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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Assertiva de exceção do contrato não cumprido. Ausência de prova pelo locatário. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÁRIA. Inadimplemento contratual. Impossibilidade. São indevidas as multas com mesmo fato gerador por importar em «bis in idem". PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação de imóvel comercial. Decreto de despejo de imóveis não apontados na inicial. Sentença ultra petita parcialmente reformada na apelação. Alegação de fraude na subdivisão do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Com relação ao CPC, art. 462, 1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da aludida matéria, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação. Imóvel comercial. Ausência de comprovação de devolução das chaves e abandono do imóvel locado antes de 2023. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à data de abandono do imóvel locado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Renovatória julgada improcedente. Locador que não pede na contestação o despejo do locatário. Fato que afasta a aplicação do artigo 74 da Lei de Locação, tornando desnecessário o trânsito em julgado da sentença para possibilitar o despejo. Ação autônoma de despejo proposta pelo locador. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o julgamento da apelação contra sentença de improcedência da renovatória se, em análise preliminar, falta verossimilhança ao direito à renovatória. Cabimento do despejo liminar. Inteligência do lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.

5 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Estabelecimento comercial. Constatação da existência de diversas dívidas de responsabilidade dos antigos proprietários. Ação de despejo devido ao atraso dos locativos. Previsão contratual de responsabilização dos antigos sócios. Descumprimento da cláusula que previa prazo para formalização da venda perante a junta comercial. Culpa dos vendedores declarada. Autores que nunca puderam exercer os atos de administração e propriedade do estabelecimento. Devolução do valor dado como sinal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação comercial. Execução provisória de sentença. Sentença anulada por esta Corte. Prejudicado o cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 520.

«Tendo em vista que no caso ora sob exame, houve a anulação da r. sentença, a qual consequentemente afetou diretamente o cumprimento provisório da sentença, e, por decorrência, todos os atos dele dependentes. O CPC/2015, art. 520, II é claro ao dispor que quando a sentença for reformada «fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Contrato locativo por prazo determinado. Cláusulas específicas firmadas em razão do comércio desenvolvido e de acordo com interesse das partes. Notificado o inquilino para desocupação em trinta dias após o término da locação prevista. Lei 8245/1991, art. 57. Requisitos de ação renovatória não demonstrados. Artigo 51 da Lei de locação. Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Recurso especial. Locação. Ação de despejo. Indenização pelo fundo de comércio (52, § 3º, da Lei 8.245/91) . Instâncias ordinárias que asseveraram inexistir direito à reparação pela mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, face a não manifestação da pretensão renovatória da locação comercial por parte do locatário (art. 51, § 5º, da referida lei). Insurgência do réu. Recurso especial desprovido.

«A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, ao direito de renovação compulsória do contrato de locação comercial. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES VAZIAS - CONTROVÉRSIA SIMPLES E RESOLVIDA PELOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS - CONEXÃO COM A AÇÃO RENOVATÓRIA EM TRÂMITE - REJEIÇÃO - SENTENCIAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE IMPEDE A REUNIÃO DOS PROCESSOS - MERA FACULDADE DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES AFASTANDO A CONEXÃO EM CASOS SIMILARES - MÉRITO - REVELIA DA RÉ QUE IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO TRAZIDAS PELOS AUTORES - DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS AUTORES - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DE INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DA RÉ - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

cerceamento de defesa pressupõe prova do prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa. No caso, a ré sequer esclareceu quais provas gostaria de produzir ou quais alegações de fato seriam validadas pela dilação probatória. O caso, a bem da verdade, é simples e envolve inadimplemento de locação, cenário usualmente resolvido por provas documentais, as quais já foram juntadas à exaustão. Pedido rejeitado. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Quitação do débito não comprovada.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Embargos à arrematação. Ilegitimidade ativa da empresa exequente após sua dissolução na junta comercial. Nulidade dos atos processuais. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, nesta instância especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Locação comercial. Espaço para exploração de estacionamento. Cláusula que permite a rescisão imotivada. Aplicabilidade da Lei 8.245/1991 declarada por esta corte. Ação possessória. Despejo. Decisão extra petita. Interpretação sistemática do pedido. Inocorrência.

