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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Pretensão de limitação da retenção de verbas para pagamento dos débitos da autora para com o réu em 30% de seus rendimentos líquidos - A retenção dos rendimentos percebidos pela parte, diretamente, por meio de desconto consignado em folha, não pode superar o percentual acima indicado, sob pena de ofensa à sua própria dignidade - Limite respeitado pelo único empréstimo consignado em folha de pagamento - Demais empréstimos com descontos em conta corrente, que não podem sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz jus ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz juz ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Descontos, ademais, que não superam o limite legal. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

5 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz juz ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Tutela de urgência indeferida. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

Insurgência em relação ao indeferimento da tutela antecipada visando a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos, referentes às operações consignadas firmadas pelo agravante.2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento (CPC/2015, art. 300). Em sede de ação de superendividamento (Lei 14.181/21), a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial deve excluir as operações consignadas, que consistem no objeto central do pedido do agravante (Decreto 11.150/22, art. 4º, par. ún."I, «h), pois tem mecanismos próprios para a pretensa limitação de descontos. Precedentes do E. TJSP. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, os descontos mensais lançados na folha de pagamento da autora - Cabimento - Presença dos elementos previstos no CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela de urgência pretendida, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrente do comprometimento de verba de natureza alimentar, que podem prejudicar o sustento da autora - Limitação que se aplica, apenas, aos descontos relativos aos empréstimos consignados lançados diretamente na folha de pagamento da autora, excluídos os lançamentos em conta corrente - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SUPERENDIVIDAMENTO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o agravante suspenda descontos referente a contratos firmados entre as partes, sob pena de multa diária de R$800,00 até o limite de R$40.000,00, até que venham aos autos originais cópias dos referidos contratos - II - Recurso do banco corequerido - Pretensão à reforma da decisão, ante a impossibilidade de suspensão e limitação de todos os empréstimos no mesmo patamar - III - Hipótese em que o agravado, consumidor, é militar reformado que aufere remuneração bruta de R$12.214,62, em média, e sofre descontos de empréstimos que alcançam o montante de R$5.013,33, equivalente ao percentual de 41% - IV - Existência de sete (07) contratos de empréstimo consignado firmados entre o agravado e as instituições bancárias, que são descontados diretamente da folha de pagamento do autor - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo do autor - Aplicação da Lei estadual 5.294/08, do Decreto estadual 25.547/99 e da Lei 10.820/03, que permanece a reger as limitações dos empréstimos consignados - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Inaplicabilidade do Tema 1085 do C.STJ, relativamente aos contratos da modalidade consignada - Aplicação da Lei 14.431/22, que alterou o §1º da Lei 10.820/03, art. 1º, estabelecendo em 35% os limites aplicáveis aos contratos cujos descontos recaem sobre a folha de pagamento - V - Reconhecido, por outro lado, que os descontos de empréstimos comuns realizados em conta corrente, estão sujeitos a tese repetitiva fixada pelo C.STJ (Tema 1085) - Hipótese dos autos, entretanto, em que o objeto da lide não abrange contratos de empréstimo pessoal debitados em conta corrente, mas apenas consignados - VI - Lei 14.181/1921 (denominada lei do superendividamento) e Decreto 11.150/22, que atingem, de forma diversa, ambas relações jurídicas - Aplicação do disposto no art. 4º, parágrafo único, I, h, da lei do superendividamento, relativamente aos empréstimos na modalidade consignada - Por outro lado, por não estarem sob a proteção de leis especiais, e sujeitarem-se aos efeitos do Tema 1085, os empréstimos pessoais creditados em conta-corrente são alcançados pelos efeitos benéficos da Lei do Superendividamento e seu decreto, que, no caso concreto, deve prevalecer sobre as disposições do referido Tema 1085, passível de aplicação, a nível de tutela antecipada - VII - Presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, à luz do CPC, art. 300, impõe-se limitar as prestações de todos os contratos de empréstimos objeto da lide a 35% dos vencimentos líquidos do agravante - Cabível o deferimento da tutela antecipada requerida na inicial - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". ... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FUNDAMENTADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária e ordenou o pagamento das custas iniciais no prazo de dez dias, pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Decisão reformada ex officio. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência dos pedidos. Pretensão à sua reforma. Benefício da gratuidade da justiça revogado. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que deixou transcorrer o prazo «in albis". Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Superendividamento. Tutela. Recurso pela instituição financeira. Ausência de averbação referente aos descontos consignados. Tema 1.085. STJ. Não incidência dos limites previstos pela Lei 10.820/2003. Superendividamento. Procedimento bifásico. Hipótese em que os descontos em conta corrente foram livremente pactuados entre as partes, não podendo ser determinada a limitação legal neste momento de cognação sumária. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, uma vez que a autora não logrou emendar a inicial conforme requerido pelo juízo a quo - Irresignação da parte autora - Omissão em relação aos rendimentos percebidos como funcionária pública do Estado de São Paulo - Ausência de informações precisas sobre a renda familiar da requerente - Inviável apurar a real condição financeira da autora, impossibilitando, no caso concreto, a aferição do interesse de agir necessário à obtenção de tutela jurisdicional que vise à limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como à repactuação das dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Remuneração líquida da autora, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º - Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais 11.150/2022 e 11.567/2023 - Ausência de decisão definitiva na ADPF 1.097 - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Banco Santander e PKL One Participações S/A (CREDCESTA) - Irresignação da ré PKL One - Sentença que tratou cartão consignado de benefício como empréstimo consignado - Impossibilidade - Regramento próprio, previsto no Decreto 60.435/2014 e na Resolução SFP 26, de 14 de abril de 2022, que permitem o comprometimento de até 15% da margem consignável, de forma destacada à margem prevista para os empréstimos consignados tradicionais, para cartão consignado de benefício - Cobranças realizadas pela ré dentro dos limites previstos no texto legal, em exercício regular do direito - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ação em que o autor busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados e não consignados. Soma dos descontos mensais dos empréstimos consignados em folha de pagamento em questionamento que não atinge o percentual limitador previsto ao servidor público do Estado de São Paulo, de forma que deve ser mantido o valor da respectiva prestação mensal firmada entre o agravante e os agravados. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo pessoal. Contratos bancários posteriores à vigência da Lei 14.181/21. Dever de prevenção ao superendividamento. Medida liminar ora deferida para limitar os descontos em defesa do consumidor hipervulnerável e garantia do mínimo existencial. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, DISPENSANDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. BANCO RÉU AGRAVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão de exigibilidade dos débitos por 180 dias ou a limitação dos descontos dos empréstimos contraídos. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em suspensão de exigibilidade dos débitos ou limitação dos descontos. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, §3º, do CDC. Devida a determinação de emenda exarada em primeiro grau. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis no prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, devendo o juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento e juntada dos contratos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE EM CARÁTER DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, limitando a 35% (trinta e cinco por (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia prevista no CDC, art. 104-ALei 14.181/21, que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela pretendida. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido

23 - TJSP "Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento". Tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de elementos mais seguros e que só serão obtidos com o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. BANCO RÉU AGRAVA. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE UM TETO. MULTA REDUZIDA PARA R$500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO E LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$20.000,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, DE FORMA PROVISÓRIA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-A, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$20.000,00. RECURSO PROVIDO.

26 - TJSP AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE, SEM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E 104-B DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021 - RECOMENDAÇÃO 125/2021 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO

27 - TJSP AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE, SEM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E 104-B DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021 - RECOMENDAÇÃO 125/2021 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO

28 - TJSP AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE, SEM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E 104-B DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021 - RECOMENDAÇÃO 125/2021 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela antecipada pretendida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Necessidade de instauração da audiência de repactuação das dívidas do autor, como determinado na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, DE FORMA PROVISÓRIA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, DE FORMA PROVISÓRIA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO ATÉ O LIMITE DE R$20.000,00, ATÉ QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A. RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Ademais, entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei 10.820/2003, àqueles realizados diretamente em conta corrente com autorização do consumidor - Dever de observância em todos os processos que versarem sobre questão idêntica - Agravo não provido... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo Colendo STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo Colendo STJ - Lícitos, portanto, os descontos realizados diretamente na conta corrente do cliente bancário - III - Demais descontos, realizados diretamente em folha de pagamento, que superaram o patamar de 35% dos vencimentos líquidos da autora - Necessário, portanto, reduzir o patamar de descontos, realizados diretamente em folha de pagamento, a 35% dos vencimentos líquidos auferidos pela autora, com relação aos contratos objeto de discussão - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

34 - TJSP REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO -

sentença de parcial procedência - recurso dos réus - Impossibilidade - Lei do superendividamento 14.181/2021 - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas autora correspondem ao percentual de 79,69% da sua remuneração líquida - documentos comprobatórios - Determinação de limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos que merece ser mantida - Princípio da dignidade da pessoa humana - Embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente - Pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Mantida a r. sentença - Sucumbencia recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso dos réus não providos... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Deferimento de tutela. Inconformismo. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Audiência infrutífera. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no CDC, art. 104-B. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Audiência infrutífera. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no CDC, art. 104-B. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso provido

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NO PROCEDIMENTO - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - SUPERAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ - I -

