legitimidade ativa registro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Registro junto ao Ministério do Trabalho e emprego. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Federação sindical. Legitimidade ativa. Registro no Ministério do Trabalho e emprego. Necessidade. Recurso provido.

«1 - «É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados (EREsp 510.323/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2005, DJ 20/03/2006, p. 176). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Auxílio- transporte. Sindicato. Legitimidade ativa. Registro sindical. Documento necessário à atribuição de personalidade sindical. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato (Sindipampa) em que a entidade postula o reconhecimento do direito à percepção do auxílio-transporte independentemente do veículo ou meio de transporte utilizados. ... (Continua)

4 - TJMG Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Promitente-comprador. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida.

«Está legitimado a figurar no pólo ativo da ação reivindicatória de imóvel o promitente-comprador, mormente quando o pacto foi devidamente registrado na matrícula do imóvel.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Construção de hidrelétrica. Rio Madeira. Pescadores. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Inversão do ônus da prova. Risco integral. Possibilidade. Legitimidade ativa. Registro de pescador. Questão de mérito. Teoria da asserção. Agravo interno a que se nega provimento. CDC, art. 104.

«1 - De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Prova documental da alteração da denominação social. Instrumento particular de alteração e consolidação de contrato. Registro perante a Junta Comercial do Estado. Confirmação da legitimidade da agravada para o polo ativo da lide. Suficiência. Recurso improvido.

7 - TJRS Família. Direito de família. Registro de nascimento. Anulação. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Irrevogabilidade. Filiação socioafetiva. Prevalência. Filiação biológica. Legitimidade ativa. Apelação cível. Ação negatória de maternidade. Ação anulatória do registro civil. Adoção a Brasileira. Preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (CCB/2002, art. 1.608), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação. Preliminar rejeitada. Adoção à Brasileira e filiação socioafetiva.

«Incontroversa a adoção à brasileira do autor pelos pais registrais, a exemplo da adoção legal, aquela é irrevogável. Existindo manifesta filiação socioafetiva por mais de três décadas entre autor e a ré (mãe registral), a pretensão de anulação não comporta acolhimento, nem mesmo diante de eventual rompimento de relações entre as partes - filho e mãe - cujos sentimentos em conflito, não têm o condão de desconstituir os vínculos de filiação entre eles. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO.... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filiação biológica. Inexistência. Exame. Dna. Registro civil. Anulação. Avô. Legitimidade ativa. Apelação cível. Negatória de paternidade. Legitimidade ativa do avô. Procedência.

«O avô tem legitimidade para contestar a paternidade do neto, porquanto há alegações de erro e falsidade do registro. Além disso, o avô tem interesse patrimonial na possível herança de seu filho falecido. Uma vez provada a inexistência de filiação biológica, a existência de vício na vontade na declaração de paternidade e não sendo caso de filiação socioafetiva ou «adoção à brasileira, de rigor manter a sentença que julgou procedente o pedido negatório da paternidade e anulatório do registro civil. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Avô paterno. Legitimidade. Cabimento. Busca da verdade real. Apelação cível. Anulação de registro civil. Vício. Legitimidade ativa do avô registral. Desconstituição da sentença. Precedentes desta corte e do STJ.

«O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do CCB, art. 1.604. Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Art. 1.064 do cc. Viúva do pai registral. Legitimidade ativa. Interesse moral e material. Existência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se o cônjuge supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica, amparada no art. 1.064 do CC. ... (Continua)

11 - STJ Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Falsidade. Ação de nulidade. Legitimidade ativa dos irmãos do falecido declarante da paternidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«Os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil, atribuindo-se a paternidade da criança, têm legitimidade para a ação de nulidade.... (Continua)

12 - STJ Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet. Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.

«Atuando o «parquet como «custos legis, tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Civil. Família. Ação anulatória de registro civil (CCB/2002, art. 1.604). Legitimidade ativa. Omissão.

«1. Provido o recurso especial para declarar a legitimidade ativa dos ora embargantes para propositura da presente ação anulatória de registro civil, devem os autos retornar ao primeiro grau de jurisdição para que se prossiga no julgamento do feito. ... (Continua)

14 - TJSP Filiação. Negatória de paternidade. Registro público. Nulidade de registro civil cumulada com investigação de paternidade. Admissibilidade. Interposição por filho menor contra o pai natural e contra aquele que o registrou. Legitimidade ativa «ad causam.

