impugnacao cumprimento execucao terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução - Possibilidade - Honorários fixados na fase de conhecimento em 10% do valor da causa (10% sobre R$ 1.000,00) - Credor que pretende cobrar 10% sobre o valor que entende seria o valor correto da causa, qual seja, o valor do bem sobre o qual recaiu a constrição que se combateu nos embargos de terceiro - Impossibilidade - Valor da causa que não foi impugnado oportunamente - Sentença transitada em julgado que fixou honorários fazendo referência ao valor da causa tal como lá posto - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Decisão agravada que não comporta reforma. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES -

Fase de cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos agravantes - Insurgência dos executados - Alegação de que ausente título executivo judicial ante a ausência de trânsito em julgado - Não acolhimento - Possibilidade de cumprimento provisório de sentença - Interposição de recursos aos Tribunais Superiores não dotados de efeito suspensivo - CPC, art. 520 - Alegação de que ausente prestação de caução - Desnecessidade - Caução exigida tão somente nas hipóteses de levantamento de depósito em dinheiro ou prática de atos que importem transferência de posse ou propriedade (CPC, art. 520, VI) - Averbações premonitórias de bens imóveis dos executados que não se confundem com penhora, mas se destinam a dar publicidade da execução a terceiros - Impossibilidade de análise da arguição de bem de família, sob pena de supressão de instância - Necessidade, contudo, de integral cumprimento do v. Acórdão que reconhecera anterior nulidade em razão da ausência de intimação dos executados, com a retirada de restrição de licenciamento e circulação incidente sobre veículo dos agravados - Manutenção, contudo, da restrição de transferência do veículo, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo da dívida, não obstante regularmente intimados para tanto - Decisão mantida - Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)

3 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem alienado a terceiro. Via inadequada. Direito de terceiro. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. CPC/2015, art. 907.

«1 - A parte agravante não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa dos direitos possessórios do terceiro de boa-fé que, segundo alega, firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa proprietária e não averbou o instrumento no respectivo registro imobiliário. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

citação nos embargos DE TERCEIRO - NÃO RECONHECIMENTO - ATOS - EFETIVAÇÃO - PATRONO CONSTITUÍDO noS AUTOS PRINCIPAIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 3º. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Auxílio-cesta-alimentação. Reflexos no décimo terceiro salário. Excesso de execução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificar a ocorrência de excesso de execução demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Penhora de bens. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito cumprimento de sentença. Decretação de fraude à execução. Cancelamento de venda de bem de titularidade dos devedores. Venda de bem em leilão. Bradesco. Terceiro economicamente interessado. Pretensão. Excesso de execução. Ausência de interesse jurídico. Inadmissão de intervenção de terceiros em cumprimento de sentença. Violação de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Inocorrência. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF). ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem móvel. Improcedência. Inconformismo. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova. Rejeição. Hipótese em que, instado a se manifestar se havia interesse de produzir prova (fls. 212), o apelante informou expressamente que não havia interesse na produção de outras provas senão aquelas documentais apresentadas (fls. 218). Preliminar rejeitada.... (Continua)

10 - STJ Petição inicial. Pedido. Cumulação. Incompatibilidade de procedimento. Pretensão de cumular pedidos concernentes a embargos de terceiro e a embargos à execução de título judicial (atualmente denominada, pelo CPC/1973, art. 475-J, § 1º, impugnação ao cumprimento de sentença). Impossibilidade. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 1.046.

«No particular, tendo a parte feito uso dos embargos de terceiro, poderiam, em princípio, ser conhecidos os pedidos compatíveis com o procedimento aplicável a tal ação. Todavia, a parte estabelece confusão acerca da condição em que litiga no processo, se como proprietária do imóvel ou credora hipotecária dos executados. Essa confusão, que impede o estabelecimento de uma ligação lógica e coerente entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados, caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II, a ensejar a extinção da ação sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ??

