funcao tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Bancário. Banco. Função técnica (telefonia). Caracterização como bancário. Possibilidade. CLT, arts. 58, 224, «caput e 226.

«O fato de o empregado exercer função técnica em estabelecimento bancário não afasta sua caracterização como efetivo bancário, principalmente quando o empregador efetua seu enquadramento ao sindicato desta categoria, a ele recolhendo as contribuições devidas, lhe satisfazendo todas as benesses firmadas em normas coletivas, inclusive gratificação de função, participação nos lucros e reajustes salariais no mesmo importe e data base e, ainda, não se inserindo no rol de exceções do CLT, art. 226. Está o empregado de função técnica - «técnico em telefonia júnior - sujeito à condição de bancário e, assim, ao módulo diário de trabalho de 6 horas, na forma prevista no CLT, art. 224, «caput. Inaplicáveis, na conseqüência, a regra geral do CLT, art. 58 e seguintes.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Cabimento de cobrança.

1 - A taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse contexto, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também o será. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Taxa de anotação de função técnica. Filiais localizadas na mesma região da matriz. Dispositivos legais que não contêm comando normativo apto à reforma do acórdão a quo, cujos fundamentos não foram devidamente impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando os dispositivos legais tidos por violados não têm norma que possa induzir à reforma do acórdão a quo. ... (Continua)

4 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA - ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Servidora pública do Município de Rancharia. Pretensão ao recebimento de gratificação correspondente a 33% sobre seus rendimentos, a título de gratificação por função técnica. Sentença que denegou a segurança. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exercício profissional. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Taxa de anotação de função técnica (aft). Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

«1. Trata-se de empresa que explora serviços de água e esgoto, cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, atividade que exige procedimentos químicos para a obtenção de resultado ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Anuidade de filial situada na mesma jurisdição da matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Ou seja, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também o será.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Anuidade de filial situada na mesma jurisdição da matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Ou seja, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também o será.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado que, mesmo sendo, em grande parte, repetição da contestação, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Função Técnica de Educação - Sentença que acolheu o pedido e Ementa: Recurso inominado que, mesmo sendo, em grande parte, repetição da contestação, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Função Técnica de Educação - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da verba remuneratória denominada «Função Técnica de Educação - Recurso da municipalidade que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Taxa de anotação de função técnica (aft). Legalidade. Conselho regional de química. Casan. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Lei 2.800/56, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

1 - A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de química. Possibilidade de cobrança da taxa de anotação de função técnica da companhia catarinense de águas e saneamento (casan), inclusive em relação a suas filiais localizadas no mesmo território. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a exigência da taxa de Anotação de Função Técnica está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, sendo obrigatório o pagamento da referida exação sempre que também o for o registro no órgão de fiscalização. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Conselho regional de química. Cobrança de anuidade e de taxa de anotação de função técnica. Filial localizada na mesma jurisdição da REspectiva matriz. Requisitos.

«1. Segundo o § 4º do Decreto 88.147/1983, art. 1º, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos. Revisão desse entendimento demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública aposentada. Pretensão de recálculo para que o adicional por tempo de serviço incida sobre seus vencimentos integrais, incluindo a verba denominada «Função Técnica de Educação - FTE. Admissibilidade. Verba de caráter geral e que integra os proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública aposentada. Pretensão de recálculo para que o adicional por tempo de serviço incida sobre seus vencimentos integrais, incluindo a verba denominada «Função Técnica de Educação - FTE. Admissibilidade. Verba de caráter geral e que integra os proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Prescrição afastada. Recurso a que se dá provimento. 

