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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Veiculação de mensagem institucional do INSS, durante operação de serviços bancário prestado pelo banco réu. Ausência de ilicitude. A mensagem discutida não veiculava qualquer oferta de serviço, mas apenas ciência da vantagem de o autor, na qualidade de aposentado, baixar o aplicativo do INSS. Ou seja, apenas ciência de que o INSS disponibilizava um aplicativo que propiciaria operações mais simples e seguras, evitando até mesmo a perda de tempo útil do consumidor ao ter que se dirigir a uma agência. Nada além de um aceite de um mero informativo, não havia obrigação de contratar ou de baixar o aplicativo. A situação não traduzia, por isso, violação a informação e nem tampouco caracterizava prática abusiva ou falha no serviço. Isso porque, cumpridos os ditames da informação, boa-fé e equilíbrio (art. 4º, III e IV do CDC). Havia um interesse público na mensagem do INSS. Ausência de prática abusiva. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Associação de aposentados. Desconto de contribuição em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Desconto realizado pelo INSS diretamente na folha de pagamento. Banco requerido não participou da relação jurídica de direito material discutida nem da cadeia de consumo. Ação improcedente em relação ao Banco. Danos morais. Indenização devida pela Associação majorada de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Precedentes. Recurso do Banco requerido provido, recurso adesivo do autor provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA). DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 17-A DA IN 28/2008 DO INSS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar pretendida, determinando o cancelamento de cartão de crédito com RCC. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Probabilidade do direito da autora verificada. Cancelamento do cartão de crédito que encontra previsão no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Uma vez que o cancelamento do plástico poderia ser realizado extrajudicialmente, inexistia razão para que também não fosse feito em âmbito judicial. Injustificada oposição ao cancelamento do plástico, realizada pelo banco agravante, que ensejaria a continuidade dos débitos em aberto sem a amortização do valor principal devido pela autora. Postura do banco réu que, aliás, reforçava o interesse processual da autora. Periodicidade e valor da multa arbitrada pelo juízo de primeiro grau que se mostraram razoáveis e adequados ao caso concreto. Contrato que já acabou suspenso pelo banco réu. Circunstância que, aliada à ausência de protocolo da decisão agravada pela autora, enseja a não incidência, por ora, da multa processual. De toda forma caberá ao banco cancelar o cartão de crédito e lançar mão da cobrança na forma das normas do INSS. Ainda como observação do julgado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar se, na época da contratação do cartão de crédito, a margem do empréstimo consignado da autora estava exaurida. ... (Continua)

4 - TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autora que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autora que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que deixou de aplicar multa por descumprimento da liminar deferida por suposto descumprimento, sob o entendimento de que não havia comprovação de que a decisão que deferiu a medida de urgência fora protocolizada na autarquia (INSS) - Medida requerida pela autora, ora agravada e, deferida pelo Juízo a quo, com a finalidade de suspender as cobranças relativas a empréstimo pessoal supostamente irregular e impedir a inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes - Improcedência do inconformismo - Tutela de urgência anteriormente deferida que foi equivocadamente dirigida ao órgão pagador da aposentadoria da autora (INSS) e não ao banco agravado - Descabimento, posto de tratar de empréstimo pessoal, descontado em conta corrente e não em folha de pagamento - Portanto, não há como compelir o banco a pagar multa por descumprimento, se não foi intimado para cumprir a obrigação - Necessidade de intimação do banco agravado para que cumpra a medida de urgência já deferida - Recurso desprovido, com determinação

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. APOSENTADO INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Embora hoje a questão já tenha sido parcialmente resolvida (acordo realizado no CEJUSC, com devolução dos valores já promovida), é relevante a alegação do autor no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. APOSENTADO INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Embora hoje a questão já tenha sido parcialmente resolvida (acordo realizado no CEJUSC, com devolução dos valores já promovida), é relevante a alegação do autor no sentido de que «Diante de toda essa situação embaraçosa, e que custou ao autor inúmeras idas ao banco para acompanhar o caso, teve que se dirigir à Delegacia de Polícia, teve que realizar pedido no Procon / CEJUSC, agravando pelo fato da Pandemia, e o autor ser idoso, o réu deve ser condenado aos danos morais sofridos pelo autor. É evidente que o autor perdeu seu tempo hábil para buscar solução para um problema que lhe foi imposto pelo réu, sem qualquer notificação, autorização ou assinatura de contrato válida . Desvio Produtivo. 2. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

8 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Autor que recebia benefício previdenciário em conta corrente mantida perante o banco réu - Falha na prestação dos serviços do banco que causou a devolução das quantias ao INSS - Autor que ficou obstado de receber seu benefício de outubro/2023 a março/2024 - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Dano moral configurado - Severos danos causados ao autor - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença confirmada - Recurso do réu improvido

9 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - O CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE, TEM RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontados valores de prestações relativas a empréstimo bancário, de proventos de pensão por morte percebidos por beneficiária do INSS, analfabeta, que nega a realização das transações, de rigor a devolução das importâncias retiradas, não comprovada pela instituição financeira a realização dos alegados contratos. Indenização indevida, não comprovada má-fé do banco, devolvendo-se o dinheiro de forma simples. Recurso provido em parte.