Demanda proposta objetivando a complementação de aposentadoria pela Fundação Clemente de Faria, atualmente administrada pelo Banco Santander. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória, acolhendo impugnação, com desconstituição de anterior penhora de unidade autônoma imobiliária de titularidade dominial da executada-agravada, ao fundamento de que houve comercialização, via venda e compra particular, a terceiro. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral, ausente prejuízo ao recorrente. Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Cabimento. Alegação de excesso de execução. Ocorrência de preclusão. Executado que apresentou resistência injustificada ao andamento do processo. Penalidade por litigância de má-fé mantida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA DEVEDORA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES APLICADAS OU SUBSIDIARIAMENTE DE REDUÇÃO DE SEU VALOR POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXIGIBILIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA. ATENDIMENTO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410, DO C. STJ IN CASU. INEXISTENCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE. TERMOS INICIAL E FINAL CORRETAMENTE FIXADOS. RECALCULO DO VALOR DEVIDO LEVANDO EM CONTA TAIS PARÂMETROS, BEM ASSIM CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS UTEIS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido, nos termos do acórdão... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO EXECUTADO.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença, por ilegitimidade de parte, pois exigiria a oposição de embargos de terceiro. Irresignação de terceira interessada. Alegação de penhora indevida de lucros de pessoa que não seria sócia. Participação societária do executado originário que foi decidida em embargos de terceiro anteriores, opostos pela mesma agravante. Preclusão. Inviabilidade de reexame da questão. Litigância de má fé caracterizada. Reiteração da oposição já decidida em embargos de terceiro (art. 80, IV e VI, CPC). Multa fixada em 2% do valor da execução. RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EM LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO.

Decisão agravada, com declaração, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% fixados sobre o excesso da execução. Agravo de Instrumento da parte exequente. A controvérsia consiste em verificar a parcela de responsabilidade das sociedades consorciadas, nos limites do título executivo judicial transitado em julgado. O v. acórdão consignou que, com fundamento na 2ª Alteração ao Termo de Constituição do Consórcio, cláusula terceira, cada consorciada responde, de modo solidário, pelas obrigações assumidas perante terceiros, sendo certo que a responsabilidade entre as mesmas é limitada à proporção definida no instrumento e, em sede de embargos aclaratórios, declarou que a responsabilidade entre as consorciadas seja limitada à proporção da participação de cada uma no Consórcio. Ambos os acórdãos reiteraram que existe obrigação solidária expressa perante terceiros, mas a responsabilidade, em caso de direito de regresso, seria limitada na proporção definida no instrumento contratual. Inexistência de impugnação quanto ao valor total da execução. Decisão reformada para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Preclusão consumativa e coisa julgada. Insurgência da embargante. Descabimento. Embargante que interpôs embargos/impugnação à penhora alegando tão somente impenhorabilidade de seus proventos e por se tratar de conta-corrente. Impugnação rejeitada. 1. Oposição de embargos de terceiro alegando nulidade por ser Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Preclusão consumativa e coisa julgada. Insurgência da embargante. Descabimento. Embargante que interpôs embargos/impugnação à penhora alegando tão somente impenhorabilidade de seus proventos e por se tratar de conta-corrente. Impugnação rejeitada. 1. Oposição de embargos de terceiro alegando nulidade por ser parte ilegítima na ação de execução. Arguição de nulidade, contudo, que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade para manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 278. Tese recursal de que a impugnação antes apresentada era meio inadequado de defesa e, que uma vez desacompanhada de procuração, ela seria inválida. Se a embargante se manifestou nos próprios autos de cumprimento de sentença (por meio de peça que diz agora ser inapropriada), e optou por alegar somente a impenhorabilidade dos valores constritos, não é cabível alegar prejuízos em benefício da própria torpeza. 2. Alegação de fato novo e cujo pedido foi apreciado pela 1ª Instância. Impossibilidade de análise. Supressão de grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Execução dos honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sociedade que não consta do título executivo judicial. Pretensão rejeitada na fase de conhecimento. Preclusão consumativa. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. ... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Inconformismo manifestado - Confusão patrimonial - Inocorrência - Suposta condição de herdeiro que não afeta a cessão de crédito operada em favor de terceiro - Ausência de identidade entre credor e devedor - Habilitação do espólio da exequente originária - Regularidade - Desnecessidade de suspensão do feito executivo - Nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão que analisou e afastou todos os argumentos da impugnação - Excesso de execução - Não comprovação - Meras alegações de divergência de valores e inclusão de verbas indevidas que não encontram respaldo na prova dos autos - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que concedera o efeito suspensivo ao recurso... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ofertada pelo Município à execução, para redução do crédito sob execução. Exequente-agravante pede a reforma da decisão, para ser aprovado o terceiro laudo judicial, que apontou serem devidas as diferenças do desvio de função sobre as horas extraordinárias. Agravante que tem razão em seu reclamo, pois também trabalhou em desvio de função além da jornada normal de trabalho. Horas extraordinárias que devem sofrer os reflexos das diferenças do desvio de função. Pretensão que tem respaldo no título judicial sob execução. Recurso provido

