impugnacao descricao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Irresignação da parte executada. Descabimento. Inocorrência da prescrição intercorrente. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 927. Ausência do decurso do prazo prescricional. Pedido de constrição de bens (móveis e imóveis) capaz de suspender o prazo prescricional. Impenhorabilidade do bem imóvel que já foi objeto de decisão anterior, cuja matéria se encontra preclusa. Exegese do CPC, art. 505, caput. Impenhorabilidade do bem móvel. Ausência de comprovação de que o auto constrito tem vínculo umbilical com o trabalho do executado. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Falência. Imóvel. Liberação de restrição. Impossibilidade. Parte e processos diferentes. Uso do imóvel. Limite. Inocorrência. Agravo de instrumento. Falência embargos de terceiro. Levantamento de restrição sobre imóvel. Descabimento no caso em concreto. Partes e processos diversos dos constantes na matrícula.

«1. Os embargos de terceiro ajuizados pela agravante foram julgados procedentes, declarando sem efeito a arrecadação da meação que a autora possui no imóvel matriculado sob 1040 no Registro de Imóveis de Campo Bom, julgando nula a respectiva praça (fls.292/299). ... (Continua)

3 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

«A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei de registros públicos. Retificação de registro de imóvel. Lei 6.015/73, art. 213. Via judicial. Possibilidade;

«1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Vícios construtivos no imóvel. Prescrição. Termo inicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de indenização securitária, em virtude de danos em imóveis decorrentes de vícios de construção. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Termo inicial da violação do direito do autor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de indenização pela restrição de uso do imóvel. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial. Prescrição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Cobertura securitária. Inoponibilidade de restrição contratual sem destaque à parte contrária. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública (prescrição) objeto de prévia decisão não impugnada. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - adjudicação compulsória - cumprimento de sentença - impugnação acolhida para levantar constrição sobre imóvel penhorado - alegação do executado de que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da demanda - configuração de defesa em nome próprio de direito alheio art 18 do CPC, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - impugnação rejeitada - Manutenção da restrição sobre o imóvel - Recurso provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de despesas condominiais - Avaliação de imóvel - Rejeição à impugnação - Caso excepcional - Valor de mercado do imóvel apurado por três corretores imobiliários, servindo a média como referência - CPC, art. 871, IV - Documentos com descrição do imóvel, dados cadastrais, valor venal de referência, consulta ao sistema de zoneamento e de localização do imóvel juntados aos autos, acrescidos de relatório de comparação mercadológica, em que foi utilizado o «Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, elaborado com base em critérios técnicos, análise de mercado do bem - Impugnação genérica dos valores atribuídos, desprovida de elementos probatórios capazes de demonstrar o desacerto dessas avaliações, ônus que lhe incumbia - No mais, questões de inexequibilidade do débito e cálculo incorreto, são matérias de Embargos à Execução (art. 917, CPC) - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.