1 -- A ação possessória foi julgada procedente nas instância ordinárias, entretanto, no julgamento do REsp 1.046.717/RJ, de Relatoria da E. Min. LAURITA VAZ, em 19.3.2009, esta Corte reconheceu a aplicabilidade da Lei 8.245/1991 ao caso e determinou o retorno dos autos à origem «para que proceda a novo exame da demanda, sob a ótica da disciplina estabelecida para as relações locatícias previstas na Lei 8.245/91". ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

15 - STJ recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Omissão, obscuridade e contradição. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Perícia. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa do locador em renovar o contrato de locação comercial. Exceção do art. 52, I e art. 72, IV e § 3º da Lei 8.245/91. Súmula 7. Prazo da locação comercial no contrato renovado. Prazo legal de 5 (cinco) anos. Impossibilidade de fixação de prazo superior ao limite legal.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial. ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de cobrança c/c despejo. Sentença de procedência dos pedidos. Preparo recolhido de acordo com o proveito econômico a ser obtido na hipótese de provimento do recurso. Possibilidade. Preliminar de nulidade da r. sentença. Julgamento extra petita. Ocorrência. E, ainda que assim não fosse, não é possível a cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade em relação ao mesmo fato (bis in idem). Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSC Consumidor. Apelação cível. Ação de restituição c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira demandada. Despesas com «serviços de terceiros. Novo entendimento da câmara. Abusividade na contratação do encargo. Pacto que não esclarece, de forma específica, quais seriam os serviços prestados e o valor correspondente a cada despesa. Ofensa aos arts. 46 e 51, IV, do CDC, que impõem ao fornecedor o dever de clareza na redação dos contratos e obstam o estabelecimento de obrigações incompatíveis com a boa-fé. Sentença mantida. Repetição de indébito. Autorização na forma simples, conforme determinado na sentença. Insurgência não acolhida. Ônus de sucumbência que não sofre alteração. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É abusiva a cláusula contratual que autoriza a cobrança de encargo sob a rubrica «serviços de terceiros, uma vez que não pode o consumidor ser onerado por fato gerador indeterminado.... (Continua)

18 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível em sede de ação de despejo e ação de indenização. Ações conexas. Sentença proferida simultânea em ambos os feitos. Decretação do despejo. Improcedência dos pedidos indenizatórios. Shopping center. Locação. Área comercial. Ação de indenização. 1ª preliminar. Cerceamento ao direito de defesa. Julgamento antecipado da lide. Poder dever imposto ao magistrado em razão da regra estampada no CPC/1973, art. 330. Precedentes do STJ. Matéria exclusivamente de direito. Suposta quebra contratual. Desnecessidade de dilação probatória (oitiva de testemunhas ou realização de prova pericial). Rejeição da preliminar. Decisão unânime. 2ª preliminar. Alegação de que a empresa juac. Comércio imp. E export. Ltda é parte legítima na lide (excluída na sentença por não constar no contrato de locação). Pretensão baseada em requerimento formulado pela referida empresa para alterar cláusulas do contrato de locação identificado nos autos. Hipótese que é incapaz de lhe assegurar no polo ativo da demanda na medida em que o referido requerimento se trata de documento unilateral. Empresa que não figura no contrato de locação, nos aditivos posteriores ou nas notas promissórias. Rejeição da preliminar. Decisão sem discrepância. Mérito. Autora que alega que o réu deixou de realizar uma série de exigências à empresa concorrente da apelante na sua instalação naquele centro de compras (shopping center) fato que teria sido a causa para sua quebra e, posterior, inadimplência das obrigações locatícias. Ônus da prova imposto ao autor. Não observância. Constatação de que em nenhum momento dos autos os autores trouxeram qualquer prova quanto aos supostos privilégios que os apelados concederam à empresa concorrente, bem como ao fato de que a loja rival foi inaugurada em desrespeito aos padrões de qualidade impostos pelo shopping recife aos demais lojistas. Concorrência desleal não configurada. Documentos acostados à inicial que apenas comprovam a relação jurídica firmada pelas partes. Ausência de elementos probantes dos fatos narrados na inicial. Constatação de que apenas 04 (quatro) meses após de sua abertura ao público a firma do autor informou não estar atingindo o faturamento esperado razão pela qual solicitava uma revisão do valor do aluguel. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. Ação de despejo. Renovação das preliminares e de parte da matéria de mérito suscitados no recurso de apelação interposto na ação indenizatória. Matérias prejudicadas. Alegação de que parte da cobrança promovida em seu desfavor é resultado de encargos locatícios ilegais, além do que teria direito ao ressarcimento do investimento não usufruído. Próprio locatário que afirma que tal pleito «deverá ser auferido em ulterior exame pericial a ser realizado. Pretensão incompatível com a presente ação. Despejo que dispensa maiores debates ante a comprovada condição de inadimplente do locatário e não houve qualquer pedido do réu para purgação da mora. Imóvel que já se encontra desocupado há vários anos. Aplicação do entendimento consagrado no STJ que a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Precedentes. Recurso apelação denegado. Decisão unânime.

