1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pedido de habilitação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de decisão surpresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 284 da súmula do STJ. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pedido de habilitação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decisão surpresa não configurada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Razões dissociadas. Deficiência na argumentação recursal. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Data do pedido de recuperação judicial. Não cabimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito não submetido aos efeitos da recuperação, objeto de cumprimento de sentença, deve ser corrigido monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial por força do disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II.... ()
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5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE REDUÇÃO SALARIAL. EXIGIBILIDADE. EMPREGADA CUJO FILHO É DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 1 - A
decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto tema, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, a reclamante cumpre jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais, enquanto assume a responsabilidade familiar pelos cuidados indispensáveis ao seu filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tais cuidados, de acordo com a moldura fática consignada no acórdão regional, demandam tempo considerável da reclamante, dado o caráter intermitente e duradouro da assistência de que seu filho necessita. Logo, a jornada de trabalho originalmente pactuada dificultaria, consideravelmente, a pontualidade e a qualidade de tal assistência, de modo a causar prejuízo direto à criança. 4 - Como bem pontuado pelo Regional, a jurisprudência majoritária desta Corte tem adotado o entendimento de que os empregados cujos filhos sejam pessoas com deficiência, a exemplo das que sejam diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA), têm direito subjetivo à redução da jornada de trabalho pelo tempo necessário ao oferecimento dos cuidados necessários ao filho, sem redução da sua remuneração pelo tempo correspondente, quando a extensão da carga horária original represente séria dificuldade ao cumprimento efetivo, e com qualidade, dos deveres familiares consistentes nos cuidados básicos de pessoa com deficiência que necessite de assistência direta. Julgados . 5 - O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , aplicável à pessoa com transtorno do espectro autista por força da Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, consagra que o dever de proteção prioritária e efetiva da pessoa com deficiência, relativamente a todas as dimensões de seus direitos humanos, como elemento integrante do complexo de obrigações jurídicas de toda a sociedade, bem como do Estado, nos seguintes termos: «Art. 8º. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes, da CF/88, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. 6 - Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no Capítulo V de sua Parte I, enuncia os deveres do ser humano em relação aos demais: «CAPÍTULO V Deveres das Pessoas art. 32 Correlação entre Deveres e Direitos 1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática. 7 - Ainda, o art. XXXV da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, cujo núcleo informa a interpretação e a substância dos direitos fundamentais no direito brasileiro (cláusula de abertura material da CF/88, art. 5º, § 2º), estabelece, como dever de todo ser humano, o de cooperar com a coletividade a fim de concretizar a assistência social, na medida de suas possibilidades: «Artigo XXXV. Toda pessoa está obrigada a cooperar com o Estado e com a coletividade na assistência e previdência sociais, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias. 8 - O ordenamento jurídico brasileiro ostenta, outrossim, em hierarquia constitucional, a função social da propriedade como princípio da ordem econômica, cujas existência e estruturação são condicionadas à valorização do trabalho humano e à preocupação com a existência digna de toda pessoa, em conformidade com a justiça social: «Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade; 9 - A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, integrada ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), estabelece como princípio «o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (art. 3, «h). Ademais, seu art. 7.2. estabelece que «em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". 10 - A abordagem desses diplomas normativos, quer de força normativa supralegal ou constitucional, quer de caráter predominantemente axiológico, demonstra que a exigibilidade de redução de jornada em favor de empregado que possua filho com deficiência constitui questão jurídica que, certamente, não se limita aos aspectos simplesmente legais e contratuais da relação de emprego. Denota-se, ainda, que a imperatividade de tratamento prioritário à pessoa com deficiência, como se denota do precedente com repercussão geral reconhecida do STF, foi capaz de atenuar a rigidez do princípio constitucional da legalidade, que orienta a Administração Pública como elemento fundamental à sua organização. 11 - O caso em exame ilustra circunstância em que a proteção do trabalhador configura etapa imprescindível à tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente, e cujo cuidado responsável constitui dever jurídico constitucional (CF/88, art. 229). 12 - A função social da propriedade contempla o dever de toda sociedade empresária de suportar os ônus sociais cujo atendimento seja razoável, na medida de suas possibilidades, como condição da própria possibilidade de sua existência e de seu funcionamento como agente econômico (art. 170, III, CF/88). O surgimento desses ônus decorre de situações em que os atos da própria sociedade empresária podem, diretamente, influenciar a efetivação de propósitos inerentes às políticas públicas internacionalmente incumbidas ao Estado, como a de garantia do pleno emprego e do trabalho decente (Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 8.5 a 8.8). Ademais, no caso concreto, tal garantia é gravada por finalidade especial, que é a de garantir o tratamento prioritário de pessoa com deficiência, a fim de que seus direitos humanos mais básicos (primeira e segunda dimensões) sejam resguardados, em igualdade de condições com as demais pessoas. 13 - O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenou a reclamada a permitir a redução da jornada de trabalho da reclamante pela metade (de quarenta para vinte horas semanais). Tal redução, por certo, não cria onerosidade excessiva à reclamada, dado o salário da reclamante e a notória quantidade de empregados em seu quadro funcional, tendo em vista sua integração à Administração Pública indireta estadual. Trata-se, como visto, de dever que integra seu patrimônio jurídico por força de compromissos internacionais relacionados a direitos humanos e sociais, como contrapartida à própria possibilidade de sua existência como agente econômico (art. 170, III, CF/88). 14 - Por conseguinte, não se constatam violações ao princípio da legalidade (arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88), tampouco vulnerações aos dispositivos celetistas tidos por violados. 15 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PORTADORESDE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS COMDEFICIÊNCIAOU REABILITADOS PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93. 4. DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO DA EMPRESA EM CONFERIR EFETIVIDADE À AÇÃO AFIRMATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL.