«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para fins de ciência prévia da pretensão de restrição ao seu direito de propriedade, feita pela Municipalidade. Ausente regularidade, o amplo exercício de defesa resta prejudicado, não suprida a falha por notificação ficta, somente admissível caso esgotados os meios de localização, situação inocorrente, em que os imóveis estão inventariados, com o respectivo levantamento físico. Sem tal providência, configura-se ofensa à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionalmente assegurados no processo administrativo ou judicial, havendo violação a direito líquido e certo. A insuficiência de quórum do Conselho do COMPAHC para a aprovação do parecer impugnado, ausente maioria absoluta, revela irregularidade formal intransponível, tornando sem efeito todos os atos decorrentes do ato. Impossibilidade de cômputo do voto do Presidente do COMPAHC, não se tratando de voto de qualidade em caso de empate, a teor do Decreto 11.467/96. Inteligência dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal 601/08. Afastamento das restrições de vedação a modificação ou alienação do imóvel a terceiro. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c devolução de valores em fase de cumprimento de julgado. Imóvel ofertado pela Executada, descrito na matrícula 115.907, cadastrado perante o 1º Registro de Imóveis de Araraquara/SP, com vistas ao adimplemento do débito. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela Urbplan, na condição terceira interessada. Insurgência. Não acolhimento. Avença contratual entabulada entre a Executada e terceira interessada cuja natureza é obrigacional. Cláusula de recebimento, pela terceira interessada, do percentual de 60% dos lotes e áreas comercializáveis, que não é capaz de atribuir a ela tal percentual da propriedade do imóvel objeto da constrição. Ademais, negócio jurídico que sequer foi levado a registro na matrícula do bem, de forma a ser oponível a terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega do imóvel - Pretensão indenizatória ajuizada pela compradora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Prescrição - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de atrasos na entrega do imóvel - Multa indevidamente aplicada - Prescrição não caracterizada - Fluência do prazo prescricional, no caso, a partir da mora da parte ré - Legitimidade passiva da ré, pois integra a cadeia de consumo - Impugnação à justiça gratuita, argumentos genéricos, manutenção da benesse - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Lançamento retroativo complementar decorrente do englobamento de três SQLs em SQL único, com alteração do ano de construção corrigido (de 1994 para 2003) e reenquadramento do padrão construtivo (de 5-C, 4-B e 5-A para 3-D). Parte autora que sustenta ser descabido o englobamento (ao argumento de que os três imóveis são independentes), bem como a modificação da data corrigida de construção e do padrão construtivo, além da incidência de correção monetária e juros de mora superiores à SELIC. Sentença de procedência em parte, determinando a revisão dos lançamentos sub judice, para que, nos termos do laudo pericial, sejam considerados dois imóveis distintos, com padrões construtivos 3-C e 4-C e anos de construção corrigidos de 1997 e 1996, além de limitados os juros de mora e a atualização monetária à SELIC, com repetição do indébito acaso apurado excesso de recolhimento. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Possibilidade da revisão do lançamento sub judice, a qual possui fundamento no CTN, art. 149, VIII, ante a inequívoca alteração da situação fática dos imóveis. Laudo pericial que comprova que, diferentemente do defendido pelo Fisco (e constante do lançamento em tela, o qual aponta um único imóvel) e do alegado pela contribuinte (que sustenta a existência de três imóveis), a área relativa aos SQLs primitivos é composta por dois imóveis distintos. Incidência dos §§2º e 3º, do Decreto 52.884/2001, art. 106, do Anexo Único e do §1º, do art. 2º, da IN SF/SUREM 14/2014. Trabalho técnico que demonstrou, através de cálculos considerando as datas e repercussões de todas as benfeitorias ocorridas nos imóveis ao longo dos anos, que os anos de construção corrigidos equivalem a 1997 e 1996. Padrão construtivo dos imóveis corretamente indicado pelo I. Perito, o qual delimitou as áreas construídas de cada uma das benfeitorias constantes dos dois imóveis para identificação de suas áreas predominantes, procedendo, na sequência, à descrição das características construtivas de cada uma destas áreas predominantes, concluindo com o enquadramento destas aos padrões definidos pela Tabela V da Lei 10.235/86, o que resultou no padrão 3-C para o imóvel 1 e 4-C para o imóvel 2. Inteligência da Lei 10.235/86, art. 15, caput. Parte autora que, intimada a se manifestar a respeito da conclusão do expert, apresentou expressa concordância quanto à presença de dois imóveis, aos anos de construção corrigidos e ao padrão construtivo do imóvel 1, defendendo, por outro lado, que, relativamente ao padrão construtivo do imóvel 2, como não acolhida a sua pretensão (de enquadramento nos padrões 4-B e 5-A), deveria ser mantido o padrão constante do lançamento fiscal descrito na inicial (3-D). Municipalidade que, por sua vez, apresentou discordância absolutamente genérica, sem impugnação técnica específica a indicar qualquer incorreção do laudo. Reconhecimento do padrão construtivo 4-C para o imóvel 2 que não resulta em julgamento extra petita, tampouco viola o princípio da adstrição, na medida em que, conforme jurisprudência pacífica do C.STJ, os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados por interpretação lógico-sistemática, com análise ampla e detida da relação jurídica em exame. Hipótese em que a parte autora requereu o reconhecimento da nulidade do englobamento, com retorno aos três SQLs primitivos, tendo sido, entretanto, reconhecida a existência de dois, e não três imóveis, o que refletiu diretamente na análise dos padrões construtivos, ante a correlação entre os critérios de apuração do IPTU. Impertinência da pretensão de que seja considerada a existência de mais de um imóvel, mas, por outro lado, desconsiderada a repercussão deste reconhecimento nos demais critérios. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recursos não providos... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Torres. Prescrição. Notificação por edital. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela regularidade dos processos de demarcação dos terrenos de marinha. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual a parte autora postula a anulação dos atos administrativos relacionados à inscrição do imóvel que ocupa como terreno de marinha, especialmente no que se refere à exigibilidade da taxa de ocupação. O imóvel é descrito na inicial como situado na Rua Sete de Setembro, 1.243, quadra 3P, Lotes 21 e 23, Praia Grande, Município de Torres/RS, matrícula 29.362 do Registro de Imóveis de Torres/RS, cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União sob o RIP 89330000466-52. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de imóvel funcional. Termo inicial da prescrição. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF. Premissa fática desenvolvida pelo acórdão de piso. Desconstituição. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Apartamento administrado pelo emfa e ocupado regularmente por militar. Leis 8.028/90 e 9.266/90. Direito à aquisição. Precedentes.