11 - TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autora aposentada, que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Pessoa idosa, simples, hiper vulnerável - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Ausência de prova do efetivo crédito dos empréstimos na conta da autora - Declaração de inexistência dos contratos - Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autora aposentada, que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Pessoa idosa, simples, hiper vulnerável - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Ausência de prova do efetivo crédito dos empréstimos na conta da autora - Declaração de inexistência dos contratos - Determinação de devolução simples do valor indevidamente cobrado - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Recurso provido em parte.

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Dano material não configurado. Sentença reformada. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Autor que comprovou o pagamento das parcelas do empréstimo que era descontado em seu benefício previdenciário. Ausência de repasse do INSS que não pode prejudicar o consumidor. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor corretamente fixado. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência por ausência de comprovação da contratação pelo réu. Banco réu revel. Apelo do banco requerido. Juntada de documentos à apelação. Possibilidade. Abertura de contraditório. Precedentes do STJ. 1. Contratação dos empréstimos consignados demonstrada. Assinatura eletrônica com fotografia e documento pessoal. Possibilidade conforme IN 28/2008 do INSS. 2. Valores do crédito disponibilizados e transferidos para outra conta em nome do autor. Inexistência de indícios de fraude. Contratação válida e regular. Ausência de cobrança indevida e de danos a ressarcir. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.A autora alega ser beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado. Defendeu não ter Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.A autora alega ser beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado. Defendeu não ter realizado a contratação. Requereu a inexigibilidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu logrou comprovou a contratação do empréstimo através da juntada de contrato assinado pela autora. 3. Contexto de ausência de ilegalidade/vício na prestação do serviço. Autora que manifestou anuência e exercitou comportamento compatível quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços pelo réu. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO - Autora contratou empréstimo consignado com o réu. As parcelas foram descontadas rigorosamente de sua folha de pagamento mantida junto ao INSS. Ao término do contrato teve seu nome negativado pelo réu sob alegação de que Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO - Autora contratou empréstimo consignado com o réu. As parcelas foram descontadas rigorosamente de sua folha de pagamento mantida junto ao INSS. Ao término do contrato teve seu nome negativado pelo réu sob alegação de que estava inadimplente. Dano moral caracterizado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando cerceamento de defesa. Requer admissibilidade da pagadora no polo passivo. Afirma que a ré está inadimplente e que a negativação é legítima. Sem razão, contudo. Autora comprovou todos os pagamentos. Contrato liquidado. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida. empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância das instruções normativas INSS 92/2017 e 106/2020. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido.

19 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Pretensão ao cancelamento de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada em parte procedente determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de devolução pelo Banco réu de valores descontados à título de RMC e devolução de saldo credor do cartão de crédito - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a disponibilização em conta bancária do autor de crédito no valor da operação bancária, cujo valor foi sacado pelo autor - Não pagamento pelo autor do valor integral das faturas - Autor encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e devolução de valores pelo Banco réu - Recurso negado.

20 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, interposta pelo banco demandado mantendo, por consequência, intacta a sentença de piso que julgou procedente em parte o pleito autoral formulado na peça inaugural da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por danos morais e condenando o banco demandado a devolver em dobro, as parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com a tabela encoge, contados de cada um dos descontos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Empréstimo não contrato pela demandante e descontado no seu benefício do INSS. Fraude. Dever de indenizar do banco, visto que nã demonstrou ter tomado todas as providências necessárias a fim de evitá-lo. Repetição do indébito devido. Aplicação do CDC, art. 42, paragráfo único. Recurso improvido.

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ALTERADA PELA INSS 125/2021. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual para limitar o custo efetivo total (CET) a 1,80%, bem como determinar o abatimento dos valores pagos a maior e negar indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

23 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação revisional de contrato bancário. sentença de improcedência.