A Constituição de 1988 alargou, significativamente, as medidas proibitivas de práticas discriminatórias no Brasil. Uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na situação jurídica do obreiro que seja pessoa com deficiência. É que o art. 7º, XXXI, da Constituição estabelece a « proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência «. A par deste preceito, diversos outros, da CF/88 conferiram direcionamento fortemente inclusivo às normas e políticas públicas voltadas, direta ou indiretamente, para as pessoas com deficiência (por exemplo, art. 37, VIII, art. 208, art. 227, caput e §§ 1º, 2º e 3º). A então inovadora diretriz constitucional, harmônica e reforçada pelos princípios humanistas e sociais da nova Constituição, propiciou importantes avanços no que toca à proteção da pessoa com deficiência. Logo em seguida à CF/88, em 1989, foi ratificada a Convenção 159 da OIT, tratando da reabilitação profissional e do emprego das pessoas com deficiência. Em 1991, a legislação previdenciária agregou duas dimensões muito relevantes a esse leque de proteções: de um lado, um sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência ( caput do art. 93), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. De outro lado, a proteção manifesta-se pela garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador «... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante « (§ 1º, in fine, do art. 93). Não se olvida, ainda, que a Constituição da República assegura a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência aos cargos e empregos públicos, no, VIII do art. 37 da CF, ao determinar que « a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá dos critérios de sua admissão . Para dar concreção à referida ação afirmativa, foi editada a Lei 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/1999, que, ao estabelecer a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define e classifica as deficiências, bem como disciplina o acesso ao trabalho, assegurando que o candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, no âmbito da Administração Pública, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida (art. 37, § 1º). Registre-se que as disposições da legislação previdenciária brasileira aplicam-se plenamente às empresas públicas, em especial o sistema de cotas previsto na Lei 8.213/91, art. 93, caput - conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. A hipótese vertente trata de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho buscando a concessão de tutela inibitória para que a Empresa Ré (Caixa Econômica Federal) cumpra com a referida obrigação, ou seja, o preenchimento de 5% de seu quadro de pessoal com empregados reabilitados pelo INSS ou portadores de necessidades especiais. Ficou incontroverso nos autos que a Ré não atendia à determinação legal, porquanto, no universo de 96.840 (noventa e seis mil oitocentos e quarenta) empregados, apenas 1,46%, ou seja, 1.414 (hum mil quatrocentos e quatorze), detinham a condição de portador de deficiência e/ou rebalitado. A tese defensiva girou em torno da vinculação às regras dos editais dos concursos públicos da CAIXA, que atendem aos preceitos legais, no que diz respeito à destinação mínima do número de vagas para candidatos portadores de deficiência aprovados; bem como da alegada inviabilidade de desconsiderar a ordem classificatória, pois, para preencher as vagas destinadas aos portadores de deficiência, seria necessário preterir candidatos aprovados no cadastro de reserva em ampla concorrência. As instâncias ordinárias, contudo, entenderam que a Empresa Ré não adotou as medidas adequadas para efetivar a proteção conferida pela ordem jurídica dessas pessoas humanas e lhe imputaram a obrigação de cumprir a reserva de vagas, no percentual previsto no, IV, Lei 8.213/91, art. 93, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis (sentença, mantida pelo Tribunal Regional). Com efeito, não merece qualquer reparo o entendimento exarado pelo Tribunal Regional, considerando que a nomeação das pessoas com deficiência, no contexto de um concurso público, deve ser prioritária, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da não-discriminação dessas pessoas humanas, expressamente fixado no art. 7º, XXXI, da CF. De outra vista, o cumprimento da Lei 8.213/91, evidentemente, sobrepõe-se às regras do edital de concurso público que, eventualmente, criem empecilhos à efetividade da tutela laboral das pessoas que vivenciam situações provisórias ou contínuas de relevante fragilidade física ou psíquica. Afinal, a Constituição, fixa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como destaca, entre os objetivos da República, erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, III e IV), o que envolve, obviamente, a concretização de ações afirmativas para a inclusão das pessoas com hipossuficiência física e/ou psíquica no mercado de trabalho. Diante do quadro normativo exposto, não há falar em quebra do princípio da isonomia entre os concorrentes, impondo-se a manutenção do acórdão regional, que determinou o cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no, IV, Lei 8.213/91, art. 93. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1.
Assistência Judiciária Gratuita . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. 2. Contrato Individual de TrabalhO. Contratação de Reabilitados e PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HABILITADAS. Quota. Preenchimento. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão ( Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceituação genérica. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agra vo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Musicoterapia. Negativa indevida. Tratamento de cobertura obrigatória.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Habilitação sucessória. Prescrição. Não há violação dos art. 489 E 1.022 do cpc/2015. Ação de execução promovida contra a fazenda pública prescreve em 5 anos. Súmulas 150 E 383 do stf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que requer a ora agravante a sua habilitação nos autos para receber o crédito devido, no montante de R$ 807,557,51 (oitocentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), em junho de 2021, em razão de decisão proferida em ação judicial. Na sentença o pedido foi julgado liminarmente improcedente em razão da prescrição da pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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10 - STJ Proc essual civil. Direito tributário. Crédito tributário. Extinção do crédito. Compensação cruzada. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente praticado por Delegado da Receita Federal em Sergipe, a fim de conceder o direito do ora agravante, de proceder com a compensação cruzada do seu crédito tributário decorrente de autos de processo administrativo de habilitação de crédito. Na sentença, concedeu- se, em parte, a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do ente público.... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - No tocante à equoterapia, esta Corte já considerou que, «Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação securitária. Apólice pública. Fcvs. Contrariedade às Leis 12.409/11 e 13.000/14. Ausência de individualização dos artigos tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 131. Tese recursal atrelada a reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente defende dissídio jurisprudencial acerca das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 sem individualizar os artigos objeto de interpretação divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial, neste ponto, por deficiência recursal. Aplica-se, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Contrariedade ao art. 1.022, I e e II, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal fundamentada em interpretação de clásulas contratuais e contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à negativa de vigência ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, a recorrente lançou razões genéricas sem fundamentação dos supostos vícios e a sua relevância para o deslinde da controvérsia. É de rigor o não conhecimento do recurso, neste ponto, por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incide, pois, ao caso, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Lei 13.0004/14. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Contrariedade ao art. 51, I, IV, XIII, e § 1º, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à insurgência recursal acerca da Lei 13.000/14, não se conhece do recurso especial, pois deficiente a fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incide, pois, ao caso, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - O art. 932, III, c/c o art. 1.021, ambos do CPC/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Arrematação e adjudicação. Terceiro cessionário do crédito. Pagamento da diferença. Controvérsia sobre adoção do valor avaliado ou do valor adjudicado. Admissibilidade recursal. Requisitos presentes. Fundamentação sucinta. Suficiência. Cessionário. Uso do crédito para arrematar o bem. Afastamento da figura de terceiro interessado. Diferença em relação ao preço da avaliação. Boa-fé objetiva. Escopo social da Lei 5.741/1971. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF por analogia. Responsabilidade pela diferença. Matéria não devolvida nas contrarrazões. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se o uso de fundamentação suscinta acerca da admissibilidade do recurso especial quando evidente a presença de seus requisitos.... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário portador de paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, «segundo a diretriz da ANS, o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023).... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alegação genérica de violação de Lei nas razões recursais. Inadequação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No recurso especial, com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105, os recorrentes alegaram a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos danos verificados no imóvel, considerando a utilização de crédito do Sistema Financeiro de Habitação. Contudo, na peça recursal, não indicaram o dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência interpretativa, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a violação aos preceitos Lei 11.977/2009. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Musicoterapia. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado com paralisia cerebral. Transtorno global de desenvolvimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de restituição de valores c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com busca e apreensão e habilitação de crédito em inventário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança cumulada com busca e apreensão e habilitação de crédito em inventário.... ()
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22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Terapia multidisciplinar. Dever de cobertura, sem limitação do número de sessões. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem os vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada.... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Reajuste de 28.86%. Pedido de habilitação. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015. Inexistênca. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação requerido nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal referente ao reajuste de 28,86%.... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sistema financeiro de habitação. Cobetura securitária. Vício na construção. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.... ()
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25 - STJ Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Vícios de construção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária objetivando cobertura securitária em decorrência de sinistro (danos físicos) ocorrido em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, III, e 13, III e § 1º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996; 60, § 1º, da Lei 9.742/1997; e 128 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Falecimento do constituinte. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida, nos autos de execução de sentença, que, em decorrência do falecimento do patrono constituído, determinou que o numerário relativo aos honorários de sucumbência fosse encaminhado aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual.... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pedido de habilitação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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29 - STJ Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção. Comprovação do dano e do nexo causal. Dever de reparar reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte de que o juiz é destinatário final das provas, cabendo-lhe interpretar e valorar as provas à luz do livre convencimento motivado, de modo que a análise acerca da suficiência do acervo probatório demanda revolvimento de fatos e provas.... ()
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30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe.... ()
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31 - STJ Processual civil e previdenciário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 489, § 1º, IV, e 927, III, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Anulação de atos decisórios após falecimento da autora. Habilitação de sucessores. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público. Interdição da autora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular.... ()
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33 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação (sfh). Interesse da caixa econômica federal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade securitária contra a Liberty Paulista de Seguros S/A. requerendo o ressarcimento financeiro, relativo aos danos constatados nos imóveis. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinada nova perícia técnica a fim de verificar os vícios construtivos.... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Servidor público. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do art. 7/STJ. Incidência dos arts. 282, 284 e 356/STF. Reexame fático probatório. Prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução arguindo a ilegitimidade ativa para a execução, a prescrição da ação executiva, excesso de execução devido à indevida limitação temporal e inclusão indevida de gratificações inerentes ao cargo de Auditor Fiscal, bem como incorreção quanto aos cálculos da correção monetária, de juros moratórios e da base de cálculo para incidência do PSS, conforme alegações de fls. 3-38 e documentos de fls. 39-600. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para avaliação da sucessão processual e eventual prescrição; agravo retido da União e apelação adesiva dos exequentes prejudicados.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Musicoterapia. Negativa indevida. Tratamento de cobertura obrigatória.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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36 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiário portador de distrofia muscular congênita. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Previsão no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Eficácia reconhecida pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários. CCB/2002, art. 421, parágrafo único. CCB/2002, art. 421-A. Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. CDC, art. 51, IV.
As terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente para o tratamento de beneficiário de plano de saúde, executadas em estabelecimento de saúde, por profissional devidamente habilitado, devem ser cobertas pela operadora, sem limites de sessões. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 14 da Lei 4.380/1964 e 3, 46, I, 50, 54 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Lei 7.682/1988. Apólice pública garantida pelo fcvs. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Limites e condições. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Os arts. 14 da Lei 4.380/1964; 2º e 6º do Decreto-lei 2.406/1988; e 2º da Lei 7.682/1988, não foram objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
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39 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de habilitação de pensão por morte. Servidor público estadual. Rioprevidência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - A decisão da Presidência do STJ proferida nestes termos: « Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do CTN, art. 32, § 1º e Decreto-lei 57/1966, art. 15, no que concerne à incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal independente de se localizar em zona urbana ou rural, uma vez que a destinação econômica da atividade exercida no imóvel é urbana, trazendo a seguinte argumentação: Como restou incontroverso nos autos, o imposto foi lançado sobre imóvel considerado urbano pela legislação municipal, em razão de nele ser desenvolvida atividade urbana, embora esteja localizado em zona predominantemente rural. Trata-se de hipótese excepcional na qual o ordenamento local define os imóveis como urbano em função da destinação. Nesse sentido, vale ressaltar que a autonomia municipal está aliada à competência municipal para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Tal desiderato se dará mediante ação administrativa que tenha por meta o desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas em lei. No exercício da competência municipal de ordenar o território urbano, Jundiaí