idoneidade do fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Fiança. Exigência de comprovação de idoneidade do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VII.

«As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento. Idoneidade do fiador aferida pelos critérios da Portaria/MEmenda Constitucional 1.716/2006 - Legalidade.... (Continua)

2 - TJSP Locação. Fiança. Execução. O credor do afiançado que não se desincumbe de averiguar a idoneidade do fiador afasta-se de elemento essencial do contrato de fiança, que, por isto, não subsiste. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação. Ação renovatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora locatária. Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 71, II e III não preenchidos. Contrato verbal que não pode ser computado para os fins de preenchimento do requisito temporal para ação renovatória. Idoneidade do fiador não demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Comprovação da idoneidade financeira do fiador. Exigência prevista na Lei 8.245/1991, art. 71, V.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.

«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29/06/2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09/11/2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03/04/2006. ... (Continua)

10 - TJSP Locação. Fiança. Garantia prestada por quem não possui idoneidade econômica suficiente para livrar-se da ruína, se tiver de suportar a dívida do afiançado. Ineficácia da fiança enquanto sujeitar o fiador a condição indigna. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STJ - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese jurídica firmada: - É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Anotações Nugep: - Exigência de fiador. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do art. 513, 5º, do CPC. Penhora imeditada dos bens do fiador. Impossibilidade. Exercício de contraditório. Conhecimento e provimento parcial do recurso especial.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/11/2023 e concluso ao gabinete em 01/09/2024.... (Continua)

14 - TJSP Locação. Bem imóvel. Renovatória. Requisito temporal devidamente comprovado pelo locatário. Dois contratos de locação sucessivos totalizando seis anos ininterruptos. Lapso temporal mínimo de cinco anos condicionando a aquisição da prerrogativa de renovação compulsória da avença. Exegese do Lei 8245/1991, art. 51, II. Prazo do contrato a renovar que decorre da Lei. Alegação do agravante de que o locatário deixou de comprovar o exato cumprimento do contrato em curso, bem como a idoneidade financeiro dos fiadores. Desacolhimento. Contrato com vigência há mais de seis anos. Ausente qualquer ação de cobrança de alugueres. Idoneidade financeira dos fiadores. Fiadores originais mantidos, sem prova de modificação da situação econômica a alterar a idoneidade dos garantidores. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Modus operandi. Gravidade do delito. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada por demais provas produzidas em juízo. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento dos policiais. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada por laudo pericial. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto concedido na origem. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, o que adequado para o caso. Valor mínimo de reparação civil corretamente arbitrado em favor da vítima. Recurso improvido.

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Falsa identidade. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Tipicidade da falsa identidade reconhecida com fundamento na Súmula 522/STJ e Tema 478 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria de penas correta, sem margem para alteração, com aumento de um oitavo na inicial em virtude dos maus antecedentes e de um sexto na intermediária em virtude da reincidência do agente. Regime semiaberto fixado adequadamente para a pena de detenção. Desprovimento do apelo

19 - STF Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Exigência de fiador. Lei 10.260/2001. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2011.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 37, caput, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Duplicata mercantil. Maquinário. Caução. Idoneidade. Liminar. Restabelecimento. Protesto. Sustação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Sustação de protesto. Restabelecimento da liminar anteriormente revogada. Substituição da caução prestada.

«1. Negativa de prestação jurisdicional: o inconformismo da parte quanto ao entendimento do Magistrado de origem não justifica a cassação da decisão agravada, ainda mais quando o Juiz demonstra coerência e expõe adequadamente os fundamentos da decisão. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Portaria normativa mec 17/2012 e Lei 10.260/2001, art. 5º, inciso VI. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante.

«1. A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

22 - TJSP Apelações criminais. Furto qualificado privilegiado. Art. 155, § 2º e 4º, IV, c/c art. 29, «caput, ambos do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Princípio da insignificância inaplicável à espécie em face do valor da res furtiva. Penas corretamente fixadas. Alteração da fração de redução pelo furto privilegiado ou apenas aplicação da multa não recomendáveis, tanto em face do valor dos bens furtados como pelo delito ter sido cometido em concurso de agentes. Regime fixado, o mais brando possível, e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Adequado. Negado provimento aos recursos

23 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis (maus antecedentes). Idoneidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Arts. De Lei violados. Indicação. Súmula 284/STF. Afastamento. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Estipulação. Fundamentação. Idoneidade jurídica. Verificação. Possibilidade. Súmulan. 7 do STJ. Não incidência. Sentença. Fixação no mínimo legal. Acórdão. Apelação. Aumento para 5 (salários-mínimos). Capacidade econômica do condenado. Análise. Ausência. Inidoneidade dos fundamentos constatada. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - O recurso especial indicou, claramente, a alegação de ofensa aos arts. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA DE FIANÇA APRESENTADO EM 2022. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI REGISTRO/AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ATESTAR A IDONEIDADE DA EMPRESA FIADORA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nos termos do CLT, art. 899, § 11, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, o que denota que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. Ocorre que, no caso, apesar de a reclamada apresentar carta de fiança, verifica-se que a empresa fiadora (SMIBC BANKSA) não possui registro/autorização perante o Banco Central, a ensejar deserção do recurso de revista. Agravo desprovido .... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria. Fração de aumento decorrente da reincidência. Aumento acima da fração de 1/6. Idoneidade. Constatada a multirreincidência do agravante.