16 - STJ Administrativo. Taxa de anotação de função técnica (aft). Conselho regional de química. Casan. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial sob a fiscalização do mesmo conselho que fiscaliza a matriz.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Promoção de militar. Exercício de função técnica. Súmula 7/ STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por militar contra a União na qual se busca o reconhecimento do exercício de atividade técnica para fins de promoção à graduação de suboficial da Marinha do Brasil em ressarcimento de preterição e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Profissional químico. Registro obrigatório. Anuidade de filial situada na mesma jurisdição da matriz. Requisitos. Súmula 7/STJ. Cobrança da taxa de anotação de função técnica. Aft. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo parcialmente provido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do § 4º do Decreto 88.147/1983, art. 1º, «a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver 'capital social destacado' de sua matriz (REsp 1.110.152/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08/9/09). ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública inativa. Pretensão de revisão de aposentadoria para o recálculo, no período não prescrito, do adicional por tempo de serviço, com a inclusão na base de cálculo dos valores recebidos a título de «função técnica de educação. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.  Relação jurídica de trato sucessivo.  Inteligência da Súmula 85/Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública inativa. Pretensão de revisão de aposentadoria para o recálculo, no período não prescrito, do adicional por tempo de serviço, com a inclusão na base de cálculo dos valores recebidos a título de «função técnica de educação. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.  Relação jurídica de trato sucessivo.  Inteligência da Súmula 85/STJ. Prescrição de fundo afastada. Vantagem de caráter permanente. Aplicação do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar procedente o pedido. 

20 - TRT18 Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Inexistência. Gratificação. Recebimento por menos de 10 anos. Considerações sobre o tema. Enunciado 102/TST. Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I.

«... No caso, para o deslinde da questão, se o autor tem direito a incorporação da função gratificada em seu salário, é necessário definir se a função de caixa executivo pode ser considerada como função de confiança. O Enunciado 102/TST, coloca um pá de cal na questão, vez que estabelece que o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. A doutrina e a jurisprudência tem considerado a função caixa como um cargo técnico ou função técnica, em razão de que para o seu desempenho pressupõe conhecimentos específicos. Vejamos os comentários, sobre essa questão, do professor Sérgio Pinto Martins, «in Comentários à CLT, 5ª edição, pág. 227, «verbis: «Não há que se confundir cargo técnico ou função técnica, que pressupõe conhecimentos específicos, com cargo de confiança, que envolve fidúcia e certos poderes administrativos, como ter procuração da empresa, poder admitir de demitir, ou advertir ou suspender os funcionários, fazer compras e vendas em nome da empresa, possuir subordinados. O caixa bancário não exerce cargo de confiança, por ser um cargo comum num banco, mesmo que seja caixa executivo (Enunciado 102/TST), salvo se tem poderes e obrigações, podendo admitir ou dispensar trabalhadores, ter procurações do empregador etc. Assim, não considerado o período no qual o reclamante desempenhou a função gratificada de caixa, como sendo função de confiança, o autor não possui o tempo mínimo de 10 anos para a manutenção do pagamento da função gratificada de confiança suprimida, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI 45 do TST, vez que o autor permaneceu com a mesma, por 8 anos e sete meses, ou seja, de agosto de 1993 a março de 2002. ... (Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello).... (Continua)

21 - TRT2 Bancário. Engenheira empregada de banco. Jornada de trabalho de oito horas.

«A reclamante acompanhava a execução de obras e após a aprovação dos projetos pelo setor competente e a contratação da construtora responsável pela execução da obra, era responsável por acompanhar junto à construtora o cumprimento do projeto aprovado. A reclamante não se ativava em funções tipicamente bancárias, afetas à coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, custódia de valor de propriedade de terceiros, e atividades afins. Exercia função técnica diferenciada, e recebia gratificação de função muito superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Exercia função técnica diferenciada, a teor da Súmula 117/TST («Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas) e nessa linha de entendimento, a SDI do C. TST, tem se pronunciado no sentido de que ao empregado engenheiro de banco, não se aplica a jornada prevista no caput do CLT, art. 224. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Requisitos do Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/56, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento.

2 - Segundo o Decreto 88.147/83, art. 1º, § 4º, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos. Revisão desse entendimento demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Taxa. Processual civil e administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Requisitos do Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Requisitos do Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Municipal de Rancharia. Pretensão de recebimento da gratificação por função técnica. Servidora que é assistente administrativo e obteve formação superior em Administração. Correlação de funções presente. Atendimento aos requisitos dos arts. 88 e 89 da Lei Municipal 552/93. Sentença de improcedência. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso Inominado. Município de Santos. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço para inclusão da verba «Gratificação Função Técnica de Educação (FTE)". Admissibilidade. Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal. Inteligência da Lei Municipal 4.623/1984, LCM 758/2012 e LCM 240/1996. Recurso desprovido.

27 - STJ Processo civil. Tributário. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Contribuição-anuidade. Filiais. Mesma jurisdição da matriz. Ausência de responsável técnico. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há nos autos prova da existência de profissional cadastrado no conselho regional como responsável técnico na filial esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Requisitos do Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Afastamento da cobrança da multa administrativa. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Taxa de anotação de função técnica-Aft. Lei 2.800/56, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

1 - Segundo o Decreto 88.147/83, art. 1º, § 4º, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos. Revisão desse entendimento demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Mesma jurisdição da matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Cobrança. Possibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Exercício de função técnica comissionada, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo. Adicional a ser aplicado.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos. Cargo de confiança bancário. Caracterização. CLT, art. 224, § 2º. Tesoureiro de retaguarda. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Tesoureiro de retaguarda. Atribuição técnica.

«A incidência da jornada insculpida no caput do CLT, art. 224, excetua da jornada de seis horas apenas os empregados que exercem função de confiança. Tratando-se de empregado que exercia função técnica, não é possível atribuir jornada de oito horas, porque contrária à norma legal que disciplina a jornada dos bancários. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Exercício de função técnica comissionada, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo. Benefícios da justiça gratuita.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processo civil. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz. Ausência de capital social destacado. Súmula 7/STJ. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

«1. Segundo o § 4º do Decreto 88.147/1983, art. 1º, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos, segundo consignado nas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Taxa de anotação de Função Técnica - AFT. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 6.994/1982, art. 1º, § 3º. Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Recurso especial. Profissão. Administrativo. Conselho Regional de Química da 13ª Região. Anuidades. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Mesma jurisdição da matriz. Capital destacado. Súmula 7/STJ. Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Cobrança. Possibilidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 6.839/1980, art. 26. Lei 6.839/1980, art. 27. Lei 6.839/1980, art. 28

«1 - Para o STJ, «a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver capital social destacado de sua matriz (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2009). ... (Continua)

36 - TJSP Procedimento ordinário. Santos. Servidora pública municipal. Pretensão ao recálculo do quinquênio, para incidência sobre as vantagens «Função Técnica de Educação III e «Referência Funcional - R". Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 73, §6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo Órgão Especial deste TJSP. Previsão do §1º do art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos. Lei Complementar municipal 758/2012. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Verbas de caráter permanente que integram o vencimento da servidora. Sentença mantida. Precedentes. Remessa necessária não provida.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação previdenciária. Servidora inativa do Município de Santos. Sentença autorizou a inclusão da parcela denominada «gratificação de função técnica de educação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos declarado inconstitucional em sede controle concentrado abstrato. O art. 154 da Lei Municipal 4.623/1984 determina que o adicional de tempo de serviço é calculado sobre o vencimento do servidor, excluindo-se «percentuais, gratificações ou outras vantagens". Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação e remessa necessária providas.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conselho de fiscalização profissional. Matriz e filial de empresa situadas na mesma jurisdição. Ausência de especificação a respeito de autonomia financeira da filial. Incidência da anuidade e da taxa de anotação de função técnica. Aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Demonstrada divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional declarou a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes da redução do valor da função técnica comissionada (FCT). 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, na situação dos autos, por se tratar de redução da parcela, pela alteração da base de cálculo, lesão que se renova mês a mês, incide a prescrição parcial, conforme parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação previdenciária. Servidora inativa do Município de Santos. Alegação de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. Autarquia responsável pelo pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária (art. 90 da LC Municipal 1.139/2021). Prescrição da pretensão de revisão de aposentadoria. Inocorrência. Prescrição que não atinge o fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Pretensão da autora de inclusão das parcelas denominadas «referência funcional, «adicional de titularidade e «gratificação de função técnica de educação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos declarado inconstitucional em sede controle concentrado abstrato. O art. 154 da Lei Municipal 4.623/1984 determina que o adicional de tempo de serviço é calculado sobre o vencimento do servidor, excluindo-se «percentuais, gratificações ou outras vantagens". Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos providos.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Pertinência subjetiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS em relação ao objeto litigioso. Pretensão da autora formulada em face do instituto objetiva a revisão do benefício previdenciário concedido pela ré em 2021. Natureza previdenciária. Observância dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021. Entendimento consolidado nesta 8ª Câmara de Direito Público. Objeção processual rejeitada. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Empresa de cosméticos. Responsável técnico. Horário integral. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal Regional da 4ª Região, da análise do contexto probatório, concluiu que a empresa comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a execução das atividades, assim como atende às normas de vigilância sanitária para o funcionamento da empresa. Para tanto, destacou: «Pois bem, como já comprovado nos autos, a empresa autora, em atenção às normas de vigilância sanitária, possui em seu quadro de funcionários profissional responsável técnico com formação em Engenharia Química, com registro no Conselho Regional de Química da 5ª Região-RS e certificado de anotação de função técnica para as atividades químicas no processo de formulação e fabricação de cosméticos e artigos de perfumaria junto à Bonatto Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Ademais, a inspeção realizada pela Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha emitiu parecer satisfatório quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a execução das atividades, assim como a autorização de funcionamento da empresa. Assim, consigno que foge à competência da ANVISA o indeferimento da AFE sob a exigência de jornada de 40 horas semanais de trabalho para o responsável técnico, mormente porque não há previsão legal para tal determinação, ainda mais se tratando de atividade de assessoramento para empresas que fabricam e comercializam produtos cosméticos, como é o caso da embargada. ... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO - CLT, art. 224, § 2º INAPLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CLT, art. 224, § 2º, dá-se provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO - CLT, art. 224, § 2º INAPLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, no pertinente ao tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal - CEF, é no sentido de que, a despeito da responsabilidade envolvida pelo exercício da atividade, trata-se de função técnica que prescinde da fidúcia especial de que cuida o CLT, art. 224, § 2º, sendo-lhe devida a remuneração, como horas extras, das laboradas após a 6ª (sexta) diária, nos moldes do CLT, art. 224, caput. Recurso de Revista conhecido e provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Exercício profissional. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Cumprimento de requisitos do Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º. Incidência da súmula 7/STJ. Taxa de anotação de função técnica (aft). Lei 2.800/56, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

1 - Recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Química da 13ª Região: 1.1. Conforme entendimento do STF acerca da aplicação do Decreto 88.147/1983, art. 1º, § 4º, «a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 8.9.2009). 1.2. O conhecimento da pretensão recursal se mostra inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que não há no acórdão afirmação no sentido da existência ou não de «capital social destacado, conforme exige o Decreto 88.147/1983, art. 1º, § 4º. 1.3. Com relação à exigência da taxa de Anotação de Função Técnica (AFT), o Tribunal de origem afirma que, não havendo expedição pelo Conselho de certidões de AFT, é indevida a cobrança da respectiva taxa. 1.4. Contudo, a exigência da referida taxa está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será. 1.5. Na hipótese em exame, trata-se de empresa que explora serviços de água e esgoto, cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, atividade que exige procedimentos químicos para a obtenção de resultado ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, é evidente que estamos diante de empresa que se exige o registro, junto ao Conselho, de profissional químico como responsável técnico, razão pela qual é devida a cobrança da taxa.... (Continua)

45 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Horas extras. Cargo de confiança. Súmula 102, item I, do TST aplicada pela turma. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296, item I, do TST.

«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma deste Tribunal entendeu que, para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pela Corte regional, de que o reclamante exercia cargo de confiança, seria necessário o exame das suas reais atribuições, o que demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, aplicando a Súmula 102, item I, do TST. No entanto, nenhum dos arestos apresentados a confronto trata da incidência da Súmula 102, item I, do TST, enfrentando casos em que o empregado exercia função técnica, e não cargo de confiança, e, em razão disso, entendeu-se ser ineficaz a opção do reclamante pela jornada de oito horas e deferiram-se as horas extras além da sexta diária. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - UNICIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS 1.

Diante do contexto fático probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST, afere-se que, quanto ao reconhecimento da unicidade contratual e à prescrição, restou claro que «não restou demonstrado que o reclamante atuou na atividade-fim do banco reclamado, nem mesmo que esteve subordinado aos seus funcionários Assim, consignaram-se expressamente os motivos pelos quais o Regional conclui pela licitude terceirização da atividade prestada pelo reclamante, que «exercia função técnica para reparo de telefonia e internet. Ademais, a Corte regional consignou que o reclamante só ajuizou a ação quando decorridos mais de dois anos após a rescisão contratual, consignando expressamente que «a presente reclamação trabalhista foi proposta em 09-12-2016, mais de dois anos após a rescisão contratual, operada em 01-10-2014 (TRCT - fl. 27). 2. No que diz respeito às horas extraordinárias, a Corte regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, registrou que «competia ao autor apresentar as diferenças que entendesse devidas, considerando os registros constantes nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Destacou ainda que a testemunha do autor «não foi capaz de confirmar os horários descritos na petição inicial. Nesse contexto, somente a revisão do conjunto probatório poderia confirmar as alegações da reclamada, procedimento vedado a esta Corte, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO . OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO.

Os embargos interpostos pelo reclamante amparavam-se na alegação de inexistência de gratificações distintas para a função de tesoureiro executivo, conforme jornada de 6 ou 8 horas, disso resultando a impossibilidade de opção do empregado por uma delas e, consequentemente, a inaplicabilidade da disciplina de compensação preconizada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 desta SDI-1. Constatada omissão quanto ao ponto, no acórdão embargado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para novo julgamento dos embargos, no tópico. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO ENTRE JORNADA DE 6 (SEIS) E 8 (OITO) HORAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SDI-1 1. Nas hipóteses de descaracterização de cargo de confiança do bancário, com pagamento de horas extras além da sexta diária, este Tribunal possui jurisprudência pacífica, cristalizada na Súmula 109, no sentido da inviabilidade de compensação com a gratificação percebida em razão da função. 2. Em razão de especificidades de Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, que previa, para algumas funções, jornadas alternativas de 6 ou 8 horas, conforme opção do empregado, com disparidade de gratificação, esta Subseção editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 70, consagrando o entendimento de que a diferença entre as gratificações pagas pelo exercício da mesma função em jornadas de seis e de oito horas, conforme previsão regulamentar, deve ser compensada com as horas extras decorrentes da descaracterização da função de confiança. 3. Trata-se, contudo, de exceção pontual à regra de não compensação, aplicável unicamente quando devidamente caracterizada previsão regulamentar de gratificações e jornadas diversas para uma mesma função técnica. Precedentes. 4. Nesse cenário, considerando que, para a função exercida pelo reclamante - tesoureiro executivo - não restou evidenciada a previsão regulamentar de alternativa entre jornadas de seis e oito horas, não se encontra presente elemento indispensável para a aplicação excepcional da compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação paga a uma jornada de seis horas, a que alude a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 desta Subseção. Incide na espécie, portanto, a regra geral de não compensação das horas extras com o valor pago a título de gratificação por função meramente técnica, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 109/STJ, contrariada no acórdão embargado. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

