furto simples pena alternativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples tentado - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Possibilidade, contudo, de substituição da carcerária por pena alternativa - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido para esse fim

2 - TJSP Furto noturno. Lugar habitado. Condenação do réu, pela prática de crime de furto simples às penas de oito meses de reclusão, mais seis dias multa, substituída a prisão por pena alternativa. Apelação do Ministério Público. Pedido de reconhecimento da majorante de repouso noturno. Impossibilidade. Estabelecimento comercial sem pessoas repousando. Réu primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Manutenção do privilégio. Desfavoráveis as circunstâncias previstas no CP, art. 59. Fixação do regime semiaberto, para início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou o furto de produtos do supermercado e, depois de assistir à filmagem registrada pelo sistema de monitoramento, identificou o réu como autor do crime, pessoa que já conhecia em virtude de furtos anteriores. Guardas municipais surpreenderam o réu na via pública, em poder de doze barras de chocolate, oportunidade em que o apelante confessou informalmente. Alegação do réu de que furtou por vontade de consumar o chocolate. Quantidade de produtos subtraídos que afasta a ventilada hipótese de furto famélico. ... (Continua)

4 - TJSP "Habeas corpus - Furto simples - Pedidos de relaxamento ou revogação da prisão preventiva e de trancamento da persecução penal - Pleito subsidiário de aplicação de medida cautelar alternativa - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, II) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus commissi delicti e «periculum libertatis) - O paciente, além de reincidente em crimes patrimoniais, era procurado pela Justiça, possuindo pena a cumprir, o que, ao mesmo tempo, torna descabida a tese de atipicidade material da conduta e evidencia a insuficiência de medidas cautelares alternativas - Inviável estabelecer previsão da espécie ou quantidade de pena e do regime prisional na estreita via do «habeas corpus - Ordem denegada

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAL CIVIL QUE APONTOU A AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da não realização de exame de insanidade mental, e de decretação da revelia. Ausência de elementos que permitam pôr em dúvida a integridade mental do apelante. Defesa não requereu, no decorrer da instrução, a aferição médica da higidez mental do réu, tendo apenas deduzido esse pleito em recurso. Réu não encontrado para intimação no endereço declinado. Aplicação do disposto no CPP, art. 367. Revelia corretamente reconhecida. No mérito, pretendida absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, bate-se pela desclassificação para o furto tentado, com máxima diminuição de pena. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Idoneidade da declarações da vítima, bem como dos depoimentos dos agentes públicos. Furto consumado, ainda que a posse tenha se dado por breve tempo. Condenação mantida. Imposição de pena mínima e regime aberto. Conformação com a não substituição por alternativas. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) -

Recurso da Defesa - Descumprimento acordo de não persecução penal e conversão de multa em prestação pecuniária- INVIABILIDADE - O Apelante não tem direito de escolher qual tipo de pena alternativa deve cumprir.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Furto simples. Condenação. Insurgência recursal exclusiva do Ministério Público. Pleito ministerial requerendo a majoração das básicas pela existência de antecedente criminal, a fixação de regime inicial mais gravoso e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por pena alternativa. Inviabilidade. Cálculo das penas que não comporta reparos. Impossibilidade de elevação da pena-base do réu na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Atenuante da confissão espontânea devidamente compensada com a agravante da senilidade da vítima. Escorreita a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Sentença mantida. Recurso ministerial improvido

9 - TJSP Apelação. Furto simples. Recurso exclusivo da acusação. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Insurgência quanto à fixação de penas alternativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afastada. Medida que não se mostrava suficiente. Recurso do Ministério Público provido

10 - TJSP FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Representante da empresa vítima confirmou a subtração de fios de energia elétrica e de uma tampa de metal e reconheceu a res furtiva apreendida com o réu. Policiais militares prenderam o réu em flagrante delito, nas proximidades da empresa vítima e em poder da res furtiva, ocasião em que o acusado admitiu informalmente a prática do furto. Apelante, revel em juízo, confessou na fase policial o cometimento do furto. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque apelante tem maus antecedentes e é multirreincidente específico. Precedente. Condenação mantida. ... (Continua)

11 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES, FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA RÉ.

