instituicoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial. «Factoring. Atividade não abrangida pelo Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade dos juros permitidos às instituições financeiras.

«O «Factoring distancia-se de instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. Daí que nesse tipo de contrato não se aplicam os juros permitidos às instituições financeiras. É que as empresas que operam com o «factoring não se incluem no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. ... (Continua)

2 - STJ Juros. Banco. Decreto 22.626/33, inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596/STF.

«Desde o advento da Lei de Reforma Bancária não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF).... (Continua)

3 - STJ Juros. Banco. Decreto 22.626/33, inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596/STF.

«Desde o advento da Lei de Reforma Bancária não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF).... (Continua)

4 - STF Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Conselho Monetário Nacional - CMN. Hermenêutica. Capacidade normativa atinente à constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ilegalidade de resoluções que excedem essa matéria. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII. CF/88, art. 192.

«O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.... (Continua)

5 - TRT2 Financeiras financeiras. Equiparação a bancos financiário. Enquadramento. Desenvolvendo a empregadora típica atividade financeira de coleta, aplicação ou intermediação de recursos próprios ou de terceiros e custódia de valor de propriedade de terceiros, enquadrada como própria das instituições financeiras no Lei 4.595/1964, art. 17. Pouco importa se Resolução do banco central autoriza a contratação de prestadoras de serviços para esse fim, sem considerá-las instituições financeiras, pois o banco central não tem competência para legislar sobre direito do trabalho.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Taxa de juros. Igualdade de tratamento jurídico com as instituições financeiras. Incidência da Súmula 283, do STJ. Inexistência da restrição da Lei de usura às instituições financeiras. Recurso provido.

7 - STJ Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Precedentes do STJ. Lei 9.060/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

8 - STJ Competência. Crime de estelionato e formação de quadrilha. Obtenção de financiamento junto a instituições financeiras mediante fraude. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/86, art. 19. CF/88, art. 109, VI.

«O uso de meio fraudulento para a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras caracteriza o delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19 (Crimes Contra o Sistema Financeiro), de competência da Justiça Federal.... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras. Indeferimento. Recurso não provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Remuneração de cadernetas de poupança. Instituições financeiras depositárias. Reconhecimento. Planos Verão e Collor I. Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias. Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas. Recurso da instituição financeira não provido.

11 - STJ Execução. Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Banco. Relação de consumo. Normas do CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«A jurisprudência desta Corte consolidou seu entendimento no sentido de que é aplicável as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CSLL. Emenda Constitucional 10/96. Lei 9.316/1996, art. 2º. Isonomia. Capacidade contributiva. Instituições financeiras e equiparadas. Diferenciação de alíquotas. Constitucionalidade.

«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o estabelecimento de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não viola o princípio da isonomia ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Agravo a que se nega provimento.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMF. Lei 9.311/96, art. 8º, III.

«Na hipótese em exame, as empresas de arrendamento mercantil financeiro são equiparadas a instituições financeiras. Aplica-se, conseqüentemente, alíquota zero da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, CPMF, na forma do disposto no Lei 9.331/1996, art. 8º, III. O art. 3º, XXVI, da Port. 134, de junho de 1999, do Ministro de Estado da Fazenda, não faz distinção no tocante às operações realizadas pela empresa de arrendamento mercantil; não sendo, portanto, cabível a interpretação de que a redução da alíquota zero somente se aplica às operações financeiras. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido da incidência da alíquota zero de CPMF em arrendamento mercantil independentemente de se tratar de operações financeiras. (REsp 411586/PR; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 16/11/2006).... (Continua)

16 - STJ Penhora. Dinheiro. Banco. Instituições financeiras bancárias. Possibilidade. Impenhorabilidade somente das «reservas bancárias. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 655.

«O Lei 9.069/1995, art. 68 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta «Reservas Bancárias.... (Continua)

17 - STJ Mútuo. Entidade de previdência privada. Taxa de juros acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Pessoa jurídica equiparada às instituições financeiras. Lei 8.177/91, art. 29.

«Segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.177, de 01/03/91, vigente à época da celebração do contrato, as entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras. Admissível, pois, a pactuação da taxa de juros acima dos limites fixados pelo Decreto 22.626/33. ... (Continua)

18 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Código de Defesa do Consumidor. Orientação sumular do STJ (Súmula nº: 297) que abrange toda e qualquer atividade das instituições financeiras em contratos realizados com pessoas que não exerçam empresa, caracterizada a relação de consumo. Entendimento adotado também pelo Pleno do STF ao julgar improcedente ADIN promovida pela Confederação de instituições financeiras — Normas protetivas de aplicação reconhecida, mas com efetividade a ser analisada caso a caso. Recurso provido.

19 - STJ Sistema Financeiro. Juros. Instituições financeiras.

«Inaplicabilidade da restrição do Decreto 22.626/1963 em relação à taxa de juros. Não se faz mister autorização do Conselho Monetário Nacional, pois livre, em princípio, sua estipulação. Possibilidade, entretanto, de que seja limitado o respectivo valor por aquele Conselho.... (Continua)

20 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVESTIMENTO COM PROMESSA DE LUCROS ALTOS - PIRÂMIDE FINANCEIRA - TENTATIVA DE RESGATE SEM ÊXITO - CONTRATO RESCINDIDO - DANO MORAL RECONHECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA REQUERENTE - CONTRATO DE INVESTIMENTO FIRMADO COM EMPRESA DIVERSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVID

21 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Fraude bancária. Empréstimos e transferências de valores não reconhecidos pela autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14). Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Falha no sistema de segurança das instituições financeiras. Fortuito externo não configurado. Aplicação da Teoria do risco da Atividade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Entidade aberta de previdência complementar. Operações financeiras. Contratos de mútuo. Taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Pessoa jurídica equiparada às instituições financeiras (Lei 8.177/1991 e Lei complementar 109/2001) . Ausência de abusividade na cobrança dos encargos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei 8.177/1991 (art. 29) até o advento da Lei Complementar 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 01/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Agravo a que se nega provimento.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MEDIDA PROVISÓRIA 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Administrativo. Sigilo fiscal. Quebra. Inocorrência na hipótese. Instituições financeiras. Informações à autoridade fiscal. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CF/88, art. 5º, X. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 3º e 6º. Lei 8.021/90, art. 8º.

«A prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras à autoridade fiscal, observadas as condições do § 5º do Lei 4.595/1964, art. 38, não viola o dever de sigilo bancário.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Administrativo. Sigilo fiscal. Quebra. Inocorrência na hipótese. Instituições financeiras. Informações à autoridade fiscal. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CF/88, art. 5º, X. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 3º e 6º. Lei 8.021/90, art. 8º.

«A prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras à autoridade fiscal, observadas as condições do § 5º do Lei 4.595/1964, art. 38, não viola o dever de sigilo bancário.... (Continua)

26 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Orientação sumular do E. STJ (Súmula nº: 297) que abrange toda e qualquer atividade das instituições financeiras em contratos realizados com pessoas que não exerçam empresa, caracterizada a relação de consumo. Entendimento adotado também pelo C. Pleno do E. Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente ADIN promovida pela Confederação de instituições financeiras. Normas protetivas de aplicação reconhecida, mas com efetividade a ser analisada caso a caso. Ação de revisão de cláusulas e reajuste de contrato julgada parcialmente procedente.

27 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre lucro. Alíquota majorada para instituições financeiras. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o princípio da isonomia. Precedentes. ... (Continua)

28 - TRT3 Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Cooperativas de crédito. Equiparação às instituições financeiras. Impossibilidade.

«As sociedades cooperativas são reguladas por lei específica e pelos artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil e não podem ser equiparadas aos estabelecimentos bancários, para efeito de enquadramento sindical dos seus empregados, porque seu objetivo é promover a cooperação entre seus associados, sem o intuito de lucro, e sua atuação está restringida apenas ao atendimento da clientela cooperada, ao contrário das instituições financeiras (bancos e empresas de crédito), que tem por objetivo a lucratividade.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Tutela de urgência. Pretendida ordem voltada a (a) que os réus, instituições financeiras e supostos golpistas pessoas naturais, restituam os valores dos boletos bancários satisfeitos pela autora mediante fraude, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 9.777,97; (b) que as instituições financeiras forneçam cópias dos documentos apresentados pelos falsários quando da abertura das contas destinatárias dos aludidos valores, de sorte a verificar se observaram as exigências do Bacen para tanto; (c) que a corré Facebook bloqueie todas as contas de titularidade dos falsários em plataformas administradas pela primeira; e (d) suspender os CPFs e CNPJs das instituições financeiras «beneficiárias e dos falsários. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir com razoável margem de segurança que as instituições financeiras participaram das operações com vistas a favorecer os corréus supostos estelionatários. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a análise e acolhimento do pleito de antecipação de tutela sem observância de prévio contraditório. Decisão agravada que se mantém, ressalvada a possibilidade de a questão poder ser revista em momento ulterior, à luz do contraditório.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Remuneração de diferença de rendimentos de cadernetas de poupança. Plano verão. Instituições financeiras depositárias. Alegação de legitimidade da união federal. Impropriedade. Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias. Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso da casa bancária não provido nesta parte.

31 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS e da COFINS. Base de cálculo. Valores pagos a correspondentes bancários. Não caracterização como despesas de intermediação financeira. Dedução. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao pis e Cofins. Instituições financeiras. Base de cálculo. Correspondente bancário. Despesas com comissões. Dedução. Impossibilidade. Lei 4.595/1964, art. 17. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a».

Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não se tratar de despesas com a operação de intermediação financeira propriamente dita. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária. CDC, art. 39, IX. Não aplicação às instituições financeiras. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra do CDC, art. 39, IX do não se aplica às instituições financeiras, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Aplicação às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Destinatário final. Súmula 7/STJ.

«1. «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA REALIZADA VIA APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-os a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 11.900,00, decorrentes de transação bancária fraudulenta, realizada via aplicativo disponibilizado pelos réus. Os recorrentes alegam inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que não foi constatada irregularidade no momento da transação e que a comunicação de fraude se deu após a conclusão da operação. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com todo salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com 100% do salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Equiparação às instituições financeiras. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Decisão mantida.

«1. Aplicam-se as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, nos termos da Súmula 297/STJ, porquanto equiparadas às instituições financeiras. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária. CDC, art. 39, IX. Inaplicável a instituições financeiras. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte, a regra do CDC, art. 39, IX do não se aplica às instituições financeiras, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente (precedentes). ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Dados obtidos pela Receita Federal mediante informações repassadas por instituições financeiras. Compartilhamento com Ministério Público. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que é lícita a utilização de dados obtidos pela Receita Federal, mediante informações repassadas por instituições financeiras, para fins de persecução penal, a teor do que decidido no RE 1601.314 (Tema 225/STF de repercussão geral, Pleno, DJe 16/09/2016). Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Possibilidade. Lei da Usura. Inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade da Medida Provisória 2170-36/01. Questionamento irrelevante ante à edição da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, ao caso, da Lei 4595/64, que rege as instituições financeiras. Descabimento da repetição de indébito, uma vez considerada legítima a capitalização de juros. Sentença reformada para julgar improcedente a ação revisional. Recurso do Banco réu provido.

41 - TJSP Plena aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do

42 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Instituições financeiras. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O CDC é aplicável às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 297/STJ.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CELULAR E CARTEIRA ROUBADOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

O autor alegou que, após ser vítima de roubo, criminosos realizaram diversas transações fraudulentas em suas contas bancárias, causando-lhe prejuízo de R$ 43.977,13. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e declarando a inexigibilidade das transações fraudulentas. As rés interpuseram Apelação. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Mútuo. Aquisição da casa própria. Sistema financeiro da habitação. Hipótese em que «o CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula nº. 297 do STJ. Recurso não provido.

47 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Anterioridade mitigada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixado pela Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. ... (Continua)

48 - STJ Conflito negativo de competência. Sociedade empresarial de factoring. Captação e aplicação de recursos de terceiros sem a devida autorização legal. Operações exclusivas de instituições financeiras. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 16). Competência do juízo federal.

«1. A concessão de empréstimos a juros abusivos por empresas de factoring caracteriza crime de usura, previsto nos arts. 4º da Lei 1.521/1951 e 13 do Decreto 22.626/33, e não delito contra o sistema financeiro nacional, sendo, portanto, da competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Sigilo de dados bancários. Afastamento. Requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras. Lei complementar 105/2001, Lei 10.174/2001 e Decreto 3.724/2001. Constitucionalidade.

«É constitucional a utilização, pela Receita Federal, de informações fornecidas pelas instituições financeiras para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores à vigência da Lei 10.174/2001, tendo em vista o caráter instrumental da norma. Precedente: recurso extraordinário 601.314/SP, relatado no Pleno pelo ministro Edson Fachin, sob ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de setembro de 2016, ressalvada óptica pessoal.... (Continua)

50 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.