20 - TJPE Apelação cível em sede de ação de despejo e ação de indenização. Ações conexas. Sentença proferida simultânea em ambos os feitos. Decretação do despejo. Improcedência dos pedidos indenizatórios. Shopping center. Locação. Área comercial. Ação de indenização. 1ª preliminar. Cerceamento ao direito de defesa. Julgamento antecipado da lide. Poder dever imposto ao magistrado em razão da regra estampada no CPC/1973, art. 330. Precedentes do STJ. Matéria exclusivamente de direito. Suposta quebra contratual. Desnecessidade de dilação probatória (oitiva de testemunhas ou realização de prova pericial). Rejeição da preliminar. Decisão unânime. 2ª preliminar. Alegação de que a empresa juac. Comércio imp. E export. Ltda é parte legítima na lide (excluída na sentença por não constar no contrato de locação). Pretensão baseada em requerimento formulado pela referida empresa para alterar cláusulas do contrato de locação identificado nos autos. Hipótese que é incapaz de lhe assegurar no polo ativo da demanda na medida em que o referido requerimento se trata de documento unilateral. Empresa que não figura no contrato de locação, nos aditivos posteriores ou nas notas promissórias. Rejeição da preliminar. Decisão sem discrepância. Mérito. Autora que alega que o réu deixou de realizar uma série de exigências à empresa concorrente da apelante na sua instalação naquele centro de compras (shopping center) fato que teria sido a causa para sua quebra e, posterior, inadimplência das obrigações locatícias. Ônus da prova imposto ao autor. Não observância. Constatação de que em nenhum momento dos autos os autores trouxeram qualquer prova quanto aos supostos privilégios que os apelados concederam à empresa concorrente, bem como ao fato de que a loja rival foi inaugurada em desrespeito aos padrões de qualidade impostos pelo shopping recife aos demais lojistas. Concorrência desleal não configurada. Documentos acostados à inicial que apenas comprovam a relação jurídica firmada pelas partes. Ausência de elementos probantes dos fatos narrados na inicial. Constatação de que apenas 04 (quatro) meses após de sua abertura ao público a firma do autor informou não estar atingindo o faturamento esperado razão pela qual solicitava uma revisão do valor do aluguel. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. Ação de despejo. Renovação das preliminares e de parte da matéria de mérito suscitados no recurso de apelação interposto na ação indenizatória. Matérias prejudicadas. Alegação de que parte da cobrança promovida em seu desfavor é resultado de encargos locatícios ilegais, além do que teria direito ao ressarcimento do investimento não usufruído. Próprio locatário que afirma que tal pleito «deverá ser auferido em ulterior exame pericial a ser realizado. Pretensão incompatível com a presente ação. Despejo que dispensa maiores debates ante a comprovada condição de inadimplente do locatário e não houve qualquer pedido do réu para purgação da mora. Imóvel que já se encontra desocupado há vários anos. Aplicação do entendimento consagrado no STJ que a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Precedentes. Recurso apelação denegado. Decisão unânime.

21 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Ações que versam sobre objetos distintos. Lei 8.245/91. Lei 11.101/05. Não ocorrência de conflito. CPC/1973, art. 115. Ação de despejo com liminar deferida pelo juízo suscitado. Demanda ilíquida. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput e § 1º. Não atração do juízo em que se processa a recuperação judicial. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Fatos graves narrados na condução da recuperação judicial. Imperiosa apuração. Pleito ministerial para extração de cópias e respectivo envio à Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado de Goiás e ao conselho nacional de justiça.

