liquidacao de valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Conta que foi aberta em período posterior aos expurgos reclamados. Liquidação de valor zero. Exceção de pré-executividade acolhida. Fase de cumprimento de sentença extinta. Recurso improvido.

2 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Iliquidez. Ação de cobrança. Planos Bresser e Verão. Bancoréu que, por ocasião daqueles planos econômicos, não tinha autorização do Banco Central para operar com caderneta de poupança. Sentença ilíquida, que reconheceu o direito aos expurgos inflacionários e a responsabilidade do réu pelo pagamento. Expectativa de direito não concretizada na fase de liquidação, já que não demonstrada a existência do crédito. Rejeição da liquidação, reconhecendo-se o «non liquet. Necessidade. Hipótese de «liquidação de valor zero, na qual inexistem dados que permitam a apuração do valor da condenação. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinta a execução.

4 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e trabalhista. Reconhecimento da iliquidez da dívida pelo juízo do trabalho. Determinação para liquidar o valor sponte propria pelos executados. Inexistência de sanção contra o descumprimento. Determinação de que a execução só prosseguiria em relação aos demais executados, e não contra a sociedade em recuperação. Ausência de ato constritivo. Inexistência de violação â competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

1 - A deflagração do conflito positivo de competência pressupõe que a decisão supostamente conflitante impacte diretamente na competência do outro juízo, o que não ocorre na espécie, em que o Juízo Trabalhista impõe a liquidação de valor sponte propria pelo executado, ressalvando que a execução deveria prosseguir, em caso de não satisfação do crédito, apenas em relação aos demais executados, mas não contra a sociedade em recuperação. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Falência do Grupo Atlântica. Liquidação por arbitramento de indenização relativa a acessões sobre terreno no qual seria construído empreendimento da Construtora Atlântica. Sentença de liquidação que, sobre o valor liquidado, fixou juros de mora em 1% a partir de 17.04.2018. Inconformismo da terrenista. Acolhimento. Sentença e acórdão liquidandos que arbitraram juros de mora somente sobre o valor de torna a ser devolvido pela terrenista à Massa Falida. Terrenista que ajuizou o incidente de liquidação, já pagou o valor da indenização pela acessão e não tem culpa pela resolução contratual que deu origem à necessidade de apurar a referida indenização. Inexistência de mora ou culpa que justifiquem a incidência de juros sobre o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Liquidação de sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. A legação de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Pretensão da parte executada de que a liquidação seja feita por artigos. Perícia contábil que indicou liquidação de valor zero. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Liquidação por Artigos proposta por Reviver Administração Prisional Privada Ltda. nos autos da Ação Indenizatória, visando à comprovação das despesas por ela realizadas, em razão do contrato nulo firmado com o Estado de Sergipe, visto que o título executivo condenou o Estado Sergipano a indenizar a requerente pelos serviços prestados, ainda não pagos, pelas despesas feitas em razão do contrato e pelos móveis comprados pela autora, caso comprovada a sua disponibilização no Complexo Prisional. ... (Continua)

7 - TRT3 Valor da condenação. Limitação aos valores atribuídos aos pedidos.

«No procedimento ordinário não há obrigatoriedade de indicação de valor específico aos pedidos formulados, como ocorre no procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I). Portanto, no rito ordinário, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial. Se o comando exeqüendo atribuiu expressamente à liquidação de sentença a apuração do valor efetivamente devido ao credor, sem determinar qualquer observação da importância indicada para os pedidos na inicial, não há margem para delimitar o valor liquidado à quantia informada na inicial.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que fixa a remuneração definitiva da liquidante em 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à liquidação ou do valor da venda dos bens da liquidanda, o que for maior, limitado a R$ 729.531,49, pretendido pela liquidante. Inconformismo de sócio da sociedade liquidanda. Acolhimento em parte. Aplicação analógica, pelo juízo de primeiro grau, da Lei 11.101/2005, art. 24, sem, porém, observá-lo adequadamente. Elementos do caso, em cotejo com os requisitos previstos naquele dispositivo legal, que não justificam a fixação da remuneração definitiva da liquidante, no caso, no percentual máximo sobre o valor atualizado do ativo liquidado. Fixação em 3,5% (três e meio por cento) que se mostra mais razoável e consentânea com o dispositivo legal aplicado. Remuneração definitiva fixada em valor determinado, de acordo com este critério. Observação quanto ao necessário atendimento da Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º, quanto ao levantamento do valor fixado. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, com observação.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Alegação de que o valor fixado como de mercado dos bens não se baseou no laudo oficial. Descabimento. Valor fixado judicialmente que se baseou no valor indicado no laudo pericial, mas foi atualizado. Recurso não provido neste particular.

