fator de conversao em urv
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na Lei 9.096/95. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado contém contradição, pois, não obstante adote o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.179.057/AL, no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/99, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, negou provimento a agravo regimental em que a embargante postula o provimento de recurso especial interposto contra acórdão que limitou a data da condenação a 31/10/99. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - O acórdão embargado contém contradição, pois, não obstante adote o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.179.057/AL, no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/99, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, negou provimento a agravo regimental em que a embargante postula o provimento de recurso especial interposto contra acórdão que concedeu tal reajuste até novembro de 1999. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Prescrição. Trato sucessivo. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (I) deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na Lei 9.096/95; e (II) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Contradição. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que o aresto proferido pela instância de origem estaria em consonância com a tese jurídica firmada no REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, cuja decisão asseverou que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em Real da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao SUS, somente é devido até 01/10/99, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 495/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistema Único e Saúde - SUS. Serviços prestados ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso conhecido e não provido. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Lei 8.880/1994, art. 15. Lei 9.069/1995, art. 23. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 495/STJ - Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Tese jurídica firmada: - Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.
Repercussão Geral: - Tema 234/STF - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Repetitivo. Ressarcimento ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C foi no sentido de que «o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos". ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro agravante que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C Agravo regimental interposto pelo centro cardiológico de Minas Gerais ltda. Não conhecido. Agravo regimental interposto pela união não provido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Repetitivo. Ressarcimento ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C foi no sentido de que «o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos". ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidora estadual - Conversão de vencimentos e/ou proventos em URV (Unidade Real de Valor) - Lei 8.880, de 1994 - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II.

11 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez oriunda de auxílio- doença acidentário. benefício concedido com base na Lei 6367/76, vigente à época do acidente, que motivou a concessão do auxílio- doença. revisão de cálculo. fase de execução de sentença. evolução da renda mensal do benefício. aplicação dos índices integrais do irsm de janeiro e de fevereiro/1994 (1,4025 e 1,3967), efetuando a conversão em urv pelo fator de 637,64, benefício em manutenção. inadmissibilidade, na medida em que só há lugar para a incidência do irsm de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando- se a conversão em urv pelo fator de 661,0052. inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, i e ii. excesso de execução configurado. procedência dos embargos à execução. recurso provido.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução acidentária. Auxílio-acidente devido a partir de julho/1996, por força da prescrição quinquenal. Benefício concedido com base em salário-de-contribuição do dia do acidente (agosto/1993), sob a vigência da Lei 8213/91. Conta de liquidação que, na evolução da renda mensal, aplica os índices integrais do IRSM de janeiro e de fevereiro/1994 (1,4025 e 1,3967), efetuando a conversão em URV pelo fator de 637,64. Benefício em manutenção. Inadmissibilidade da conta apresentada, na medida em que só há lugar para a incidência do IRSM de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando-se a conversão em URV pelo fator 661,0052. Inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, I e II. Excesso de execução configurado. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Sus. Procedimentos médico-hospitalares. Tabela. Fator de conversão da URV para o real. CR$ 2.750,00. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente ... (Continua)

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Benefício em manutenção. Descabimento do reajuste pretendido, na medida em que só há lugar para a incidência do IRSM de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando-se a conversão em URV pelo fator de 661,0052. Inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, incisos I e II. Revisão inviável. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidores estaduais, com o objetivo de recebimento de diferenças relativas à conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), a partir de março de 1994, nos termos da Lei . 8.880 de 27.5.1994.

16 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Complementação do julgado. Conversão de vencimentos em urv. Prejuízo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Julgou a Sexta Turma, no que tange à prescrição, que a análise do tema encontra-se preclusa, razão pela qual inexiste omissão na apreciação da matéria. ... (Continua)

17 - TJSP REVISÃO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDOR MUNICIPAL URV.

