idoneidade do fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Fiança. Exigência de comprovação de idoneidade do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VII.

«As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento. Idoneidade do fiador aferida pelos critérios da Portaria/MEmenda Constitucional 1.716/2006 - Legalidade.... (Continua)

2 - TJSP Locação. Fiança. Execução. O credor do afiançado que não se desincumbe de averiguar a idoneidade do fiador afasta-se de elemento essencial do contrato de fiança, que, por isto, não subsiste. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação. Ação renovatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora locatária. Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 71, II e III não preenchidos. Contrato verbal que não pode ser computado para os fins de preenchimento do requisito temporal para ação renovatória. Idoneidade do fiador não demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação renovatória de locação não residencial proposta pela autora, que celebrou contrato de locação para atividade comercial com vigência de 12/12/2016 a 11/12/2021, pleiteando a renovação contratual, julgada improcedente em primeira instância por ausência de comprovação da idoneidade financeira do fiador e pela inadimplência reiterada da locatária. A autora interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de definição legal para comprovação da idoneidade do fiador, dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19 e validade do laudo pericial sobre o valor locativo do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença pela ausência de oportunidade de emenda à inicial; e (ii) saber se foram atendidos os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato de locação, com destaque para a idoneidade financeira do fiador e o adimplemento das obrigações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, considerando que a apelante teve oportunidade de produzir provas suplementares ao longo da instrução processual e não o fez. A jurisprudência do STJ afasta a alegação de cerceamento de defesa em hipóteses semelhantes, repudiando a prática de «nulidade de algibeira".No mérito, a comprovação da idoneidade financeira do fiador, exigida pela Lei, art. 71, V 8.245/91, visa garantir a efetividade da garantia locatícia. O conjunto probatório evidenciou a inidoneidade do fiador, o que constitui óbice à renovação compulsória do contrato.A inadimplência reiterada da locatária, em violação aa Lei 8.245/91, art. 71, II, é causa autônoma para a improcedência da ação renovatória. O impacto da pandemia de COVID-19, embora relevante, não exime o locatário do cumprimento das obrigações contratuais, não tendo sido adotadas providências adequadas para evitar a constituição em mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da idoneidade financeira do fiador e a inadimplência reiterada do locatário impedem a renovação compulsória do contrato de locação comercial, nos termos da Lei 8.245/91. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 71, II e V. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/12/2018.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Comprovação da idoneidade financeira do fiador. Exigência prevista na Lei 8.245/1991, art. 71, V.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.

«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29/06/2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09/11/2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03/04/2006. ... (Continua)

11 - TJSP Locação. Fiança. Garantia prestada por quem não possui idoneidade econômica suficiente para livrar-se da ruína, se tiver de suportar a dívida do afiançado. Ineficácia da fiança enquanto sujeitar o fiador a condição indigna. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STJ - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese jurídica firmada: - É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Anotações Nugep: - Exigência de fiador. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... (Continua)

14 - STJ Locação. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, §5º. Penhora imediata dos bens do fiador. Impossibilidade. Exercício de contraditório. Conhecimento e provimento parcial do recurso especial. Direito civil e processual civil.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/11/2023 e concluso ao gabinete em 01/09/2024. ... (Continua)

15 - TJSP Locação. Bem imóvel. Renovatória. Requisito temporal devidamente comprovado pelo locatário. Dois contratos de locação sucessivos totalizando seis anos ininterruptos. Lapso temporal mínimo de cinco anos condicionando a aquisição da prerrogativa de renovação compulsória da avença. Exegese do Lei 8245/1991, art. 51, II. Prazo do contrato a renovar que decorre da Lei. Alegação do agravante de que o locatário deixou de comprovar o exato cumprimento do contrato em curso, bem como a idoneidade financeiro dos fiadores. Desacolhimento. Contrato com vigência há mais de seis anos. Ausente qualquer ação de cobrança de alugueres. Idoneidade financeira dos fiadores. Fiadores originais mantidos, sem prova de modificação da situação econômica a alterar a idoneidade dos garantidores. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação Criminal. Falsa identidade. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Tipicidade da falsa identidade reconhecida com fundamento na Súmula 522/STJ e Tema 478 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria de penas correta, sem margem para alteração, com aumento de um oitavo na inicial em virtude dos maus antecedentes e de um sexto na intermediária em virtude da reincidência do agente. Regime semiaberto fixado adequadamente para a pena de detenção. Desprovimento do apelo

17 - STF Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Exigência de fiador. Lei 10.260/2001. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2011.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 37, caput, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Portaria normativa mec 17/2012 e Lei 10.260/2001, art. 5º, inciso VI. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante.