22 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Questões pertinentes à ausência de trânsito em julgado do reconhecimento da fraude e à possibilidade de penhora de ativos anteriormente conhecidas nesta C. Corte - Impossibilidade de reanálise, ainda que se invoque matéria de ordem pública - Instauração de procedimento para cumprimento de sentença desnecessária na tramitação de penhora com reflexos na esfera de terceiro interessado, para o qual já franqueada a apresentação dos embargos de terceiro - Possível perda financeira na liquidação antecipada da quota penhorada - Risco assumido quando da negociação, que não pode ser invocado frente ao credor, diante da fraude reconhecida nos autos - Deduzida litigância de má-fé, oriunda de excesso de execução, não reconhecida - Não se mostra possível extrair elementos que induzam, de forma inconteste, ao dolo processual nas argumentações trazidas pelos recorridos - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condenação consistente na retirada de piso assentado com defeito pelo executado Agravante, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, faculdade do exequente Agravado encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando da apelada o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso instalado. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso e ao valor a ser gasto com a retirado do piso instalado. Impugnação ao cumprimento de sentença em 09/09/2015. Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por não se ter caracterizado o descumprimento. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença para apreciação do pleito de reconhecimento do excesso de execução, com lastro nos trabalhos periciais já realizados. Retomada do cumprimento de sentença 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320. Exequente que deu início a novo cumprimento de sentença, de 0009216-97.2020.8.26.0320, em 12/12/2020, cobrando R$ 1.826.818,91. Nova impugnação, de 24/02/2021, arguindo inépcia da inicial, porquanto ilíquida a obrigação, pois em curso complementação do trabalho pericial no primeiro e original cumprimento de sentença. Decisão de suspensão do segundo cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que consiste em parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença original, de 0020881-62.2010.8.26.0320, fixando o valor da execução em R$ 89.142,00, com honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Desacolhimento de reiterados embargos de declaração. Agravo em que o executado alega não terem sido apreciados os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença 0009216-97.2020.8.26.0320: inépcia da inicial, porque o acórdão executado determinara a retomada do original cumprimento de sentença para decisão sobre excesso de execução; e pleito de aplicação de multa por litigância de má fé, por ter o exequente Agravado iniciado novo cumprimento de sentença para cobrança R$ 1.826.818,91, a despeito do quanto decidido no acórdão de apelação interposta contra a extinção do primeiro cumprimento de sentença. Requerimento de fixação de honorários no segundo cumprimento de sentença. Agravo insubsistente. Decisão impugnada que resolveu o cumprimento de sentença de 0020881-62.2010.8.26.0320, reduzindo o quantum de R$ 963.640,00 para R$ 89.142,00, fixando inclusive e corretamente honorários de sucumbência em favor do agravante, na ordem de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Matéria aduzida no agravo não concerne aos autos em que prolatada a decisão e deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença próprio, de 0009216-97.2020.8.26.00320, no que tange ao pleito de inépcia da inicial, litigância de ma-fé e fixação de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de julgado, para declarar o excesso de execução quanto à Executada Sompo, no valor de R$ 116.087,20, condenando o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Executada Sompo (fixados em 10% sobre o excesso de execução) - Decisão de mérito transitada em julgado consigna que «possível a redução do limite contratual para a indenização por danos materiais mediante a apresentação de comprovantes de pagamento na fase de cumprimento do julgado - Executada Sompo apresentou o comprovante de pagamento do valor de R$ 44.742,00 ao terceiro proprietário da motocicleta somente quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de julgado - Caracterizada a culpa da Executada Sompo quanto ao excesso de execução - Incabível a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da Executada Sompo - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da Executada Somp... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INCABÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante, indeferindo a substituição da penhora que recaiu sobre as cotas sociais da recorrente. Pleito recursal que não merece prosperar. A questão posta no presente recurso já foi apreciada por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento 2197372-25.2020.8.26.0000 que, nos autos da execução de título extrajudicial, manteve a penhora de quotas sociais da Sociedade Batrol Indústria e Comércio de Móveis Ltda. aplicadas pelo executado Roque Baso, titular da ora Agravante, como fora bem anotado no acórdão proferido no julgamento da Apelação 1011350-56.2020.8.26.003, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados pela ora Agravante. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Execução que se processa nos interesses do credor para a satisfação do débito, a teor do disposto no art. 797 do Estatuto Processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I