Alegação de conversão de vencimentos em URV em desconformidade com a Lei 8.880/94. Afastada a alegação de prescrição do fundo de direito pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial. Alegação de que a conversão de vencimentos em URV não foi feita pelo Município de conformidade com a Lei 8.880/94. Ausência, no entanto, de comprovação que os autores tenham, de fato, sofrido prejuízo remuneratório. Jurisprudência do STF, STJ e do TJSP. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor mantido, mas por fundamento diverso.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prejuízo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual. Administrativo. URV. Redução nos vencimentos constatada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo.

«1. A data de ingresso serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Prosseguimento de execução de título judicial autorizada. Apuração do índice de conversão em URV. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia o recebimento de verbas consideradas devidas em sentença transitada em julgado, relativas à conversão de vencimentos em URV, em favor de servidores estaduais, vinculados à Secretaria da Educação. O Estado de São Paulo impugnou o cumprimento de sentença. Na sentença, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar e autorizar o prosseguimento da execução de título judicial, em todos os seus termos, a apuração do índice de conversão em URV e eventual saldo credor, as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança de reajuste de vencimentos (urv). Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 não configurada. Conversão em urv. Súmula 7/STJ. Servidores empossados após Lei 8.880/1994. Entendimento consonante ao do STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, ou 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação do índice atinente à urv. Prejudicial de prescrição afastada. Conversão errônea de vencimentos de cruzeiros reais em urv. Constatação da defasagem remuneratória e do índice devido. Necessidade de liquidação por arbitramento.

«1 - O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV e do respectivo índice. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Plano real. Conversão em urv. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Imposto de renda. Diferenças oriundas da conversão de vencimentos de servidor público estadual em urv. Verba paga em atraso. Natureza remuneratória. Resolução 245/STF. Inaplicabilidade.

1 - As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Policial militar. Conversão de vencimentos em urv. Reajuste de 11,98%. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a violação do CPC/1973, art. 535, visto que as questões jurídicas nos autos foram decididas pelo Tribunal a quo com fundamento suficiente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Cumprimento de sentença. Limites ao reajuste. Não ocorrência de fato novo. Coisa julgada. Recurso não provido.

1 - É impossível, na fase executiva, impor-se limite ao reajuste concedido em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV, se a citada reestruturação de carreira ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão, e não se alegou a matéria na ação de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Banco central do Brasil-bacen. Vencimentos. Conversão em urv. Limitação temporal. Súmula 279/STF. Descabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o seguinte: (i) é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento; (ii) com o advento de lei que reestrutura a carreira de servidor público, concedendo aumento real, pode haver compensação entre esse aumento e os valores devidos a título de URV. ... (Continua)

28 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Conversão de vencimentos. Urv. Limitação temporal. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, assentou que: (i) é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento; (ii) com o advento de lei que reestrutura a carreira de servidor público, concedendo aumento real, pode haver compensação entre esse aumento e os valores devidos a título de URV. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DO TEMA 810 DO STF.

Acórdão sub examine que, analisando questão atinente a perdas remuneratórias salariais advindas da conversão da moeda em URV pela Lei 8.880/1994, determina o cômputo dos juros moratórios na forma em que estabelecido pelo referido lei 9.4.94/1997, art. 1º-F, ao par de comandar a correção monetária segundos os índices recomendados pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de readequação. Acórdão cônsono aos ditames da tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 810 pela Suprema Corte, observada a natureza não tributária do crédito em exame. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.101.726/SP.

«1. De acordo com o entendimento firmado no STJ, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conversão de vencimentos em urv. Perda salarial comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Estado do Ceará alega a inaplicabilidade do Recurso Especial 1.101.726/SP, «pois os servidores do Poder Executivo do Ceará percebiam seus vencimentos nos primeiros dias de cada mês, sem que a conversão com base no valor da URV do último dia do mês anterior tenha ocasionado prejuízo. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST.