1 - Caso em que a União sustenta a prescrição do direito à aquisição do imóvel funcional ocupado por servidor militar, em razão do prazo estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º ao argumento de que, tendo a pretensão surgido ao fim do prazo estabelecido pela Portaria 219, qual seja, trinta dias após a última publicação da notificação, de que trata a Lei 8.025/90, art. 6º, o pedido de recadastramento visando à compra do imóvel somente em 09.01.1997, teria sido apresentado extemporaneamente. Defende, também, a impossibilidade de alienação para o autor militar, uma vez que, in casu, o imóvel seria administrado pelo Estado Maior das Forças Armadas.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - EMBARGANTES - DESAPOSSAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO - OCUPANTES DE IMÓVEL DIVERSO AO DO PROCESSO - NÃO RECONHECIMENTO - IMÓVEL - DESCRIÇÃO E APURAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - EDIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO - OCUPANTE IDENTIFICADO - GRAU DE PARENTESCO COM AS EMBARGANTES E ATUAÇÃO COMO CAUSÍDICO NA AÇÃO -QUESTIONAMENTOS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO BEM - OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELO COLEGIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MUNICiPALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANUTENÇÃO. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre o imóvel descrito na matrícula 24.158 do CRI de Mogi Mirim/SP. Alegação de impenhorabilidade de bem imóvel. Impossibilidade de apreciação da matéria. A impugnação apresentada pela agravante em primeira instância se refere a penhora de valores da conta da agravante e não sobre o imóvel matriculado 24.158. Inovação recursal. Supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO

18 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Posse - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes -

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel com área de 324m² e determinação da alienação judicial do imóvel em questão pelo valor de R$ 283.000,00, observado o valor da dívida atualizado em R$ 12.764,88 (distribuição do incidente) - Consideração pelo juízo singular da descrição do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro - Necessidade de observância à metragem constatada no laudo de avaliação (167m²) responsável por determinar o valor de mercado para venda e locação do imóvel em estudo - Avaliação válida para julho/21 - Razoabilidade da reavaliação por mera atualização monetária, como já realizado pelo exequente - Precedentes da instância especial - Ausência de impugnação pela devedora - Incidência, ainda, do CPC, art. 374, III - Cabimento da atualização da dívida, pena de prejuízo ao exequente - Decisão reformada - Recurso provido

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Bem imóvel. Escritura de compra e venda. Alegação de fraude. Interpretação do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Prazo prescricional. Termo inicial. Matrícula do imóvel. Escritura. Registro. Efeito erga omnes. CCB/2002, art. 178, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANUÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DA EXIGÊNCIA IMPUGNADA A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA DIVERSA À USUCAPIÃO NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR AÇÃO JUDICIAL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NAS HIPÓTESES EM QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTEJAM RIGOROSAMENTE CUMPRIDOS - USUCAPIÃO QUE A UM SÓ TEMPO VISA A CONVERSÃO DA POSSE EM PROPRIEDADE E TAMBÉM SANAR A AQUISIÇÃO DERIVADA DEFEITUOSA - PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - RECUSA INDEVIDA QUANTO AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO

22 - TJSP Cumprimento de Sentença - Impugnação - Objeto do pedido limita-se a declaração de inexistência de relação jurídica, com consequente anulação dos lançamentos de IPTU para o imóvel descrito na exordial, localizado na região conhecida por «Cracolândia, invadido por usuários de entorpecentes, o qual é objeto de desapropriação por utilidade pública em processo movido pela Companhia Metropolitana de Ementa: Cumprimento de Sentença - Impugnação - Objeto do pedido limita-se a declaração de inexistência de relação jurídica, com consequente anulação dos lançamentos de IPTU para o imóvel descrito na exordial, localizado na região conhecida por «Cracolândia, invadido por usuários de entorpecentes, o qual é objeto de desapropriação por utilidade pública em processo movido pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Sentença que se limitou a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange aos tributos municipais incidentes sobre o imóvel a partir de 2018 (f. 28) - Não comprovação de desembolso para justificar a pretensão de repetição em sede de cumprimento - Decisão reformada - Agravo provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Vícios construtivos no imóvel. Prescrição. Termo inicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança decorrente de vícios construtivos e imóvel. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão impugnada deferiu a liminar pleiteada e concedeu o prazo de 60 (sessenta dias) corridos para a desocupação do bem imóvel descrito nos autos. Insurgência da parte requerida.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Nova análise. Súmula 283/STF. Usucapião. Bem imóvel. Requisitos não comprovados. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal - Inconformismo diante de decisão que rejeitou a impugnação ofertada, com o prosseguimento da execução pelo valor médio dos orçamentos apresentados pela exequente - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Executado que não foi desidioso ao aventar, em sua impugnação, o reconhecimento do excesso de execução, uma vez que apresentou fundamento capaz de infirmar a regularidade dos orçamentos apresentados pela agravada - Execução que deve se pautar pelo que constou do título judicial transitado em julgado - Orçamentos que não correspondem a título executivo judicial convertido em perdas e danos, uma vez que não se referem estritamente às reformas que precisariam ser realizadas no imóvel, e sim na construção de um novo imóvel - Decisão reformada, incumbindo à agravada, portanto, providenciar os orçamentos nos termos da decisão de fls. 98/99 - ou seja, com descrição detalhada dos serviços e valores referentes à reforma que precisaria ser realizada no imóvel, desconsiderada a demolição completa do imóvel, ocorrida por ato de terceiro estranho ao processo - com posterior vista dos autos à Municipalidade para manifestação. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Aluguéis. Imóvel penhorado. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Bem da família. Descabimento. Ausência de comprovação apta a comprovar que o imóvel constitui bem de família, não bastando contas de IPTU, luz e condomínio. Não incidência de prescrição intercorrente. Descabimento de impenhorabilidade em virtude de garantia fiduciária. Bem dado em hipoteca. Constrição mantida. Decisão mantida. Recurso não provido

29 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto pelo embargado em face de sentença de procedência, para determinar o levantamento da constrição sobre o imóvel descrito na inicial. Não acolhimento. Demanda ajuizada com base na posse da embargante sobre o bem, desde 2013. Penhora registrada na matrícula do imóvel em setembro de 2019. Embargos de terceiro anteriores, opostos pelo ex-companheiro da embargante, foram extintos sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de análise da presente demanda com base nos fatos e provas constantes de processo diverso. Caso em que, no presente feito, há comprovação da posse anterior à constrição, conforme contas de consumo juntadas aos autos. Posse que é lastreada no compromisso de compra e venda firmado em 2013, antes do ajuizamento da ação que deu origem ao título judicial executivo. Embargante que comprovou, ademais, a união estável com o compromissário comprador do imóvel, desde 2002 e que reside sozinha no imóvel com os filhos desde a separação de fato, em 2019. Ônus de sucumbência corretamente distribuído ao embargado. Aplicação da tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 872. Sucumbência que deve ser suportada pelo embargado na hipótese em que, depois de ter tomado ciência da transmissão do bem, apresentou ou insistiu na impugnação ou recurso para manter a restrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45743)... (Continua)