e II, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE YAGO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, ALÉM DA REDUÇÃO DA PENA E QUE SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO. PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL PARA, MANTIDO O JUÍZO CONDENATÓRIO, REDIMENSIONAR A PENA PARA 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E 13 DIAS-MULTA. DECISÃO UNÂNIME. CONDENAÇÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE OBJETIVA: ¿A) NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, DEVENDO A CIRCUNSTÂNCIA (MAUS ANTECEDENTES) SER DECOTADA, FIXANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; B) SEJA, CONSEQUENTEMENTE, FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL ¿ CP; C) SEJA RECONHECIDA E APLICADA A ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ CP; D) SEJA OFICIADO O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU, RJ, COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, PARA PROMOVER AS MODIFICAÇÕES PERTINENTES NO ATESTADO DE PENA DO SENTENCIADO. E) DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA.¿. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL. SUPERADOS OS EQUÍVOCOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO, INCLUSIVE QUANTO A TER SIDO O AUTOR ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ¿ O QUE NÃO OCORREU ¿ E QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EM JULGAMENTO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ¿ QUEM JULGOU O APELO DA DEFESA FOI A COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL ¿ A QUAL, INCLUSIVE, PROVEU EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A SANÇÃO IMPOSTA. PLEITO RESCINDENDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES SENDO CERTO QUE A SENTENÇA JAMAIS CONSIDEROU QUALQUER MAU ANTECEDENTE, TANTO QUE FIXOU AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONHECIMENTO QUE ORA SE FAZ, PORÉM SEM REFLEXO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MUITO EMBORA NÃO IMPUGNADA NA REVISIONAL O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA PELAS CIRCUNSTANCIADOS, HÁ QUE SE AFASTAR O EMPREGO DA ARMA NÃO COMPROVADA SER VERDADEIRA E COM POTENCIALIDADE LESIVA E, MESMO QUE NÃO FOSSE, TANTO A SENTENÇA COMO O ACÓRDÃO IMPUGNADOS ADOTARAM O CRITÉRIO ARITMÉTICO EM RAZÃO DAS DUAS CIRCUNSTANCIADORAS, DESCUMPRINDO A ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXADAS AS PENAS-BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS, NÃO HÁ RAZÃO PARA IMPOR O REGIME PRISIONAL FECHADO SEM FUNDAMENTADA JUSTIFICATIVA DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS EXECUTADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - TERCEIRA IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELOS AGRAVANTES - INSISTÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Salvo erros materiais, nenhum deles alegado pelos agravantes, a não ser a alteração do índice, que já foi corrigida antes deste agravo, os demais argumentos de excesso de execução estão sujeitos à preclusão, de modo que, não alegados na primeira oportunidade, não podem, agora, na terceira impugnação, ser objeto de apreciação. Entendimento do C. STJ.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolhe a impugnação e extingue o processo, condenando o Impugnado ao pagamento dos honorários com base na diferença apontada pela Central de Cálculos Judiciais. Apelação que pede honorários sobre o valor total da execução. Apelação sem qualquer substância jurídica. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de alienação a terceiro. A parte agravante sustenta que a penhora é indevida, pois o imóvel foi alienado e quitado, e que não houve esgotamento da busca de bens conforme o CPC, art. 835. ... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão judicial que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros, deferiu a penhora de faturamento da Executada e determinou a reiteração de expedição de ofício à Google Brasil para prestar informações nos autos, sob pena de busca e apreensão - Pedido de substituição da medida coercitiva imposta a terceiro - Reiterado e injustificado descumprimento de dever processual por terceiro - Possibilidade de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial (CPC/2015, art. 380, I e parágrafo único) - Arbitramento de astreintes que se apresenta mais adequado à finalidade de compelir o terceiro a exibir as informações requisitadas, com fundamento nos princípios da efetividade da execução e da economia processual - Pedido pela majoração do percentual de 5% sobre o faturamento bruto fixado para a penhora de faturamento - Montante arbitrado que se revela razoável, tendo em vista determinação legal que veda a inviabilização do exercício da atividade empresarial por meio da imposição da medida (CPC/2015, art. 866, § 1º) - Decisão reformada apenas para deferir a expedição de ofício à Google Brasil Internet Ltda. intimando-a para que atenda à ordem judicial proferida em primeira instância, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência no descumprimento - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiro. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de parte ideal relativa à metade do imóvel pertencente ao executado. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Bem de família indivisível. Imóvel habitado pela ex- companheira e pela filha do executado. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO EQUIVOCADO. ERRO GROSSEIRO.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, no tocante ao excesso da multa cominatória, sem, entretanto, extinguir a execução. Natureza interlocutória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa oferece transcendência econômica, tendo em vista o alto valor da ação de embargos de terceiro (pág. 7/PE). Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame qual seja, o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro na fase de execução, está regida pelos arts . 674 e 675 do CPC/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[...] Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, o Tribunal de origem entendeu que «embora o texto legal mencione expressamente a existência de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, o prazo para a impugnação pelo terceiro deve iniciar a partir do momento em que tenha ocorrido a efetiva constrição ou ameaça de constrição sobre bens, conforme o caput do CPC/2015, art. 674., reconhecendo assim o início do prazo a partir da penhora de dois terrenos urbanos em 18/09/2019, terminando em 26/09/2019. O Tribunal a quo deixou de aplicar norma processual que beneficiaria a parte, pois reconhece o art. 675 supracitado que o prazo de embargos no processo de execução vai até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o que impõe reconhecer a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTAGEM DE NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - LEGITIMIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS - DESPESAS FISCAIS - IPTU E ITBI - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos formulados pelos executados, ora agravantes, através de «impugnação, por entender que não detém legitimidade para tanto, nos termos do CPC, art. 17 - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel de matrícula 42.871, do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, de titularidade da terceira, empresa Solemark, para a sociedade Holding J.L. Cardoso Participações Ltda, já foi determinada anteriormente através de acórdão proferido por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado (AI 2058598-44.2022.8.26.0000, jul. 30.11.2023) - Impugnação apresentada pelos executados Terracorp Consultoria Ltda e Alexandre Levi Cardoso, sócios da empresa Solemark, alegando a necessidade de contagem de novo prazo para cumprimento da obrigação, bem como a impossibilidade de cumprimento da obrigação - III - Ausência de contagem de novo prazo - Obrigação de fazer determinada em 23.02.2022, pela 1ª instância, tendo a mesma sido mantida na íntegra, por este E.TJSP, no agravo anterior - Nova intimação dos executados, após a publicação do referido acórdão, que se deu em 19.03.2024, prevalecendo como termo inicial para cumprimento da obrigação - IV - Ilegitimidade dos executados reconhecida - Arts. 17 e 18, do CPC/2015 - Eventual fraude à execução ou fraude contra credores que somente pode ser arguida pelo terceiro eventualmente prejudicado - V - Responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a transferência do imóvel (IPTU e ITBI), que ficou a cargo da própria exequente, ora agravada - Ausência de óbice ao cumprimento da obrigação de fazer já determinada no agravo anterior, consistente na transferência do imóvel, sob a condição da exequente arcar com referidas despesas - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... (Continua)