«1. No caso, não se vislumbra a ocorrência de conflito de competência, eis que a decisão proferida pelo Juízo suscitado na ação de despejo possui interferência meramente reflexa na atividade desenvolvida perante o Juízo suscitante onde se processa a recuperação judicial. Ademais, a ação de despejo fora proposta antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de ressarcimento por locupletamento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Parceria comercial. Acordo de dissolução. Renúncia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que suspendeu o feito até o decurso do prazo de 180 dias fixado no bojo da recuperação judicial, com fulcro no § 4º do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial. prorrogado o deferimento do período de suspensão previsto no §4º da Lei 11.101/2005, art. 6º, pelo prazo de 140 dias, contados do decurso da primeira suspensão ocorrida em 09.06.2024 ou até a deliberação da AGC, o que ocorrer antes (fls. 33/39). Medida que se estende às ações de despejo em andamento, pois detectam a probabilidade do direito e o perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, devendo manter-se a suspensão de todas ações ou execuções contra devedores. No mais, há de se considerar que o i. Juízo a quo deliberou expressamente sua competência absoluta para decidir acerca de atos que visam a satisfação de créditos não sujeitos à recuperação judicial da agravada. Neste sentido é o entendimento do C. STJ ao deliberar previamente sobre a essencialidade do ativo, cuja constrição/expropriação se pretende. Todo e qualquer ato que possa atingir a agravada, deve ser submetido ao Juízo recuperacional, posto ser de sua competência exclusiva e absoluta o conhecimento de demandas atinentes a empresas em recuperação judicial. Conforme orientação jurisprudencial firmada no C. STJ, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no §6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. Reconhecimento pelo Juízo recuperacional sobre a essencialidade da manutenção da sociedade empresária no ponto comercial em que estruturou o negócio. Permitir o despejo, comprometeria a sociedade empresária a ponto de comprometer a sua reestruturação. Por fim, embora a jusrisprudência aponte para a não submissão da efetivação da ordem de despejo ao juízo recuperacional, entendo que o ato de constrição de retomada do imóvel adotada na esfera da ação de despejo há de se exigir a devida cautela, podendo resultar muita das vezes da incompleta inviabilidade das atividades da empresa em recuperação judicial. Não se pode admitir a decretação de despejo à agravada, pois a loja instalada no JK Iguatemi é um bem essencial ao exercício da atividade econômica e à sua recuperação judicial, a fim de se evitar consequências jurídicas, econômicas e sociais muito maiores do que o fechamento da loja, tais como a demissão em massa de funcionários, trazendo impacto imediato na capacidade de soerguimento da agravada. Há de se considerar que a locação entre Agravante e Agravado se iniciou há mais de 10 anos, não podendo a simples inadimplência de alguns meses ser considerada uma violação ou um risco de violação ao exercício dos direitos de propriedade do Agravante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Contrato de locação de imóvel comercial. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fixação dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Questão solucionada a partir da análise dos fatos da causa. Reexame. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da perda superveniente do objeto da ação de manutenção de posse, em razão do fechamento da galeria de lojas com o consequente despejo dos autores, ora recorridos, o processo foi extinto sem julgamento do mérito e, em consequência, os corréus, ora recorrentes, foram condenados ao pagamento das custas e demais despesas, além de honorários advocatícios fixados em 10% Documento eletrônico VDA43472313 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:03Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: da937d80-8f54-45d5-ab77-88b7ff31b7e5... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Erro no endereço de mandado de despejo. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. Indenização por danos morais. Ocorrência. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Manutenção do valor dos honorários sucumbenciais. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal levantada pelo Estado de Pernambuco em face do recurso adesivo do particular, em razão de jurisprudência pacífica do STJ, na qual restou assente que em ação indenizatória por danos morais em que o valor é arbitrado pelo magistrado, existe interesse recursal do autor objetivando a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

27 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] ... (Continua)

28 - STJ Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.

«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Alteração da capitulação jurídica da denúncia sem o afastamento dos fatos nela descritos. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 383. Emendatio libelli. Descaracterização do comércio clandestino. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso improvido.

«1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Ação de despejo c.c cobranças de aluguéis. Compete ao devedor fazer prova inconteste do efetivo pagamento, sob pena de responder pela dívida assumida. Ônus da prova do fato obstativo do direito do autor que incumbe ao locatário, conforme CPC, art. 373, II. Nessas circunstâncias, caberia ao apelante demonstrar de forma inconteste o pagamento dos aluguéis requeridos na inicial, o que não se verifica. Diante da ausência de recibo dos pagamentos e não tendo a parte demandada apresentado elementos capazes de comprovar suas alegações, de rigor a procedência da ação.

