limites partes embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado dito obscuro, por inobservância dos limites objetivos da lide estabelecidos na peça exordial. Julgamento «extra petita. Acórdão aclarado para corrigir o defeito apontado e conduzir o julgado aos limites do pedido inicial. Embargos acolhidos em parte, com excepcional caráter infringente.

2 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. Parceria entre as partes para construção de sobrados. Falta de fornecimento da documentação para regularização da obra e posterior andamento. Sentença de procedência. Recurso não conhecido, por intempestividade.

3 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Sobrepartilha. Divisão anterior de acervo hereditário, por inventário extrajudicial. Reconhecimento de filha em ação de investigação de paternidade. Decisão impugnada reconheceu a validade das doações, remetendo as partes às vias ordinárias para discussão acerca de indenizações e frutos decorrentes da utilização dos bens. Recurso não provido.

4 - TJSP Embargos de declaração. Recurso da parte autora. Erro material. Inocorrência. Efeito infringente. Limites traçados pelo CPC, art. 1.022 não observados. Embargos de declaração rejeitados

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação, por parte da agravante, de contradição. Existência de contradição entre o acórdão e os elementos de prova dos autos. Alegação que, em princípio, seria inadmissível nos limites dos embargos de declaração. Hipótese, no entanto, de erro passível de cometimento de ilegalidade. Necessidade de correção. Embargos acolhidos.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo no recurso especial. Terceiro supostamente prejudicado com a homologação do acordo. Ex-advogado de uma das partes. Alegações que refogem aos limites do presente feito. Rejeição. Agravo interno desprovido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Determinada a exibição de todos os instrumentos contratuais entre as partes, no período entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da execução. Inviabilidade. Observância dos limites objetivos da lide. Determinação afastada. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - ERRO MATERIAL IRRELEVANTE SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

10 - STJ Processual Civil. Embargos Infringentes. Limites. CPC/1973, art. 530.

«A jurisprudência e a doutrina têm-se manifestados pela possibilidade de a parte deduzir, nas razões de Embargos Infringentes, fundamentos diversos daqueles contidos no voto minoritário. A discussão, todavia, deve limitar-se à conclusão da manifestação dissidente. Assim, tratando o voto vencido do tema «correção monetária e restringindo-se os Embargos a essa matéria, devem ser esses apreciados, ainda que outros argumentos tenham sido formulados peta parte interessada. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Pai biológico. Busca da verdade real. Dna. Ancestral em comum. Grupo familiar. Probabilidade. Embargos infringentes. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Limites do recurso. Investigado falecido. Exame genético realizado a partir do cromossomo y.

«Nos termos do CPC/1973, art. 530- Código de Processo Civil, os embargos infringentes se limitam ao exame de tópico do acórdão cuja decisão, por maioria, reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito. Logo, não existindo dissenso sobre a petição de herança, não se conhece dos embargos infringentes, no ponto. A tese da petição inicial da ação de investigação de paternidade está confortada pela conclusão da perícia genética - realizada a partir no exame do cromossomo Y - de que o investigante e o suposto tio têm um ancestral comum, aliado ao fato de que não se trata de pai e filho, tampouco existe outro homem da mesma linhagem apontado como suposto pai. Essa circunstância, associada à compreensão e ao contexto dos autos, autoriza concluir pela procedência da demanda. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

12 - STJ Embargos infringentes. Limites. Divergência.

«A circunstância de os embargos deverem conter-se nos limites do voto vencido diz com a matéria que pode ser impugnada, com a parte do julgado que se expõe ao recurso. Não significa se haja de ater o julgamento aos mesmos fundamentos do voto dissidente.... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de vícios - Inocorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Necessidade, contudo, de sanar omissão a respeito do pedido de compensação de valores - Embargos acolhidos em parte

22 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em apelação cível e reexame necessário. Prequestionamento. Alistameno de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rediscussão de matéria. Pretensão que extrapola os limites dispostos no CPC/1973, art. 535.. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 501/502], o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo interposto pelo ora Embargante. ... (Continua)

23 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição em embargos de terceiro. Penhora em conta poupança. Impenhorabilidade nos limites do CPC/1973,CPC/1973, art. 649, X. Nos termos do art. 649, X, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Improvidos os apelos de ambas as partes.