Pleito de absolvição por atipicidade material para a falsa identidade, com pleitos adicionais de atenuação do regime para o furto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Desprovido. ... (Continua)

12 - TJSP Furto simples - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Pena que não demanda ajustes - Ré reincidente - Regime semiaberto imposto na origem - Inviabilidade de substituição por outro mais brando - Substituição da privativa de liberdade por penas alternativas - Possibilidade - Recurso parcialmente provido para tal fim

13 - TJSP FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de seu veículo automotor, em cujo interior se encontrava seu aparelho celular, bens encontrados dias depois pela polícia. Testemunha contou que a vítima teve o veículo subtraído de onde havia sido estacionado e o autor era do sexo masculino. Policial civil soube que um veículo, com as mesmas características que o da vítima, quase teria provocado um acidente, efetuou diligências, encontrou o réu, cujos trajes assemelhavam-se àqueles que o furtador trajava, segundo câmeras locais. Confissão do réu em ambas as fases, em sintonia com a prova oral. Não demonstrada a intenção de devolução da res furtiva. Condenação mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Relativamente ao furto, a representante da empresa-vítima confirmou a tentativa de furto de frutos do mar praticada pelo acusado, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, que lograram prender o acusado, logo após a prática do furto. Quanto à receptação, a vítima do crime antecedente à receptação confirmou que, no ano de 2018, teve seu smartphone subtraído, conforme boletim de ocorrência, o qual foi encontrado pelos policiais na posse do acusado na data do flagrante. Circunstâncias que demonstram que a conduta do acusado não foi pautada na boa-fé. Princípio da insignificância não aplicável. Tipicidade material configurada. Condenação mantida. ... (Continua)

15 - TJSP FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a imputabilidade penal do acusado. Vítima confirmou o furto do botijão de gás do interior de sua casa e apontou o réu, seu filho, como autor do crime, acrescentando que ele era usuário de drogas e, instado acerca do botijão, disse que providenciaria a devolução do bem. Réu confessou, em juízo, a prática do furto. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Acusado possuidor de maus antecedes e reincidente específico, o que afasta a incidência de tal princípio, ainda que admitida fosse sua aplicação. Ademais, não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, já que se trata de crime praticado contra ascendente, pessoa idosa, circunstâncias que tornam indispensável a incidência das sanções criminais, sob pena de estímulo à reiteração criminosa. Presente a tipicidade material do delito. Condenação mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré por furto simples tentado. Insurgência de ambas as partes. Pleito ministerial pelo reconhecimento da qualificadora do emprego de destreza para a subtração do bem, o afastamento da tentativa, e o agravamento do regime prisional. Recurso defensivo pelo aumento da redução operada em razão da tentativa, a aplicação da detração penal e a substituição da pena corporal. Recursos que comportam parcial acolhimento. Qualificadora bem afastada na origem, vez que a vítima confirmou expressamente ter percebido a subtração do bem. Lado outro, a inversão da posse do aparelho restou caracterizada, não sendo possível falar em tentativa. Teoria da amotio que é adotada pela jurisprudência. Crime consumado. Dosimetria que comporta reparos. Afastada a redução pela tentativa, a pena foi fixada no piso legal. Regime aberto mantido, ante a primariedade da ré. Possibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, já que, embora a acusada esteja respondendo a outros processos, a rigor, não ostenta maus antecedentes e nem é reincidente. Fixada pena alternativa consistente em prestação de serviços comunitários. Detração penal que deve ficar a cargo do juízo das execuções. Recursos parcialmente providos, com readequação da reprimenda e substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos, mantendo-se, no mais, a r. sentença

17 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação. Condenação por furto consumado. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação. Denúncia por furto tentado. Ausência de ilegalidade. Emendatio libelli. Preliminar rejeitada. Mérito. Agente flagrada pelas câmeras do sistema de vigilância da loja vítima. Monitoramento da conduta criminosa. Configuração de simples tentativa. Pena-base corretamente dosada. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - O réu defende-se do fato narrado na denúncia, e não de sua capitulação, sendo plenamente possível ao magistrado, por ocasião da sentença, atribuir àquele definição jurídica diversa, desde que não modifique a sua descrição (emendatio libelli). Desse modo, não padece de nulidade a sentença que, sem considerar elementos ou circunstâncias novas, entende que o crime ultrapassou o plano da tentativa, de acordo com a descrição constante da peça acusatória, embora a denúncia tenha sido por crime tentado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP FURTO SIMPLES CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Funcionários do supermercado vitimado confirmaram que a acusada ingressou na loja, apossou-se de mercadorias, acondicionou-as em sua mochila e deixou o local sem pagar por elas e foi detida no estacionamento, em poder da res furtiva. Policial militar encontrou ré detida por policiais e ela confessou-lhe o crime. Acusada silente na fase policial e revel em juízo. Provas robustas. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE A INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO PELA AUTORA. Sistema de vigilância que, por si só, não assegura a ineficácia absoluta do meio empregado pela acusada, que, no caso dos autos, foi detida já do lado externo da loja, prestes a ingressar no veículo que a aguardava e a obter êxito na fuga. Presença de seguranças que não assegura o acompanhamento ininterrupto e integral das dependências da loja. Inteligência da Súmula 567/STJ. Tese de crime impossível afastada. Condenação mantida. ... (Continua)