39 - TJRJ Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro, por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento de valor alegadamente incontroverso depositado nos autos. Decisão que não merece reforma. Impugnação pendente de apreciação nos autos de origem em que a agravada sustenta excesso na execução e ilegitimidade passiva para o pagamento da condenação. Embora não haja efeito suspensivo, com esteio no poder de cautela geral, o colendo STJ vem admitindo, ainda que excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença. Precedentes do STj e deste Tribunal. No caso dos autos, há manifesto acerto na decisão objurgada, haja vista a alta quantia a ser levantada pelo agravante, devendo prevalecer o bom senso e a cautela. Pedido de condenação da agravada nas penas de litigância de má-fé que se rejeita. Alegação formulada pela agravada, de ilegitimidade da sociedade agravante para executar a integralidade dos honorários, que foi formulada no bojo da impugnação ainda não julgada, antes da prolação de decisão pelo Juízo a quo, mantida em sede recursal, reconhecendo a legitimidade da parte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO AFIRMANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDIFERENÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA OPOSIÇÃO, SE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE É RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível por meio de agravo de instrumento. Interposição de apelação que caracteriza erro grosseiro, no qual não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 123, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos no LEP, art. 123. O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena no regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade na negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um sexto da pena. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 123, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Telefonia. Cumprimento da sentença. Inexigibilidade de cobrança. Garantia do juízo para recebimento da impugnação. Depósito do valor incontroverso.

