da parcial procedência da pretensão inicial em relação ao Embargante e Embargados. Custas e despesas processuais imputáveis apenas ao Embargante e aos Embargados. Honorários advocatícios rateados entre as partes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Valor da causa inferior a 500 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. 2) Alegação de que o tributo já foi recolhido, sendo indevida a execução fiscal - Débito exequendo referente à lançamento de IPTU retroativo efetuado sobre inscrição imobiliária oriunda de desdobro - Valores pagos relativos à inscrição imobiliária cancelada - Questão controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adéqua aos embargos à execução - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário provido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que determinou aos embargantes a correção do valor da causa, que deverá corresponder à diferença entre o valor executado e o que se entende devido, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência dos embargantes - Acolhimento - Valor a ser dado à causa em embargos à execução, nos casos de impugnação parcial, como na hipótese em apreço, que deve corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se entende devido - Embargantes que apontam excesso de cobrança na execução proposta pelo exequente, apurando-se uma diferença de R$30.508,70 entre a quantia postulada pelo exequente (R$1.150.424,15) e o que sustentam ser devido (R$1.119.915,45) - Embargantes que atribuíram à causa o valor do próprio proveito econômico pretendido (R$30.508,70) - A «diferença entre o valor executado e o que se entende devido, conforme constou na decisão agravada, é o próprio «valor do alegado excesso - Valor atribuído à causa de forma correta pelos embargantes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

37 - TJSP Embargos de Declaração - Ação anulatória de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Apelo da autora parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte a ação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Embargos da autora apontando omissão em relação à aplicação da Súm. 54/STJ - Inconformismo injustificado - Questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios devidamente analisada no Acórdão - Inaplicabilidade da Súmula na medida em que, apesar do requerido não ter sido capaz de comprovar a autenticidade de assinatura da autora no contrato, a existência de instrumento de contrato até então válido, o aparente depósito do valor expresso no instrumento na conta da autora e a demora de quase um para o ajuizamento da ação conferem ao caso contornos de responsabilidade contratual - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

38 - TJSP Embargos de declaração. Embargos à execução. Decisão que rejeitou o pedido de redução ou parcelamento dos honorários periciais. Não comprovada a impossibilidade de arcar com os honorários de forma integral. Manutenção do valor fixado a título de honorários periciais. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado. Recurso não provido. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por constar no corpo do Acórdão que o recurso comportaria parcial provimento. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Acórdão declarado, para constar que o recurso não comporta provimento em consonância com o decidido. No mais, os embargos interpostos representam inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

39 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 1.730,92) - Embargos à execução fiscal - O Município de Piracicaba requereu a extinção da execução fiscal, tendo em vista o cancelamento do débito (fls. 52 - juntada em 28/09/2015) - A r. sentença às fls. 28 julgou extinta a execução fiscal e os embargos em apenso, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais) - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida (honorários advocatícios) - Impossibilidade - Sucumbência devida pelo Município de Piracicaba - Condenação do exequente no pagamento (honorários advocatícios), em observância ao princípio da causalidade - Admissibilidade - Exegese da Súmula 153 do E. STJ. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Multas impostas por excesso de ruído em 2013 e 2014 - Sentença de parcial procedência para anular a penalidade aplicada em 2014, por vícios no processo administrativo - Alegada nulidade da multa de 2013 - Não configuração - Cópia do processo administrativo que demonstra a existência de prévia notificação e medição do ruído - Não demonstrado que houve erro na aferição, prova que competia à embargante - Legitimidade, ademais, do valor da multa, expressamente previsto em lei. Sentença mantida Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCESSO DE COBRANÇA. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DAS FATURAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A OBSERVAR AS RESOLUÇÕES ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra r. sentença que rejeitou os embargos monitórios da apelante, constituindo o título executivo judicial em favor da apelada. Embargante agita crise financeira agravada pela pandemia de Covid-19 e impugna a correção monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes sobre o débito. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração - Omissão no arbitramento de honorários sucumbenciais - Cabimento da fixação da verba, mesmo na hipótese de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva do excipiente reconhecida - Exequente que deve arcar com honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Americana - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 972,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (abril de 2017 - R$ 997,11), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação à associação impetrante da ação coletiva de apenas um de seis autores. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, apenas em relação ao autor Dario José Andrade, com acolhimento da sua postulação. Correspondentes diferenças com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, aquela pela IPCA-E, apenas estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Com inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação. Embargos acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Não acolhimento. Embargos de declaração que, embora não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto se intempestivos. LAUDO PERICIAL. Determinação de retorno dos autos ao perito para refazimento dos cálculos, em conformidade com o v. acordão proferido nos autos do agravo de instrumento 2104676-96.2022.8.26.0000. Regularidade. Forma de cálculo pretendida pela agravada, consubstanciada na divisão do valor total em 16 cotas, que não prospera, posto que o cálculo deve se dar em conformidade com o valor do crédito e da cessão efetivada. Forma de cálculo que está em conformidade com as decisões proferidas e foi ratificada em novo laudo pericial. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Embargos à execução de multa diária. Obrigação de fazer não cumprida. Alegação de excesso de execução. Astreintes fixadas em R$ 8.700,00. Valor que se mostra excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Tratando-se de descumprimento de obrigação de fazer de reestabelecer o valor do plano, que possui cobrança mensal, de rigor que a cobrança da multa se dê por evento, e não por dia. Tendo em vista que a recorrente vinha cumprindo o comando judicial e que o descumprimento apenas ocorreu porque houve um reajuste do preço para todos os clientes e a recorrente, por equívoco, também atualizou o valor para o recorrido, mas logo na fatura seguinte (de julho) já houve o reestabelecimento do preço anterior, houve o descumprimento apenas no mês de junho de 2024, assim as astreintes devem ser reduzidas para R$ 300,00, valor que se mostra proporcional e razoável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes. ... (Continua)

48 - TJSP

Agravo de Instrumento. Nulidade da arrematação. Preliminares pelo Agravado. Intempestividade. Não ocorrência. Recurso contra decisão proferida na Comarca de Campinas. Natureza acessória do recurso. Considera-se data da publicação àquela indicada nos autos de origem. Recurso tempestivo. Inadmissibilidade. Ocorrência. Decisão recorrida que não julgou a validade da arrematação. Arrematação homologada em decisão anterior, objeto de recurso já decidido nos autos e em embargos à arrematação. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto ao fato de o embargado já ter sido citado. Reconhecimento. Causa madura para julgamento. Apelação do embargante conhecida. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de que o exequente não deduziu os valores retidos de sua rescisão trabalhista, os quais teriam sido destinados à amortização do débito exequendo. Acolhimento. Alegação corroborada pelos documentos juntados nos autos e não impugnados pelo banco embargado. No acerto rescisório do embargante, datado de 10/07/2020, houve a dedução, pelo empregador, de R$ 2.404,60 sob a rubrica «115.7 (Empréstimo)". O referido valor deve ser excluído da dívida exequenda, com efeitos contábeis desde a data da retenção pelo empregador. Embargos de declaração acolhidos. Apelação provida... (Continua)

50 - TJSP

Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2010 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente os embargos, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - Insurgência do embargante/executado - Não cabimento - Controvérsia instaurada já conhecida deste Colegiado, em razão do julgamento do agravo de instrumento (processo 2186966-47.2017.8.26.0000), de Relatoria do Eminente Desembargador Dr. Ricardo Chimenti, j. 01/03/2018, ocasião em que foi mantida a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, aqui embargante, concluindo que «o Tributo é lançado por homologação, o que dispensa a realização de procedimento administrativo para fins de lançamento, incidindo na espécie, a Súmula 436 do C. STJ - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada - Preclusão consumativa operada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)