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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido liminar de despejo dos ocupantes. Ocupação do imóvel por terceiros estranhos à relação locatícia, sem consentimento do locador. Infração contratual caracterizada pela sublocação, cessão ou empréstimo sem autorização. Inadimplência desde março de 2023. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Recurso provido

2 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da ré.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOIS LOCATÁRIOS. APELANTE QUE REQUEREU PROVA ORAL PARA COMPROVAR QUE DESOCUPOU O IMÓVEL ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, PERMANECENDO NO IMÓVEL O OUTRO RÉU, QUE TERIA SE TORNADO O ÚNICO LOCATÁRIO. DECRETADA A PERDA DA PROVA ORAL E PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PARA O FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO LOCADOR. arts. 12, §1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. NÃO DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR EXIGIDA PELA LEI, PERMANECEM AMBOS OS RÉUS COMO LOCATÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, NA FORMA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, MEDIANTE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. IRRESIGNADO, O AUTOR/LOCADOR AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL, INDEPENDENTE DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO COMO CAUÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. DA LEITURA DOS AUTOS É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AGRAVADO POSSUI UM DÉBITO QUE ATUALMENTE É DE R$28.382,31 (VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), VALOR QUE ULTRAPASSA EM MUITO O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL EXIGIDA AO LOCADOR PARA OBTER A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR DÉBITO LOCATÍCIO. ORA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR QUE O LOCADOR, ORA AGRAVANTE, APOSENTADO DO INSS, CUJA RENDA LÍQUIDA MENSAL É DE R$4.662,73 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS (ÍNDICE 124282819 DOS AUTOS PRINCIPAIS), ALÉM DOS PREJUÍZOS QUE JÁ VEM SOFRENDO COM A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO POR VÁRIOS MESES, INCLUSIVE NÃO PAGANDO AS COTAS CONDOMINIAIS, AINDA EFETUE A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO MENCIONADA NO § 1º, LEI 8.245/91, art. 59. POR CERTO, A CAUÇÃO EM QUESTÃO SERVE PARA RESSARCIR O LOCATÁRIO DE UMA EVENTUAL DESOCUPAÇÃO FORÇADA, INJUSTAMENTE PEDIDA PELO LOCADOR DE MÁ-FÉ, QUE AUTOMATICAMENTE DEVE SER PRESTADA AO JUÍZO PARA GARANTIR A MEDIDA. ADEMAIS, AO LONGO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA DEVE SER OBSERVADO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ASSIM COMO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EXIGIR, NO MOMENTO, O DEPÓSITO PELO LOCADOR, ORA AGRAVANTE, DE ELEVADO VALOR A TÍTULO DE CAUÇÃO MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO E EXCESSIVAMENTE ONEROSO. RESSALTE-SE QUE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO BUSCA, EM VERDADE, EVITAR AÇÃO INJUSTIFICADA PELO LOCADOR DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DISPENSAR QUE O AUTOR/AGRAVANTE PRESTE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. reparação por danos materiais e morais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Ausência de comprovação mínima de que os Corréus espalhavam «boatos pela cidade sobre a sua suposta inadimplência". Inexistência de responsabilidade por parte dos locadores, em razão da perda do fundo de comércio, haja vista que a Autora deu causa ao término da relação locatícia, por conta de sua inadimplência, conforme se observa dos autos da ação de despejo de 1000168-96.2022.8.26.0233. Autora que é devedora confessa não havendo qualquer nexo de causalidade de forma a responsabilizar os Corréus pelo término de seu ponto comercial, havendo mero exercício regular do direito de ação por parte dos locadores, nos termos do art. 5º, XXXV e art. 188, I do CC. Locador que não é obrigado a fazer acordo. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de imóvel comercial - Rescisão contratual e inadimplência dos últimos três meses por problema estrutural do imóvel relacionado ao esgoto - Loja de perfumaria - Sentença de procedência - Reconvenção julgada improcedente - Apelo do réu/reconvinte - Conjunto probatório que demonstra haver problemas na rede de esgoto, causando odor que inviabilizou o comércio de perfumes da autora - Aviso acerca da impossibilidade de manter o contrato de locação em março/2020 - Locador que cobra aluguel até a efetiva entrega das chaves, em junho/2020 - Rescisão por justa causa que deve ser estendida desde o aviso encaminhado ao locador, o que impossibilita a cobrança de multa e dos aluguéis cobrados - Danos morais - Ocorrência - O dano moral decorrente de inscrição indevida configura-se in re ipsa, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica - Procedência mantida - Recurso improvido