editou lei que amplia a área urbana do Município de Jundiaí e nela inclui todos os imóveis nos quais são desenvolvidas atividades comerciais ou industriais, ou seja, possuem destinações tipicamente urbanas. Ressalta-se, eméritos Ministros, que o CTN, art. 32 estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU pode ser exigido nos casos de imóveis localizados em zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana, exigindo a existência de pelo menos Documento eletrônico VDA41715014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 16:39:45Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 5404f840-f52c-4b20-9b52-93fc8f136b3a dois melhoramentos por ele elencados (fl. 48). Vale ainda ressaltar que é incontroverso que os equipamentos públicos previstos no § 1º do art. 32 são verificados no imóvel dos Recorridos e, ainda que não se verificassem, as áreas urbanizáveis e de expansão urbana estão dispensadas do cumprimento de tais condições. Importante restar consignado nos autos que os Recorridos não fizeram qualquer prova de que o imóvel tributado não atende às exigências mínimas do CTN, em flagrante desrespeito ao CPC, art. 396, uma vez que na petição inicial alega que se trata de imóvel rural não tributável pelo IPTU (fl. 49). Ademais, a destinação efetiva e predominante dos imóveis para certas atividades em um dado local tem poder decisivo na definição da natureza desses imóveis como urbanos ou rurais, ao lado do critério localização. Neste sentido, está o Decreto-lei 57/1966, art. 15, que consagrou a destinação do imóvel como critério para incidência do IPTU ou ITR. Portanto, hoje está consolidada a orientação de que o critério da destinação econômica é fundamental para definir a natureza do imóvel, independentemente de sua localização em zona urbana ou rural, seja para fins de desapropriação e pagamento da indenização em metro quadrado ou hectare, seja para fins tributários de incidência de IPTU ou ITR. Em outros termos, no imóvel em questão se exerce a atividade de transportadora, comercial e nitidamente urbana (fl. 50). (...) Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse sentido, observa-se que o art. 110 da referida Lei Municipal busca fazer incidir o IPTU em áreas que são utilizadas para atividades industriais ou comerciais, ainda que não integrando loteamentos aprovados e que também não são atendidos pelos melhoramentos urbanos previstos no § 1º do CTN, art. 32. Em outras palavras, criou-se uma nova categoria de imóvel passível de ser tributado: aquele imóvel que não apresenta os melhoramentos urbanos necessários, e que também não consiste em «área urbanizável, ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio. (fl. 40). Nesse sentido, a propriedade sendo tributada não se encaixa em nenhuma previsão legal fixada pelas normas gerais de direito tributário, nem mesmo pelo Código Nacional. A Lei Municipal, igualmente, não poderia prever a possibilidade de se tributar área localizada em zona rural, ainda que destinada para atividade industrial, uma vez que não está inserida dentro de zona de expansão urbana. Existem, portanto, limites para a tributação do IPTU determinada pela lei local. Se ela não especifica determinada área (loteamento aprovado) como de expansão urbana, permanecerão estas áreas como de zona rural onde incide o ITR, não podendo a Lei Municipal afastar a incidência do ITR apenas porque tais áreas se destinam à atividade industrial ou comercial (fl. 42) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (fls. 97-99, e/STJ).... ()
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41 - STJ Processual civil. Na origem. Civil processual administrativo imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação seguro. Fcvs. Apólice pública. Cef. Legitimidade. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não Documento eletrônico VDA41739337 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:21:57Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 6f3d1cbb-8fa4-46bd-a1d4-08e0ae692177... ()
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42 - STJ Processual civil. Civil. Responsabilidade obrigacional. Securitarista. Sinistro. SFH. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que a parte autora postula cobertura securitária em decorrência de sinistro (danos físicos) ocorrido em imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem a resolução do mérito, ante a falta de interesse processual da autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de não publicação das intimações em nome dos novos patronos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente do único dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
Histór ico da demanda... ()
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44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Apólice pública. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Cobertura contratual. Contrariedade aos arts. 51, I, IV, XIII e § 1º, II, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo supostamente objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Transtorno do espectro autista. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares incluindo equoterapia. Cobertura obrigatória.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão unilateral de contrato pelo comprador. Retenção autorizada. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Direito real de habitação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... ()
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49 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Falecimento do patrono. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - As partes alegam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não apontam, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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50 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor público. Habilitação de herdeiros. Levantamento de precatório. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. Nesse sentido, bem externado ficou no acórdão que, aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o CPC, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do § 1º do art. 610 (fl. 125, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte. Como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