«Não resta dúvida de que dois são os legitimados à propositura da presente ação: o pai, que registrou o filho, e o próprio filho. Com relação ao pai, há de se reconhecer a decadência (CCB, art. 178, § 3º, c/c. o art. 144). Contudo, não se há de dizer o mesmo com relação ao filho, ante os arts. 178, § 9º, VI, c/c. o 362, ambos do CCB. E, ao contrário do entendimento antes esposado, o requerimento da negatória de paternidade não necessita aguardar alcance o filho a idade de 21 anos.... (Continua)

15 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do Ministério Público. Hermenêutica. Lei 8.560/1992, art. 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da Lei. Nesses casos, a propositura da ação independe do prévio procedimento de averiguação oficiosa instituído pelo Lei 8.560/1992, art. 2º. Na interpretação da Lei 8.560/1992, de duvidosa qualidade, impende dar exegese construtiva e teleológica, sob o amparo do Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB).... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 45, Lei 8.112/1990, art. 240, I, Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «a e Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Sindicato. Legitimidade ativa. Registro no Ministério do Trabalho e do emprego. Princípio da unicidade sindical. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Família. Paternidade. Registro civil. Ação anulatória de registro civil (CCB/2002, art. 1.604). Falsidade ideológica. Filhos do autor falecido. Legitimidade ativa. Interessados. Recurso provido. Recurso especial. Civil.

«1. A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no CCB/2002, art. 1.604, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaração. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Legitimidade ativa. Prejudicado. Arts. 207, 208 e 209 da Lei 9.279/96. Efetivação do registro no órgão competente.

1 - O prejudicado que detém legitimidade para ingressar com ação para proteger direitos relativos à propriedade industrial sobre produtos criados deve ser aquele que efetivamente os levou a registro no órgão competente. Interpretação dos arts. 207, 208 e 209 da Lei 9.276/96.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MTE .

Prevalece na 2ª Turma do TST o entendimento de que, conforme preconizado na OJ 15 da SDC e na Súmula 677/STF, o registro junto ao MTE é requisito indispensável à legitimidade ad processum do sindicato. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação reivindicatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 39/STJ. Registro público. Registro de imóveis. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 252 e Lei 6.015/1973, art. 254. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 39/STJ - Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese jurídica firmada: - A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Anotações Nugep: - O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Marca. Registro. Nulidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - REGISTRO SINDICAL. 1. Embora renove a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 15 da SDC desta Corte, o reclamado não impugna o fundamento adotado pela Corte regional no sentido de que o preceito somente se aplica a hipóteses de dissídios coletivos em que a questão é controversa. 2. Ademais, a Corte regional aferiu a representatividade sindical a partir de outros elementos dos autos, quais sejam, o estatuto e a ata de posse. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, a indicação de contrariedade à referida Orientação Jurisprudencial não viabiliza o recurso de revista. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido . PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST, no sentido de que protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o §3º do CLT, art. 11, admite-se o ajuizamento do protesto judicial, uma vez que a norma não pode ser interpretada isoladamente, mas a partir de uma interpretação sistemática de todo o ordenamento. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Legitimidade ativa do oficial delegado. Reconhecimento. Cartório não possui personalidade jurídica, não tendo, assim, capacidade para ser parte em processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade ativa. Sindicato. Registro. Ministério do Trabalho. Inexigibilidade. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ocorrência. Lei 6.015/1973, art. 119.

«I - A matéria concernente à dispensabilidade do registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, em face do CCB/2002, art. 18, e Lei 6.015/1973, art. 119, foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo, atendendo ao requisito do prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância.

«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação de bem imóvel. Ausência de registro. Possuidoras de boa-fé. Legitimidade ativa. Presença.

«1 - Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sindicato. Legitimidade ativa. Desnecessidade de registro no Ministério do Trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 8º, incisos I e II, da Constituição Federal e 512 e 558 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

28 - STJ Legitimidade ativa. Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória proposta por compromissário comprador com título quitado, irretratável e inscrito no Registro Imobiliário. Parte legítima. Decreto-lei 58/37, art. 22.