10 - TJSP Valor da causa. Ação civil pública intentada pelo Ministério Público. Pedido de condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo município, cujo valor deverá ser fixado em liquidação de sentença por artigos. Fixação por estimativa em um milhão de reais. Valor excessivo, podendo implicar até mesmo em negativa de jurisdição. Valor da causa reduzido. Recurso provido.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO CINGE-SE A CÁLCULOS ARITIMÉTICOS SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DA MENSALIDADE NO VALOR MÉDIO POR VIDA. CRITÉRIO QUE NÃO OBEDECE AO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DO VALOR PAGO PELOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS SOMADO À QUOTA PARTE CUSTEADA PELA EX-EMPREGADORA. REGIME DE PÓS-PAGAMENTO. VALOR MENSALMENTE VARIÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Incidente de liquidação por arbitramento. Valor fixado a título de honorários advocatícios por equidade, diante do reduzido valor da condenação. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Alegação de que se trata de mero cálculo aritmético e que não houve apresentação de valor entendido como correto pela ré - Decisão que fica mantida - Não se trata de mero cálculo aritmético - Acórdão que foi no sentido de que necessária a liquidação da sentença - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem apresentação do valor que entende devido pela ré deve ser homologado o valor pretendido pela liquidante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação em primeiro grau que versa sobre valor ilíquido. Inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC. Valor da causa que somente pode ser usado como base de maneira excepcional. Valor da condenação que pode ser definido, necessitando apenas de liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária em fase de liquidação. Pagamento mediante expedição de ofício requisitório. Pretensão ao pagamento de valor inferior a 60 salários mínimos. Impossibilidade de fracionamento do valor da execução, para se pagar o valor devido. CF/88, art. 100, § 4º. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO LIQUIDANTE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS - VALOR ALTERADO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR NÃO ABRANGIDO PELA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

inclusão de honorários na fase de liquidação não se mostra pertinente. Contudo, retifica-se a homologação feita na origem, albergando os consectários legais que foram omitidos a r. Decisão. ... (Continua)

18 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que homologou os cálculos nos autos da liquidação de sentença - Pretensão de fixação da indenização com base no valor atual de mercado do imóvel - Afronta à coisa julgada - Título executivo no qual restou expressamente afastada a pretensão do agravante, determinando-se que o valor da indenização deveria incidir sobre o valor do imóvel na época dos fatos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais - Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação - Liquidação de sentença por arbitramento - Condenação por ato de improbidade administrativa em que o liquidado foi apenado com o ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil no mesmo valor e outras sanções de natureza não pecuniárias, havendo a necessidade de se apurar o valor integral do dano a ser ressarcido - Decisão que deixou de acolher a impugnação deduzida e determinou, após a preclusão da decisão, o retorno dos autos conclusos para deliberação acerca da perícia contábil - Insurgência por apelação - Via inadequada - Decisão que desafia a interposição de agravo de instrumento - Incabível a fungibilidade recursal - Recurso não conhecido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção do uso indevido de marca c/c pedido indenizatório. Determinação para retificação do valar da causa. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Condenação a pagar aluguéis pelo tempo da ocupação. Decisão que fixa o débito utilizando-se de valor de aluguel com desconto. Impropriedade. Reforma. Contrato de aluguel que não foi juntado aos autos. Valor locativo encontrado pela perícia que deve servir de parâmetro para o cálculo do valor devido. Recurso parcialmente provido para esse fim.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. condenação ao pagamento do valor de R$ 47.183,36 com data base de julho de 2010. Depósito inicial realizado em março de 2010. Atualização monetária. Suposto excesso em favor do agravante. Valor controverso. Cálculo a ser elaborado por oportunidade da liquidação de sentença. Provimento do recurso para obstar levantamento do valor controvertido. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Sentença. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Liquidação individual. Credor. Valor. Identificação.

«1. A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e o valor a ele devido. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a intimação do réu para o pagamento de vultoso valor decorrente da perda do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, bem como execução coercitiva. Acolhimento. Acórdão proferido que determinou que o valor da indenização fosse apurado pelo valor dos prejuízos decorrentes de eventual indenização que os co-agravados tiverem que pagar para os interessados. Montante devido que não poderá superar o valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, devendo ser apurado em liquidação de sentença, por artigos. Ausência de apresentação nos autos, do resultado da ação de indenização interposta pelos interessados. Necessidade da instauração de liquidação. Artigos 475-E, 475-F, do CPC/1973. Decisão afastada. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória movida contra plano de saúde. Incidente de liquidação de sentença. Perícia atuarial determinada. Insurgência contra decisão que fixou os honorários periciais no importe de R$ 7.200,00. Insurgência da parte requerida, sob alegação de que o valor é incompatível com o trabalho a ser desenvolvido.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Insurgência do executado - Alegação de que por não ter tempestivamente o exequente se manifestado acerca de sua impugnação, deve ser acolhido o valor por ele apresentado - Não acolhimento - Controvérsia entre os valores diante da apresentação dos cálculos pelas partes - O fato de o liquidante não se manifestar sobre o valor apresentado na impugnação não torna o cálculo do impugnante correto - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem manifestação sobre a impugnação pelo agravado deve ser homologado o valor pretendido pelo agravante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da UFESP para fins de RPV deve ser aferida no momento da liquidação. Decisão que considerou o valor da UFESP no momento da homologação dos cálculos. Inviabilidade. Precedentes. Dado provimento ao agravo de instrumento para que seja considerado o valor da UFESP vigente no momento da elaboração dos cálculos.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CLÁUSULA PENAL E TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE PARCIALMENTE A EMENDA À INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ACEITO E EXIGIDO. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. DESCABIMENTO. ACEITAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA ACERCA DO VALOR INDICADO NA INICIAL E POSTERIORES MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO POSTULADO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO COMO CORRETO INICIALMENTE E TIDO POR INCONTROVERSO PELOS REQUERENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Controvérsia quanto à data base para aferição do valor da UFESP. Aferição que deve considerar a data da conta de liquidação homologada pelo juízo. Aplicação do LE 11.377/2011, art. 1º, § 1º. Jurisprudência deste E. TJ. Agravo provido. Decisão reformada.

32 - TST Honorários advocatícios. Base de incidência. Valor.

«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." (Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente. Indenização. Despesas futuras com tratamento médico hospitalar. Condenação. Possibilidade. Valor. Apuração. Liquidação.

«1. Pode haver condenação ao pagamento das despesas médico-hospitalares da vítima de acidente, cuja apuração do valor, na impossibilidade de se quantificar o montante de imediato, pode ser relagada à fase de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação. Necessidade no caso concreto. Sentença declaratória que não determinou o valor devido. Necessidade de confirmação do pretenso valor indicado em regular instrução. Petição que impulsionou a execução recebida como inicial de procedimento de liquidação por artigos, nos termos dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E. Recurso desprovido quanto ao tema.

37 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido e valor residual. Distinção. Cobrança antecipada. Impossibilidade de retenção pelo arrendante no caso de resolução por inadimplemento das parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário. Lei 6.099/74, art. 5º.

«No contrato de «leasing, o «valor residual é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, enquanto o «valor residual garantido é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado. As parcelas do «valor residual adiantadas pela arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendaste em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração do arrendaste na posse do bem, somente sendo devida essa verba quando o arrendatário decide adquirir a coisa, exercendo a opção de compra. O descumprimento contratual do arrendatário dá lugar à incidência das cláusulas penais avençadas entre as partes, podendo, em caso de haver demonstração concreta, redundar em ressarcimento de danos ocasionados pelo uso indevido dos bens, não sendo lícito no arrendante reter o «valor residual eventualmente adiantado.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Requisição apresentada em 2023 que não observou o limite do teto das requisições de pequeno valor na data de elaboração da conta de liquidação (2021) - Inteligência do art. 1º, caput da Lei 17.205/2019 - Precedentes dos Colégio Recursal - Recurso da Fazenda provido, com observação e determinação... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM PERDAS E DANOS - VALOR EXEQUENDO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor das perdas e danos, após o descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas, com base no contrato de financiamento de unidade do mesmo empreendimento imobiliário - Insubsistência - O raciocínio do r. Juízo a quo para a fixação do valor exequendo está devidamente motivado e assentado na prova dos autos - Desnecessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do CPC, art. 510, pois foi determinada a realização da liquidação pelo procedimento comum, nos termos do CPC, art. 511, com a possibilidade de dilação probatória, mas a agravante quedou-se inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir - Preclusão da indicação do valor que a agravante entende devido às agravadas, pois deixou de fazê-lo no momento processual adequado - Caso que não envolve a perda de uma chance, mas sim as perdas e danos efetivos, diretos e imediatos resultantes do descumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas no prazo assinalado no título exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica da indenização pleiteada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Incidência. Valor líquido da condenação.

«Dispõe a OJ 348 da SBDI-1: «Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Estando a decisão regional em desacordo com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista deve ser provido para que seja modificada a decisão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Ação declaratória com pedido indenizatório. Cédula de crédito bancário firmada em quatro de julho de 2011 (hipoteca/alienação fiduciária de bens imóveis). Liquidação antecipada. Acolhimento do pedido de restituição de valor pago a mais de saldo devedor. Capitalização dos juros remuneratórios e «tabela price declaradas válidas na sentença. Cálculos do apelado elaborados pela sistemática de juros simples. Desconformidade com a sentença. Necessidade de realização de novo cálculo do saldo devedor para fins de apuração do valor para liquidação antecipada e como resultado o valor exato da restituição. Sucumbência recíproca. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu e acolheu a impugnação à penhora para determinar a suspensão da execução até que seja apurado o valor devido em sede de liquidação de sentença - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação de sentença - Determinação expressa constante do v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida.

44 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.

«A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. ... (Continua)

45 - TJSP Liquidação de sentença. Depósito do valor apurado pelo i. Perito. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523. Inviabilidade. Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE SERÁ ANALISADA QUANDO DA SUA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE EQUIVALEM AO VALOR DOS BENS DA EMPRESA. VALOR A SER PARTILHADO, SE O CASO, NA LIQUIDAÇÃO. PRESENÇA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 313, V, A. AGRAVO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP Sentença. Liquidação. Mandatário. Reembolso. Mandatário, denunciado à lide pelo mandante, não pode ser obrigado a reembolsar-lhe quantia superior àquela correspondente ao valor do título executivo judicial. Desconsideração da circunstância de este haver pago ao autor valor maior que o devido. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Cabe à parte que maneja o recurso inominado impugnar especificamente o valor a que foi condenada, apontando eventuais erros ou a inexatidão dos cálculos, não podendo, na ausência daquela impugnação, postular que o «quantum devido seja Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Cabe à parte que maneja o recurso inominado impugnar especificamente o valor a que foi condenada, apontando eventuais erros ou a inexatidão dos cálculos, não podendo, na ausência daquela impugnação, postular que o «quantum devido seja apurado em futura liquidação do julgado, notadamente quando tal apuração não dependa da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação de apuração de haveres que foi extinta sem análise do mérito. Honorários sucumbenciais fixados sobre o proveito econômico. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo agravado, que teve como base o valor atribuído à causa (R$ 3.559.570,72). Inconformismo do devedor. Não acolhimento. Verba honorária que deve ser calculada nos parâmetros estabelecidos pelo C. SJT. Acórdão que foi claro ao indicar que o valor dos honorários advocatícios deveria ser fixado com base no valor atribuído à causa. Decisão mantida. Agravo desprovido.

50 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que condenou a agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa corrigido até o efetivo pagamento. Constatada hipótese prevista no IV do CPC, art. 80. Execução que não é recente e a agravante, apesar de intimada, até o presente momento não apresentou os elementos necessários à liquidação do valor devido, os quais deveria dispor, uma vez que efetuou o pagamento dos valores que formam a base de cálculo do valor executado, que se refere aos honorários da sucumbência. Valor da multa. Descabida a redução. Fixação no patamar mínimo legal.