locacao peticao despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Despejo. Purga da mora. Posterior acréscimo do valor não narrado na petição inicial. Impossibilidade.

«Com a petição inicial, o locador define os contornos da sua pretensão. Se o despejo é por falta de pagamento e o réu purga a mora com base no quantitativo narrado, não pode o autor, posteriormente, exigir o despejo com base em valores não contidos na exordial.... (Continua)

2 - TJSP DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Desocupação voluntária do imóvel - Perda superveniente do interesse processual (quanto ao despejo), com conversão em ação de cobrança - Revelia - Presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Não comprovado o pagamento dos aluguéis e encargos da locação - Devida a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação no valor de R$ 32.245,84 (com correção monetária desde junho de 2020 e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação), determinando ao Autor a correção e restituição do valor de R$ 6.600,00 à Requerida, referente à caução prestada como garantia da locação - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida - Valor da condenação contém anatocismo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a obrigação de restituição do valor prestado a título de caução e para condenar a Requerida ao pagamento dos valores vencidos no período de outubro de 2018 a agosto de 2019 (colunas «aluguel, «condomínio, «juros condomínio e «IPTU da planilha de cálculos de fls.96), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 10%, deduzida a caução no valor de R$ 6.600,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgado, mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para declarar rescindido o contrato de locação e para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados descritos na petição inicial, dos que se venceram no curso do processo e dos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, além da multa «e demais encargos previstos no contrato - Determinada a apresentação as cópias da última declaração ao Imposto de Renda ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso (além da condenação ao pagamento das custas recursais), os Requeridos permaneceram inertes - Ao depois, os Requeridos desistiram do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Sentença que julgou procedente a ação - Petição com fundamento no art. 1.012, §§3º e 4º, CPC - Decisão monocrática que deferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação - Presença dos requisitos autorizadores vislumbrados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo, em razão de inadimplemento de contrato de locação de bem imóvel residencial urbano. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança, em razão de inadimplemento de contrato de locação. ... (Continua)

8 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo de imóvel não residencial (quiosque), com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e encargos de locação, proposta contra os locatários e a fiadora. Lei 8.245/1991.

«Procedência do pedido decretada a rescisão do contrato de locação e o despejo do imóvel, condenados os Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves do imóvel, além dos ônus da sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminares de inépcia da petição inicial e de impossibilidade jurídica do pedido que se confundem com o mérito. Contrato de locação de quiosque localizado na Praia de Camboinhas firmado pelos Apelados, com autorização do permissionário. Ausência de prova de que o fato do contrato de locação não ter sido firmado pelo permissionário tenha inviabilizado o funcionamento do quiosque no período objeto da cobrança. Débito locatício que corretamente ensejou a procedência do pedido.... (Continua)

9 - 1TACSP Locação. Rescisão de contrato. Cumulação com reintegração de posse. Quartos de pensionato. Indeferimento da petição inicial, ao argumento de ser cabível ação de despejo. Descabimento. Contrato complexo de locação predial e de serviços que não se submete à lei do inquilinato. Adequação da via eleita.

Tratando-se o pensionato de contrato complexo envolvendo locação do imóvel e de serviços, é cabível a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e não a ação de despejo, visto não se tratar de locação predial urbana pura.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Alega a autora a existência de contrato de locação verbal entre ela e o réu, inadimplido por este. Pleiteia a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis vencidos. Indeferida a petição inicial, uma vez reconhecida a ausência de interesse processual da autora. Inconformismo desta. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA. Como bem identificou o D. Magistrado a quo, a autora e réu viviam em união estável. Ajuizamento de demanda anterior visando à extinção do condomínio, ao arbitramento de indenização e à alienação do imóvel em questão. Estava ciente a autora, portanto, de que a ação de despejo era instrumento inadequado para solucionar a situação por ela vivenciada. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença, advertida a autora sobre eventual abuso do direito de ação, com a consequente aplicação das sanções cabíveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE GALPÃO.

Insurgência dos executados contra a ordem de despejo coercitivo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Repetição da tese já analisada no julgamento colegiado do Agravo de Instrumento 2125622-21.2024.8.26.0000. Determinação de despejo coercitivo fundamentada em V. Acórdão já transitado em julgado, que deve ser cumprida em face do locatário ou de terceiro que eventualmente esteja ocupando o bem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Ré locatária que apresenta comprovantes de pagamento com sua defesa - Despejo prejudicado ante a desocupação do imóvel - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento dos locativos cujos pagamentos não restaram comprovados - Apelante que se insurge contra a procedência da ação, arguindo quitação dos alugueis - Não acolhimento - Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos, além de pagamento a destempo de locativos, sem a inclusão dos encargos moratórios - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Ressalvado, na r. sentença, o abatimento de eventuais valores quitados - Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (CPC, art. 373, II) - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo por falta de pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO - INVERSÃO DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA

Imperioso se faz reconhecer a legitimidade passiva do ora apelante, pois, embora a apelada tenha encaminhada notificação à empresa da qual o apelante é sócio, solicitando a restituição do imóvel, é certo que a parte adversa afirma no bojo de sua petição inicial que o vínculo contratual (locação do imóvel) teria sido firmado com a pessoa física e, assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade de parte. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos executados. Alegação de fato. Ausência. Mera repetição dos argumentos anteriores. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Nova exceção de pré-executividade que invocou os mesmos argumentos da primeira, rejeitada e cujo recurso não foi conhecido à época pela deserção. Insistência que se revela protelatória. Aplicação da multa da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, conforme advertido anteriormente. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de que houve equívoco na r. sentença, posto que utilizou dois critérios de atualização para os valores em aberto, sendo um critério para os aluguéis vencidos antes do ajuizamento da ação e outro para os vencidos após o ajuizamento - Não acolhimento - Valores em aberto antes do ajuizamento da ação, que embora a sentença mencionasse os valores originais que constaram na petição de fls. 219/220, tal petição apenas demonstrava os aluguéis que ainda estavam em aberto, ao passo que o réu efetuou depósitos nos autos, e os valores ainda em aberto constavam devidamente corrigidos na planilha de cálculo juntada com a petição inicial, nos termos do contrato de locação, restando somente a atualização legal a partir do ajuizamento da ação, enquanto os valores vencidos após o ajuizamento da ação, por certo, ainda não estão corrigidos nos termos do contrato de locação - Alegação de que não há estipulação expressa fixando o IGP-M como índice de correção para o caso de inadimplemento - Desacolhimento - Há previsão expressa em cláusula contida na contrato de locação - Alegação de que não houve litigância de má-fé - Desacolhimento - Réu que insistiu em alterar a verdade dos fatos, utilizando-se apenas de trecho de documento juntado, segundo o qual os autores teriam concordado com a alteração do índice de reajuste, quando, na realidade a concordância estava condicionada a que o réu sanasse as pendências do atual contrato de locação e fosse elaborado um novo contrato - Alegação de que foi excessiva e inadequada a valoração dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação - Percentual que foi bem fixado e atende o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DESFEITA. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR INEXISTIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação. Imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação de despejo. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A ausência de impugnação específica, petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por infração contratual. Multa. Previsão contratual. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Locação. Despejo. Julgamento «extra petita. Ocorrência. Exclusão da condenação da cobrança dos aluguéis não pedidos na petição inicial. CPC/1973, art. 460. Lei 8.245/91, art. 59.

«É no pedido que se encontra a delimitação da causa para o julgador, nem mais nem menos. É este o sentido do princípio da correlação, ou seja, o juiz deve julgar o que lhe foi apresentado, pois é defeso ao Poder Judiciário agir de ofício, ainda mais em lides de natureza privada e direito disponível. Recurso especial provido para excluir da decisão «a quo a condenação na cobrança dos aluguéis devidos, eis que não requerida pelo autor em sua exordial.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Execução de título executivo judicial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica, petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Contestação. Ausência de reconvenção ou intenção de reconvir. Condenação da autora à devolução de valores. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude de contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Demanda ajuizada pelo apelado locador em face dos apelantes locatários. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Imóvel desocupado. locatários condenados no pagamento dos locativos reclamados na inicial, acrescidos daqueles que se venceram até a data da efetiva desocupação. Pedido reconvencional julgado improcedente. Inconformismo. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Confrontando-se o pedido inicial com os comprovantes de depósitos apresentados pelos locatários, depreende-se que o valor de R$ 2.950,00 foi pago, sem que o locador ressalvasse o pagamento. Inteligência do art. 940 do CC. Dedução do valor recebido e não ressalvado, em dobro. Pedido reconvencional parcialmente procedente. DANOS MORAIS. Pretensão de indenização extrapatrimonial fundada em corte de água e de energia elétrica. Ausência de comprovação das alegações. Mera apresentação de fotografias que não são aptas a comprovar a interrupção no fornecimento dos serviços a do apelado. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais relativos à reconvenção redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

26 - TARS Ação rescisória. Prova falsa. Decisão rescindenda, de despejo por falta de pagamento, baseada na revelia dos supostos locatários. Inexistência, na realidade, de contrato de locação, mas sim de compromisso de compra e venda. Petição inicial que alega dolo. Irrelevância. Prova falsa. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, III e VI. (Com doutrina).

27 - STJ Locação. Despejo. Discriminação do valor do débito. Lei 8.245/91, art. 62. Desocupação do imóvel antes de proferida a sentença. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26.

«Se o locatário, durante o andamento da ação de despejo e antes de proferida a sentença, desocupa o imóvel dando por finda a locação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela perda do seu objeto, arcando o locatário, não obstante, com o pagamento das custas sucumbenciais, consignando-se, entretanto, a ressalva do Lei 1.060/1950, art. 12, uma vez que o inquilino é beneficiário da Justiça Gratuita. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação do não conhecimento do agravo em recurso especial. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia. Petição inicial. Preclusão. Ausência de impugnação. Contrato. Nulidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. PROCEDÊNCIA. DEMAIS INOVAÇÕES RECURSAIS INADMISSÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

Tratando-se de contrato de locação e não purgada integralmente a mora, era de rigor a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, pois, de um lado, a autora-locadora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC); de outro, a ré-locatária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor à luz do CPC, art. 373, II. No caso, a ré deixou de comprovar nos autos os pagamentos dos débitos que se venceram no curso da ação, ônus que lhe incumbia à luz do Lei 8.245/1991, art. 62, II e III, mostrando-se acertada a procedência da demanda. 2.- Não vislumbrada comprovação da alegada litigância de má-fé processual, rejeita-se o pedido de aplicação de pena requerida pela parte apelante. 3.- São incognoscíveis as demais questões suscitadas no recurso de apelação que não foram submetidas à apreciação do Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição... (Continua)

31 - STJ Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º.

Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Contrato de locação que não se aperfeiçoou. Posse do imóvel não assegurada. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Ação de despejo cumulada com cobrança. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Locação de sala comercial. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Necessidade de caução para o deferimento de liminar de despejo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

35 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória se sentença. Locação. Despejo por falta de pagamento. Pretensão deduzida pela autora não comporta tal ação. Não enquadramento às hipóteses elencadas nos incisos III, VI, VII, VIII e IX, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de qualquer vício sobre a sentença. Petição inicial indeferida com base no art. 490, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III.

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Cobrança. Despesas extras. Condenação. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação não residencial. Contrato verbal. Decisão que deferiu a liminar postulada pelo autor locador. Inconformismo do réu. Acolhimento. Novos documentos colacionados aos autos demonstrando a existência de contrato de locação assinado pelas partes, com novo prazo de locação, além de garantido por fiança. Questão que deve ser analisada na origem, ante as dúvidas acerca do alegado contrato verbal noticiado na petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Prevenção da Col. 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou o anterior recurso de apelação interposto nos autos da ação de despejo ajuizada pela autora contra locatário e fiadores originais, tendo por objeto a locação do mesmo imóvel e na qual o requerido desta ação interveio como assistente litisconsorcial, sendo reconhecido como cessionário do contrato. O ajuizamento desta demanda, como destacado na petição inicial, foi motivado precisa e unicamente em razão do que foi decidido naquela, de que a autora, reconhecida a cessão da locação, deveria requerer o que de direito pelas «vias próprias, ou seja, em ação autônoma. O próprio réu, ademais, defende que o resultado desta ação está condicionado ao que seria decidido no processo 1024613-29.2021.8.26.0100, invocando a aplicação do CPC, art. 313, V, «a. Exegese do art. 105 do RITJSP.

39 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação despejo c/c cobrança de aluguéis, multa contratual e demais encargos da locação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos réus.

«1. Inviabilidade de se modificar, sem o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o entendimento das instâncias ordinárias acerca da correta e adequada instrução da petição inicial nos moldes previstos na lei 8.245/91. Instâncias ordinárias que consignaram a existência de indicação expressa acerca do número de aluguéis cobrados e do valor total do débito, com a respectiva memória de cálculo discriminando o quantum devido e não tendo os recorrentes demonstrado a ocorrência de quaisquer erros ou abusos no cálculo apresentado pelo autor. Pretensão que demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, circunstância vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial na parte em que apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a petição recursal não indica os motivos pelos quais se considera ofendido aquele dispositivo legal, limitando-se a sustentar que a falta de prequestionamento da matéria arguida pelas partes acarretou sua infringência, o que se pode aferir da comparação entre os aclaratórios opostos e o acórdão embargado. ... (Continua)

41 - TJSP Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Omissão da fiadora-corré no tocante ao recolhimento do preparo relativo a seu recurso de apelação. Determinação de recolhimento em dobro. Preparo não recolhido, tampouco interposto recurso contra a decisão em tal sentido. Deserção configurada. Apelo da fiadora não conhecido.

42 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RÉUS REVÉIS. INTELECÇÃO DO CPC, art. 344. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O acervo probatório erigido nos autos é suficiente e demonstrar a existência de relação locatícia. Era ônus dos réus, nos termos do art, 373, II, do CPC, desconstituírem de modo idôneo as alegações do senhorio na petição inicial. 2. Revelia. Intelecção do CPC, art. 344. A desídia dos demandados só pode operar em desfavor deles. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia, porquanto já fixada em seu patamar máximo... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS COBRADAS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". ABATIMENTO NO PREÇO DOS ALUGUERES MENSAIS. AUSENCIA DE PROVA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de procedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2. A legislação de regência (Lei 8.245/91) não exige a formalidade de contrato escrito para a locação imobiliária, porquanto pode ser verbal. Contudo, em se tratando de contrato escrito de locação, sua alteração há de observar a mesma formalidade, não se admitindo a alteração verbal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o montante da condenação... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO CONTEMPLADOS NA INICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia. Petição inicial. Preclusão. Ausência de impugnação. Contrato. Nulidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Valor da condenação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civl e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Contrato garantido por caução (título de capitalização). Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violaç ão dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, inexiste deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DADOS CONCRETOS, HAVENDO MERA REPRODUÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como matéria preliminar recursal, conforme previsto no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC (CPC). 2.- O alegado excesso de cobrança foi trazido neste recurso de forma bastante genérica, reproduzindo, em verdade, trecho da sentença, sem argumentar expressa e pontualmente, por exemplo, o que de fato foi objeto de depósito, qual o valor, qual a data, e a demonstração probatória do pagamento ou elemento idôneo. Sem o esclarecimento pontual e imprescindível a aferir eventual distorção desses fundamentos elementares, impossível enfrentar e acolher a questão recursal posta, o que fica inalterado, em verdade, a inadimplência bem demonstrada nas razões jurídicas consignadas pelo Magistrado em sua r. sentença... (Continua)

48 - TJDF Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.

«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ... (Continua)

49 - TJDF Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.

«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ... (Continua)

50 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação não residencial vinculando o aluguel ao dólar. Nulidade da cláusula mas não do contrato inteiro. Torpeza do locatário que, há um ano, ocupa o imóvel e se recusa a pagar aluguel por conta daquela nulidade. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 17 e 45.

«O Direito e a Justiça não podem pactuar com a posição assumida pela locatária. Evidente o enriquecimento sem causa que pretende obter com o não pagamento e, ainda, com a idéia de que, alcançada a declaração judicial de nulidade do contrato, nada estaria a dever ao locador, por falta de estipulação do aluguel.... (Continua)