«1. A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Modus operandi. Gravidade do delito. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP Apelações criminais. Furto qualificado privilegiado. Art. 155, § 2º e 4º, IV, c/c art. 29, «caput, ambos do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Princípio da insignificância inaplicável à espécie em face do valor da res furtiva. Penas corretamente fixadas. Alteração da fração de redução pelo furto privilegiado ou apenas aplicação da multa não recomendáveis, tanto em face do valor dos bens furtados como pelo delito ter sido cometido em concurso de agentes. Regime fixado, o mais brando possível, e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Adequado. Negado provimento aos recursos

22 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis (maus antecedentes). Idoneidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Arts. De Lei violados. Indicação. Súmula 284/STF. Afastamento. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Estipulação. Fundamentação. Idoneidade jurídica. Verificação. Possibilidade. Súmulan. 7 do STJ. Não incidência. Sentença. Fixação no mínimo legal. Acórdão. Apelação. Aumento para 5 (salários-mínimos). Capacidade econômica do condenado. Análise. Ausência. Inidoneidade dos fundamentos constatada. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - O recurso especial indicou, claramente, a alegação de ofensa aos arts. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA DE FIANÇA APRESENTADO EM 2022. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI REGISTRO/AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ATESTAR A IDONEIDADE DA EMPRESA FIADORA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nos termos do CLT, art. 899, § 11, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, o que denota que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. Ocorre que, no caso, apesar de a reclamada apresentar carta de fiança, verifica-se que a empresa fiadora (SMIBC BANKSA) não possui registro/autorização perante o Banco Central, a ensejar deserção do recurso de revista. Agravo desprovido .... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação de cobrança. Fiador. Liberação por ausência de interesse de agir, prescrição, moratória e sub-Rogação. Alegações improcedentes. Incidência das súmulas 7, 13, 83 e 211/STJ e 283 e 284/STF.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria. Fração de aumento decorrente da reincidência. Aumento acima da fração de 1/6. Idoneidade. Constatada a multirreincidência do agravante.

«1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. ... (Continua)

27 - STJ Locação comercial. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71,VI e VI. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, § 5º. Conhecimento e provimento dos recursos especiais. Súmula 268/STJ. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC/2015, art. 996.

1. Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 18/6/2014, da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 21/2/2022 e 14/2/2022, e conclusos ao gabinete em 30/3/2023. ... (Continua)

28 - TJSP Locação comercial. Ação renovatória. Réu que na peça de defesa não se opôs à renovação da locação, já que se limitou a apontar a necessidade de comprovação de idoneidade financeira dos fiadores e a discordar do valor do aluguel mínimo. CPC, art. 1.013. Sucumbência decretada em consonância com medida do decaimento de cada litigante. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Terceira Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «[e]m situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Exasperação na base em razão da quantidade e alto poder vulnerante das drogas devida. Segunda Fase. Pontual reparo na decisão de origem para o reconhecimento da atenuante da confissão, porém sem repercussão na pena, em vista da birreincidência, sendo uma delas específica, o que faz manter o percentual adotado na origem. Regime fechado corretamente fixado em razão gravidade do delito e reincidência específica. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Parcial provimento ao recurso apenas para reconhecimento da confissão como atenuante, sem repercussão, contudo, na pena final.

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAU ANTECEDENTE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IDONEIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.

Pedido de revisão criminal para desconstituição do trânsito em julgado de condenação por roubo majorado (art. 157, caput, c/c § 2º, II, do CP), com pretensão de absolvição por ausência de provas de violência ou grave ameaça, desclassificação para furto ou estelionato, ou, ainda, redução da pena-base ao mínimo legal e alteração do regime inicial para semiaberto. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. 1582475, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

33 - TJSP Competência. Continência. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e anulatória de fiança. Inocorrência. Ainda que ambas as demandas estejam ancoradas no contrato de locação, não se apura a identidade de pedido e tampouco de partes. Fiador, apenas foi cientificado da ação de despejo c.c. cobrança, não integrando o polo passivo da mesma. Desta feita, não poderá responder pela execução deste julgado. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Denunciação Caluniosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 340 - Ameaça - Ausência de idoneidade e seriedade, características necessárias para a configuração do tipo penal - Penas e regime inicial fixados com critério - Conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida - Recursos de apelação desprovidos.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atenuante da confissão. Aplicação. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso fixado diante da reincidência. Idoneidade. Substituição das penas. Inviabilidade. Detração. Supressão de instância.