24 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

25 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado fraudulento. Indenização. Legitimidade e responsabilidade do inss. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. Sentença de procedência parcial. Insurgência por ambas as partes. BANCO. Falha do serviço verificada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório. Afirmação de uso de cartão presencial e senha que não são suficientes à prova da regularidade dos lançamentos, impugnados pelo autor, realizados em cidade que afirma não ter se Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. Sentença de procedência parcial. Insurgência por ambas as partes. BANCO. Falha do serviço verificada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório. Afirmação de uso de cartão presencial e senha que não são suficientes à prova da regularidade dos lançamentos, impugnados pelo autor, realizados em cidade que afirma não ter se deslocado, em operações fora de seu perfil de consumo. Compras sequenciais, realizadas em outra cidade, em valores expressivos frente à movimentação usual e aos próprios ganhos do consumidor, aposentado junto ao INSS. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Privação expressiva de recursos que afetam a dignidade do consumidor e causam abalo emocional. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

28 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Empréstimo Consignado. Contratação por terceira pessoa. Descontos indevidos de 36 parcelas no benefício recebido pelo autor junto à Previdência Social. Instituição bancária que admitiu expressamente falha em seu sistema operacional, vinculando erroneamente a matrícula do INSS do apelante junto a contrato de empréstimo firmado com outro cliente. Negligência da Casa Bancária caracterizada. Pedido de indenização deferido, sendo que o dano moral advindo da má prestação de serviços pelo Banco independe de prova concreta. Verba arbitrada em quinze mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.

29 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Aposentada do INSS - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Autora impugnou a assinatura do contrato, com expresso requerimento de produção de perícia grafotécnica - Julgamento antecipado de mérito com improcedência da lide - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes, especialmente a perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

30 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, de oito dos dez saques realizados com cartão de crédito consignado mediante a emissão de cédulas de crédito bancário - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas, em nome do autor, nas cédulas de crédito bancário impugnadas - Subsistência da declaração de inexistência de débito em relação a esses títulos, bem como da validade do contrato de cartão de crédito reconhecido por ele e das duas cédulas de crédito que não foram objeto de perícia.

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

32 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO QUE VISA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE BUSCA REVERSÃO DO JULGADO SUSTENTANDO PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DO BANCO QUE O TERIA INDUZIDO AO ERRO DE ACREDITAR TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO DE FÁCIL COMPREENSÃO A NATUREZA DO NEGÓCIO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE MANIFESTADA CINCO ANOS APÓS A AVENÇA QUE MILITA EM DESFAVOR DO APELANTE. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO NOS TERMOS DO INSTRU, ART. 17-A, § 2ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39/2009 TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ESPÉCIE NOS AUTOS QUE NÃO DEIXA OUTRA OPÇÃO ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com descontos de valores em benefício previdenciário - Pretensão da autora de reconhecimento de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, do cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008, com liberação da reserva de margem consignável (RMC) e amortização da dívida do cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo da autora.

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo Consignado INSS - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora apelante de repetição do indébito em dobro e de majoração da indenização por danos morais, fixada na r. sentença em R$3.000,00. INADMISSIBILIDADE: Os valores descontados devem ser restituídos de forma simples, e não em dobro, porque não foi demonstrada a má-fé do banco. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora de R$10.000,00. Sentença mantida.

35 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do banco réu - Alegação de higidez do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre partes - Admissibilidade - Beneficiário que pode requerer a contratação do cartão de crédito consignado por meio digital, desde que cumpridos os requisitos do art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Autora/apelada que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu saque - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do Código Civil - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, diante da clareza do contratado pela apelada - Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na petição exordial e inverter a sucumbência arbitrada na origem - Ausência de majoração dos honorários - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros remuneratórios superior ao previsto na Instrução Normativa INSS 106/2020 - Ocorrência configurada - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês que se impõe - Abusividade do CET previsto no contrato evidenciada - Cabimento, contudo, unicamente da restituição simples, por não estar configurada, no caso, a má-fé do banco - Descabimento, também, da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de dois empréstimos pela consumidora, sem a quitação do antecedente. Pretensão de declaração de inexistência das contratações c/c restituição de valores em dobro e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. BANCO BRADESCO. Banco Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de dois empréstimos pela consumidora, sem a quitação do antecedente. Pretensão de declaração de inexistência das contratações c/c restituição de valores em dobro e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. BANCO BRADESCO. Banco que não participou da contratação e não recebeu valores do consumidor. Contrato de empréstimo legítimo. Ausência de qualquer indício de vazamentos de dados bancários como causa motriz da fraude. Inexistência de nexo causal entre comportamento deste banco e os danos sofridos pela autora. Improcedência que se mantém quanto ao Bradesco. C6 CONSIGNADO. Celebração de dois contratos de empréstimo, com poucos dias de diferença. Primeiro ajuste que foi livremente celebrado pela autora, que admite a contratação e o recebimento dos recursos. Fraude que se consumou em momento posterior à atuação deste banco, quando a autora transferiu os recursos depositados a terceiro. Falta de cautelas e legitimidade da contratação que resulta na validade do pacto e descontos correspondentes, Negligência da própria autora determinante para os danos sofridos. Segundo contrato que foi feito sem consentimento da autora, poucos dias após o primeiro, com uso de biometria facial que não se identificava com a do primeiro contrato. Circunstâncias do caso concreto que permitem o reconhecimento da falha do banco em relação a mínimos procedimentos de verificação de regularidade da operação. Falha caracterizada, a atrair sua responsabilidade. Art 14 do CDC e Súmula 479/STJ. Reconhecimento de inexistência do segundo contrato, com restituição do valor depositado pelo banco por parte do autor e devolução em dobro dos valores descontados no INSS, por violação à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor.

