ilegitimidade herdeiro execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel cujo proprietário é falecido. Direito de saisine. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiro opostos por herdeiro. Legitimidade ativa. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784, 1.791, 1.827 e 1.846. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721.

«1. Não sendo parte na execução fiscal, o herdeiro necessário tem legitimidade ativa ad causam para opor embargos de terceiro com o fim de evitar o ato de penhora em execução fiscal, porquanto, à luz dos artigos 1.314, 1.784, 1.791, 1.827 e 1.846 do Código Civil, tem interesse em proteger dos efeitos de ato judicial parte do patrimônio cuja posse indireta detém desde o falecimento do genitor. Precedente: REsp 103.639/CE, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 03/02/1997. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.

«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 1.046. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no CTN, art. 135 e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargos do devedor. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Trata-se de recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com base no art. 485, VI do CPC. A apelante sustenta que o registro da venda do imóvel ocorreu após o fato gerador do tributo e que o apelado era o proprietário à época dos fatos geradores, sendo de responsabilidade do devedor fiduciário o pagamento do tributo. A execução fiscal foi ajuizada em 25.07.2023 após a consolidação da posse e domínio pelo credor fiduciário, seguida de transferência a terceiro. Devedor fiduciante que já não era mais o proprietário do imóvel desde 25.03.2022. Assim, o executado não era responsável tributário no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2006 - Município De Boituva - Em primeiro grau, reconheceu a ILEGITIMIDADE DE PARTE e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em virtude da inexistência de título que obrigue o espólio ou herdeiro figurar no polo passivo, reconhecendo, de ofício, a nulidade da CDA - CITAÇÃO DA HERDEIRA em 23.06.2010 - Reconsideração - Cabimento - Inexistência de preclusão «pro judicato - NOTÍCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO, em certidão do Sr. Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, malgrado sem a juntada, da certidão do falecimento - Falecimento anterior ao ajuizamento - Fato não colocado em dúvida, pela exequente, que requereu o prosseguimento, em relação ao espólio - Substituição da CDA - Impossibilidade - Entendimento da Súmula 392 do C. STJ  e da jurisprudência do mesmo tribunal -  Sentença extintiva que deve ser mantida - Apelo da municipalidade improvido.

7 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, pré-morto ao ajuizamento da ação. Insurgência do patrono do herdeiro do executado visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Possibilidade em face do princípio da causalidade. Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação acerca da correta sujeição passiva quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação. Arbitramento de honorários nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Recurso provido

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade, na qual houve arguição de ilegitimidade ad causam do herdeiro e inventariante para figurar, como devedor, no polo passivo da execução. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. Município de Itanhaém. Imposto Predial e Taxas. Exercícios de 2004 a 2005. Ação distribuída em 18/03/2008 em face de executado já falecido. Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte. Sentença, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel comum. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto. Ilegitimidade passiva na execução fiscal. Princípio da causalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro propostos pela parte recorrente relacionados à penhora realizada em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Janete de Oliveira, em imóvel pertencente ao recorrente e sua companheira. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Bertioga - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade oposta por terceiro e extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado originário (Espólio de Manoel Gajo) porque, à época da propositura da ação já estava «extinto o espólio por força da partilha ocorrida - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Terceiro que tem interesse jurídico para ingressar na execução fiscal diante da sucessão ocorrida - Feito executivo ajuizado em 17/12/2018 contra o espólio de Manoel Gajo, o que não era mais possível, tendo em vista que aquele espólio já havia se encerrado em 1986, com a adjudicação dos bens do falecido à sua única herdeira - À época da distribuição, a parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal eram os herdeiras/sucessores, e não o espólio do contribuinte originário, independentemente do registro do eventual de partilha, por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784) - Precedentes - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não tem força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso provido

12 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

13 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sujeição passiva. Usucapião. Então proprietário constante no registro imobiliário. Ilegitimidade passiva.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2010 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho aos autos e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva ad causam da parte apontada no título executivo - Reconhecimento da ilegitimidade ativa do excipiente - Terceiro não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, bem como não comprovou interesse jurídico para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Contudo, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva do excipiente, verifica-se a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, questão de ordem pública - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica a respeito do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida para julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, afastando-se, no entanto, a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do terceiro estranho aos autos - Recurso parcialmente provido.

15 - TJRS Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2013 - Ilegitimidade passiva do espólio - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2017, posteriormente ao encerramento do inventário - Legitimidade dos herdeiros e não mais do espólio - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Aplicação do entendimento contido na Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multas pelo descumprimento de Legislação de Imóveis dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada quitação e ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Quitação. Fato que não restou comprovado de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Notificação para regularização do imóvel e lavratura de Autos de Infração que foram formalizados em face de terceiro que não compõe o polo passivo da execução. Créditos inscritos em dívida ativa e execução proposta em face do proprietário que não participou da fase administrativa de apuração da infração e constituição da multa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Execução fiscal extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva tributária e de nulidade da citação recebida por terceiro. Sentença que julgou procedentes os Embargos opostos à Ação de Execução Fiscal sob 1503023-64.2021.8.26.0123. Pretensão à reforma. Razões recursais que não atacam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância de requisito extrínseco. Vício insanável. Recurso não conhecido

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário e Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Sentença extintiva que se mostra prematura. Natureza da pessoa jurídica executada que não restou demonstrada. Falecimento de sócia de pessoa jurídica que não implica, necessariamente, na extinção da sociedade. Caso concreto que apresenta particularidades que justificam o prosseguimento do feito em relação ao ao herdeiro, ante a presença de elementos nos autos que sugerem o prosseguimento da atividade comercial por este na forma prevista pelo art. 132, parágrafo único, do CTN. Sentença reformada. Recurso provido

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Ilegitimidade passiva do espólio - Encerramento do inventário que antecede o ajuizamento da execução fiscal - Legitimidade passiva dos herdeiros - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 10.335,19, em julho de 2015. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Execução fiscal. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE 2003. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de dois dos coexecutados, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação ao terceiro. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento. Interposição de recurso de apelação que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não conhecido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2008. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, por não ser ele parte no feito. Irresignação. Descabimento. Parte agravante que não possui legitimidade para opor o incidente, pois não consta das certidões de dívida ativa ou integra o polo passivo da execução. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Precedentes. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada. Pessoa jurídica executada que foi extinta por meio de liquidação judicial ocorrida em 1992, isto é, em momento anterior à constituição do crédito tributário em tela, não possuindo legitimidade para figurar no feito. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Extinção da execução - Discussão sobre ilegitimidade passiva - Ausência de provas de que o imóvel tributado tenha sido partilhado em favor da apelada (uma das herdeiras dos falecidos) e que a partilha tenha sido levada a registro na matrícula imobiliária - Apelada que não ostenta a condição de proprietária ou possuidora do imóvel tributado - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO.

Incabível o redirecionamento da execução fiscal a espólio/herdeiros se o executado faleceu antes de ser citado... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Avaré. Exercícios de 2019 a 2002. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores do falecido executado. Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio ou herdeiros do executado. Falecimento do executado em 1982 e ajuizamento da execução fiscal em face do falecido em 2023. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Avaré. Exercícios de 2010 a 2012. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores do falecido executado. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio ou herdeiros do executado. Falecimento do executado em 2007 e ajuizamento da execução fiscal em face do falecido em 2013. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI -

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade para responder pelo débito. Fato gerador posterior à venda do veículo. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega ilegitimidade para responder pelo débito, dado que o fato gerador do tributo é posterior à venda do veículo a terceiro. Na sentença, os embargos foram providos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se julgarem improcedentes os embargos. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Várzea Paulista. IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal em relação à parte excipiente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que ausente de registro da transferência da propriedade do bem a terceiro. Promitente vendedor que detém a condição de proprietário do bem, sendo parte legítima para responder pela exação. Inteligência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Decisão reformada para afastar a extinção. Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Execução fiscal de pequeno valor. Dívida não tributária. Tarifa de água e esgoto. Extinção do feito executivo por ilegitimidade passiva. Assunção de dívida por terceiro. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Descabimento do writ. Recurso não provido.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, ao negar provimento aos Embargos Infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34), confirmou a extinção da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Diversas execuções fiscais apensadas. Decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante e, de ofício, reconheceu a prescrição originária dos créditos relativos aos exercícios de 2003 e 2006, bem como a prescrição intercorrente dos créditos relativos aos exercícios de 1999 e 2000, julgando extinta a execução fiscal 0022379-79.2001.8.26.0266 (apenso). Insurgência do terceiro excipiente apenas em relação ao mérito da prescrição reconhecida. Ausência de impugnação relativa ao reconhecimento da sua ilegitimidade para impugnar as execuções de origem. Ausência de legitimidade recursal configurada. Recurso que não comporta conhecimento

35 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Acolhimento de objeção de não executividade. Ilegitimidade passiva. Configuração. Execução fiscal distribuída em face do Cartório. Impossibilidade. Executado que não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo do feito. Precedentes do STJ e da corte.

36 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2004. Acolhimento de objeção de não executividade. Ilegitimidade passiva. Configuração. Execução fiscal distribuída em face do Cartório. Impossibilidade. Executado que não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo do feito. Precedentes do STJ e da corte.