Não obstante a decisão agravada tenha mantido o acórdão regional em que se aplicou a prescrição total para pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, constata-se que a decisão está em dissonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula 294/TST . Agravo provido. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 793-B, I e VII, e 793-C da CLT e 80, I e VII, e 81 do CPC, pois o reclamante pleiteia o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Rejeitado . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamentodo recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. Esta Corte tem reiteradamente entendido que, tratando-se de pleito de diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, incide a prescrição parcial, na esteira da Súmula 294, parte final, do TST, porquanto as diferenças salariais decorrentes da não observância da conversão do salário em URV encontram amparo na Lei 8.880/94, tratando-se, portanto, de lesão que se renova mês a mês (precedentes). Afastada a prescrição total e se tratando de causa que versa sobre questão de direito e de fato que não está em condições de imediato julgamento, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/sp.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, determinou que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravos regimentais em recurso especial. Diferenças salariais pagas em atraso. Urv (11,98%). Conversão. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre os juros de mora. Honorários. Inversão.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, consolidou o entendimento de que a regra geral é pela incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Conversão dos salários em URV. Lei 8.880/1994. Prestações sucessivas. Prescrição parcial. Aplicação da Súmula 294/TST.

«Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior tenha pacificado ser total a prescrição relativa a pretensões relacionadas a diferenças de «planos econômicos (Plano Real, Plano Bresser, Plano Verão, etc.), conforme Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I, o fato é que, singularmente, veio a consagrar o entendimento de que, no caso das diferenças resultantes da conversão dos salários em URV, em face da Lei 8.880, de 1994, é parcial a prescrição. O fundamento é que, em se tratando de pedido de diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/1994, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois se refere a ato que acarreta prejuízo que se renova mês a mês, em razão da ofensa à disposição legal. Inteligência da segunda parte da Súmula 294/TST. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal reconhecida no caso de reestruturação da carreira. Tema não ventilado nesta corte. Sobrestamento indevido. Juízo de retratação. Inviabilidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicabilidade da Lei 8.880/94. Conversão da remuneração dos servidores em URV. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da Lei 8.880/1994 à conversão da remuneração dos servidores públicos federais, estaduais e municipais em Unidade Real de Valor (URV). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Conversão para urv. Supostas perdas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.726/SP, firmou, em recurso repetitivo, a tese de que «é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores (Tema 15/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e civil. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do STJ «é pacífica ao reconhecer que, nas nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ (STJ, REsp 1.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 52.188/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2012; AgRg no REsp 1.447.651/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e civil. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. (STJ, REsp 1.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 52.188/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2012; AgRg no REsp 1.447.651/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Vencimentos. Conversão em urv. Limitação temporal. Incidência da Súmula 279/STF. Descabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o seguinte: (i) é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento; (ii) com o advento de lei que reestrutura a carreira de servidor público, concedendo aumento real, pode haver compensação entre esse aumento e os valores devidos a título de URV. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. «A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. (STJ, REsp 1.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 52.188/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2012); AgRg no REsp 1.447.651/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. «A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. (STJ, REsp 1.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 52.188/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2012); AgRg no REsp 1.447.651/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Urv. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Decisão. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.

«1. Aplica-se a Súmula 85/STJ nas demandas em que se busca o direito a diferenças salariais originadas da conversão do cruzeiro real para URV. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Município de Miracema, por meio da qual objetivou o autor o pagamento de diferença salarial, em razão da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), determinada pela Lei 8.880/1994. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Prejuízo. Não comprovação. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação de efetivo prejuízo decorrente da referida conversão dos vencimentos em URV, na forma pretendida pelos agravantes, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Prejuízo. Não comprovação. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação de efetivo prejuízo decorrente da referida conversão dos vencimentos em URV, na forma pretendida pelos agravantes, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Conversão de vencimentos. Urv. Lei 8.880/1994. Medida Provisória 434/1994. Redução de vencimentos. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Urv. REsp. Acórdão/STJ. Tema objeto de recurso repetitivo. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que a matéria atinente à URV foi objeto de recurso repetitivo e mais incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Obscuridade. Não ocorrência. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Cumprimento de sentença. Limites ao reajuste. Não ocorrência de fato novo. Coisa julgada.

«1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)