39 - TJSP Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de procedência

40 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Sentença de improcedência mantida. Cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável - RMC. Contratação regular e que prevalece nos termos em que pactuada. Os descontos não são ilegais, estão previstos na avença e foram autorizados pela autora. Não se vê a prática de ato ilícito pelo Banco-réu a ensejar indenização. Cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009, em princípio, é possível. Todavia, no caso concreto o cartão já foi cancelado, o que prejudica o pedido. Ademais, a autora não demonstrou qualquer interesse na liquidação imediata do saldo devedor e o simples cancelamento do cartão não extingue a dívida pendente e a exclusão da reserva de margem consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

41 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito, com desconto no benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável. Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Contratação comprovada nos autos, não negada a disponibilização dos valores creditados em conta corrente do autor. Descontos regulares. Repetição de indébito descabida. Dano moral não configurado. Precedentes. Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado comum, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Improcedência. Recurso provido do Banco-réu e desprovido do autor.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Documentação trazida pelo banco requerido aos autos que evidencia que o empréstimo em nome da autora foi cancelado junto ao sistema interno da instituição ré ainda antes de ajuizada a presente ação, tendo poucos dias após a propositura, antes da citação do réu, sido excluído junto ao INSS, não tendo havido qualquer desconto no benefício previdenciário da autora. Dissabores enfrentados pela autora no episódio que não resultaram em repercussão negativa à sua honra, intimidade ou saúde, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, assim como ausente alguma demonstração de perda de tempo para a solução do impasse na esfera administrativa, o que afasta a pretensão da requerente de condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora, sustentando que os documentos exigidos pelo Juízo de Origem não são essenciais para propositura da demanda. Inconformismo justificado. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ausência de qualquer indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória. Parte autora que sustenta que buscou o banco réu para contratação de empréstimo consignado, todavia, foi realizada a contratação de cartão de crédito com margem consignável. Determinação do Juízo de Origem de juntada do contrato objeto de declaração de nulidade e de informação sobre qual a taxa média de mercado vigente. Documentos que não se caracterizam como indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC, art. 320. Existência do contrato celebrado entre as partes comprovada pelo histórico do INSS. Parte autora que buscou cópia do contrato junto ao banco réu, sem êxito. Ônus da prova do banco réu de demonstrar que cumpriu seu dever de informação sobre a contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

44 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.

trata-se de ação revisional, julgada procedente pela sentença, a fim de limitar o custo efetivo total (CET) da operação a 2,08% a.m. Ambas as partes apelam. A parte autora busca indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. O banco réu contesta a limitação do CET e alega inexistência de abusividade. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Insurgência - Petição inicial apta pois preenche os requisitos exigidos pelos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, e dela decorre, logicamente, a causa de pedir e o pedido - Autor que admite ter contratado o empréstimo e se insurge quanto a modalidade - Juntada de extrato do INSS que comprova os descontos mensais do empréstimo - Contrato impugnado que deve ser apresentado pelo banco réu após o efetivo contraditório - Dever de informação - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido.

46 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Dano moral não pleiteado na inicial. Inovação Recursal. Não cabimento de Majoração dos honorários advocatícios. Desprovido o recurso do réu. Desprovido, na parte conhecida, o recurso do autor.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição do indébito e indenização por danos morais. Tutela deferida para suspender os descontos das parcelas junto ao benefício previdenciário. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela e a exclusão das astreintes. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da tutela. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A periodicidade da multa ocorre por ato de descumprimento. Decisão mantida. Expedição de ofício ao INSS. Supressão de instância. Não conhecimento.

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

49 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC), além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pedido de reforma, apenas para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido