impenhorabilidade penhora automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ

entendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ

entendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a agravante a respeito da implicação da constrição, o que leva a crer que o valor penhorado não tem o condão de afetar as suas necessidades básicas. Manutenção do bloqueio. Recurso improvido. Decisão mantida.

4 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cobrança promovida contra fiador de contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial do executado. Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de bem de família. Regularidade da constrição. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). 1.1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/STJ: «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". ... (Continua)

5 - TAMG Penhora. Embargos do devedor. Bem de família. Impenhorabilidade. Distribuição do ônus da prova. Regras. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I. Lei 9.009/90, art. 1º.

«...Logo, mesmo que o benefício seja automático, tal assertiva não desobriga ou dispensa a demonstração das condições legais, como é exigido pelo CPC/1973, art. 333, I. Incumbe à parte interessada demonstrar induvidosa e seguramente que o imóvel é o único e está destinado ao abrigo de sua família. Assim, nos termos do CPC/1973, art. 333, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o art. 332 que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Vê-se, pois, que, na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou que cada parte envolvida na demanda traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada. ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de cotas sociais. Necessidade de ação paulina. Fraude contra credores. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Penhora de cotas sociais. Cláusula de usufruto e impenhorabilidade. Dívida constituída anteriormente. Ineficácia. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A matéria referente ao art. 161 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Impenhorabilidade de previdência privada. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade. Manutenção da dignidade da executada. Revisão. Súmula 7/STJ. Tese recursal dissociada da fundamentação adotada na decisão embargada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas em anterior recurso, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA

de imóvel - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - IMPENHORABILIDADE - Incidente oposto pela embargante/executada, em que se alega a impossibilidade de constrição judicial recaída sobre imóvel utilizado como sua sede, haja vista a sua qualificação como bem público, uma vez que foi doado com encargos pela Municipalidade de Batatais, havendo cláusula resolutiva de automática reversão para o patrimônio público em caso de descumprimento das medidas impostas pela lei que disciplinou a doação - inviabilidade da penhora - elementos de informação coligidos aos autos que evidenciam que os encargos permanecem presentes (como a criação de 05 empregos), não tendo sido exauridos, de forma que sua propriedade não é da empresa executada, e sim da Municipalidade, que pode reverter a doação caso o imóvel não seja usado da forma permitida por lei - impenhorabilidade de bem público - sentença de procedência do incidente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Novação. Inclusão automático dos acessórios. Impossibilidade. Disposição legal expressa. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. CPC/2015, art. 835. Ordem da penhora. Possível desrespeito. Expressa menção à tentativa frustrada de execução do valor em dinheiro. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos. Pressuposta a impossibilidade de estender a impenhorabilidade a outros investimentos. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de prequestionamento sobre a situação excepcional considerada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Bem supostamente fora do patrimônio do executado. Ausência de legitimidade para defender direito de terceiro. Tese autônoma, e não contraditada. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 836. Valor diminuto da penhora em relação ao montante da dívida. Inviabilidade do parâmetro pretendido. Desproporção que deve ser avaliada com enfoque nos custos da execução. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio dos ativos financeiros da executada. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Impenhorabilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa do executante. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Drogavida Comercial de Drogas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de cancelamento da ordem de reiteração de bloqueio dos ativos financeiros da empresa executada. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

15 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. natureza salarial. impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos que não é automática. ENTENDIMENTO DO Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VIGENTE. recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Devedor. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ ). ... (Continua)

17 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Caso concreto. Ato ilícito. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Penhora de salários. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Comprometimento do mínimo existencial. Não ocorrência. Penhora permitida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que o percentual penhorado do valor do salário do recorrente não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna,. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Empresa de pequeno porte. Reserva destinada ao pagamento de salários. Garan tia de impenhorabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... (Continua)

21 - STJ Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À EMPRESA UBER - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - PRETENSÃO DE FUTURA PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - ENTENDIMENTO DO C.STJ NO SENTIDO DE QUE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE PODE SER EXCETUADA, AINDA QUE PARA SATISFAZER CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESSALVADO PERCENTUAL PARA MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CONSULTA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES DA PARTE EXECUTADA - DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO ATO CONSTRITIVO DE REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... (Continua)