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples tentado. 4 pacotes de lenços umedecidos de um estabelecimento comercial. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Excepcionalidade do caso em concreto. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição integral à vítima. Capacidade financeira da vítima. Agravo regimental desprovido.

«1 - As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

32 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excepto, não havendo, portanto, decisão proferida por julgador incompetente. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Embargos à execução de cédula de crédito comercial. Preliminar de ilegitimidade do banco brb afastada e, no mérito, rejeitados os embargos dos devedores pelas instâncias ordinárias. Irresignação dos embargantes/executados.

«Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional d. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade pelas atividades de gestão comercial. Obrigação de cobrança de tarifa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se os danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Garantia prestada sem limitação de tempo. Ação declaratória de exoneração. Venda do fundo de comércio para terceiros pelo fiador, devedor solidário e um dos proprietários da pessoa jurídica locatária. Ausência de comunicação aos locadores desse negócio, nem tomada de providências para o aditamento ao contrato de locação. Caso em que, só após ser cientificado da ação de despejo por falta de pagamento, o autor ingressou com esta demanda. Inadmissibilidade. Inocorrência de novação, mas simples prorrogação do contrato. Fato que não implica extinção da fiança, pois convencionada esta para perdurar até a efetiva devolução do imóvel, ou seja, das chaves. Lei 8245/1991, art. 39. Subsistência da fiança, mesmo após a prorrogação legal da relação «ex locato por tempo indeterminado. Previsão contratual de manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves. Ação improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Reincidência. Restituição da res furtiva ao estabelecimento comercial. Ausência de prejuízo à vítima. Rejeição da denúncia. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita juntada pela autora suficiente para evidenciar a razoável probabilidade do crédito pretendido. Alegações formuladas nos embargos monitórios de forma genérica. Embargante/ré que nem sequer pleiteou expressamente qualquer produção de prova. Restabelecimento da sentença, em relação à comprovação de entrega das mercadorias ao parceiro comercial da ré. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame das demais alegações formuladas na apelação. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 700, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Uso de vocábulo «curitiba, integrante de marca mista devidamente registrada no instituto nacional de propriedade industrial (inpi), por empresa concorrente, que o agregou ao seu nome comercial. Tribunal a quo que reputa violado o art. 129 da Lei de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996) e determina sejam adotadas providências para fazer cessar toda e qualquer referência ao vocábulo «curitiba ante o fato de a reprodução parcial da marca pré-registrada causar dúvida aos consumidores. Pleito indenizatório não acolhido em razão da ausência de prova quanto ao prejuízo. Insurgência da parte ré. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia relaciona-se à possibilidade de uso de vocábulo constante de marca mista registrada e a eventual configuração de concorrência desleal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal inserta em contrato de locação comercial. Redução judicial em caso de cumprimento parcial da obrigação avençada. Substituição do critério da proporcionalidade matemática pela equidade. CCB/2002, art. 413 c/c a Lei 8.245/1991, art. 4º.

«1 - O CCB/2002, art. 413 além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no CCB/1916, art. 924) pela equidade. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... (Continua)

41 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pane em elevador. Autores retidos no interior do equipamento por longo período. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação por Danos Morais, em razão de falha na prestação de serviço pelo réu, consistente na negligência quanto à conservação do elevador do estabelecimento comercial. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

43 - STJ Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo. A contaminação foi causada por lançamento clandestino e ilegal de esgoto in natura pelo restaurante «Casa de Banho, que - sem licença ambiental - funcionava no «Pernambuco Iate Clube, sobre a muralha dos arrecifes no estuário do rio Capibaribe, na cidade de Recife, Pernambuco. O estabelecimento comercial recebeu, em 2014 e 2015, dois autos de infração administrativa, sem que houvesse qualquer ação corretiva, perdurando o empreendimento deletério até o encerramento de suas atividades, em 2016, após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, em valor menor que o requerido, para condenar os réus a pagar indenização a título de dano ambiental material de R$ 20.000,00 (aquém dos R$ 90.000,00 Documento eletrônico VDA41170143 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/04/2024 14:41:02Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: ebecc4d6-8670-4d73-9f86-ade82c1c266a postulados) e dano ambiental moral coletivo de R$ 15.000,00 (inferior aos R$ 60.000,00 postulados). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade ou apuração de haveres. Quebra da affectio societatis em virtude do rompimento unilateral de acordo de associação (joint venture). Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial face a ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora que corroborariam a perda de confiança entre as sócias, bem como em virtude do princípio da preservação da empresa. Irresignação da sócia retirante.

