exercicio ilegal da profissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Exercício ilegal da profissão. Uso de documento falso. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Inviável a aplicação do princípio da consunção ou da absorção entre o crime de uso de documento falso e a contravenção penal de exercício ilegal da profissão. Delitos autônomos. Condenação acertada. Legalidade da dosimetria penal. Pedido indeferido

2 - TJMG Exercício ilegal da profissão. Flanelinha. Habeas corpus. Exercício ilegal da profissão. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Flanelinha. Trancamento da ação penal. Impossibilidade ordem denegada

«- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. Assim, não se encontrando presentes tais hipóteses, não há falar em seu trancamento.»... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Exercício ilegal da profissão. Corretor de imóveis. Recorrente contratada com carteira assinada. Venda de imóveis próprios da direcional engenharia. Intermediação descaracterizada. Decisão do trf em ms. Ausência de justa causa. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para trancar a ação penal.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

8 - TJMG Exercício ilegal da profissão. Salvo-conduto. Habeas corpus. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais. Expedição de salvo-conduto. Incabível. Exercício ilegal da profissão. Figura típica. Possibilidade de fiscalização pelo estado. Ordem denegada

«- Apesar de a CF/88 pactuar como sendo «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão», traz ainda, em seu CF/88, art. 5º, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação da Responsabilidade Técnica - ART. Cancelamento. Incompatibilidade de horários. Atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Exercício ilegal da profissão. Lei 5.194/66, art. 6º. Aplicação.

«O cancelamento da ART configura ato inerente à fiscalização do exercício profissional, pelo CREA, em virtude do bem maior, qual o interesse público. A ART tem por objetivo individualizar a responsabilidade dos profissionais prestigiando-se a livre iniciativa e o bom exercício profissional, sobretudo em favor da coletividade. A responsabilidade do engenheiro não é apenas de técnica de projeto, mas também a de fiscalizar as obras para o melhor desempenho das construções, o que possibilita maior segurança a todos, razão pela qual a compatibilidade de horários é imperiosa. Configura exercício ilegal da profissão de engenheiro, de acordo com o Lei 5.194/1966, art. 6º, o acúmulo de empregos e funções, denotando o «aluguel do nome profissional, quando não há contrapartida de qualquer trabalho, assistência ou consultoria, por menor que seja.... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO

a FINS TERAPÊUTICOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA - Paciente colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura, ante a revogação da prisão preventiva pelo D. Juízo de origem - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime de falsidade ideológica e falsa identidade. Ilícitos perpetrados perante autoridades estaduais, competência da Justiça Estadual. Contravenção penal. Exercício ilegal da profissão (advogado). Interesse da autarquia federal (oab). Insuficiência, CF/88, art. 109, IV competência da Justiça Estadual.

1 - Se os crimes de falsidade ideológica e falsa identidade não resultaram em prejuízo efetivo a algum ente federal, tendo sido perpetrados perante autoridade policial estadual, não há falar em competência federal para o julgamento de tais ilícitos. ... (Continua)

12 - STF Princípio da consunção. Habeas corpus. Penal. Alegação de que o crime de falso (CP, art. 304) constitui meio de execução para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Não ocorrência. Impossibilidade de um tipo penal previsto no Código Penal ser absolvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais. Ordem denegada.

«1. O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais abrangente. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração - Não cabimento - Identificação do advogado na petição do recurso de apelação que consta como inativo no cadastro da OAB - Exercício ilegal da profissão - Expedição de ofícios à OAB e à Polícia Civil para apuração do ilícito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência em face da r. decisão que determinou a representação do advogado por exercício ilegal da profissão - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência do requisito do fumus boni juris, necessário cumulativamente com o periculum in mora para fins de concessão da medida cautelar - Inteligência do CPC, art. 300, caput - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício ilegal da profissão. Lavador/guardador de carro çflanelinha»). Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Na hipótese, não se justifica a ação penal, porquanto restou evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta descrita. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 557 superada pelo julgamento colegiado. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Perícia elaborada por profissional não habilitado. Lei 5.194/1966. Exercício ilegal da profissão. Mantida a autuação.

«1. Está superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «Não é razoável a imposição de multa por exercício ilegal da profissão se a obra, que estava em fase final de acabamento, ficou por pequeno período de tempo sem engenheiro responsável e a proprietária estava tentando sanar a irregularidade. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. NÃO DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal da profissão. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de demonstração da atipicidade da conduta. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes). ... (Continua)

20 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que, em ação civil pública indeferiu pedido de tutela provisória objetivando à abstenção da agravada da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas - Inconformismo da associação de oftalmologia autora - Não acolhimento - Elementos dos autos que, a princípio, não revelam a prática pela ré de condutas vedadas pela legislação aplicada - Exercício ilegal da profissão de optometrista não verificado - Ausência demonstração dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência, conforme dispõe CPC, art. 300 - Agravo não provido... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita, estelionato e exercício ilegal da profissão. CP, art. 65, CP, art. 68 e CP, art. 168. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Falta prequestionamento do CP, art. 65, CP, art. 68 e CP, art. 168, porquanto a matéria tida por violada não teve o competente juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas tidas por vulneradas, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Contravenção penal. Profissão. Corretor de imóveis. Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades. Contravenção configurada. Exercício ilegal da profissão ou atividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. CF/88, art. 5º, XIII e 109, IV. CP, art. 205. Lei 6.530/1978 (profissão de corretor). Decreto 81.871/1978 (Profissão de corretor. Regulamento).

«1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Declarações das vítimas, reforçadas pela prova documental juntada aos autos, que comprovam que o acusado recebeu valores para renegociar dívida imobiliária. Ausência de comprovação de que o réu atuou efetivamente para defender os interesses de sua constituinte, esposa e filha das vítimas. Vítimas que foram ludibriadas pelas relações de amizade com o acusado e na confiança de solução da pendência financeira. Estelionato configurado. Falsidade ideológica igualmente configurada. Acusado que adquiriu veículo em nome da vítima Anderson, sem o seu consentimento. Contravenção de exercício ilegal da profissão. Acusado que se apresentava como advogado. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados. Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho profissional. Exercício ilegal da profissão. Conivência. Falta de registro. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não demonstrada. Súmula 284/STF. Lei 6.839/1980. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A apontada violação ao CPC, art. 535, II, 1973 não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato. Exercício ilegal da profissão. Inépcia da denúncia. Atipicidade das condutas delitivas. Inocorrência. Descrição suficiente. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exercício ilegal da profissão de farmacêutico e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Registro em conselho profissional. Exercício ilegal da profissão. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Registro em conselho profissional. Exercício ilegal da profissão. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de marca do poder público. Exercício irregular de profissão. Princípio da consunção. Não aplicação. Precedente do STF. Alegação de que a condenação está fundamentada exclusivamente na confissão. Súmula/ 284. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do julgador. Recurso desprovido.

«1. Na espécie, a aplicabilidade do princípio da consunção na forma pleiteada encontra óbice tanto no fato de o crime de uso de documento falso (CP, art. 304) praticado pelo paciente não ter sido meio necessário nem fase para consecução da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais (HC 121652, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, processo eletrônico DJe-107, divulgado em 3/6/2014, publicado em 4/6/2014) - (grifo nosso). ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais em face de Casa de Saúde. Alegação do autor de que o médico que o operou teve sua licença cassada por exercício ilegal da profissão e que, após ter sido submetido a uma cirurgia para corrigir hérnia de disco lombar em 2006, realizou uma ressonância magnética em 2007, quando foi constatado que a cirurgia não foi eficaz e que deveria ser operado de forma urgente. Prova pericial médica realizada sob o crivo do contraditório, demonstrando a inexistência de nexo de causalidade entre o procedimento prestado pelo médico e o resultado empírico alegado na Inicial. Perito judicial que foi enfático ao afirmar que a ré não agiu com negligência, culpa ou imperícia e que para o sucesso da cirurgia era necessário que o paciente se submetesse às sessões de fisioterapia, sendo que, pela documentação acostada, restou comprovado que o autor não as realizou. Impossibilidade de responsabilização da clínica de saúde nestes autos por ter em seu quadro um médico que teve a licença cassada pelo Conselho Regional de Medicina. Cirurgia do autor que ocorreu em 2006 e licença cassada posteriormente em 2008. Alegado erro médico descartado pela perícia judicial. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de educação física. Ginástica laboral. Atividade desempenhada por fisioterapeuta. Ilegalidade da fiscalização. Controvérsia resolvida a partir da interpretação da Resolução 73/2004 do confef. Inviabilidade de reexame pelo STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Dano moral. Configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante a apontada violação dos dispositivos da Lei 9.696/1998, a controvérsia foi dirimida a partir da análise da Resolução 73/2004 do CONFEF - diploma normativo que não se insere no conceito de Lei - , fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do recurso especial. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo do réu sustentando não ser devedor de danos materiais, tendo alegadamente prestado apenas consultoria imobiliária ao autor, não podendo responder por danos de terceiro. Alega inocorrência de danos morais. Improvimento recursal. Incontroversa contratação do réu, que se intitulava como advogado, para a intermediação de ajuste buscando a devolução de arras referentes a compromisso de compra e venda de imóvel que não se concretizou. Devolução das arras por meio de 02 cheques, sendo que um deles não foi compensado, realizado o protesto respectivo, tendo sido entregue o título para o suposto advogado contratado, para a solução do litígio e recebimento do valor, sendo que o mandatário contratado entregou o cheque e o instrumento de protesto ao devedor, sem o recebimento correspondente, inviabilizando, ou dificultando a cobrança pelo credor sem a cártula. Exercício ilegal da profissão de advogado, causando o réu danos ao autor, decorrentes da prática de atos sem a habilitação e conhecimentos técnicos para fazê-los. Restituição de valores devida, como decidido, ressalvada a eventual propositura de ação de regresso pelo réu, contra quem de direito, caso entenda cabível. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em deslealdade e quebra da relação de confiança. Verba indenizatória moral fixada em R$ 8.000,00 e que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa. Sentença mantida. Apelo improvido, majorada a verba honorária na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade judiciária... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade; e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Insurgência contra a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Discussão de matéria de natureza fático probatória. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Com efeito, o Juízo de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, afirmou: a) a existência de fundadas suspeitas de que o Recorrente e outros dois acusados, em tese, estariam reiterando na prática criminosa de reter cartões bancários de vítimas seguradas, promovendo recebimento de benefícios sem o devido repasse aos beneficiários, realizando empréstimos em nome dessas vítimas e cometendo fraudes em face de pessoas vulneráveis; e b) após o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor dos Investigados, eles, em tese, passaram a ameaçar as vítimas, com o intuito de prejudicar/impedir as investigações. Anote-se, ainda, que, consoante afirmado pelo Tribunal a quo, até o momento não há notícia do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do ora Recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Teses de ausência de contemporaneidade da constrição provisória e de abuso de acusações por parte do parquet. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Fundamentos e requisitos para a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

35 - TJSP Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.

36 - TJRJ Uso de selo público falsificado. Táxi pirata. CP, art. 296, § 1º, I.

«Condenação. Pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto – substituída por duas penas de prestação de serviços à comunidade -, e, a pena-pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no VML. Recurso defensivo sustentando preliminar de inépcia da exordial, por ausência de descrição dos fatos de forma pormenorizada, com todas as circunstâncias. No mérito, a absolvição do réu, com fulcro na inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta, e subsidiariamente a desclassificação do delito para a contravenção de exercício ilegal da profissão. Recurso ministerial aduzindo a condenação pela receptação, por restar demonstrado que o ora apelante encontrava-se ciente de que o veículo era produto de crime, e que não se tratava de taxi. ... (Continua)

37 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO (art. 121, §4º, SEGUNDA PARTE C/C art. 18, I, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSUMIU O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE DA VÍTIMA, AO PRESTAR PRONTO ATENDIMENTO DE FORMA IMPERITA, SEM A FORMAÇÃO E APTIDÃO MÉDICA, LEVANDO A ÓBITO O PACIENTE. A DEFESA ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE. CONFORME APONTADO PELA PRÓPRIA DEFESA DO DENUNCIADO, A PROMOTORA DE JUSTIÇA SE AUSENTOU POR APROXIMADAMENTE QUATRO MINUTOS, MOMENTO EM QUE A FALA CABIA AO ACUSADO EM SUA AUTODEFESA, SENDO CERTO QUE O ATO FICOU REGISTRADO EM MEIO AUDIOVISUAL. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONSAGRADO NO CPP, art. 563, EXIGE, EM REGRA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE ALEGA O VÍCIO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO, ATÉ PORQUE A BREVE AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE DEU QUANDO O ACUSADO ERA OUVIDO POR SUA PRÓPRIA DEFESA, INEXISTINDO ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO ACUSATÓRIA PELO MAGISTRADO. NO MÉRITO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, AUTO DE RECONHECIMENTO E BAMS, ALÉM DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DOS PROTOCOLOS ADOTADOS PELO RECORRENTE, NA PERSPECTIVA MÉDICA, DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL, CONSIDERANDO O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE MÉDICO, EM EMERGÊNCIA, POR, ATÉ ENTÃO, ESTUDANTE DE MEDICINA, O JULGAMENTO ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NA FASE DE PRONÚNCIA, SOMENTE DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME QUE NÃO SEJA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO HOUVER CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE DELITO DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO CPP, art. 74, § 1º, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo sancionador. Regularidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reincidência da conduta. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Cancelamento da inscrição no creci/RJ. Adequação e proporcionalidade da sanção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita majorada exercício da advocacia. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Necessidade e adequação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A necessidade e adequação da medida acautelatória se encontra bem fundamentada, haja vista que foi demonstrado o risco real de reiteração da conduta delituosa (garantia da ordem pública), porquanto o paciente, nos autos da Ação Penal 0005648-50.2016/8/16.0075, é acusado da prática do mesmo delito, ocorrido em 2013, «e», ação penal em curso, é acusado, por quatro vítimas diferentes, do cometimento de apropriação indébita exercício da advocacia, nas datas de 9 de fevereiro (1º fato), 1º de julho (2º fato), 15 de julho (3º fato) e 1º de outubro (4º fato), todos ano de 2015, constando, ainda, uma condenação pela prática dos delitos tipificados no CP, art. 138, caput, e CP, art. 141, II, ambos do Estatuto Repressivo, também cometidos exercício da profissão. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Tóxicos. Tráfico. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 282.

«VII - O tipo penal previsto no CP, art. 282(exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) pune a conduta daquele que sem autorização legal, é dizer, sem qualquer título de habilitação ou sem registro deste na repartição competente (Nelson Hungria in «Comentários ao Código Penal - Volume IX, Forense, 2ª ed. 1959, p. 145), ou ainda, exorbitando os limites desta, exerce, ainda que à título gratuito a profissão de médico, dentista ou farmacêutico. Trata-se de crime de perigo abstrato, habitual, que procura tutelar a saúde pública do dano que pode resultar do exercício ilegal e abusivo da medicina, bem como da arte dentária ou farmacêutica (Heleno Cláudio Fragoso in «Lições de Direito Penal - Parte Especial - Volume II, Forense, 1ª ed. 1989, p. 275) cuja prática em concurso formal com o delito de tráfico de drogas é perfeitamente possível. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. Exercício ilegal de arte farmacêutica e curandeirismo. Laudo pericial. Exigência. Princípio do livre convencimento motivado. CPP, art. 158 c/c CPP, art. 167. Diversidade, independência e autonomia de condutas denunciadas. Bis in idem, concurso de crimes e consunção. Não configuração. CP, art. 284.

«A falta de exame de corpo de delito direto não implica em nulidade de processo penal, visto que, nos termos do CPP, art. 158, c/c o CPP, art. 167, pode ele ser suprido pelo indireto, sendo certo, ainda, que em atenção ao princípio do livre convencimento e do mandamento constitucional que abomina apenas as provas obtidas por meios ilícitos, não se pode priorizar a perícia como único meio de comprovar a materialidade de crimes relacionados ao exercício ilegal de profissão da área da saúde. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delitos de estelionato e apropriação indébita e contravenção penal de exercício ilegal de profissão. Alegação de violação de dispositivos não prequestionados. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação dos arts. 141, 435 e 489, § 1º, IV, do CPC e do CP, art. 71 não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apr esentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - TJSP EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA -

autoria e materialidade comprovadas - ausência de autorização para o fornecimento de treinos de profissional de educação física - pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal - exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência do réu - manutenção do regime semiaberto - reincidência por crime grave, cuja pena ainda não foi cumprida em sua integralidade, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou a concessão do sursis - recurso improvido.... (Continua)

46 - STJ Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais). Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade da prática da infração penal por guardadores ou lavadores de carros, vulgo «flanelinhas». Inexigibilidade de conhecimentos técnicos ou habilidades específicas. Não enquadramento da atividade como profissão. Ausência de remuneração obrigatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais). Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade da prática da infração penal por guardadores ou lavadores de carros, vulgo «flanelinhas». Inexigibilidade de conhecimentos técnicos ou habilidades específicas. Não enquadramento da atividade como profissão. Ausência de remuneração obrigatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do recurso.

«1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. ... (Continua)

48 - TJSP EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA -

alegação de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - ausência de autorização para realização de serviço de transporte de passageiros no município de Itaquaquecetuba - legalidade da atuação da guarda municipal - pena corretamente fixada - condenação não abrangida pelo Decreto 11.846 de 22 de dezembro de 2023 que concedeu indulto natalino - recurso improvido... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Condenação. Aplicação da medida cautelar de suspensão da atividade profissional. Descumprimento. Imposição de fiança sob pena de prisão. Determinação de instauração de inquérito policial para apuração dos crimes de desobediência e/ou exercício irregular da profissão. Medida originária declarada ilegal. Nulidade de todos os atos posteriores. Coação ilegal presente. Inconformismo provido.

«1. Declarada ilegal a medida cautelar originária aplicada ao recorrente que, considerada descumprida deu ensejo à fixação de fiança em seu desfavor, sob pena de prisão, outra solução não há senão reconhecer a nulidade de todos os atos judiciais posteriores decorrentes da sua imposição. ... (Continua)

50 - STJ «Habeas corpus. Salvo conduto. Obtenção para garantia do exercício de atividade profissional. Prostituição. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus é instrumento de dignidade constitucional de proteção ao direito de locomoção, não se prestando para a obtenção de salvo conduto para garantir o direito de exercer a profissão de prostituta sem controle do Estado. A mera tentativa da autoridade policial de limitar o exercício da prostituição não consubstancia ameaça à liberdade de locomoção.... (Continua)