48 - TST Horas extras. Bancário não enquadrado da CLT no § 2º, art. 224.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, consignou que «o banco recorrente não cuidou de comprovar a existência da propalada confiança especial que autorize o enquadramento pretendido, pois a «prova documental não se mostra apta para comprovar as pomposas atribuições descritas em contestação, em especial as afirmações de que lidava com informações estratégicas e sigilosas, assumia parcela de poder dentro da empresa e que possuía fidúcia especial"; não «há nenhuma demonstração de prejuízo que poderia decorrer da atuação do reclamante"; «não foi comprovada a diferença entre o cargo efetivo e as funções exercidas pelo autor"; e «o preposto confessa que o reclamante, no desempenho das funções de Assistente de Negócios, Assessor Júnior e Assessor Pleno não possuía subordinados e afirma que o reclamante desempenhava as funções de suporte técnico. Ademais, ressaltou que «não há falar em adesão expressa ao PCCS, nem em jornada de oito horas, haja vista a inexistência de documento que a comprove"; «não havia opção de exercício de tais funções com jornada de seis horas, porque elas só existem com jornada de oito horas"; e «não restou demonstrado que as atividades do reclamante se revestissem de um grau de fidúcia diferenciado em relação aos bancários em geral. Assim, concluiu que o autor não se enquadra na exceção prevista no § 2º da CLT, art. 224, por constatar que exercia função técnica, sem poderes ou responsabilidades que demandem maior grau de fidúcia, não detinha poder decisório e não lidava com procedimentos confidenciais ou segredos empresariais. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao mencionado artigo, que exige, para a caracterização da exceção nele prevista, o efetivo desempenho de funções de chefia. Aliás, o item I da Súmula 102/TST desta Corte, ao esclarecer ser inviável, nesta instância recursal, o revolvimento da prova acerca das reais atribuições do empregado, para que se verifique se foi caracterizado ou não o cargo de confiança bancária, deixa patente que o simples pagamento da gratificação de função a que se refere o preceito em exame não basta ao enquadramento do cargo de confiança nele descrito. Logo, a discussão da matéria encontra resistência nas Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, à má apreciação das provas ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. art. 224, §2º, DA CLT. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa no sentido de que « os empregados substituídos ocupavam a função de relacionamento Uniclass e possuíam uma relação de trabalho diferenciada em relação aos demais empregados do Banco reclamado, bem como que « têm sob a sua responsabilidade uma carteira específica de clientes, o que não ocorre com os demais funcionários do Banco, não se confundindo com mera função técnica, bem assim percebem remuneração diferenciada em razão da maior responsabilidade frente aos demais empregados, superior a terça parte do vencimento básico do cargo. Logo, não têm direito ao pleito referente ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras e seus consectários. Incide no caso o entendimento constante da primeira parte da Súmula 287/TST, segundo a qual «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT Assim, têm plena incidência as Súmulas 102,126 e 287 desta Corte, daí por que torna-se inviável a reforma da decisão monocrática, cujos fundamentos não foram desconstituídos . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

50 - TST AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013 - ADESÃO DO EMPREGADO - REDUÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE . 1. Dispõe o CF/88, art. 7º, VI: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Por outro lado, prevê o CLT, art. 468: «Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". 2. Esta Corte Superior, interpretando os referidos dispositivos, concluiu que a regra da irredutibilidade salarial assegura a garantia ao valor do salário-hora também, e não somente ao valor nominal do salário. Por outro lado, este Tribunal pacificou o entendimento de que a remuneração paga ao empregado bancário submetido indevidamente à jornada de oito horas, visto que não desempenha atividade que dependa de fidúcia especial, deve ser considerada como retribuição pelo trabalho prestado em uma jornada de seis horas, ou seja, a remuneração paga pelo empregador deve ser considerada como correspondente ao trabalho ordinário do empregado, o qual é de seis horas diárias, exceto se ocupar cargo de confiança. Precedentes. 3. No caso, constou expressamente no acórdão regional que o reclamante não ocupava cargo de confiança bancário previsto no art. 224, §2º, da CLT, estando adstrito à jornada de seis horas, de modo que a função comissionada que lhe foi paga integra o salário, pois se destina apenas a remunerar uma maior responsabilidade da função técnica exercida. 4. O Plano de Funções Gratificadas de 2013 adotado pela instituição financeira não pode simplesmente reduzir a gratificação de função - com o empregado ainda no mesmo cargo e no desempenho das mesmas funções -, pois a jornada do reclamante sempre foi de seis horas, e não de oito, estando caracterizada a redução salarial e a alteração contratual em prejuízo. Agravo interno desprovido.