Reconhece-se aos titulares de compromisso de compra e venda, irretratável e inscrito no R.I. o direito reivindicatório, como verdadeiros proprietários.... (Continua)

29 - STJ Legitimidade ativa. Filiação. Registros Públicos. Nulidade de registro de nascimento e investigação de paternidade. Ações cumuladas propostas por filha, concebida na constância do casamento da mãe, contra o pai presumido e o pai apontado como verdadeiro. Possibilidade. Derrogação do CCB, art. 344, pela CF/88, art. 227, § 6º.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de dívida ativa. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Legitimidade passiva do alienante enquanto não efetuado o registro na spu. Precedentes.

«1. A transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto não efetuado o registro da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União. SPU. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Denúncia vazia. Ajuizamento por adquirente do imóvel. Invalidade. Lei 8245/1991, art. 8º, § 2º. Necessidade de registro de título aquisitivo. Não registrado o título, o direito do adquirente é meramente pessoal, portanto sujeito ao princípio da relatividade, tanto quanto a relação entre o locador e o locatário. Registro posterior à notificação do inquilino e à propositura da ação. Denúncia inválida. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na modalidade ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

32 - STJ Processo civil. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato. Substituição processual. Interesse da categoria profissional. Legitimidade ativa. Ausência. Registro no ministério do trabalho. Necessidade. Violação à unicidade sindical. Recurso não provido.

«1. Independentemente da discussão acerca do momento em que surge a personalidade jurídica do sindicato, a legitimação ativa da entidade para atuar como substituta processual no mandado de segurança coletivo pressupõe que ela esteja regularmente constituída e em funcionamento, o que não se admite quando não há o registro no Ministério do Trabalho e, mais ainda, quando não se obedece ao princípio da unicidade sindical. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

33 - TST Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Ausência de comprovação de registro no Ministério do Trabalho.

«A comprovação da legitimidade ' ad processum' da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (Orientação Jurisprudencial da SDC/TST 15). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.... (Continua)

34 - STJ Legitimidade ativa. Ação anulatória de registro de nascimento proposta pelo suposto avô paterno. Alegação de que o pai presumido, já falecido, e sua esposa, cometeram falsidade ideológica ao registrar filho alheio como próprio. Interesse evidente em face dos direitos sucessórios. Parte legítima. CCB, art. 344, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

35 - STJ Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.

«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... (Continua)

36 - STJ Registro público. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. Ilegitimidade passiva afastada. CPC/1973, art. 252. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 252.

«- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. ... (Continua)

37 - STJ Direito empresarial e processual. Registro de marca. Lei 5.772/1971. Empresa detentora, no Brasil, de licença para utilização de marca estrangeira. «martini. Legitimidade ativa. Ação anulatória de registro de marca de outra empresa. «contini. Causa de pedir. Confusão, desvio de clientela e prejuízos financeiros. Defesa de direito próprio.

«1. A legitimidade ativa para a ação anulatória de registro de marca deve ser apreciada à luz da legislação em vigor na data do ajuizamento da referida demanda, no caso, a Lei 5.772/1971 (Código de Propriedade Industrial), sobretudo por não se questionar relação jurídica continuativa, ou seja, cada registro impugnado não se repete periodicamente. Não incidência, portanto, das normas da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). ... (Continua)

38 - TRT2 Legitimidade ativa. Capacidade processual. CPC/2015, art. 75, IX.

«A sentença que anulou a deliberação tomada na assembleia que autorizou a criação da Federação autora não serve para afastar a sua legitimidade, uma vez que seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ainda continua ativo, e eventual irregularidade dos atos constitutivos não constitui óbice para a parte estar em juízo, porquanto a lei reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados ( CPC/1973, art. 12, VII; CPC/2015, art. 75, IX).... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Cessão de direitos. Legitimidade ativa. Lei 9.279/1996, art. 140. Efeitos da cessão inter partes. Ausência de obrigatoriedade de registro para efeitos entre as partes. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento da legitimidade. Decisão fundamentada em fatos e provas. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A cessão de direitos de patente, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 140, não exige registro no INPI para produzir efeitos entre as partes envolvidas, sendo o registro exigido apenas para efeitos perante terceiros.... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação do registro civil de nascimento. Ajuizamento pelos avós paternos. Possibilidade. Alegação de que o pai falecido do menor, foi induzido a erro pela mãe, com evidente falsidade ideológica no assento de nascimento. Progenitores que figuraram no registro, suportando as consequências morais e econômicas dele decorrentes. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento da ação. Recurso provido para esse fim.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Registro de imóvel. 1. Responsabilidade do sócio-administrador que causou prejuízos à sociedade. Ilegitimidade ativa dos sócios. Legitimidade ativa da pessoa jurídica. Súmula 83/STJ. 2. Anulação de negócio jurídico. Prazo decadencial. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 178, II.

«1 - «O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante (REsp 1.327.357/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 23/5/2017). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Recurso especial. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Pequeno agricultor familiar. Registro de reserva legal no cadastro ambiental rural. Imposição de fazer. Apoio técnico e jurídico. Hipossuficiência. Presunção legal expressa. Carência do assistido. Comprovação prévia. Inexigibilidade.

1 - A legitimidade ativa da Defensoria Pública nas ações coletivas não se verifica mediante comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos. Ainda que o provimento beneficie públicos diversos daqueles necessitados, a hipótese não veda a atuação da Defensoria. Esta se justifica pela mera presença teórica de potenciais assistidos entre os beneficiados. Precedentes do STF em julgamentos vinculantes (ADI e Repercussão Geral). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Demonstrado o exercício regular da atividade comercial pelo peticionário, ante comprovação do arquivamento do contrato social na junta comercial, inaplicável o art. 97, § 1º, da Lei nº. 11101/05 que exige certidão do registro público de empresas. Preliminar afastada. Recurso provido, decretada a falência.

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Família. Anulação de registro. Legitimidade ativa. Exame de dna já realizado em outra ação. Vícios inexistente. Finalidade meramente protelatória. Aplicação da multa.

«1 - A questão da legitimidade ativa da ora embargante e a realização de novo exame de DNA, matérias repisadas nos presentes embargos de declaração, foram examinadas em duas oportunidades pela Quarta Turma. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Executado, compromissário vendedor, que não provou ter registrado o compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis. Presunção de veracidade da certidão de dívida ativa não elidida. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes do STJ e dessa c. 15ª câmara de direito público.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Legitimidade ativa reconhecida. Prescrição afastada. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Fundamento constitucional autônomo.

1 - Exigida a taxa de ocupação diretamente dos autores e estando a cobrança da taxa vinculada à qualificação do imóvel como terreno de marinha, bem assim à regularidade do procedimento de demarcação, detém eles legitimidade para a ação quanto a tais aspectos, independente de não mais ocuparem o imóvel.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Ação ordinária de registro imobiliário. Usucapião. Ausência de comprovação. Prescrição. Termo inicial. Data do registro que se quer anular. Actio nata. Ausência de citação do cônjuge da herdeira como litisconsorte ativo. Legitimidade ativa do espólio. Prejuízo não reconhecido. Inocorrência de nulidade.

1 - Não merece conhecimento a tese de suposta violação dos arts. 550 e 552, ambos do CC/1916, veiculada sob o argumento de ocorrência de usucapião visto que, para afastar a prescrição aquisitiva, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TJSP Filiação. Investigação de Paternidade. Filiação adulterina «a matre. Ajuizamento pelo filho. Pais separados de fato quando da concepção Legitimidade ativa de parte e interesse de agir. Desnecessidade, de prévia anulação de registro de nascimento. Cancelamento que se dá naturalmente com eventual procedência da investigatória. CCB, art. 348.

«...presente a legitimidade de parte ativa, tendo em vista o notório interesse de agir do filho, em saber quem é seu pai, daí a desnecessidade de prévia argüição de falsidade do registro de nascimento. Neste sentido, vem se consolidando a jurisprudência, e com o devido respeito ao entendimento minoritário, comungo da tese adotada na sentença recorrida, que cita lapidar julgado do STJ (REsp. 40.690-0-SE - 3ªT. J. em21/02/95 - Rel.: Min. Costa Leite).... (Continua)

49 - TST Sindicato. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III.

«A Corte Regional, ao contrário do que alude o recorrente, não consignou no acórdão a ilegitimidade ativa do sindicato. Cingiu-se o julgado a registrar que «não pode o Sindicato pretender desfazer o que ele próprio negociou. Assim, não há o que ser alterado na decisão do Tribunal de origem, neste tópico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando regularização de loteamento clandestino com pedido de indenização e multa diária. Admissibilidade. Coexistência do interesse público do Estado e o interesse coletivo dos adquirentes de lotes na regularização do loteamento junto ao registro público para efeito da registrabilidade dos títulos de aquisição. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.