«I - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação contra a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-j.

«1 - «A alegação de excesso de execução por indevida inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, não se operando a preclusão ainda que haja ciência inequívoca da decisão que determinou sua inclusão nos cálculos inicialmente apresentados pelo credor (EDcl nos EDcl no AREsp 202.458/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, ora agravantes - Recuperação judicial da empresa devedora principal - Fiadores - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - Tema Repetitivo 885 - STJ - Descabimento da extinção da execução - Credor do devedor em recuperação judicial que conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados - A obrigação assumida pelos avalistas da empresa é distinta daquela assumida pela empresa - Interpretação do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Necessidade de comunicação de eventuais valores recebidos pela exequente, por conta deste crédito, a fim de evitar pagamentos em duplicidade - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial apresentada pelo ora agravante, homologando o trabalho apresentado pelo perito.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, após conversão em perdas e danos em razão da alienação do bem apreendido a terceiro, reconhecendo a não-incidência da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e, também, o excesso de execução - Insurgência do exequente - Descabimento - NOTÍCIA DE VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO APREENDIDO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - Impossibilidade de devolução do bem diante da venda antecipada e indevida - Dever de pagar ao devedor fiduciante o valor do veículo, com base na tabela FIPE à época da busca e apreensão - Sem imposição, contudo, da multa de 50% do financiamento, que somente se aplica no caso de improcedência da busca e apreensão, e não de extinção sem julgamento do mérito, como é a hipótese dos autos - Precedente do C. STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Inclusão, nos cálculos apresentados, apenas do valor de mercado do veículo, no momento da apreensão, bem como multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem qualquer menção à compensação relativa a eventuais parcelas do mútuo bancário e seus encargos contratuais - Excesso de execução configurado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA POR CESSÃO DE CRÉDITO ONEROSA A TERCEIROS DE 80% DO VALOR DO PRECATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta por pensionista de servidor público para revisão do valor da pensão por morte. Assentimento com a impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Condenação da agravada em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do excesso de execução, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça deferida à parte (CPC, 98, § 3º). Alegação de que o valor recebido pela cessão onerosa de direito creditório resultou na cessação da hipossuficiência financeira. Decisão agravada que negou mudança de situação financeira em razão de crédito futuro. Adiantamento de valor decorrente do cumprimento de sentença que não é causa para afastar a condição suspensiva da exigibilidade do art. 98, § 3º do CPC, mormente por se tratar de recomposição de direito violado. Presunção de hipossuficiência não afastada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)