24 - STJ Processual civil. Consumidor. Constitucional. Embargos de divergência. Inviabilidade de reexame de regra técnica nesta sede recursal. Eficácia da sentença. Ação civil. Coletiva. Consumidor. Natureza substitutiva e não representativa. Efeitos circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não aos limites geográficos do órgão prolator da decisão, precedentes qualificados do STJ e do STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não houve, no aresto impugnado, exame do mérito do tema da legitimidade ativa ad causam da associação para promover a demanda coletiva, tendo sido aplicado apenas o óbice da Súmula 283/STF. Assim, não há como conhecer do recurso, neste tópico, pois é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo provido, reformando em parte terminativa em reexame necessário e apelação. Execução contra a Fazenda Pública. Excesso ratificado. Limites objetivos da coisa julgada. Negativa de provimento dos aclaratórios.

«1. O colegiado registrou que a decisão embargada foi bastante clara ao assentar que «realmente houve inovação quanto à coisa julgada quando do cálculo de liquidação, uma vez que não obstante ter constado do pedido inaugural, tanto a sentença, fls. 439, quanto no acórdão que a ratificou, fls. 493, e que é objeto da execução, está bem claro que se reconheceu o direito à paridade apenas em relação à PVR-IR. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Órgão julgador que não se presta a responder questionamentos da parte. Julgado que observou os limites da controvérsia, fixando a devolução simples, diante da prática de fraude por terceiros, não caracterizado a violação à boa-fé objetiva da instituição financeira. Omissão no termo inicial da correção monetária e juros verificada. Retificação realizada. EMBARGOS ACOLHIDOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Órgão julgador que não se presta a responder questionamentos da parte. Julgado que observou os limites da controvérsia, fixando a devolução simples, diante da prática de fraude por terceiros, não caracterizado a violação à boa-fé objetiva da instituição financeira. Omissão no termo inicial da correção monetária e juros verificada. Retificação realizada. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO RECURSO.

27 - TJSP Embargos de declaração - Contradição e omissão - Acórdão que excedeu os limites da devolutividade - Vício reconhecido (contradição) para excluir a redução do valor de devolução do pacote de bebidas - Êxito parcial da pretensão recursal que impede a fixação de honorários - Acórdão mantido quanto a este aspecto - Embargos de declaração acolhidos em parte

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos implícitos (CPC/2015, art. 322, § 1º). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 INEXISTENTES. Órgão julgador que não se presta a responder questionamentos da parte. Julgado que observou os limites da controvérsia estabelecidos pela inicial e contestação, que já refutava a cobertura pretendida por não haver compra de passagem pelo destino Brasil-Colômbia. Má-fé plenamente caracterizada. EMBARGOS REJEITADOS.

30 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade. Nulidade.

1 - O propósito dos embargos de divergência consiste em dizer se: a) é nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem; e b) se o fato de o consumidor ajuizar ação judicial afasta a obrigatoriedade de participação no procedimento arbitral. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Limites dos efeitos infringentes. Distinção. Função integradora. Revisão da totalidade do ACÓRDÃO embargado. Inadequação. Limites da jurisdição de 2º grau. CPC/2015, art. 1.022.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos pressupostos processuais. Sua missão principal é complementar o ACÓRDÃO embargado por meio de sua função integrativa. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Ação de separação judicial litigiosa. Reforma parcial da sentença, para extirpar o reconhecimento de união estável entre as partes, anterior ao casamento e seus REspectivos efeitos patrimoniais. Embargos infringentes. Razões que eventualmente excedam aos limites do voto vencido. Hipótese de cabimento do recurso. Limitação imposta ao julgador e não ao recorrente.

«- São cabíveis embargos infringentes, contra acórdão que reforma em parte a sentença, para excluir determinados bens da partilha, bem como para anular a parte da sentença em que foi reconhecida união estável entre as partes, anterior ao casamento, com seus respectivos efeitos patrimoniais. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE, NOS MOLDES EM QUE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 235/251, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CASA DE VALORES, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MOVIMENTADO PELO AUTOR, CONFORME TIRADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DESENVOLVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, SUSTENTANDO QUE EVENTUAL VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER CORRIGIDO PELA «TAXA SELIC - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - MANUTENÇÃO DOS LIMITES DEFINIDOS PELO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

34 - TJPE Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Processual. Omissão. Contradição. Falta de fundamentação. Inexistência. Honorários. Recursais. Limites do Decreto-lei 3.365/1941. Lei especial. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para correção de eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo legal. Rediscussão de matéria e apresentação de nova questão. Pretensão que extrapola os limites dispostos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Alistameno de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rejeição dos embargos.

«Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 179/180], o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo oposto pelo ora Embargante. Neste declaratórios, o Embargante tanto aponta supostas questões omissas no julgado embargado, quanto requer o pronunciamento desta Câmara acerca de todas as normas elencadas em suas razões, a fim de prequestioná-las. Relativamente às alegadas omissões, verifico o clausuramento de duas questões nestes declaratórios, a saber: a primeira, que diz respeito à equiparação salarial, tem objetivo de rediscutir matéria já debatida quando do julgamento do recurso de agravo; e, a segunda, referente à impossibilidade de pagamento de valores a título de diferenças salariais, trata, na verdade, de novo argumento, para tentar modificar a decisão embargada. No que diz respeito à questão que tenta rediscutir a matéria anteriormente julgada e ao inovador argumento apresentado pelo Embargante para ver modificada a decisão embargada, os declaratórios não se aproveitam como instrumento capaz de produzir novo debate cognitivo da causa devidamente resolvida, porquanto tal objetivo extrapola as exatas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade contidas no decisum, consoante disposto no art. 535, do Códex processual, bem como o exaustivo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Quanto ao pronunciamento desta Câmara acerca de todas as normas elencadas nas razões dos embargos, a fim de prequestioná-las, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todo e qualquer ponto interpelado pela parte, senão, resolver as questões relevantes, imprescindíveis e suficientes à decisão, consoante seguinte aresto: AgRg no AREsp 447165 / RS - 2013/0405256-6 - Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 22/04/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 29/04/2014. Por unanimidade, rejeitados os Embargos de Declaração.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CPC/2015, art. 10. Decisão restrita aos limites da demanda. CTN, art. 111. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - A divergência afirmada pela parte embargante acerca da não aplicação do CPC, art. 10 e do CTN, art. 111 ao caso não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO OCUPANTE POLO PASSIVO DA LIDE, NOS MOLDES EM QUE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 235/251, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO POR ELE TIRADO, SENDO QUE, POR OUTRO LADO, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MOVIMENTADO PELO AUTOR, NOS MOLDES EM QUE TIRADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER CORRIGIDO PELA «TAXA SELIC - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - MANUTENÇÃO DOS LIMITES DEFINIDOS PELO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

39 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Limites da impugnação. Omissão relativa ao julgamento dos primeiros aclaratórios. Preclusão. Precedentes.

«1. É assente nesta Corte que os segundos embargos de declaração devem limitar-se a suscitar os vícios porventura surgidos no julgamento dos declaratórios anteriores, sendo inadmissível, por força da preclusão, sua oposição aos fundamentos do julgado inicialmente impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Processual. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Observância dos limites da devolução recursal.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado teria desbordado os limites da impugnação recursal. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado. CP, art. 59. Afastamento. Pena. Manutenção. Reformatio in pejus. Embargos infringentes. Acolhimento. Redução da pena. Prescrição. Configuração. Punibilidade. Extinção. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º, § 2º. Embargos infringentes. Crimes contra o patrimônio. Furto privilegiado. Redimensionamento da pena-base. Acórdão embargado que, através de recurso somente da defesa, procedeu à realocação de circunstâncias judiciais, incorrendo em reformatio in pejus. Limites da infringência.