«Hipótese: A controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade de dissolução total ou parcial com apuração de haveres, de sociedade por tempo indeterminado, criada por força de acordo de associação «joint venture firmado para a exploração do comércio brasileiro de disquetes, ante o rompimento da affectio societatis e a inviabilidade da continuação do objeto social da empresa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Multa por infração ao regulamento do ICMS. Negócio efetuado com empresa posteriormente declarada inidônea. Ausência de prova inequívoca e convincente da efetiva realização e regularidade da operação em questão. Boa-fé não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando seja reconhecida a nulidade de AIIM, em razão da regularidade do creditamento realizado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Premolds Indústria & Comércio Ltda. imputando-lhe a conduta descrita na Lei 12.846/2013, art. 5º, V (Lei Anticorrupção). ... (Continua)

47 - TJSP Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de Ementa: Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado". Já o art. 2º da mesma Lei, por sua vez, determina que «O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Conjugando-se os dois artigos, conclui-se pela validade da citação desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR (aviso de recebimento) não esteja assinado pelo próprio destinatário. A despeito de na junta comercial constar outro endereço como sede, nada impede que a empresa tenha outros endereços. No caso, consoante informado nas contrarrazões, a empresa também presta serviços no endereço informado na inicial e nada informou sobre o endereço para o qual foi enviado a carta. É o que basta à validade da citação. Processo foi julgado à revelia. Discussão de matéria de fato. Preclusão. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A matéria objeto do recurso deve cingir-se tão-somente às questões de direito, não cabendo nova discussão acerca da matéria fática atingida pela preclusão. Por fim, no contrato não há previsão sobre perda da caução por devolução antecipada do veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MOTORISTA. TRANSPORTE AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Na hipótese, a Corte de origem não emitiu tese quanto à competência da justiça do trabalho, o que inviabiliza o exame da matéria, nos termos da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. 2. Ainda que a controvérsia acerca da incompetência absoluta seja de ordem pública, o que permitiria sua suscitação em qualquer instância, é necessário, em virtude da natureza extraordinária do recurso de revista, que a matéria tenha sido devidamente prequestionada, conforme exegese da Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-I do TST. 3. Outrossim, não há falar na ocorrência de fato novo, tendo em vista que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 não tem o condão de influenciar no julgamento do caso dos autos, uma vez tratar-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, apto a ensejar a competência material da justiça do trabalho, consoante decisão recente da SbDI-I desta Corte Superior, no julgamento do processo E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011. MOTORISTA. TRANSPORTE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA À EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NA ADC 48. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Lei 11.442/2007, ao dispor sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, normatiza em seu art. 2º que, verbis, « a atividade econômica de que trata o art. 1 o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ... «. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 48 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.961, declarou a constitucionalidade da referida lei e reiterou quanto à possibilidade da terceirização de atividade-meio ou fim, fixando a seguinte tese: « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista «. 3. Todavia, a despeito do entendimento firmado pela Suprema Corte, a situação dos autos revela distinção fático jurídica ( distinguishing ) em relação à tese jurídica ali fixada. 4. Na hipótese, após detida análise do conjunto fático probatório, o Tribunal Regional reconheceu a existência do liame empregatício entre as partes, em razão da presença dos elementos caracterizadores previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, notadamente a subordinação jurídica. Assentou que ‘ a prova oral colhida revelou que os serviços eram prestados de forma pessoal, não eventual e subordinada, inclusive mediante controle de jornada, tendo sido demonstrado, ainda, que, na relação jurídica material, a ré se valia do poder de direção típico do empregador . Exarou, ainda, que, « no caso em apreço, não houve prova do registro do autor como trabalhador autônomo na ANTT, na forma exigida pelo art. 2º da Lei 11.442, de 2007, o que, em última análise, constitui óbice formal ao reconhecimento da relação autônoma prevista em tal lei [...] o reconhecimento da relação de natureza comercial, deve haver prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o que não se verificou na presente hipótese . 5. Logo, o caso vertente não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, seja porque não houve a observância dos requisitos previstos da Lei 11.442/2007, seja porque o acórdão regional dirimiu a controvérsia sob o enfoque da primazia da realidade, concluindo pela existência da relação de emprego, nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Agravo a que se nega provimento.

49 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

50 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido