fumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda de fumo. Fornecimento de insumos. Superfaturamento. Revisão. Abusividade. Inocorrência. CDC. Não aplicação. Destinatária final. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de compra e venda de fumo em folha. Inaplicabilidade do CDC à espécie.

«Não há relação de consumo entre as partes, considerando que a ré não é destinatária final do produto (CDC, art. 2º). Mantida a improcedência do pedido por não ter sido verificada a presença de abusividades na relação contratual havida entre as partes. Apelação improvida.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Interrupção. Excesso. Produção de fumo. Perda. Comprovação. Concessionária. Responsabilidade. Excludente. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais decorrentes da perda do fumo em razão da suspensão no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária. Aplicabilidade do CDC.

«A responsabilidade do fornecedor independe de culpa, bastando a prova do nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) e o dano gerado. Os danos restaram devidamente demonstrados, na medida em que suficiente como prova as declarações da Associação dos Fumicultores do Brasil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPI. Fumo cru. Aquisição de comerciante atacadista não contribuinte ou produtor rural pessoa física. Crédito presumido. Direito. Inexistência.

1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 27.

«2. A pretensão de ressarcimento do próprio fumante (cuja prescrição é quinquenal, REsp. 489.895/SP), que desenvolvera moléstias imputadas ao fumo, manifesta-se em momento diverso da pretensão dos herdeiros, em razão dos alegados danos morais experimentados com a morte do fumante. Só a partir do óbito nasce para estes ação exercitável (actio nata), com o escopo de compensar o pretenso dano próprio. Preliminar de prescrição rejeitada.... (Continua)

5 - STJ ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Possibilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma. Menor «olheiro de boca-De-Fumo. Hipóteses taxativas do ECA, art. 122. Mitigação.

1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.069/90, art. 122 ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fumo. Tabaco. Fumante. Exercício do livre-arbítrio. Tromboangeíte Obliterante. Ruptura do nexo de causalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. É incontroverso nos autos que o Autor começou a fumar nos idos de 1988, mesmo ano em que as advertências contra os malefícios provocados pelo fumo passaram a ser veiculadas nos maços de cigarro. 3. Tal fato, por si só, afasta as alegações do Recorrido acerca do desconhecimento dos malefícios causados pelo hábito de fumar, pois, mesmo assim, com as advertências, explicitamente estampadas nos maços, Miguel Eduardo optou por adquirir, espontaneamente, o hábito de fumar, valendo-se de seu livre-arbítrio. 4. Por outro lado, o laudo pericial é explícito ao afirmar que não pode comprovar a relação entre o tabagismo do Autor e o surgimento da Tromboangeíte Obliterante. 5. Assim sendo, rompido o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, não há falar-se em direito à percepção de indenização por danos morais.6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Recorrente proprietária do local utilizado como «boca de fumo. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão decretada em hipótese na qual a recorrente foi flagrada na posse de 54 invólucros de cocaína, droga cuja quantidade e natureza denotam a necessidade da segregação. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Interrupção. Fumo. Perda de safra. Estufa. Funcionamento. Falha. Concessionária. Conhecimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Deficiência de prestação do serviço. Secagem do fumo. Ausência de litispendência. Responsabilidade objetiva. Excludentes de culpa exclusiva do consumidor acolhida parcialmente. Danos materiais. Danos morais. Critério de classificação do produto. Honorários advocatícios. Termo inicial da correção monetária.

«I - Ausência de litispendência. Na demanda anteriormente ajuizada, a causa de pedir era diversa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência entre os réus constatadas. Comercialização feita em uma boca de fumo. Alteração do entendimento. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - É assente neste Tribunal que se faz necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente, membro de grupo destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Suposto envolvimento em delitos de tortura, sequestro e cárcere privado. Utilização de menores em pontos de venda (bocas de fumo). Gravidade concreta dos delitos. Necessidade de se cessar a atividade criminosa. Recurso não provido.- a prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do recorrente, a gravidade concreta dos delitos e a necessidade de se cessar as atividades do grupo (ao qual o recorrente é parte integrante) destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes, com a utilização de menores nos pontos de venda (bocas de fumo), tendo havido, inclusive, vasta tortura em adolescente namorada de membro do grupo criminoso rival.recurso não provido.

11 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança preventivo. Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e Entretenimento. Seccional São Paulo. Abrasel-SP. Interposição objetivando eximir-se das penalidades impostas por Lei Estadual 13541/09 que proibiu o fumo em ambientes públicos. Descabimento. A referida Lei está em consonância com a Convenção-Quadro sobre o Controle e Uso do Tabaco, assinada e ratificada pelo Brasil, e, portanto, integrada ao ordenamento jurídico pátrio como Lei. O Estado de São Paulo tomou a iniciativa, no exercício de sua competência legislativa concorrente, suplementar constitucionalmente outorgada (art. 24, incisos VI, VIII e XII e art. 1º a 4º da Constituição Federal), e editou a Lei Estadual Anti-Fumo. Preciosa iniciativa que atuou em proteção ao direito e à vida, saúde e meio ambiente equilibrado que, propugnados pela referida Lei, seguem a máxima da ampla proteção aos direitos fundamentais. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. Produção de fumo. Danos materiais. Demonstrados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que configurada responsabilidade da concessionária pelo danos materiais caudados à agravada, em virtude da demora no restabelecimento da energia elétrica. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Fumo. Valor. Cobrança indevida. Não comprovação. Ilícito. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Ônus da prova. Improcedência mantida.

«Não demonstrado pelo autor que houve cobrança de valores a maior do que era devido, havendo demonstração nos autos de que a relação entre as partes foi muito mais extensa do que a alegada na peça inicial, não se verifica ato ilícito, não se cogitando, pois, em dano moral. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Apreensão de 161g de maconha, 264g de cocaína, rádio comunicador e arma de fogo com corréu, em local conhecido como «boca de fumo. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - hipótese em apreço, é válido o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da coletividade (ordem pública), pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, revelada pela quantidade, variedade e qualidade de um dos entorpecentes apreendidos (161g de maconha e 264g de cocaína), além de rádio comunicador e de arma de fogo com Corréu, em local conhecido como «boca de fumo, circunstâncias que projetam maior envolvimento com práticas delitivas e justificam o juízo de risco próprio das cautelares âmbito de proteção da medida extrema. ... (Continua)

15 - TJSC Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência, entre as câmaras de direito público. Ação de reparação de danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionando o perecimento do produto (fumo), que se encontrava em fase de secagem em estufa, submetida à ventilação movida por energia elétrica. Necessidade, salvo hipóteses excepcionais, de oportunizar o contraditório quando demonstrada, objetiva e fundamentadamente, o interesse em outras provas. Possibilidade, todavia, de utilização da perícia unilateral, quando ausente contestação pontual e concreta.

«Tese - Em demandas indenizatórias fundamentadas no perecimento da produção de fumo, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, mostra-se inviável o julgamento antecipado da lide com amparo apenas em laudo preliminar, salvo se inexistente apresentação de defesa ou contestação específica à perícia técnica.... (Continua)

16 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Res furtiva avaliada em R$ 270,00 consistente em 2 sacos de fumo de 50 kg cada. Princípio da insignificância. Não incidência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)

17 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias da prisão. Boca de fumo na residência. Utilização de menor inimputável para a entrega da droga. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade da agente. Antecedentes criminais. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fundamentação idônea e constitucional. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Não resta configurado o alegado constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante das circunstâncias da prisão, que evidenciam que a paciente, em tese, praticava o comércio de entorpecentes em sua residência, conhecida como 'boca de fumo', utilizando-se de adolescente para a entrega da droga. ... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comércio de substância entorpecente em «boca de fumo. Circunstância apta a afastar o redutor da pena pelo tráfico privilegiado. Progressão do regime inicial de cumprimento da pena. Prejudicado pela manutenção do quantum da reprimenda. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - A aplicação do causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O fato de ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Aplicação da Lei Estadual nº: 13541/09 (Lei «Anti-fumo). Insurgência de sindicato que congrega hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos congêneres. Pedido de suspensão da exigibilidade do cumprimento da referida lei. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Precedentes jurisprudenciais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

20 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Industrialização de fumo por encomenda. Alegada imunidade. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STF Prisão domiciliar. Havendo comprovação de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos, responsável pela guarda, sem envolvimento na prática de crime cometido com violência, grave ameaça ou contra descendente e não sendo o caso de fazer do domicílio boca de fumo, tem-se campo para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

22 - TJSP Família. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Lei Estadual 13541/09. Restrição ao fumo. Impetração por tabacaria. Alegado enquadramento na exceção constante na lei. Inadmissibilidade. Excepcionalidade concedida aos estabelecimentos específicos e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros ou similares. Estabelecimento impetrante com finalidade para o comércio de produtos fumígenos, bebidas e alimentos. Recurso não provido.

23 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Município. Cigarro. Ato normativo municipal que proíbe fumo em recintos coletivos fechados. Local destinado aos adeptos do tabagismo (charutaria). Declaração de inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009. Lei 9.294/1996.

«(Representação de Inconstitucionalidade 2008.007.00100). Estabelecimento impetrante que pretende ordem que lhe resguarde de qualquer ato fiscalizatório por parte do Município do Rio de Janeiro em cumprimento do que proíbe o uso de fumígenos no interior de recintos fechados abertos ao público. Declaração de inconstitucionalidade do diploma legislativo pelo Órgão Especial. Pronúncia da invalidade da norma que passa a nortear a atuação do poder de polícia municipal. Impetrante que possui direito líquido e certo de não sofrer fiscalização da Administração em cumprimento à legislação em questão. Concessão da segurança.... (Continua)

24 - TJSC Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de qualidade de fumo armazenado em processo de secagem. Desvalorização do produto. Preliminar de cerceamento de defesa. Improcedência. Dano material provado. Ocorrência de intempéries climáticas. Situação que não tipifica caso fortuito. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar positivado. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A ocorrência de intempéries climáticas não configura caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade de concessionária de serviço público de fornecer energia elétrica, com base na teoria do risco administrativo. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«1. A pretensão do autor, apoiada na existência de vícios de segurança, é de informação relativa ao consumo de cigarros - responsabilidade por fato do produto. 2. A ação de responsabilidade por fato do produto prescreve em cinco anos, consoante dispõe o CDC, art. 27. 3. O prazo prescricional começa a correr a partir do conhecimento do dano. 4. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Âmbito. Conflito entre Lei e estadual. Proibição de fumo em ambientes fechados. Segurança concedida para suspender a eficácia da norma que proíbe os «fumódromos em hotéis, bares e restaurantes. Descabimento. Impossibilidade de exame do mérito da lide. Demonstração de que os representados possuem os «fumódromos. Ausência. Condição exigida pela Lei. Ordem denegada. Recurso de ofício provido.

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Exasperação do quantum de aplicação. Impossibilidade. Paciente que sequer faria jus à benesse. Manutenção de «boca de fumo. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Não há falar em exasperação do quantum da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto o paciente já foi por demais beneficiado com sua aplicação, ainda que em patamar mínimo, haja vista que, por manter um ponto habitual de venda de drogas - local conhecido popularmente como «boca de fumo - sequer faria jus à incidência da benesse em testilha, pois tal circunstância, por si só, já demonstra a habitualidade na prática da narcotraficância, o que impede a aplicação da referida minorante, a qual, todavia, deve ser mantida em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus. ... (Continua)

28 - TJSC Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por perdas e danos em face da Celesc. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda da qualidade das folhas de fumo que secavam em estufa submetida à ventilação movida por energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar. Nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa. Rejeição. Lei 9.099/1995, art. 34.

«Nos juizados especiais vigora o princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual o momento oportuno para a parte autora requerer a produção da prova oral e arrolar testemunhas é na petição inicial, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 34. Caso concreto, que o pedido deduzido na exordial foi genérico e desacompanhado da indicação dos testigos. Parte, ademais, que não se manifestou quanto à dilação em sessão de conciliação e nem em réplica. Manifesta preclusão temporal à produção de prova em audiência. Mérito. Alegação de que a falha no fornecimento de energia elétrica teria causado queda na qualidade das folhas de fumo. Tese rejeitada. Laudo pericial extrajudicial genérico, não preciso se a falta de energia foi ocasionada pela variação/oscilação de tensão de rede. Nexo de causalidade não comprovado. Inexistência de outros elementos probatórios capazes de sustentar a pretensão autoral, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Dever de indenizar não configurado. ... (Continua)

29 - TJSC Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de qualidade de fumo em processo de secagem. Desvalorização do produto. Preliminar de cerceamento de defesa. Improcedência. Dano material provado. Ocorrência de intempéries climáticas. Situação que não tipifica caso fortuito. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar positivado. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida. Juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não caracteriza caso fortuito intempéries climáticas capazes de causar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a consequente perda da qualidade de plantação de fumo. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Do Direito aplicável no caso concreto. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... III - Do Direito aplicável no caso concreto Questão que também me parece relevante é saber o Direito aplicável ao caso: se a lei especial — o Código de Defesa do Consumidor — ou a lei geral — o Código Civil de 1916, pois em sua vigência ocorreram os fatos e a ação foi proposta. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Pacientes que possuíam «boca de fumo e faziam da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Apreensão de um tablete de maconha prensada, vinte e quatro trouxinhas e um pino de cocaína. Paciente «dono de boca de fumo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

34 - TJRS Juizado especial. Ação de indenização por danos materiais. Secagem de fumo em estufa comprometida em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo interregno de tempo, depreciando o seu valor. Pedido amparado ainda por documento emitido por técnico, o qual foi ouvido como testemunha. Responsabilidade objetiva. Incidência da legislação consumerista. Desnecessidade de perícia. Preliminar de incompetência rejeitada. Sentença mantida. Lei 9.099/1995, art. 35.

«Havendo elementos suficientes nos autos a permitir o julgamento do feito, consubstanciados na prova documental (laudo técnico) e testemunhal, mostra-se desnecessária a perícia, razão pela qual não há falar em incompetência do Juizado Especial Cível no caso concreto. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... V - Início da contagem do prazo prescricional - Ocorrência da prescrição Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, sigo a inteligência que, a respeito, deu o i. relator à vista dos autos, para situá-lo em 1994 — ano em que o autor, confessadamente, foi avisado de que deveria parar de fumar —, de modo que, na data em que a ação foi inaugurada, ou seja, em 15/08/2000, já havia transcorrido o quinquênio previsto no CDC, art. 27 e, assim, sua pretensão já estava fulminada pela prescrição. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais difusos. Cartões inserts ou onserts colocados no interior das embalagens de cigarros. Publicidade não caracterizada. Informações que não incentivam ao fumo. Responsabilidade por fato de terceiro. Impossibilidade, in casu. Multa administrativa anulada pelo poder judiciário. Coisa julgada. Recurso especial da souza cruz provido. Ação civil pública improcedente. Honorários sucumbenciais prejudicados.

1 - A natureza da publicidade implica anúncios ativos, para que entusiasmem os destinatários a adquirir o produto ou serviço, muitas vezes utilizando-se de métodos da psicologia da persuasão, além de elementos sensoriais que agucem a visão, olfato, paladar e audição, tais como cores, cheiros, gostos e forma de expressão de palavras e frases. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Existência de chamada «boca de fumo na residência dos réus. Pretensão de absolvição da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35 e incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O propósito recursal de absolvição do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 e o pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos exigem uma análise dos fatos e das provas, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... IV - Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada Finalmente, hei de rechaçar, de plano, a seguinte afirmação, constante do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Pleito absolutório. Contexto fático. Existência de provas robustas para a condenação. Comprovação da estabilidade. Boca de fumo. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não incidência. Condenação por associação. Precedentes.

«1 - Tendo a instância a quo, soberana no reexame dos fatos, extraído do conjunto probatório dos autos elementos idôneos a caracterizar o ânimo associativo dos agentes para a prática da traficância, elementos esses inacessíveis de apreciação em sede de recurso especial, inviável o pleito defensivo de absolvição dos acusados, porquanto demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Superior Tribunal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Diligências prévias e campana. Mandado cumprido na boca de fumo. Ausência de ilegalidade. 2. Ingresso franqueado pela namorada. Conceito de invasão afastado. Impossibilidade de desconstituição na via eleita.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Regime de substituição tributária. Base de cálculo presumida. Tema 228 do STF. Produtos de fumo. Regime especial. Preço final tabelado. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem empresa contribuinte do PIS e COFINS impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC. Na sentença a segurança foi concedida para declarar direito à restituição das contribuições sociais recolhidas a maior no regime de substituição tributária na comercialização de produtos de fumo, em razão de a base de cálculo presumida ser superior ao preço praticado, nos termos do julgamento do RE 596.832 proferido pelo STF (Tema 228), assegurando o direito à compensação dos valores efetivamente recolhidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal, e atualização monetária. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada, sob o fundamento de que no caso da comercialização de cigarros o regime de tributação é especial, com preço final tabelado, sendo descabida a pretensão. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção de ponto de venda de drogas. Circunstâncias fáticas que embasam a conclusão de que o paciente traficava com habitualidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Manutenção de «boca de fumo e natureza dos entorpecentes. Substituição da pena. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Afastamento do caráter hediondo do delito. Impossibilidade. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Denúncia por crime de dano que ensejou o deslocamento dos policiais à via pública. Informações da vítima que levaram ao imóvel do acusado indigitado de « boca de fumo». Vários usuários em quintal. Diligência prévia. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

44 - TJSP Meio ambiente. Ato administrativo. Poder de polícia. Lei Estadual 13541/09. Proibição de fumo em ambiente de uso coletivo, público ou privado. Insurgência contra aplicação da lei, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Presidente Prudente. Desacolhimento. Competência concorrente dos entes federativos que permite a edição de normas pelos Estados para cuidar da saúde, proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas. CF/88, art. 23, inciso VI e 24, inciso XII. Inexistência de incompatibilidade entre o Lei 9294/1996, art. 2º e as proibições contidas na referida Lei Estadual 13541/09. Legislação que visa ampliar a proteção à saúde dos cidadãos. Princípio da supremacia do interesse público quanto à saúde pública, que neutraliza qualquer interesse privado, como a alegada liberdade de empresa e autonomia privada. Afronta à legislação inexistente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

45 - TRT4 Acidente de trabalho. Queda.

«Comprovado que o reclamante sofreu queda de pilha de fumo, com altura aproximada de 06 metros, que lhe resultou em fratura compressiva estável de vértebra dorsal, de grau leve. Indenização e pensão vitalícia mantidos. [...]... (Continua)

46 - TJRS Nexo de causalidade. O simples fato de a doença que acarretou a morte do marido da autora ser multifatorial (doença pulmonar obstrutiva crônica) não exclui a possibilidade de se evidenciar que a sua causa principal estivesse vinculada ao vício do tabagismo. O acolhimento irrestrito da tese ventilada na sentença e acolhida em muitos julgados leva, com a devida vênia, a um absurdo lógico. Deve-se levar a sério as conclusões da ciência médica que apontam, com dados cientificamente irrefutáveis e atualmente indiscutíveis, pois objeto de consenso médico universal, para o fato que determinadas doenças (especialmente as pulmonares) estão necessariamente vinculadas ao vício do fumo num percentual que por vezes se situa entre 80 e 90% dos casos. Em conseqüência, inafastável a conclusão segundo a qual de cada cem portadores de tais doenças, entre 80 e 90 indivíduos as contraíram em razão do hábito de fumar. Outra decorrência lógica consiste em que as outras 10 a 20 pessoas desenvolveram a doença em razão de outros fatores, que não o tabagismo. É quase impossível afirmar-se, categoricamente, quais dessas cem pessoas se encontram num grupo ou no outro. Isso não abala, porém, a certeza científica de que abstratamente 80 a 90% deles realmente desenvolveram a doença em razão do tabagismo. Inequívoco, portanto, o nexo de causalidade científico e irrefutável entre a conduta (tabagismo) e o efeito (desenvolvimento da doença), dentro dos limites estatísticos. Todavia, se todas essas cem pessoas ajuizassem ações individuais, a invocação da tese sentencial faria com que todas as cem pretensões fossem desacolhidas, apesar da certeza científica e irrefutável de que entre 80 a 90% daqueles autores tinham inteira razão. Para se evitar que a indústria do fumo seja injustamente condenada num percentual de 10 a 20% das causas, prefere-se injustamente, atentando-se contra a lógica mais elementar, desacolher as justas pretensões de 80 a 90% dos autores! contra esse absurdo lógico, que também contraria todas as normas legais protetivas dos direitos da pessoa e especialmente do consumidor, não se pode concordar.

«Nosso sistema probatório não exige uma prova uníssona e indiscutível, mas sim uma prova que possa convencer o juiz, dentro do princípio da persuasão racional. É verdade que há que se ter elementos que apontem para a existência dos fatos constitutivos do direito do autor. Mas não há necessidade de que tal prova seja incontroversa. O princípio universal e antigo do in dubio pro reo aplica-se exclusivamente à seara penal, em que está em jogo o elevado valor da liberdade humana. Mesmo na esfera penal, aliás, é muito mais expressiva a locução utilizada nos países de Common Law, no sentido de que a condenação criminal poderá ocorrer se o julgador estiver convencido beyond any reasonable doubt - além de qualquer dúvida razoável. Ou seja, mesmo na esfera penal não se exige um juízo de certeza absoluta. Requer-se, apenas, que o julgador esteja racionalmente convencido, sem dúvidas razoáveis pairando sobre sua mente. Lição doutrinária no sentido de que ainda que se aceite a impossibilidade de se aferir, com absoluta certeza, que o cigarro foi o causador ou teve participação preponderante no desenvolvimento da enfermidade ou na morte de um consumidor, é perfeitamente possível chegar-se, mediante a análise de todo o conjunto probatório, a um juízo de presunção (oriundo de provas indiciárias) sobre a relação que o tabagismo teve num determinado acidente de consumo. Sustenta C.A. Alvaro de Oliveira que «a tendência hodierna dominante inclina-se decididamente por racionalizar o sistema mediante prevalência da verdade empírica extraída dos fatos da causa por meio da lógica e de critérios científicos. Michele Taruffo, por sua vez, defende um modelo «aberto de provas, que parte da concepção de que a prova é precipuamente um fenômeno que pertence à esfera da lógica e do racional, ou, ao menos, do razoável, defendendo a validade de «provas científicas ou «tecnológicas. Segundo ele, o panorama das ciências que podem oferecer provas judiciais é, atualmente, completamente diferente do passado. De uma parte, as tradicionais ciências rígidas tornaram-se cada vez mais sofisticadas e especializadas; fala-se, agora, de genética, bioquímica, epidemiologia, toxicologia, entre outras. Por outro lado, as chamadas ciências «flexíveis ou «sociais, como psicologia, a psiquiatria, economia, sociologia, são agora consideradas como possíveis fontes de prova no processo civil. Além disso, tratando-se de relação de consumo, é direito básico do consumidor a «facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6º, VIII). Trata-se da chamada inversão ope judicis do ônus da prova. Para impor tal inversão do ônus probatório, basta ser verossímil a alegação do autor da demanda. E, no caso, a alegação é dotada de enorme verossimilhança, à luz das estatísticas disponíveis e das certezas médicas hoje indiscutíveis no setor. Além disso, a inversão ope judicis convive com a inversão ope legis, ou seja, determinada aprioristicamente pelo próprio legislador, como está previsto no CDC, art. 12, § 3º. ... (Continua)

47 - TRT4 Acidente do trabalho. Danos morais, estéticos e materiais. Indenização. Pensionamento.

«Diante das circunstâncias do caso, cabível o deferimento de indenização por danos morais/estéticos e materiais ao reclamante, em razão do acidente do trabalho típico sofrido - ruptura menisco ligamentar no joelho esquerdo - na atividade de colheita de fumo. [...]... (Continua)

48 - TJSC Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Decisum que reconheceu a ocorrência de novação. Equívoco manifesto. Intenção de das partes neste sentido não vislumbrada. Inteligência do CCB/2002, art. 361. Código Civil. Título emitido como garantia de contrato de compra e venda de fumo. Perda da autonomia e abstração da cambial. Contrato ilíquido. Circunstância que se irradia para o título de crédito e enseja a extinção da execução. Exegese do CPC/1973, arts. 586, 618, I e 267, IV. Precedentes do STJ e desta corte. Apelo acolhido. Ônus da sucumbência. Condenação da apelada ao pagamento integral dos encargos. Exegese do CPC/1973, art. 20, «caput. Verba honorária arbitrada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Prefacial de cerceamento ao direito de defesa prejudicada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Se os documentos dos autos não possibilitam concluir pela comprovação de enfrentar nova dívida contraída com o objetivo de extinguir e substituir avenças pretéritas, não prospera a alegação de novação, em face da emissão da nota promissória objeto da execução.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Produto. Secador de uso agrícola. Vício de qualidade. Lavoura de fumo. Prejuízo. Frustração contratual. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Direito de personalidade. Violação. Inocorrência. Disposições doutrinárias. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício de qualidade do produto. Secador agrícola. Perdas e danos restritas aos danos materiais. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

«1. Hipótese em que o secador agrícola adquirido pela autora apresentou defeito logo após a compra. Não comprovadas as causas excludentes da responsabilidade civil, sobretudo no que diz respeito à causa do dano na estufa decorrer da baixa tensão na rede de energia elétrica, tampouco de que a demandante estava ciente, desde a aquisição, de que tal fato poderia prejudicar o funcionamento do produto, bem como evidenciado o dano e o nexo de causalidade, de rigor a manutenção do dever de indenizar os danos materiais sofridos e devidamente comprovados por meio de laudo técnico emitido por instituição vinculada ao poder público. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Os fatos de a ré possuir sua própria boca de fumo e chegar a vender R$ 1.400,00 a um único usuário são circunstâncias que excedem os tipos penais de tráfico e de associação ao tráfico. ... (Continua)