30 - TJRJ Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

«1. Recurso interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de hasta pública. 2. Tese recursal no sentido de que muito tempo decorreu desde a data do laudo de avaliação e que o bem continuou sendo construído, não se tendo respeitado o seu valor de mercado. 3. Confronto entre o laudo elaborado pelo Avaliador Judicial e aqueles confeccionados por corretores a pedido do recorrente que demonstra discrepância na descrição do imóvel, corroborando a assertiva do recorrente no sentido de que as obras estão em estado avançado. 4. Aplicação do CPC/1973, art. 683, II e 684, I. Possibilidade de reavaliação, já que demonstrada a necessidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente e homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado - Prazo quinquenal conforme art. 206, §5º, I, CC - Execução aforada à égide do CPC/73 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015 ) - O prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção do processo (NCPC/2015, art. 924, V) é «ex vi legis, contado a partir do decurso de um ano da data de suspensão ou arquivamento do processo (tese 1.2) - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, de sorte que, descontados os prazos de suspensão, não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação prévia a teor do art. 853 CPC - Rejeição - Penhora anterior já desconstituída, de modo que constrição atual não consiste em «segunda penhora para fins de incidência do art. 851 CPC - Inexistência de prejuízo ante decisão que determinou intimação posterior dos executados, facultando impugnação - Ordem de penhora do art. 835 CPC que é preferencial, possibilitando inversão sem imposição de maior gravosidade - Alegação de diferença quanto a valor do metro quadrado e do valor total do imóvel - Laudo que não considerou elementos internos do imóvel, nem valor de terreno não construído - Imóvel pronto e acabado desafia avaliação pelo método comparativo direito de dados de mercado - Nova avaliação determinada com fulcro no art. 873, I, CPC - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Indenização por perdas e danos. Fruição do imóvel. Inadimplemento da compradora. Prescrição trienal. Usência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Exceção de contrato não cumprido não configurado. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel levado a pregão eletrônico no cumprimento de sentença de origem. Alegações, no presente agravo, de que o imóvel tal como descrito na respectiva matrícula seria inexistente e que terceiros não teriam sido intimados. Ao contrário do alegado, há documento do Oficial de Registro delimitando de forma razoável o imóvel objeto da arrematação e suas benfeitorias, bem como prova nos autos de origem de que a tramitação foi regular e alcançou todos os coproprietários. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade na arrematação. Decisão mantida. Agravo desprovido

35 - TJSP APELAÇÃO -

Encravamento de imóvel - Título de domínio de área emitido pelo Município de Presidente Epitácio à Beira Rio Empreendimentos Imobiliários - Ação ajuizada por proprietárias de área vizinha que visa à retificação de transferência de domínio para constar a existência de via que dava acesso ao imóvel ou, de forma alternativa, a indenização do imóvel pelo valor de mercado. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedidos de correção da descrição de imóvel, inclusão de valores bloqueados em contas bancárias na partilha, impugnação de despesas funerárias, e averbação de contratos de compra e venda nas matrículas dos imóveis - Insurgência do agravante - Alegação de necessidade de inclusão de benfeitorias, IPTU, valores bloqueados, e de averbação dos contratos - Acolhimento parcial - Ausência de risco de alienação que justifique averbação, conforme art. 195 da Lei de Registros Públicos - A administração do espólio pela inventariante, que deve prestar contas e apresentar documentos, incluindo valores de IPTU, já está prevista nos termos do art. 618 do CPC- Valores bloqueados via BACENJUD não podem ser incluídos na partilha sem prova robusta de sua titularidade pelo de cujus - Necessidade de devolução de prazo para manifestação sobre a emenda à inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa - Decisão parcialmente reformada para conceder ao agravante o prazo solicitado, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