1 - Não há falar-se no reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que o apenado não admitiu a origem ilícita do bem - elementar do tipo penal previsto no CP, art. 180 -, afirmando tão somente que havia recebido a motocicleta para lavá-la. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Idoneidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhe cida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, Apelos defensivos. Nulidade da busca domiciliar afastada. Mandado de busca fundado em investigação prévia. Absolvição inviável. Robusto conjunto probatório obtido por meio de diligências iniciais que culminaram com apreensão de relevante quantidade de drogas. Comparsaria evidenciada. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 incabível ante a comprovação da mercancia. Delito de posse de munição de uso permitido comprovado por depoimentos e laudo pericial. Dosimetria. Exasperação módica na primeira fase, observados os termos do art. 42, em razão da quantidade e potencial lesivo das drogas. Um dos apelantes reincidente. Figura do tráfico privilegiado corretamente não aplicada para ambos. Réus encaixados no comércio de entorpecentes, sendo Tiago reincidente específico. Regime fechado, o mais adequado para o caso telado nestes autos. Para o delito apenado com detenção, o semiaberto se mostrou corretamente fixado. Custódia necessária em razão da manutenção da ordem pública quanto ao apelante Tiago, reincidente específico. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimentos aos recursos

38 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas na via. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação. Pena-base mantida no mínimo legal. Afastamento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, de rigor, diante da vultuosa quantidade de entorpecentes apreendidos. Regime semiaberto fixado como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento do apelo ministerial e desprovimento do apelo defensivo

39 - TJSP Apelação criminal. Art. 180, «caput, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais corroborada pela prova pericial conclusiva. Desclassificação para modalidade culposa incabível. Dolo bem configurado, examinadas as circunstâncias que envolvem a infração, e a própria conduta do agente. Fixado o regime aberto, o mais brando. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos não recomendável ao telado, em face da sua insuficiência. Negado provimento ao recurso

40 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade absoluta pela ilegalidade na abordagem pessoal, bem como da sentença por não analisar a tese defensiva quanto à abordagem ilegal. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita, com aplicação do regime inicial fechado, inclusive, nem impugnados. Valor de cada dia-multa fixado, de ofício, no mínimo legal. Desprovimento do apelo

41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Aumento da fração para 1/5. Idoneidade. Regime inicial fechado. Gravidade con creta do delito. Individualização da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito de vizinhança. Dano infecto. Prova extrajudicial. Laudo acústico. Produção unilateral. Idoneidade. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Emissão de sons. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Danos morais. Indenização. Parâmetros atendidos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

43 - TJSP Apelações criminais. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autorias suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Frações de exasperação das bases em relação aos réus David, Fabio e Vanderlei adequadas face à quantidade e alto poder viciantes da cocaína e do crack. Elevação da base também em relação à Bruna. Necessidade. Não ocorrência de bis in idem pela não aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Institutos distintos, observados em fases diversas da dosimetria, estando comprovado o envolvimento da ré com atividades criminosas. Recurso do Ministério Público pertinente. Regime fechado corretamente fixado em relação aos réus David, Fabio e Vanderlei, ante o montante das penas, natureza do crime, circunstâncias desfavoráveis e recidiva. Regime fechado para a ré Bruna também recomendável em razão do montante da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da gravidade do delito, em comparsaria. Custódias necessárias para manutenção da ordem pública, com exceção de Bruna, que beneficiada com medidas cautelares e assim poderá permanecer. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos recursos defensivos e dado provimento ao recurso Ministerial, com repercussão na pena e no regime de cumprimento em relação à ré Bruna.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE O CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO. PERÍCIA DIGITAL NÃO REALIZADA DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM RECOLHER O RESTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS. BANCO APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR A IDONEIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA - 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO POR SER VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Imóvel. Promitente-comprador. Insatisfação com a construção. Afixação de cartaz na janela. Manifestação de descontentamento. Empresa. Idoneidade. Abalo à imagem. Retirada do cartaz. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de retirada de cartaz em janela manifestando descontentamento com a construção. Direito à manifestação do pensamento. Direito à imagem e honra da empresa construtura. Colisão entre direitos fundamentais solucionada. Honorários advocatícios. Valor mantido.

«Colisão entre o direito de manifestação do pensamento do promitente-comprador de imóvel quanto ao descontentamento com a construção, tendo ele afixado cartaz em sua janela, e o direito à imagem e honra da empresa construtora, promitente-vendedora. CF/88, art. 5º, IV e X da República. Aplicação do princípio da proporcionalidade, com a ponderação dos bens envolvidos. Prevalência, no caso específico, dos direitos da personalidade, tendo em vista que os problemas já estão sendo solvidos. Manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

46 - TJSP Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Alegação de falha na prestação de serviço de administração de imóvel locado por imobiliária e de garantia da locação por fiadora profissional. Documentação falsa apresentada pela inquilina. Sentença de parcial procedência, com condenação solidária da fiadora e da imobiliária no pagamento de indenização por dano material, em valor inferior ao requerido na petição inicial, e afastamento do pedido de dano moral. Apelo das autoras e da fiadora. Não assunção de responsabilidade, pela imobiliária, quanto aos aluguéis e acessórios devidos pela locatária. Eventual conduta negligente na investigação da idoneidade da locatária, por outro lado, superada pela ratificação, pelas próprias locadoras, do contrato de locação, que embora não tenham assinado pessoalmente, tampouco se ocuparam em questionar, desde o início do vínculo locatício. Falta de nexo entre o prejuízo experimentado pela autora e a atividade de administração propriamente dita. Responsabilidade da imobiliária, todavia, que não pode ser excluída, à míngua de insurgência recursal da referida corré. Majoração da indenização por danos materiais, todavia, descabida. Fiadora, por outro lado, que não pode se eximir no pagamento da indenização acordada. Idoneidade da documentação da inquilina atestada por ela. Falsidade, ademais, de pouca relevância no caso. Diminuição da indenização arbitrada na r. sentença, todavia, considerando os limites impostos nos termos e condições da garantia. Danos morais não caracterizados e, ademais, excluídos expressamente dessa garantia. Sentença reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão no tocante à fiadora. Apelo das autoras desprovido, recurso da fiadora parcialmente provido.

47 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado, resistência e lesão corporal majorada. Art. 157, §2º, II, art. 329, «caput, e art. 129, § 12º, por duas vezes, na forma do art. 70, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em relação ao delito de roubo em consonância com demais provas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais. Delitos de resistência e lesão corporal comprovados pelos depoimentos dos agentes municipais, laudos periciais e demais circunstâncias do caso concreto. Penas corretamente aplicadas. Regimes adequadamente fixados. Negado provimento ao recurso.

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Crime de tortura contra criança. Violação do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Pleito de exasperação do regime inicial. Improcedência. Pena definitiva estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, gravidade concreta da conduta. Primariedade dos agravados. Presença de somente um vetor judicial negativado. Idoneidade do regime semiaberto fixado pelo tribunal de origem. Precedentes.

«1 - Consta do combatido aresto que, no que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem não merece reparos, notadamente em razão do redimensionamento da pena efetuado no acórdão dos embargos de declaração. [...] Verifica-se que, diante da pena definitiva cominada aos recorridos, abaixo de 4 anos de reclusão, contudo, levando-se em consideração a gravidade concreta da conduta, idônea a fixação do regime prisional semiaberto, haja vista a necessária aplicação do regramento contido no CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

49 - TJSP Roubo majorado. art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, parágrafo único, todos do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Comprovação da participação dos réus no delito. Majorantes bem reconhecidas. Dosimetria favortável. Aplicação do CP, art. 68 em fase derradeira benéfica aos réus. Regime semiaberto que não comporta abrandamento, em função da gravidade do delito e da quantidade da pena finalizada. Prisão domiciliar inviável em vista do regime fixado, cabendo ao juízo competente das execuções criminais apreciar tal pleito oportunamente. Negado provimento aos recursos.

50 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, isolada a versão do acusado. Absolvição ou desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Manutenção da condenação. Pena-base mantida no mínimo legal. Menoridade sem repercussão na dosimetria, consoante Súmula 231/STJ. Afastamento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, de rigor. Circunstâncias do caso concreto indicadoras da dedicação do réu à atividade criminosa. Regime semiaberto fixado como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento dos apelos defensivo e ministerial