37 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Preliminar de ilegitimidade ativa de sócia que não figura como executada afastada. Inocorrência da prescrição intercorrente. Exclusão do nome da sócia da cda. Ocorrência da prescrição do direito de redirecionar a execução.

«1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a exceção de pré-executividade se fundamenta no direito de petição, caracterizado pela atipicidade e informalidade, de modo a garantir a defesa, inclusive, do terceiro prejudicado, condição na qual se insere a sócia da empresa executada, em consonância com o CPC/1973, art. 499. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Empresa individual. Sucessão. Herdeiros. Prescrição trintenária. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Consoante se depreende da leitura da Certidão de Dívida Inscrita que embasa o feito executivo, a ação originária foi proposta em face do empresário individual Leonardo Degilio Neto para a cobrança de contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Noticiado o falecimento do executado, a Fazenda promoveu a inclusão de seus herdeiros no polo passivo do feito, o que ensejou o manejo da exceção de pré-executividade da qual originou o presente recurso. (...) Portanto, não havendo distinção para efeito de responsabilidade entre a pessoa física e a empresa individual, os bens daquela devem responder pelas obrigações desta, máxime porque os bens do devedor respondem pelo inadimplemento de suas obrigações, consoante dispõe o CCB/2002, art. 391. Todavia, uma vez falecido o empresário individual, e considerando que a herança por ele deixada responde pelo pagamento de suas dívidas, a teor do CCB/2002, art. 1.997 do aludido diploma civil, dar-se-á a sucessão processual, ex vi do CPC/1973, art. 43, Código de Processo Civil. (...) No caso dos autos, tendo a Fazenda comprovado a homologação da partilha do acervo hereditário do executado Leonardo Degilio Neto, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva de seus sucessores para responder pelo débito até o montante proporcional à respectiva quota-parte. Por fim, sequer está configurada a alegada prescrição. Com efeito, a ação de cobrança das contribuições devidas ao FGTS prescreve em 30 (trinta) anos, consoante Súmula 210/STJ, ainda que o fato gerador seja anterior à Emenda Constitucional 8/77. (...) No caso dos autos, o crédito, relativo a fatos geradores ocorridos entre 11/1967 e 09/1972, foi inscrito em dívida ativa em 01/08/1983 (fl. 24/27) e, embora a ação tenha sido ajuizada em 16/12/1983 (fl. 23), o feito foi arquivado por meio de decisão prolatada em 05/12/1984 (fl. 33vº) e, posteriormente, desarquivado em virtude de requerimento datado de 20/11/2001 (fl. 40). Desse modo, ainda que não se considere efetivada a citação do executado, em virtude de não mais ser o proprietário do imóvel onde entregue a carta citatória (fl. 29), computado o período em que o processo ficou suspenso - e, consequentemente, o prazo prescricional - , da inscrição em dívida ativa até a citação dos agravantes (02/04/2008 - fl. 138vº) decorreu lapso temporal inferior a 30 (trinta) anos, pelo que não há que se falar em prescrição(fl. 250-254, e/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, conforme escritura pública de compra e venda registrada na matrícula do bem imóvel - Rejeição do incidente - Não cabimento - Obrigação propter rem, a que ambulat cum domino - Transferência do bem imóvel devidamente comprovada e registrada, no curso da execução fiscal, afasta a legitimidade passiva da execução fiscal, nos termos dos arts. 130, caput; e 131, I, ambos do CTN - Tema 209 do E. STJ - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte - Ausência de solidariedade com o terceiro adquirente, pois esta não se presume e há menção expressa de sub-rogação dos créditos, conforme previsão no CTN - Exação em face da agravante indevida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. BENS ADJUDICADOS À HERDEIRA ÚNICA ANOS ANTES DA PROPOSITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

41 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2018. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora sobre bem da sociedade empresária. Ilegitimidade ativa do sócio quotista. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Irresignação do patrono da excipiente, atual proprietária do imóvel, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado constante da CDA, mas deixou de fixar verba honorária sucumbencial - Pretensão de fixação de honorários com base na Tabela da OAB - Descabimento - Adquirente que não ostenta legitimidade para oferecer exceção de pré-executividade e não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18), ainda que na condição de terceiro juridicamente interessado, especialmente em razão da ausência de prova de prejuízo, ante a inexistência de constrição patrimonial - Indevida fixação de honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário embargos de terceiro em execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Compromisso de venda e compra. Documento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Perda das condições inerentes à propriedade por parte do alienante. Hipótese em que o promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, sendo que o CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Transferência a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Compromisso de venda e compra. Documento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Perda das condições inerentes à propriedade por parte do alienante. Hipótese em que o promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, sendo que o CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Transferência a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.