autor obteve o indeferimento de sua pretensão no primeiro grau de jurisdição e não recorreu, recolhendo o valor das custas iniciais e posteriores despesas com perícia - No recurso de apelação, reiterou o pedido - De acordo com o entendimento do STJ, neste caso, é necessária a prova do agravamento das condições financeiras do interessado - Os documentos apresentados permitem essa ilação - Benefício que deve ser concedido ao demandante. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão homologatória de avaliação. Impugnação dos executados quanto à ausência de descrição de todas as características do imóvel e possível divisão. Admissibilidade. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Dívida ativa. Taxa de ocupação. Ilegitimidade passiva ad causum. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - Em relação à alegação de ilegitimidade passiva ad causum, o Tribunal de origem consignou: « haja vista a comprovação de transferência do direito de ocupação em momento anterior aos fatos geradores. Todavia, relativamente ao imóvel que ensejou a cobrança da dívida consubstanciada na CDA 40 6 14 004453-64, observa-se que o embargante não apresentou a respectiva certidão de cartório de imóveis, não restando, assim, evidenciada a a transferência do imóvel e sua consequente ilegitimidade passiva.. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Alegação de prescrição da pretensão dos exequentes, de cobrança de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum. Desacolhimento. Prescrição não consumada. Existência de coisa julgada determinando a indenização pelo uso exclusivo da coisa comum. Dever do condômino de indenizar os demais pelo uso exclusivo da coisa não se confunde com o crédito locatício. Prazo prescricional de dez anos, ainda não consumado. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido da União. Comprovação de pagamento. Prescrição. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU -

Demanda visando à restituição dos valores pagos a maior referentes ao IPTU do imóvel em testilha - Acolhimento - Restituição dos valores indébitos de IPTU, relativos à retificação da área do imóvel, não atingidos pela prescrição. Tributo cobrado equivocadamente sobre área maior do que a propriedade efetiva - Cabimento - Impugnação da Municipalidade incapaz de infirmar credibilidade do laudo pericial adotado pelo juiz - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Plantação de eucaliptus. Avaliação. Alegação de vício, por ter sido praticada por oficial de justiça. Inocorrência. Avaliação comum que não exigia conhecimentos especiais, tanto que foi aceita sem nenhuma restrição. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

44 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do exequente com relação à decisão que acolheu a impugnação à penhora para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula 78.793, do 15º CRI de São Paulo, por ser bem de família. Não acolhimento. A análise dos documentos demonstra que o imóvel descrito nos autos é residência do executado, o que impõe o reconhecimento de bem de família e a desconstituição da penhora nele recaída. Exceção à impenhorabilidade não caracterizada na espécie, conforme Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso da promitente vendedora. Exceção do contrato não cumprido. Tribunal a quo concluiu pela nulidade da cláusula que vinculava a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição. Art. 206, § 3º, V, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Prescrição. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de embargos à execução, objetivando o reconhecimento da prescrição ou da inexigibilidade da cobrança de parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, ora agravante.

48 - TJRS Direito criminal. Instrumento de mandato. Procuração. Descrição do fato. Ausência. Emenda. Impossibilidade. Direito. Decadência. Apelação crime. Decadência do direito de mover a queixa-crime. Ausência de descrição do fato na procuração.

«Em face da decadência do direito de mover queixa-crime e de representear, não há como ser emendada a prefacial, como ocorre no processo civil, pretensão contida nas razões da presente impugnação. A lei exige descrição do fato na procuração. O que consta na procuração é «calúnia. Calúnia é a consequência do fato criminoso, não é, em si, o fato. Não constam na procuração elementares ou circunstanciais fáticas, mas o nomen juris, a simples menção a um tipo penal. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

49 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega. Restituição de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ. Termo inicial contado a partir da entrega do imóvel aos autores. Prescrição não ocorrida. Atraso na entrega das obras. Previsão contratual de vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento pela incorporadora. Nulidade da cláusula. Violação do CDC, art. 39, XII. Considera-se como data certa para a entrega do imóvel o prazo de 27 (vinte e sete) meses após celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Validade do prazo de tolerância de até 180 dias. Súmula 164/TJSP. Prazo excedido. Atraso configurado. Ausência de impugnação acerca dos parâmetros de liquidação dos lucros cessantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acervo probatório demonstra que a hipótese dos autos se subsume à exceção prevista no VII, da Lei 8.009/90, expressamente consentindo que a penhora recaia sobre o bem imóvel de fiadores em contrato de locação. Eventual decisão em sentido contrário de Tribunal Superior não ostenta efeito vinculante. Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Higidez e validade do ato citatório. 3. Inocorrência da alardeada prescrição intercorrente. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)