«É importante anotar que quando o juiz, ao sentenciar, silencia quanto a determinado vetor do CP, art. 59, isto é, mantendo-o objetivamente neutro na sentença e o Tribunal, em apelação somente da defesa, faz, ele próprio, conexão com a fundamentação, atribuindo valores (negativos) aos vetores, repita-se: até então neutros, sob pretexto de (equivocadamente) «estender, «projetar ou mesmo «interpretar (in malam partem) o raciocínio do juiz, procede à operação que configura innovatio in pejus, já que o réu, em seu recurso, impugna a sentença nas suas conclusões e limites. Da mesma forma, quando o Tribunal, em recurso somente da defesa, reconhece como equivocada a exasperação na pena-base por errônea avaliação negativa de circunstância judicial prevista no CP, art. 59 efetuada pelo juiz na sentença, e mesmo assim mantém o quantum de exasperação, realocando-o, desta forma, sobre outra ou outras circunstâncias judiciais já consideradas negativas na sentença, opera reformatio in pejus. Já no que toca à utilização de sentenças ainda pendentes de trânsito em julgado como antecedentes criminais, é importante que se tenha presente que tal interpretação avilta o princípio constitucional de presunção de inocência do réu, pois que poderá ele vir a ser absolvido em segundo grau ou mesmo nas instâncias superiores. Dito isso, tendo em vista que o voto majoritário considerou negativas ao réu as vetoriais do CP, art. 59 conduta social e personalidade, afastando a exasperação dos vetores culpabilidade, motivos e circunstâncias, inviável a manutenção da basilar no patamar fixado no ato sentencial, pois estar-se-ia distribuindo o excesso de pena sobre os dois vetores que permaneceram negativos (conduta social e personalidade) sem que tenha havido recurso do Ministério Público com tal finalidade. Nestes termos, é imperativa a prevalência do voto minoritário, que redimensionou a pena privativa de liberdade aplicada ao embargante para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, limite da infringência.... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Tributário. Lei municipal concessiva de benefícios fiscais. Concessão da tutela liminar. Isenção tributária. Redução de alíquota. Lei municipal 1.502/2008. Decreto municipal 08/2010, que extrapola os limites da lei. Ilegalidade. Decreto autônomo. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Ao extrapolar os limites da Lei que o originou, o Decreto torna-se ilegal, porquanto um ato infralegal «não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de uma Lei, exceto se tratar de Decreto autônomo, o que não é o caso dos autos, como bem asseverou a Douta Procuradoria de Justiça Cível em seu parecer de fls. 413/417. ... (Continua)

43 - TRT3 Embargos de declaração. Cabimento. Embargos de declaração no direito processual do trabalho. Limites conformadores.

«Em sede de embargos de declaração, a matéria suscetível de apreciação judicial no campo de aplicação do Direito Processual do Trabalho se circunscreve à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ao recurso, nos moldes da normatividade celetista, daí porque tal espaço processual é impróprio para a parte manifestar seu inconformismo com o que foi decidido.... (Continua)

44 - STJ Constitucional, processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema 1.075/STF e Resprepetitivo 1.243.887/PR (Corte Especial). Limites objetivos e subjetivos da decisão. Aplicação ao caso concreto do tema 499/STF. Pedido principal dos embargos de divergência rejeitado. Pedido sucessivo. Título judicial coletivo exequendo e associados da parte autora domiciliados no âmbito da competência territorial do trf da 4ª região. Aplicação do entendimento do Resp. 1.856.644/SC. Respeitado o princípio da non reformatio in pejus. Acolhimento parcial dos embargos de divergência, apenas em relação ao pedido subsidiário.

1 - A colenda Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 24/5/2021), delimitando os legitimados ativos para a execução individual de sentença coletiva, estabeleceu a seguinte distinção entre: (1.1) a legitimidade ativa de associado para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação expressamente autorizada pelos associados (legitimação ordinária), agindo com base na representação prevista no CF/88, art. 5º, XXI; e (1.2) a legitimidade ativa de beneficiário consumidor para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, mediante legitimação constitucional extraordinária (p. ex. CF, art. 5º, LXX) ou legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do CDC (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 1.1.... (Continua)

45 - TJSP Embargos à Execução - Contrato de prestação de serviços de comunicação - Juros moratórios e cláusula penal - Contrato de natureza empresarial - Juros moratórios - Pactuação livre entre as partes - Autonomia da vontade - Reconhecimento - Aplicação do art. 406 c/c art. 421-A, ambos do Código Civil - Segurança jurídica e autonomia da vontade preservadas.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de retratação em que constou claramente, até mesmo em sua ementa, a menção do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053 - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do incidente ora apresentado - Embargos rejeitados... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de retratação em que constou claramente, até mesmo em sua ementa, a menção do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053 - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do incidente ora apresentado - Embargos rejeitados... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de retratação em que constou claramente, até mesmo em sua ementa, a menção do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053 - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do incidente ora apresentado - Embargos rejeitados... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Afastamento de execução de julgado decorrente de ação de manutenção de posse. Embargantes que não foram partes nessa ação, mas que ajuizaram, anteriormente, ação de reintegração de posse contra o embargado, com vistas ao mesmo imóvel, sagrando-se vencedores. Limites subjetivos da coisa julgada que impedem a execução do acórdão decorrente da ação de manutenção contra os embargantes (CPC, art. 472). Impertinência das alegações referentes a direito real e exercício de posse. Embargos procedentes. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Terceira Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «[e]m situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)