juros moratorios direito administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: A indenização foi corretamente estimada com base em estudos da Comissão de Peritos do CAJUFA, sendo adequado o valor unitário aplicado à área expropriada. A respeito, há inclusive precedente jurisprudencial desta E. Câmara de Direito Público concernente ao mesmo Setor Fiscal e Quadra Fiscal do imóvel expropriado. Excluem-se os juros moratórios, uma vez que o depósito integral foi realizado antes da imissão provisória na posse. Reconhece-se a constitucionalidade da aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decidido na ADI Acórdão/STF. Mantêm-se os honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir os juros moratórios e aplicar juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o valor final da indenização, mantendo-se o valor da indenização e os honorários advocatícios fixados na sentença... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT/88. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Determinação de novo julgamento pelo STJ. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de revisão do valor homologado pelo juízo a quo na execução. Afastada a preclusão. Pagamento a menor e realizado fora do prazo previsto no art. 33 da ADCT. Juros moratórios e compensatórios devidos no período de atraso de cada parcela. Dado provimento em parte aos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.

4 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT da CF/88. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. São devidos juros moratórios tão somente quando houver atraso no pagamento das parcelas. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM APP. AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E.

Ação ordinária ajuizada visando indenização por apossamento administrativo de imóvel, com instituição de servidão administrativa para execução de obras de saneamento. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 951.921,91, corrigida desde a data do laudo, com incidência de juros moratórios e compensatórios. Primeira apelação da ré resultou na anulação da sentença para complementação da prova pericial. Nova sentença confirmou os termos da anterior, reconhecendo a inexistência de área de preservação permanente no imóvel. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT/88. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial, fixando juros moratórios, além de honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios. Ausência de questão constitucional.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do método da elaboração de cálculos, bem como da incidência de juros moratórios sobre compensatórios, está restrita ao plano da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. § 12 do art. 100 da CF. Redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios. Juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse. ADIN 2332 - art. 15-A do DL 3.365/41. Tema Repetitivo 126. Juros moratórios: 6% ao ano. Art. 15-B do DL 3.365/41. Termo inicial dos juros moratórios 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PONTUAL REFORMA.

Ação ordinária ajuizada em face do Município de Petrópolis, visando ao reenquadramento funcional de servidora municipal, bem como o pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência que se omitiu da fixação dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Juros de mora. Afetação do tema. Direito privado. Responsabilidade estatal. Direito público. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. A questão relativa ao termo inicial do juros moratórios, afetada à Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de 1973, no REsp Acórdão/STJ, encontra-se assentada em controvérsia de cunho eminentemente civil, cujo eventual julgamento não acarretará modificações na jurisprudência firmada por esta Corte no âmbito do Direito Público. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatórios. Juros em continuação. Coisa julgada. Regime moratório. Exclusão de juros de mora após o parcelamento. Cabimento. Incidência em caso de atrasos no pagamento de parcelas.

«1 - Tendo a sentença em execução transitado em julgado anteriormente à instituição do regime moratório constitucional, não há que se falar em violação da coisa julgada por aplicação do direito superveniente. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL - MULTA E RESSARCIMENTO DE DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.

Contrato administrativo. Inexecução parcial. Multa administrativa e ressarcimento de danos. Controvérsia limitada aos encargos da mora. ... (Continua)

17 - STJ incidente de assunção de competência. Iac nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Multa administrativa imposta pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Termo inicial dos juros e da multa moratória.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - DISPENSA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - JUROS MORATÓRIOS - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Vinte anos. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Taxa de juros. Cumulação dos juros moratórios e compensatórios. Possibilidade. Termo inicial dos moratórios. Decreto 3.365/1941, art. 15-B.

1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, nos termos da Súmula 119/STJ.... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Identidade. Oferta inicial. Cabimento. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Montante não levantado. Juros compensatórios. Adequação. Resp1.116.364/PI.

«1. O caráter vinculativo do julgamento de recurso especial pelo regime do CPC/1973, art. 543-Cobriga ao exame de questões idênticas seja aplicado o mesmo entendimento, o que, no caso concreto, resulta em adequar o julgado monocrático à disciplina do REsp 1.116.364/PI quanto à alíquota e ao período de incidência dos juros compensatórios. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS BASEADOS EM INFORMES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por servidores públicos municipais contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do Município de São Paulo e reconheceu excesso de execução, homologando os cálculos do executado. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS BASEADOS EM INFORMES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por servidores públicos municipais contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do Município de São Paulo e reconheceu excesso de execução, homologando os cálculos do executado. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE PERÍODO EM CARGO EM COMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Multa imposta pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Termo inicial dos juros e da multa moratória.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir, à luz da Lei 9.847/1999 e Lei 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento quanto à inserção dos juros na sua estipulação. Súmula 282/STF. Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios sobre a indenização. Falta de interesse recursal. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não examinou a questão de os juros moratórios e compensatórios incorporarem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema, incidindo o óbice da Súmula 282/STF (STF), por analogia.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE RECEITA. VÍCIO QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA RECEITA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Contrato administrativo. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Atraso no pagamento de nota fiscal emitida no âmbito de contrato administrativo para serviços de conservação do sistema viário. Pagamento realizado de forma parcelada, em descumprimento ao prazo contratual de 30 dias, sem a devida correção monetária e juros moratórios previstos no contrato. Alegação de anuência tácita da parte autora ao parcelamento não comprovada. Atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na caderneta de poupança devidos. Sentença de procedência que determinou o pagamento dos consectários legais mantida. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos. Sentença mantida

28 - TJSP ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Entendimento firmado pelo E. STF (Tema de Repercussão Geral 810) e C. STJ (Tema de Recursos Repetitivos 905 do STJ) que deve prevalecer quanto aos índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora - A fixação de verba honorária em quantia certa implica na incidência de correção monetária a partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou, enquanto os juros de mora passarão a incidir no caso de descumprimento do prazo para pagamento, em sede de cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 16 Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível e incidência de juros moratórios e correção monetária. Atual entendimento do STJ acerca dos juros e da correção. Adequação do entendimento. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processo civil e administrativo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Reforma agrária. Propriedade improdutiva. Juros compensatórios. Incidência. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Reedições. Direito superveniente. Ausência de prequestionamento.

«Não houve a violação ao CPC/1973, art. 535 argüida pelo recorrente, porquanto o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida. ... (Continua)

31 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros moratórios. 12% ao ano. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).... (Continua)

32 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Indenização. Depósito. Retificação. Registro. Ação própria. Juros compensatórios. Cabimento. Correção monetária. Tda. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Levantamento e retenção.

«1. O pagamento da justa indenização pela desapropriação é feita a quem comprove ser o titular do domínio do bem expropriado. «Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio. (REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

33 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Pagamento. Direito. Anulação da Portaria. Inexistência. Juros e correção monetária. Acréscimo. Devido.

1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO PELO PERITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E O VALOR DEPOSITADO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - NÃO CUMULATIVIDADE.

Valor da indenização depositado para fins de imissão na posse. Existência de saldo devedor decorrente do longo interstício entre o laudo e o depósito. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

Implantação de dutos de esgoto com pedido de indenização. Laudo pericial determinou justa indenização, com depósito integral antes da imissão na posse. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Diferenças de vencimentos. «fam". Juros moratórios a partir da citação. Base de cálculo. Dívida reconhecida pela administração. Decisão ultra petita. Não-Ocorrência. Agravo improvido.

1 - A questão envolvendo a base de cálculo dos juros moratórios é inerente ao exame da tese arguida pela agravante, acerca do termo inicial destes, na medida em que a condenação imposta na Instância a quo expressamente determinou a incidência dos juros sobre o montante confessado pela Administração.... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Juros de mora. Questão decidida com fundamento no CPC, art. 543-C Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação original dada pela Medida Provisória 2.180-35/01) . Aplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Mesmo em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública acerca de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, em ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/01, deverão os juros moratórios incidir na forma estipulada pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes do STJ.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO - ENCARGOS DA CONDENAÇÃO (JUROS DE MORA, COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS

Nos 126, 905 E 1.073 DO C. STJ - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade parcial, apenas e tão-somente, em relação aos precedentes da jurisprudência do C. STJ (Temas nos 126 e 1.073, do C. STJ). 2. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09, relativamente à incidência de juros de mora, às ações expropriatórias, ante a especialidade do Decreto-lei 3.365/41, conforme o disposto no item 3.1.2, do Tema 905, do C. STJ. 3. Aplicação do IPCA, para a incidência de correção monetária, adotada em Primeiro Grau de Jurisdição, ratificada por meio do v. aresto ora impugnado, de acordo com o referido Tema 905, do C. STJ. 4. Incidência, ainda, de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, consoante a Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 5. Adequação parcial do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, apenas e tão somente, quanto aos respectivos Temas nos 126 e 1.073, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo e observação... (Continua)

41 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidentário. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a determinação de pagamento de valor apontado em conta de liquidação homologada, sem a incidência de juros moratórios por todo o período de parcelas pagas, tampouco honorários advocatícios. Invalidade. Cumprimento de obrigação decorrente de título judicial. Inocorrência de pagamento administrativo. Mora caracterizada. Juros moratórios devidos. Reconhecimento do direito do agravante em receber juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais, atualizando-se os cálculos no período que aponta. Recurso provido para este fim.

42 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Precatórios. Exclusão de juros moratórios e compensatórios no período do parcelamento. ADCT/88, art. 78. Súmula 17/STF. Devolução de valores pagos a maior. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP Apelação Cível - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS.

44 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação Indireta. Apossamento administrativo. Insurgência contra a limitação dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, considerando sua prescrição qüinqüenal. Acolhimento. Juros compensatórios que independem da comprovação de lucros cessantes ou da rentabilidade da terra e são cabíveis pela só ocupação do imóvel e cumulam-se com os juros moratórios. Súmula 12 do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade da prescrição qüinqüenal. Contrariedade das Súmulas 114 do Superior Tribunal de Justiça e 618 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da prescrição qüinqüenal por apossamento administrativo, que ocorreria em vinte anos, visto tratar-se de direito real. Termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta. Fixação a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Recurso provido para estes fins.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária de depósito judicial. Inexigibilidade contra o depositante. Juros moratórios. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade a entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios. Juros compensatórios. 12% ao ano.

1 - Probabilidade de o TJ ter se enganado ao condenar o expropriante a arcar com a correção monetária dos valores depositados em juízo.... (Continua)

46 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TERMO INICIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A

prova pericial comprova a sujeição da autora à insalubridade em grau máximo, vez que está exposta a agentes nocivos à saúde descritos no Anexo 14 da NR 15 - A atividade de limpeza de banheiros públicos se equipara à coleta de lixo urbano, nos termos da Súmula 448/TST - Precedentes desta C. Câmara - Alteração do termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)  413/RS - Observância da Emenda Constitucional 113/2021 para fins de correção monetária e juros moratórios - Sentença reformada - Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário desprovido... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Cobrança. Juros moratórios. Novação. Não ocorrência. Acórdão fundado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do STF, Enunciado 283).... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Execução transitada em julgado. Corte de origem que entende pela preclusão do direito de questionar diferenças de juros moratórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que com o trânsito em julgado da sentença que declara extinta a execução pelo cumprimento da obrigação pelo INSS, a relação processual ali instaurada exauriu-se, porquanto, a incidência dos juros de mora concernentes à demora do pagamento do crédito exequendo, encontra-se preclusa, pelo que mantenho a decisão agravada na sua integralidade. Dessa forma, assentou-se estar preclusa a discussão acerca de eventuais diferenças de juros moratórios. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Pagamento. Direito. Juros e correção monetária. Acréscimo devido.

«1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, «e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Petrobrás S/A. Servidão administrativa. Instalação de gasoduto. Procedência do pedido. Avaliação administrativa. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Ausência de interesse recursal. Juros moratórios. Momento de incidência. Trânsito em julgado. Entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.

I - Na origem, a PETROBRAS ajuizou ação para constituição de servidão administrativa, com pedido de imissão provisória na posse, contra Abel Corte Real Baptista Coutinho e outros, objetivando a ocupação de fração de 5% (cinco por cento) do imóvel dos réus, no Município de Magé, declarado de utilidade pública por Decreto, necessário à instalação do gasoduto do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ. ... (Continua)