24 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não é automática. ENTENDIMENTO DO Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VIGENTE. recurso desprovido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Penhora. Poupança. Saldo. Benefícios de aposentadoria. Meses anteriores. Valores remanescentes. 40 (quarenta) salários mínimos. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Reserva patrimonial em nome do devedor. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade de 40 salários mínimos somente é automática para os depósitos em caderneta de poupança, sendo cabível para outras aplicações financeiras apenas se comprovado que o referido montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a penhora de bem de família, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de reconhecimento de impossibilidade de penhora de pequena propriedade rural explorada em regime familiar. Requesitos legais não preenchidos. Critérios objetivos. Imóvel que extrapola os 4 (quatro) módulos fiscais. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve o preenchimento cumulativo dos requisitos legais quanto à dimensão da área para sua delimitação como pequena propriedade rural, afastando, assim, o almejado reconhecimento da impenhorabilidade. 1.1. Assim, reverter a conclusão do Tribunal local - acerca de o imóvel penhorado não se enquadrar na definição de pequena propriedade rural, tendo em vista a não observância do critério objetivo (extrapolando os quatro módulos fiscais), para acolher a pretensão recursal - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo. Penhora. Utilização para atividade profissional. Ausência de comprovação. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório e impenhorabilidade do bem. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução. Indeferimento da penhora de imóveis sob a alegação de que eles constituem bem de família. Inadmissibilidade. Executados, únicos sócios da pessoa jurídica, ofereceram livremente o imóvel em hipoteca para o pagamento da dívida que se encontra inadimplida. Exceção à impenhorabilidade contida na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 373. Ônus da prova. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por recurso protelatório. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 4. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 5. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Tentativas frustradas de constrição de ativos. CPC/2015, art. 772, III. Expedição de ofício a terceiros a fim de que forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. Dispositivo complementar ao CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade de requerer informações relacionadas aos meios de satisfação da dívida. Localização de rendimentos do executado. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Informações acerca de eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais. Acesso por meio da ferramenta digital Prevjud. Medida adequada. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas. Medida descabida. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias. Jurisprudência desta corte a permitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabida, abstratamente, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do Prevjud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. Impenhorabilidade dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente. Reforma parcial da decisão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de 30% de benefício previdenciário. Excepcional possibilidade. Observância da teoria do mínimo existencial. Precedentes. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora, liberando a constrição do valor bloqueado pelo Sisbajud - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, porquanto restou comprovado, pela devedora, que o valor bloqueado estava depositado em poupança e em quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a atrair a aplicação automática da garantia de impenhorabilidade - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - STJ Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

«[...] De início, registra-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Citação por edital. Nulidade. Penhora de valores. Pedido de levantamento da constrição. Descabimento. Ausência de comprovação da natureza alimentar da verba. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido deduzido neste recurso - Benesse indeferida, com determinação e observação. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente processual. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Preclusão. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Teoria menor. Obstáculo ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos constatados. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Penhora sobre saldo de planos de previdência privada. Possibilidade. Não utilização para fins alimentares. Revisão. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Decisão de origem que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre laudo pericial no processo principal - Laudo que se limita a atestar a regularidade documental para efetivação da transferência de propriedade e não interfere no mérito do título executivo judicial - Inexistência de prejuízo processual e ausência de nulidade - Alegação de suspensão da eficácia da sentença em razão do efeito suspensivo da apelação - Inadmissibilidade - Recurso de apelação interposto exclusivamente pela exequente, com objeto restrito à condenação em danos morais, sem qualquer impugnação à obrigação de fazer - Preclusão lógica configurada em relação à obrigação de transferência de propriedade - Exigibilidade das astreintes independentemente do trânsito em julgado, por serem coercitivas e destinadas a garantir o cumprimento imediato da ordem judicial - Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados - Reconhecimento de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança no Banco Itaú, por não superarem o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X - Bloqueio de valores em conta corrente configurado como verba salarial, caracterizando a absoluta impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Determinação de desbloqueio desses montantes - Manutenção da penhora sobre valores depositados em contas «Conta Fácil e «Invest Fácil do Banco Bradesco, pois não se enquadram na proteção específica conferida às cadernetas de poupança, à vista da natureza híbrida e de investimento das referidas contas, com resgate automático e direcionamento de recursos, descaracterizando a finalidade de poupança protegida pela legislação - Alegação de que a demora no cumprimento foi atribuível à exequente pela falta de fornecimento tempestivo dos documentos - Matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cuja análise deve se restringir a questões de ordem pública e vícios formais verificáveis de plano - Astreintes que devem ser computadas em dias corridos, em razão de sua natureza material e coercitiva, que visa assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, não se submetendo à contagem de dias úteis aplicável aos prazos processuais - Precedentes desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar o desbloqueio dos valores protegidos pela impenhorabilidade - Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Barueri. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, bem como a pretensão de cancelamento de todas as ordens de indisponibilidade. Irresignação. Cabimento em parte. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Quantia recebida a título de aposentadoria que é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Penhora levantada. Descabimento, por outro lado, das pretensões de afastamento da reiteração automática de ordens de bloqueio e de quaisquer ordens de constrição incidentes sobre a conta bancária em tela. Feito executivo de origem que teve início em 2020, permanecendo pendente o débito fiscal. Possibilidade da utilização da ferramenta conhecida como «teimosinha". Medida reconhecida pelo CNJ, que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC, art. 854. Coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução. Não violação ao disposto no CPC, art. 805. Recebimento de benefício previdenciário que não torna insuscetível de ordens de bloqueio a conta bancária, tendo em vista a possibilidade de sua utilização para créditos de outras espécies. Recurso provido em parte, prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão inaugural... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação de provas. Súmula 83/STJ. Pequena propriedade rural. Conclusão do acórdão pela ausência de demonstração dos requisitos. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não ficou caracterizada, tendo o acórdão recorrido solucionado as questões deduzidas no processo quanto à discussão acerca da possibilidade de penhora do bem ora discutido de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Empresa pública. Ausência de pretensão desconstitutiva. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contra ato do Coordenador de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com valor de causa atribuído em R$ 80.300.000,00 (oitenta milhões e trezentos mil reais), em dezembro de 2003. ... (Continua)

43 - STJ Justiça gratuita. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por um dos devedores. Compatibilidade do benefício com a tutela jurisdicional executiva. Interpretação restritiva do instituto. Descabimento. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 98, § 5º. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. ... (Continua)