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel proposta por Shopping em face de casa de festas infantis. Liminar concedida expedindo mandado de despejo para imediata desocupação. Irresignação do locatário requerendo a suspensão da liminar até a conclusão dos seu contratos com os consumidores. Documentação nos autos que demonstra alta inadimplência do locatário. Art. 59 da Lei do Inquilinato que que estabelece o direito do locador à desocupação liminar em quinze dias, se demonstrada a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, independente do motivo. Recurso desprovido.

8 - TJRJ CONSUMIDOR. LOCAÇÃO. VEÍCULO. REBOQUE PROMOVIDA PELA LOCADORA NO CURSO DA LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.

1-Ilegítima é a apreensão de veículo locado, por iniciativa da locadora, ao fundamento de inadimplência não comprovada. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo sedizente locador. Contrato de locação original firmado entre Ivanildo, proprietário registral do imóvel, e a entidade religiosa ré, posteriormente à data indicada por essa como marco da doação pelo proprietário em seu favor. Omissão de documentos relevantes, propositalmente. Aquisição do imóvel pelo autor Alcides corroborada por declarações dadas pelos herdeiros do falecido proprietário e pela comprovação de pagamento pessoal de contas de consumo e IPTU do bem. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes em que busca o dirigente da igreja adquirir os direitos de posse sobre o bem de Alcides, não negando a inadimplência dos aluguéis desde outubro de 2014. Doação do imóvel, portanto, que não se sustenta. Contrato de locação que não pressupõe, para sua formação válida, a propriedade da coisa locada pelo senhorio. Vínculo contratual incontroversamente formado entre Alcides, inequívoco titular de direitos aquisitivos sobre ele, e a entidade religiosa. Inadimplemento quanto aos locativos não negado. Sentença reformada. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis procedente. Litigância temerária por parte da igreja, com evidente alteração da verdade dos fatos. Imposição de multa em seu desfavor. Apelação do autor provida, com imposição de sanção à parte contrária.

10 - TJSP Ação de manutenção de posse de imóvel locado (galpões comerciais) - Pedido de substituição da garantia pactuada no contrato e cobrança de multa pela locatária - Alegação, ainda, de abuso de direito pela locadora - Sentença de improcedência - Garantia não renovada no prazo próprio - Perda superveniente do interesse recursal diante da confirmação da decisão liminar de despejo em recursos de agravo, devido à ausência de garantia e inadimplência da locatária - Ainda que a questão fosse superada, os pedidos não poderiam ser acolhidos - Expressa discordância da locadora quanto à substituição da garantia - Renovação da garantia dificultada pela própria inadimplência da locatária - Recurso não conhecido

11 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Revela-se precipitada a determinação de despejo liminar da locatária diante da fundada dúvida sobre a efetiva inadimplência dos alugueis, levando em conta a possível ocorrência de pagamento putativo a outro herdeiro do falecido locador, o qual, embora não tenha assumido a inventariança do espólio, aparentemente esteva incumbido da administração da locação. Ademais, é preciso analisar mais detidamente a legitimidade concorrente da viúva meeira para outorgar em nome próprio quitação à locatária, caso se confirme que figura como colocadora no contrato verbal. Sendo necessário o esclarecimento de fatos controvertidos e relevantes, de rigor obstar o despejo imediato da agravante, medida potencialmente irreversível.

12 - TJSP Novos embargos de declaração - Omissão - Parcial acolhimento - Quanto aos efeitos da pandemia, os acórdãos de apelação e dos primeiros embargos apreciaram a questão - Ausente a omissão, ainda que tenha finalidade de prequestionamento, descabe o acolhimento dos novos aclaratórios - Precedente STJ - Omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, pela ofensa ao contraditório - Existência - Vício que se passa a suprir - Mérito: o embargante não foi intimado para se manifestar sobre a última petição e planilha do locador/embargado, apresentada antes da sentença - Contudo, não há nulidade (cerceamento de defesa), pois tais peças não influenciaram na convicção do órgão julgador sobre a questão de fundo (inadimplência e despejo) - Sem prejuízo, não há nulidade

13 - TJSP Locação - Ação de despejo com pedido de cobrança de alugueres - Decisão que deferiu o pedido de despejo liminar - Agravo de instrumento interposto pelo réu, locatário - Contrato de locação que era garantido por seguro fiança, cuja apólice foi cancelada por inadimplência do próprio locatário no curso do contrato - Contrato locativo que a partir de então passou a viger sem garantia, sendo possível a aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - Notificação ao locatário prevista no art. 40 da mesma lei que seria necessária caso o locador quisesse que o inquilino substituísse a garantia extinta por outra - Nessa última hipótese, caso não atendida a notificação, daria ensejo ao despejo por violação contratual - Medida liminar agravada mantida - Agravo de instrumento improvido

14 - TJSP ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Ação proposta pela locadora contra a administradora, sustentando a sua negligência, com prejuízo, ante a rescisão de contrato de locação - Fato constitutivo do direito da autora que não foi demonstrado - A inquilina, sem qualquer prévio aviso, abandonou o apartamento locado, impedindo a realização de vistoria final - Não se pode, ainda, imputar à administradora a inadimplência da inquilina, em relação a multas condominiais, até porque ela se compôs com a administradora do condomínio, mas não cumpriu o que fora estipulado - Não há comprovação dos alegados danos deixados no apartamento locado, não tendo a autora produzido provas neste tema - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e improcedência da reconvenção - Apelo da ré locatária - Insistência no acolhimento da reconvenção - Argumento de cobrança indevida de valor anterior à posse - Desacolhimento - À falta de comprovação em sentido contrário, a data da posse é a data da vigência do contrato -Pretensão de devolução em dobro, que não vinga, porque não evidenciada má-fé do locador autor, mas mero erro de cálculo diante da desorganização dos pagamentos - Inexistência, ademais, de cobrança a maior, e sim de erro escusável referente a desconto de valores em meses diversos daqueles em referência - Juros de mora que devem incidir da data da inadimplência, porque já havia data certa para pagamento, não respeitada pelo locatário -Autor que decaiu de parte mínima, o que atraiu ao apelante a totalidade da sucumbência -Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Inadimplência da locatária. Desocupação do imóvel. Permanência de móveis no imóvel locado. Locador que contratou terceira pessoa para transporte e guarda dos móveis em local desconhecido da autora. Caso em análise não se trata de depósito oneroso, mas sim de contrato de transporte. Contrato de transporte, aliás, que foi celebrado entre o locador e o transportador, sem qualquer participação da autora/locatária. Ausência de qualquer acordo, ainda que verbal, que pudesse ensejar a retenção dos móveis como garantia de pagamento das obrigações decorrentes do contrato de locação. Determinação de expedição de mandado para cumprimento imediato pelo Juízo «a quo, cabendo ao Juiz singular adotar todos os meios legais cabíveis para cumprir a ordem exarada por esta Corte de Justiça, a fim de entregar os bens nas mãos da autora, observando-se, inclusive, os termos do CPC, art. 139, para garantir a efetividade do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Embargos à execução opostos pela locatária rejeitados - Promitente compradora que se sub-rogou nos direitos dos antigos locadores, sendo parte legítima para a demanda proposta - - Execução que tem respaldo em contrato de locação, autorizando o seu exercício - Divergência de endereços, mas comprovação documental de que se trata mesmo do imóvel locado - Título executivo líquido, certo e exigível - Inadimplência da locatária - Excesso de execução não verificado - Memória de cálculo não apresentada pela embargante - Inobservância do art. 917, § 3º do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de provas da relação locatícia e de inadimplemento de aluguéis. Apelação dos herdeiros. Alegação de contrato de locação verbal e de inadimplemento de aluguéis. Pretensão de desocupação do imóvel deixado pelo «de cujus e de condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso. Exame: Locação que é contrato de natureza pessoal e não decorre do domínio do bem. Desnecessidade de prova da propriedade pelo locador, que não necessita ser o proprietário do imóvel. Precedentes. Posse direta do «de cujus comprovada pelo Termo de Concessão de uso especial do imóvel daquela Municipalidade a fls. 37/42. Qualidade de herdeiros devidamente comprovada pelas certidões de casamento e de óbito. Incontroversa utilização de parte do imóvel para o comércio da ré. Relação locatícia e inadimplência confessadas pela ré. Procedência do pedido de despejo. Improcedência do pedido de cobrança por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Improcedência na origem. Inconformismo do autor. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR. É incontroverso que a apelada foi sublocatária irregular do imóvel locado, em período anterior à propositura da demanda. Porém, e, 19.04.2023, houve ajuste contratual entre o locador e a ora recorrida, que passou à condição de locatária. Manteve-se as condições do contrato celebrado preteritamente, mas não foram mencionadas a assunção de dívidas anteriores pela nova locatária. RESCISÃO DE CONTRATO. Impossibilidade. Presume-se que, somente a partir da data do aditivo contratual, 19.04.2023, a apelada passou a ser responsável pelos encargos de locação e, por consequência, os débitos anteriores não podem ser atribuídos a ela. A inadimplência que deu origem ao pedido de despejo refere-se a débitos de fevereiro e março de 2023, que antecedem a alteração contratual. Daí porque inexistindo inadimplência de responsabilidade da recorrida, descabe a rescisão. Eventual cobrança acerca das parcelas anteriores ao aditivo contratual deve ser dirigida à locatária de então, excluída da lide a pedido do autor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de equipamentos locados e cobrança de aluguéis. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de locar à ré equipamentos para ambientes de videoconferência, pelo prazo de trinta e seis meses contados do dia 03.05.2021. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente o termo de reconhecimento de dívida e a notificação extrajudicial que instruem a petição inicial da ação de origem, revelam, à primeira vista, que a locatária, ora ré, deixou de adimplir pontualmente os aluguéis estipulados em contrato, o que que, em tese, ensejaria a rescisão contratual e a restituição dos equipamentos à locadora, ora autora, com a consequente recomposição das partes ao estado anterior à avença em discussão, conforme o CCB, art. 475. Inobstante a aparente probabilidade do direito alegado pela parte autora, não há, por ora, elementos hábeis a demonstração a existência de perigo na demora da restituição dos equipamentos locados, haja vista que a alegada inadimplência de aluguéis, ao que tudo indica, tem ocorrido desde setembro de 2022 e a ação de origem foi ajuizada apenas em novembro de 2023, de sorte que, em princípio, não se vislumbra a existência de emergência na retomada da posse dos equipamentos locados. Locadora, ora autora, a priori, não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, requisito que, em tese, era necessário para o deferimento da pretendida tutela de urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Autores sucessores da locadora falecida que ajuizaram ação de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos contra a ré locatária - Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores/ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Autores que são herdeiros necessários do ex-cônjuge da viúva-meeira locadora que não deixou herdeiros e que era coproprietário do imóvel locado - Legitimidade ativa dos herdeiros e do espólio, por força do disposto no CCB, art. 1.784, que consagra o princípio da saisine - Questão de ordem pública cuja regularização pode e deve ser determinada no curso da ação, em qualquer fase, uma vez que não está sujeita à preclusão - Interesse processual configurado - Ação proposta que é adequada e necessária - Contrato de locação que não se extinguiu com a morte da locatária e que vigora por prazo indeterminado - Negócio transmissível e sub-rogação dos herdeiros/sucessores autorizada pela Lei 8.245/1991, art. 10 - Inadimplência demonstrada à míngua de impugnação da locatária e da não comprovação do pagamento dos aluguéis devidos - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. LOCATÁRIO QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA (CAUÇÃO). FATO QUE DEMONSTRA ESTAR O CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, o locatário confirma a existência da relação locatícia, reconhece a inadimplência e infirma a existência da caução nos termos relatados pela locadora na inicial, fato que leva à confirmação de que o contrato se encontra desprovido de garantia. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que a notificação prévia dirigida pela parte locadora não contém assinatura autêntica de recebimento. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada com o agravante, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pelo locador, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DIRIMIR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. BENFEITORAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS QUE SE INCORPORARAM AO IMÓVEL, COMO PARTE INTEGRANTE DESTE, SEM ASSISTIR À LOCATÁRIA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. CONQUANTO AS OBRAS PERMITIDAS DEPENDESSEM DE CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR, TAL AQUIESCÊNCIA NÃO EXCETUA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, ATÉ MESMO EM UMA INTERPRETAÇÃO ESTRITA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, A TEOR DA SÚMULA 335, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA MULTA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE FORMA CONCRETA, A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE EVENTO IMPREVISÍVEL QUE TENHA IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DA MULTA CONTRATUAL, EIS NÃO SE REFERE À RESCISÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO, MAS SIM À INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Cumprimento de sentença fundado em descumprimento de acordo celebrado na fase de conhecimento - Decisão agravada que indeferiu o pedido de despejo coercitivo - Insurgência recursal do locador exequente - Cabimento - Incontroverso descumprimento do acordo homologado judicialmente nos autos principais - Inadimplência admitida pela locatária executada - Processo que deve se pautar pelos princípios da cooperação, prestação jurisdicional efetiva e celeridade processual (arts. 4º ao 6º do CPC) - Locador exequente que, desde abril de 2021 (quando do ajuizamento da ação principal) almeja o decreto de despejo, diante da recorrente inadimplência, o qual, inclusive, veio a óbito no curso do presente cumprimento de sentença - Garantia ao direito constitucional de propriedade que prevalece em face da aventada proteção ao ponto comercial - Decreto de despejo que é medida de rigor - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Locação de imóvel. Embargos à execução. Execução fundada em inadimplência de aluguéis. Nulidade da citação da coembargante Gente nossa e afastamento da execução de honorários advocatícios contratuais. Embargos julgados parcialmente procedentes.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 17 E 18, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 84.274,01 (OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), INCLUÍDOS OS HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO NOS CÁLCULOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 15 E 16, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 17.009,12 (DEZESSETE MIL, NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ATRIBUIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AO LOCATÁRIO.

Ação julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - LOCAÇÃO -

Procedência integral da demanda e procedência parcial da reconvenção - Recurso do réu reconvinte - Valor da caução - Termo inicial da correção monetária - Valor condenatório que já se encontrava atualizado e deve sofrer nova correção a partir de então - Aluguel proporcional, vigente no mês da desocupação - Inadimplência - Ausente prova de pagamento, faz o locador jus ao recebimento do aluguel até a data da devolução das chaves - Supostos danos ao imóvel - Ausência de provas - Comprovação que incumbia ao locador - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré/locatária. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Prova testemunhal desnecessárias. Preliminar afastada. No mérito, o apelo também não prospera. Contrato verbal. Inadimplência contratual por parte da inquilina. Compensação de valores em razão de reformas realizadas no imóvel e caução. Descabimento. Comprovantes apresentados pela apelante que não servem para demonstrar os gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Ausência de prova do valor desembolsado a título de caução. Conjunto probatório favorável aos demandantes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos locadores/autores não comprovado. Ônus da ré. CPC, art. 373, II - CPC. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE SOMENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DOS AUTORES (LOCADORES). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos locatícios, na qual a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a locatária (ré) ao pagamento de dívida apurada em laudo pericial judicial, mas não decretou a rescisão da avença e, consequentemente, não determinou ordem de desalijo do imóvel residencial. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, ao fundamento de que o imóvel locado pertence à Municipalidade em razão de desapropriação parcial ocorrida anteriormente. A autora da ação alegou que, apesar da desapropriação de parte do imóvel, manteve a posse sobre a área remanescente e firmou contrato de locação com o réu, que se encontra inadimplente. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com a autora condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Irresignada, a autora apelou, alegando que a relação locatícia foi válida e que há inadimplência do locatário, requerendo a procedência do pedido de despejo e cobrança. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Locação de imóvel com fins não residenciais. Imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Ação de despejo por falta de pagamento. Ajuizamento apenas por um dos locadores. Possibilidade. Ausência de litisconsórcio ativo necessário. Ré que não impugna a contratação da locação, tampouco a inadimplência. Mera arguição de que há discussão, em mandado de segurança impetrado pela locatária para discutir a mantença de colégio, cuja atividade é desenvolvida no mesmo imóvel locado. Alegação de que o despejo visa à ocupação do imóvel em sua integralidade pelo citado colégio. Questão a ser dirimida no mandado de segurança que não implica exoneração da obrigação de pagar aluguéis assumida no contrato de locação, cujo inadimplemento funda o pedido de despejo. Lei 8.245/91, art. 53. Compensação de valores que deve ser objeto de discussão em eventual ação de cobrança dos aluguéis. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não-ocorrência. Locação. Existência. Inadimplência dos locadores. Fato incontroverso. Ação de despejo. Cabimento. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 5º, caput. Lei 8.245/1991, art. 23, I e III. Lei 6.649/1979, art. 19, I e IV.

1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, I. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LOCATÁRIOS DA AUTORA QUE FORAM IMPEDIDOS DE TROCA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO, EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO À AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDAS DEIXADAS PELOS ANTIGOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DAS CASAS 04, 05, 07 E 08, BEM COMO PROMOVER A TRANSFÊNCIAS DE TITULARIDADE DAS FATURAS DESSAS CASAS PARA O NOME DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL RECHARÇADA PELA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AINDA QUE INDEVIDO O IMPEDIMENTO NA TROCA DA TITULARIDADE, NÃO DECORREU DE TAL FATO NENHUMA CONSEQUÊNCIA A ATINGIR A ESFERA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE O ÓBICE LEVANTADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO ENSEJOU COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELOS EX-LOCATÁRIOS DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial garantido por fiança, com vigência pelo prazo de trinta (30) meses, com início no dia 23 de julho de 2021 e término no dia 23 de janeiro de 2024, prorrogado automaticamente para prazo indeterminado. Locador demandante que reclama de inadimplência do locatário demandado em relação aos aluguéis, encargos e contas de consumo de água vencidos a partir de janeiro de 2024. Ação ajuizada contra o locatário e os fiadores. Superveniência de notícia de desocupação do bem e restituição das chaves no dia 21 de maio de 2024. SENTENÇA de extinção sem exame do mérito em relação à pretensão de despejo e de procedência quanto ao mais. APELAÇÃO só da fiadora correquerida, que insiste na improcedência em relação aos fiadores, sob a argumentação de que, com o término do prazo de vigência contratual, houve a desoneração da fiança; jamais foi notificada quanto à prorrogação da vigência do contrato por prazo indeterminado; a cláusula de renúncia ao benefício de ordem deve ser considerada ineficaz após o término da vigência contratual; deve ser observada a Súmula 214 do C. STJ. EXAME: permanência do locatário no imóvel locado após o término da vigência contratual que implica a prorrogação automática da avença para prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive a garantia, que se estende até a efetiva devolução do imóvel locado, «ex vi dos arts. 39 e 46, §1º, da Lei 8.245/91. Contrato com cláusula expressa de responsabilidade solidária da fiadora até a devolução das chaves e de renúncia ao benefício de ordem. Ausência de abusividade no tocante. Medida autorizada pelo art. 828, I e II, do Código Civil. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA. FIADOR E SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

42 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ausência de prova do domínio do bem locado. Irrelevância. Locação que constitui relação jurídica de direito pessoal. Caracterizada a inadimplência dos locatários, de rigor a decretação do despejo e o acolhimento do pedido de cobrança. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL (GOTEIRAS) LOCADO PARA SERVIR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, EM QUE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PLANILHA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE AMPARO. PLANILHA DE DÉBITO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PLANILHA ACOSTADA POSTERIORMENTE. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE APLICA. CONSERTO DO TELHADO EFETUADO PELOS LOCADORES APÓS A CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE NÃO OCASIONOU A RESCISÃO DO CONTRATO, POIS APÓS O CONSERTO, OS RÉUS CONTINUARAM A UTILIZAR O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS LOCATÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA APENAS NO QUE TANGE À EXCLUSÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DO CÔMPUTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, JÁ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO ADESIVO DESERTO.

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESCABIMENTO.

Arguições do locador no sentido de que há inadimplência e que o contrato se encontra desprovido de garantia. Inconsistência. Existência de fiança que contempla o valor de 30 vezes o valor locatício. Alegação de que a garantia foi cancelada. Contrato que foi regularmente assinado. Ausência de distrato. Questão que eventualmente merece exame sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação residencial. Inadimplência. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Data da desocupação pelo locatário e entrega das chaves não comprovadas nos autos Ausente prova do pagamento dos aluguéis. CPC/2015, art. 373, II. Devedor tem direito à quitação, nos termos do CCB/2002, art. 320. Apelante que responde pela dívida até a entrega das chaves ao locador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de reintegração de posse c/c pedido de cobrança. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora locou à ré equipamento destinado à realização de procedimentos estéticos e clínicos, pelo prazo de catorze meses contados a partir de agosto de 2018, tendo a locatária assumido a obrigação de pagar o aluguel de R$ 195.000,00, em catorze parcelas mensais de R$ 13.928,57 cada. Elementos constantes nos autos, à primeira vista, indicam que a locatária, ora ré, realizou os pagamentos das parcelas do aluguel de maneira esparsa e parcial e, a partir de determinado momento da relação, cessou a realização de quaisquer pagamentos em favor da locadora, ora autora, o que, em tese, caracterizaria o inadimplemento da locatária e ensejaria o desfazimento do contrato, com a consequente reintegração da locadora na posse do equipamento objeto da locação. Todavia, embora a completa inadimplência da locatária venha, aparentemente, ocorrendo desde novembro de 2021, o ajuizamento da ação de origem se deu apenas em abril de 2024, não havendo nos autos notícia de risco de avaria ou perda do equipamento objeto da locação, circunstâncias que, em tese, indicam que não há urgência para reintegração da parte autora na posse do bem locado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, razão pela qual o indeferimento do requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem era mesmo cabível. Inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

47 - TJSP Locação de imóvel. Ação indenizatória por danos morais. Inadimplência de despesas condominiais pela locatária que resultou em protesto e negativação do nome da locadora. Dano moral configurado in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2022, ALÉM DA MULTA PELA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE MULTA E O ABATIMENTO DA QUANTIA DADA EM CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/LOCADORA ALEGANDO AINDA EXCESSO DE EXECUÇÃO POIS NÃO FOI ABATIDO OS VALORES REFERENTES AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À COBRANÇA E EFETIVO PAGAMENTO DE TAIS VALORES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal, recurso exclusivo da parte executada, em verificar a alegação de excesso de execução, tendo em vista que não foi realizado o abatimento do valor referente às despesas extraordinárias. 2. Em análise aos autos, verifica-se que a conclusão empreendida pela primeira instância não merece reparo. 3. Conforme assinalado pelo sentenciante, após a citação, a própria empresa executada reconheceu a inadimplência dos aluguéis referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2022. No entanto, busca a compensação dos valores que alega ter pagado a título de despesas extraordinárias, que seriam de responsabilidade da locadora, especificamente relacionadas às obras na fachada e ao fundo de reserva. Ocorre que, não ficou demonstrado efetivamente o pagamento das aludidas despesas, ou seja, não foram apresentadas provas concretas acerca desses pagamentos. 4. Ademais, a simples apresentação dos boletos não é suficiente para comprovar tais despesas, que sequer foram discriminadas nos documentos apresentados, o que leva à rejeição do pedido de compensação devido à falta de evidências. 5. Ausência de produção de prova que pudesse elidir as pretensões da parte exequente quanto ao valor discutido nesse recurso, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II do CPC, razão pela qual, ilegítima a irresignação da executada quanto à sentença do juízo de 1ª instância. 6. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL -

Suspeita de apropriação indébita do veículo - Lavratura, pela locadora, de boletim de ocorrência - Procedimentos determinados pela autoridade policial que não se mostram abusivos - Inadimplência e notificação da autora - Automóvel que não foi devolvido - Ausência de ato ilícito praticado pela ré - Improcedência da demanda que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

50 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO VENCIDO E LOCATÁRIA DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA A DESOCUPAÇÃO. COMPROVAÇÃO ADEMAIS DA INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA EM RELAÇÃO A ALUGUÉIS, CONTAS DE CONSUMO E IPTU. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA LOCADORA QUE NÃO SE SUSTENTA. DÉBITOS COBRADOS NA INICIAL QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADOS PELA RÉ, SENDO AINDA DEVIDOS OS ENCARGOS DE MORA ANTE A EVIDENTE INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, AVIAMENTO E INVESTIMENTOS QUE NÃO MERECEM SER CONHECIDOS, EIS QUE REQUERIDOS EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. PEDIDOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUSTENTAM. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.... (Continua)