Decisão agravada que indeferiu que indeferiu os pedidos de tutela antecipada formulados pelo autor, ora agravante, para que os bancos corréus limitem os descontos dos empréstimos consignados em 30% de seus vencimentos líquidos, bem como se abstenham de negativar o nome do autor- Recurso do autor - II - Pretensão à limitação dos descontos sobre os rendimentos mensais do demandante ao percentual de 30% de sua renda líquida, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos referentes aos contratos de consumo do requerente, bem como que se abstenham ou excluam o cadastro de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - III - Hipótese em que o autor, consumidor, é Professor de Magistério Superior, que aufere remuneração bruta de R$24.639,19, em média, a qual, após os descontos obrigatórios na ordem de R$3.119,04, sofre descontos de empréstimos que alcançam o montante de R$7.712,79, equivalente ao percentual de 36% - IV - Existência de quatro (04) contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes, que são descontados diretamente da folha de pagamento do autor - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo do autor - Aplicação da Lei estadual 5.294/08, do Decreto estadual 25.547/99 e da Lei 10.820/03, que permanece a reger as limitações dos empréstimos consignados - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Inaplicabilidade do Tema 1085 do C.STJ, relativamente aos contratos da modalidade consignada - Aplicação da Lei 14.431/22, que alterou o §1º da Lei 10.820/03, art. 1º, estabelecendo em 35% os limites aplicáveis aos contratos cujos descontos recaem sobre a folha de pagamento - V - Reconhecido, por outro lado, que os descontos de empréstimos comuns realizados em conta corrente, estão sujeitos a tese repetitiva fixada pelo C.STJ (Tema 1085) - Existência de dois (02) contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes - VI - Lei 14.181/1921 (denominada lei do superendividamento) e Decreto 11.150/22, que atingem, de forma diversa, ambas relações jurídicas - Aplicação do disposto no art. 4º, parágrafo único, I, h, da lei do superendividamento, relativamente aos empréstimos na modalidade consignada - Por outro lado, por não estarem sob a proteção de leis especiais, e sujeitarem-se aos efeitos do Tema 1085, os empréstimos pessoais creditados em conta-corrente são alcançados pelos efeitos benéficos da Lei do Superendividamento e seu decreto, que, no caso concreto, deve prevalecer sobre as disposições do referido Tema 1085, passível de aplicação, a nível de tutela antecipada - VII - Presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, à luz do CPC, art. 300, também com relação aos empréstimos pessoais creditados em conta-corrente, impõe-se limitar as prestações de todos os contratos de empréstimos objeto da lide a 35% dos vencimentos líquidos do agravante, ficando determinado às instituições financeiras organizar, desde já, plano de pagamento, bem como para obstar a negativação de seu nome, relativamente aos contratos sub judice, até o deslinde final da ação - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor, de forma proporcional por cada instituição financeira, após a juntada de planilha didática das dívidas, com número de contrato, número de parcelas, pagamentos já efetuados e porcentagem que cada banco deverá descontar - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Pretensão de revogação da tutela de urgência - CABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de limitação dos débitos dos empréstimos a 30%. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Petição inicial não observou os termos da Lei do Superendividamento. Definição e comprovação do total mensal dos débitos e do mínimo existencial depende de apuração e providências da lei mencionada. Tratamento do superendividamento não se confunde com a pretensão pura e simples de limitação dos descontos, que é admissível apenas aos empréstimos consignados. Inadmissibilidade de antecipação de algo diverso do objeto próprio da ação. Falta de realização da audiência de conciliação, que é pressuposto específico da ação. Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Audiência infrutífera. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no CDC, art. 104-B. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso provido

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% dos rendimentos da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP Apelação. Ação limitação de descontos com base na lei do superendividamento com pedido de tutela de urgência. Contratos de cartão de crédito e empréstimos. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

49 - TJPE Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Superendividamento. Militar. Art. 14, § 3º da Medida Provisória 2.215-10-2001. Lei 1.046/1950, art. 21. Limitação dos descontos realizados para o importe de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana.

«1. Deve-se interpretar conjuntamente o limite previsto no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º e o disposto no Lei 1.056/1950, art. 21, concluindo-se que os descontos efetuados para pagamento de empréstimos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento), somente comportando ampliação para 70% (setenta por cento) dos vencimentos, se os 40% (quarenta por cento) restantes se destinarem a pagamento de prestação alimentícia, educação, aluguel de moradia ou aquisição de imóvel residencial. ... (Continua)

50 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário líquido - Aplicação do precedente vinculante aos futuros descontos (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1085 do STJ 1085) - Afastamento da determinação de devolução dos valores já quitados - Recurso provido em parte.