19 - TJSP FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou a subtração de produtos da loja por uma mulher, acionou a Guarda Municipal e forneceu as imagens das câmeras de segurança locais. Guardas municipais surpreenderam a apelante em sua residência, ocasião em que ela admitiu informalmente a prática do furto e disse que o corréu Paulo Henrique, a pedido dela, guardou a res furtiva na casa dele, onde foram recuperados os bens subtraídos. Apelante confessou, na polícia e em juízo, a subtração dos bens, em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pela acusada, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque a apelante é reincidente e possui maus antecedentes. Precedente. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alegação de dificuldade financeira para custear despesas relativas à alimentação, supostamente vivenciada pela acusada, não configura estado de necessidade. Excludente de antijuridicidade não comprovada nos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E HOUVE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA-BASE ELEVADA DE FORMA JUSTIFICADA, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES - A REINCIDÊNCIA FOI COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REGIME INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO - A SOMA DA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA NÃO PERMITEM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovada nos autos. Vítima confirmou o furto de sua bicicleta, subtraída da garagem de sua casa. Policiais civis, cientes do ocorrido, iniciaram investigação, assistiram às imagens de câmeras locais e identificaram o réu como autor do furto, o qual, instado, admitiu informalmente a prática do furto. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto da bicicleta da vítima. Confissão em sintonia com as provas dos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

22 - STJ Furto simples. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória condicionada. Crime com pena máxima igual a quatro anos. Óbice do CPP, art. 313. Inaplicabilidade em relação à incidência das medidas cautelares. CPP, art. 319. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Proporcionalidade e adequação das medidas aplicadas. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A restrição constante no CPP, art. 313, inciso I, diz respeito apenas ao decreto de prisão preventiva, não havendo portanto qualquer óbice para a incidência de medidas alternativas na hipótese dos autos, em que o paciente é acusado da prática de furto simples, ainda que se trate de crime ao qual é cominada pena máxima em abstrato igual a 4 (quatro) anos de reclusão. ... (Continua)

23 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou que flagrou o acusado em seu quintal pegando a bicicleta, momento em que ele deixou o bem e pulou o muro novamente, evadindo-se. Guardas municipais prenderam o réu logo após a fuga, escondido no quintal de outra residência. Apelante, silente em solo policial, admitiu o delito em Juízo. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque apelante tem maus antecedentes e é reincidente em delitos contra o patrimônio e praticou a conduta com invasão de residência. Precedente. Condenação mantida. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA ALTERNATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSENTE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A INTENÇÃO DO DENUNCIADO DE FURTAR O BEM. ENTREGA ESPONTÂNEA DO OBJETO AO IDENTIFICAR O EQUÍVOCO. ¿ CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL QUE FORTALECE A VERSÃO DEFENSIVA DE EQUÍVOCO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOVER A APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.

25 - TJSP FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Réu surpreendido pela polícia subtraindo terra de propriedade da empresa vítima, depois de já ter furtado, no mesmo dia, o mesmo material. Versão do réu na fase inquisitorial, no sentido de que teria autorização para retirar a terra do local, que restou isolada nos autos, nada havendo de concreto que escusasse a sua conduta, até porque, em juízo, optou pela revelia. Dolo bem evidenciado. Não se há cogitar em erro de proibição, mesmo que evitável (CP, art. 21, parte final), pois restou bem demonstrado que o réu tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL INDEFERIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por ALEX JUNIO FANTI MADEIRO contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Estrela DOeste, que o condenou a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática de furto simples. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância; alternativamente, requer a aplicação de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade, in casu. Primazia das medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Réu revel - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Condenação mantida - Privilégio inaplicável - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a culpabilidade exacerbada do réu - Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Exasperação da pena em 1/3 quanto ao repouso noturno - Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Acusado primário, inexistindo óbice à concessão desses benefícios, compatíveis com a hipótese dos autos e suficientes à prevenção e repressão do delito em questão - Recurso de apelação desprovido

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (12 PEÇAS DE BACALHAU) - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PRISÃO REALIZADA NO ESTACIONAMENTO, DEPOIS DE PASSAR PELOS CAIXAS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO - TENTATIVA AFASTADA - CRIME CONSUMADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto simples. Desproporcionalidade. Análise prematura. Fundamentação concreta. Reincidência. Instrução deficiente. Antecedentes criminais. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples e posse de entorpecente para uso próprio. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

32 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do acusado em consonância com os relatos da vítima, testemunha e policiais civis. Prisão em flagrante do acusado na posse da res furtiva. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais, não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos. Ademais, o valor da coisa, por si só, não induz à insignificância do fato, pois na ordem jurídica brasileira o princípio da insignificância não adquiriu foros de cidadania a ponto de determinar a atipicidade material da conduta, sob pena de estímulo à reiteração criminosa. Precedente. Presente a tipicidade material do delito. Condenação mantida. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO - ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO APTOS A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, CONTUDO, POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, ACOMPANHANDO O POSICIONAMENTO DO PARQUET DE SEGUNDO GRAU, POIS O ATO DE EMPURRAR A VÍTIMA NÃO SE MOSTROU CORRELATO AO ATO DA SUBTRAÇÃO, NA OCASIÃO A MESMA JÁ ESTAVA A DESCER DO VEÍCULO QUANDO O APELANTE RETIROU O CELULAR DE SEU BOLSO E A EMPURROU PARA ACELERAR SUA SAÍDA DO TRANSPORTE E NÃO OBJETIVAMENTE PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DO BEM - TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. CONSUMAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA AS INCERTAS NOS arts. 155, CAPUT, DO CP, A 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, FIXADO O REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A REPRIMENDA DO CRIME DE FURTO SIMPLES POR 01 PENA ALTERNATIVA DE MULTA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO.

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Fabiano Vieira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput). O réu, em situação de rua, subtraiu um pacote de salgadinhos e um refrigerante de valor total de R$ 16,00. Em sua defesa, o apelante pleiteia absolvição pela exclusão da ilicitude (estado de necessidade) ou pela exclusão da tipicidade (princípio da insignificância). Subsidiariamente, pede a redução da pena e o estabelecimento de regime inicial semiaberto. ... (Continua)

35 - STJ Furto simples. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

36 - STJ Furto simples. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas corpus. Furto simples. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Sendo o paciente primário e acusado de crime cuja pena não é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não restam preenchidas as fórmulas talhadas no CPP, art. 313 para decretação da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. Segregação cautelar que não se mostra imprescindível no caso concreto. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado.

38 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Furto simples. Inconformismo ministerial com a decisão que concedeu ao recorrido a liberdade provisória, mediante o cumprimento de cautelares diversas da prisão. Pedido de decretação da custódia preventiva. Possibilidade. Expressiva reiteração delitiva do recorrido, que em tese tornara a delinquir enquanto ainda em cumprimento de pena por outro delito. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere diante da multirreincidência e reiteração criminosa. Recurso provido

39 - STJ Furto simples tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Questão não debatida no acórdão impugnado. Supressão. Desproporcionalidade da segregação. Reduzida potencialidade lesiva da conduta incriminada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade abstrata. Hipotético risco de fuga por se tratar de réu estrangeiro. Motivação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida

«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Simples. Pleito de trancamento da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente. Recurso ordinário desprovido.

«I - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não pode ser examinado no presente recurso, pois verifica-se, de plano, que tal matéria não foi analisada na origem, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior de Justiça manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes) II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto simples. Tentado prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 03/03/2019, e denunciado como incurso no CP, art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos do Código Penal, porque tentou subtrair, para si, o veículo da vítima, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. ... (Continua)

43 - TJSP CINCO FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Representantes das empresas vítimas confirmaram os furtos ocorridos nos estabelecimentos comerciais e reconheceram a propriedade dos produtos apreendidos em poder do réu. Policiais militares surpreenderam o réu a bordo do veículo usado na empreitada criminosa, e em poder da res furtiva, ocasião em que ele admitiu informalmente a prática dos furtos. Testemunha Priscila confirmou que, prestando serviço de transporte particular remunerado, levou o réu a alguns pontos da cidade de Guarujá/SP e notou que ele retornava ao veículo com sacolas de compras. Réu revel em juízo, confessou na fase policial os crimes de furto que lhe foram imputados. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Pedido de concessão de liberdade provisória, com ou sem a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319 - Não conhecimento - Perda do objeto - Superveniência de decisão do E. STF, no bojo do habeas corpus 246.310/SP, que concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente nos autos da ação penal 1509288-53.2024.8.26.0228 - Impetração prejudicada

47 - TJSP Habeas Corpus. Furto simples. Pretendido trancamento da persecução penal, à luz do princípio da insignificância. Inviabilidade. Prisão preventiva. Ausência das condições de admissibilidade previstas no CPP, art. 313. Ordem concedida tão somente para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas segundo o prudente arbítrio do Juízo de 1º grau, devendo ser expedido, na origem, alvará de soltura clausulado com determinação

48 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto simples. Período noturno. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de furto simples. Posse ilegal de entorpecente. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)