«1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. ... (Continua)

27 - TJSP Locação comercial. Ação renovatória. Réu que na peça de defesa não se opôs à renovação da locação, já que se limitou a apontar a necessidade de comprovação de idoneidade financeira dos fiadores e a discordar do valor do aluguel mínimo. CPC, art. 1.013. Sucumbência decretada em consonância com medida do decaimento de cada litigante. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação de cobrança. Fiador. Liberação por ausência de interesse de agir, prescrição, moratória e sub-Rogação. Alegações improcedentes. Incidência das súmulas 7, 13, 83 e 211/STJ e 283 e 284/STF.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Idoneidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhe cida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Locação comercial. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71,VI e VI. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, § 5º. Conhecimento e provimento dos recursos especiais. Súmula 268/STJ. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC/2015, art. 996.

1. Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 18/6/2014, da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 21/2/2022 e 14/2/2022, e conclusos ao gabinete em 30/3/2023. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Idoneidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Informação disponibilizada no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Tempestividade do recurso. Perícia atuarial. Fase de conhecimento. Obrigatoriedade.

1 - Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Terceira Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «[e]m situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Prática de novo crime durante a liberdade provisória. Culpabilidade desvalorada. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Denunciação Caluniosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 340 - Ameaça - Ausência de idoneidade e seriedade, características necessárias para a configuração do tipo penal - Penas e regime inicial fixados com critério - Conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida - Recursos de apelação desprovidos.

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. 1582475, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

37 - TJSP Competência. Continência. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e anulatória de fiança. Inocorrência. Ainda que ambas as demandas estejam ancoradas no contrato de locação, não se apura a identidade de pedido e tampouco de partes. Fiador, apenas foi cientificado da ação de despejo c.c. cobrança, não integrando o polo passivo da mesma. Desta feita, não poderá responder pela execução deste julgado. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

38 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Período depurador. Utilização como maus antecedentes. Idoneidade. Fração aplicada a cada vetorial negativada. Discricionariedade do julgador. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal efetivada pela guarda municipal. Fundadas razões. Situação de flagrância. Ilegalidade. Ausência. Pena-Base. Majoração em 1/6. Maus antecedentes. Idoneidade. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de debate pelo tribunal local. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública conexa a ação monitória. Reconhecimento de dívida em favor de permissionárias de transporte público coletivo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Idoneidade do título para instruir a ação monitória. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atenuante da confissão. Aplicação. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso fixado diante da reincidência. Idoneidade. Substituição das penas. Inviabilidade. Detração. Supressão de instância.

1 - Não há falar-se no reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que o apenado não admitiu a origem ilícita do bem - elementar do tipo penal previsto no CP, art. 180 -, afirmando tão somente que havia recebido a motocicleta para lavá-la. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo. Fração superior a 1/6 aplicada na segunda fase da dosimetria. Multirreincidência. Idoneidade. Detração. Irrelevância do tempo recluso. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravamento do regime prisional. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, Apelos defensivos. Nulidade da busca domiciliar afastada. Mandado de busca fundado em investigação prévia. Absolvição inviável. Robusto conjunto probatório obtido por meio de diligências iniciais que culminaram com apreensão de relevante quantidade de drogas. Comparsaria evidenciada. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 incabível ante a comprovação da mercancia. Delito de posse de munição de uso permitido comprovado por depoimentos e laudo pericial. Dosimetria. Exasperação módica na primeira fase, observados os termos do art. 42, em razão da quantidade e potencial lesivo das drogas. Um dos apelantes reincidente. Figura do tráfico privilegiado corretamente não aplicada para ambos. Réus encaixados no comércio de entorpecentes, sendo Tiago reincidente específico. Regime fechado, o mais adequado para o caso telado nestes autos. Para o delito apenado com detenção, o semiaberto se mostrou corretamente fixado. Custódia necessária em razão da manutenção da ordem pública quanto ao apelante Tiago, reincidente específico. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimentos aos recursos

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Revisão. Necessidade de reanálise fática-probatória. Não cabimento. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Desprovimento.

I - In casu, as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. 11.343/2006 ao réu, ora agravante.... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas na via. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação. Pena-base mantida no mínimo legal. Afastamento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, de rigor, diante da vultuosa quantidade de entorpecentes apreendidos. Regime semiaberto fixado como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento do apelo ministerial e desprovimento do apelo defensivo

46 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro qualificado. Pena definitiva de 8 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Idoneidade. Vítima, à época, com 17 anos de idade. Gravidade da conduta. Motivação concreta. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade absoluta pela ilegalidade na abordagem pessoal, bem como da sentença por não analisar a tese defensiva quanto à abordagem ilegal. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita, com aplicação do regime inicial fechado, inclusive, nem impugnados. Valor de cada dia-multa fixado, de ofício, no mínimo legal. Desprovimento do apelo

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito de vizinhança. Dano infecto. Prova extrajudicial. Laudo acústico. Produção unilateral. Idoneidade. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Emissão de sons. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Danos morais. Indenização. Parâmetros atendidos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE O CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO. PERÍCIA DIGITAL NÃO REALIZADA DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM RECOLHER O RESTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS. BANCO APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR A IDONEIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA - 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO POR SER VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO

50 - STJ Atentado violento ao pudor. Ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação penal. Dúvidas sobre a idoneidade de certidão atestando a retratação da vítima em sede policial. Ofendida que ao ser ouvida em juízo explica não haver comparecido à delegacia de polícia porque teria dado à luz recentemente. Eiva não configurada.

«1. Nos termos do CP, art. 225, Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009, vigente à época dos fatos, via de regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos mediante queixa-crime, sendo que nos casos de vítima ou família pobres seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ao passo que quando o crime fosse cometido com abuso de pátrio poder ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, seria pública incondicionada. ... (Continua)