maioria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas Corpus. 2. Questão de ordem. Renovação da sustentação oral. Alteração substancial da composição do Tribunal. A alteração da composição do Tribunal não autoriza a renovação da sustentação oral. Maioria. 3. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta da necessidade da prisão. No entendimento da maioria, a comoção popular não é, por si só, suficiente para demonstrar a necessidade da prisão. 4. Poderes de investigação do Ministério Público. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias para complementar a prova produzida no inquérito policial. Maioria. 5. Rejeitada a questão de ordem por maioria. Ordem concedida, por maioria, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva.

2 - STJ Recurso especial. Apelação julgada por maioria. Embargos infringentes.

«O recurso especial interposto logo após o julgamento da apelação, sobre os temas decididos por maioria, deve ser reiterado depois do julgamento dos embargos infringentes.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Decisão tomada por maioria de votos. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão tomada por maioria de votos, em grau de apelação, sem que manifestados embargos infringentes.... (Continua)

4 - TJRS Danos morais. Mero transtorno afastamento por maioria.

«A constrição judicial irregular e, por consequência a liberação indevida da quantia à Justiça do Trabalho não atingiu a esfera psicológica do jurisdicionado. POR PREVALÊNCIA DO VOTO MÉDIO, PROVERAM PARCIALMENTE AO APELO, POR MAIORIA, PARA AFASTAR O DANO IMATERIAL.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação. Decisão por maioria. Recurso especial. Não cabimento. CPC/1973, art. 541.

«Não cabe recurso especial contra julgado por maioria de votos em apelação, se não exaurida a instância ordinária, mediante embargos infringentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Decisão tomada por maioria. Ausência de embargos infringentes. Súmula 281/STF.

«Não tendo sido interpostos embargos infringentes contra decisão tomada por maioria de votos, para exaurir a instância ordinária, é inadmissível o apelo extremo, «ex vi da Súmula 281/STF. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Embargos infringentes. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente, por maioria. Não cabimento de embargos infringentes. Recurso não conhecido.

1 - Em atenção ao disposto no CPC, art. 530, não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, julga improcedente pedido formulado em ação rescisória.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Sentença de mérito. Reforma por maioria. Cabimento.

«1. Reformada a sentença de mérito, por maioria, mediante a existência de voto vencido que acompanhou o resultado do julgamento de 1ª Instância, a despeito de utilizar-se de fundamento jurídico diferente, cabíveis são os embargos infringentes na hipótese. Precedentes de ambas as Turmas da 2ª Seção. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação. Questão não apreciada pelo juízo de 1º grau. Julgamento por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530.

«Não são cabíveis os embargos infringentes quando a questão julgada pela Corte de Apelação, por maioria, não foi objeto de análise na sentença.... (Continua)

10 - STF «Habeas corpus. STJ. Julgamento por maioria absoluta. Inconstitucionalidade do «caput do art. 181 do RISTJ. Disposição de direito processual. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I. Lei 8.038/90, art. 41-A, introduzido pela Lei 9.756/1998 que exige a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros. Necessidade do voto de desempate.

«O Plenário do STF, ao julgar o HC 74.761, depois de afastar a aplicação do § 1º do CPP, art. 615 aos recursos extraordinário e especial, decidiu que «a exigência de maioria absoluta dos membros da Turma para a tomada de decisões, contida no «caput do art. 181 do RISTJ, é inconstitucional porque dispõe sobre direito processual, que é matéria da competência legislativa exclusiva da União (CF/88, art. 22, I), e, por isso, declarou a inconstitucionalidade das expressões «absoluta dos seus membros constantes desse dispositivo do Regimento. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Acórdão que anula sentença por maioria. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 530.

«I - No v. acórdão que, por maioria de votos, anula a sentença, não há juízo de reforma ou de substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes (ut REsp 1091438/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 03/08/2010).... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus. Prisão cautelar. Ausência dos pressupostos. Concessão. Por maioria de votos.

«1. O mero desentendimento de vizinhos que resulta em lesão corporal para a vítima dos autos não caracteriza que o imputado, ora paciente, represente risco à ordem pública. Na ausência dos pressupostos do CPP, art. 312, a prisão processual afigura-se ato ilegal. ... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Concessão da ordem. Por maioria de votos.

«1. Evidenciando-se que o tempo de encarceramento cautelar do paciente já extrapola a pena máxima prevista para o tipo penal que lhe foi imputado, é mister a concessão da ordem por excesso de prazo. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. Destituição do síndico. Nulidade. Deliberação não teria contado com a aprovação de 2/3 de todos os condôminos, nos termos da Convenção. Descabimento. O «quorum de aprovação para a destituição do síndico deve ser o da maioria absoluta dos presentes em assembleia. Aplicação do CCB, art. 1349. Para assuntos relativos à administração do condomínio não se pode ignorar a vontade da maioria dos participantes da assembleia regularmente convocada. Negar valor a essa deliberação representa anular a vontade da maioria daqueles que efetivamente se encontram interessados na correta administração. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Câmara municipal. Comissão processante. Diversidade de quorum para abertura do procedimento (maioria simples) e para o julgamento (maioria de dois terços). Observância. Aplicação do artigo 5º do DL nº: 201/67. Lei orgânica municipal que se amolda à legislação federal e não contraria a Constituição Federal. Hipótese. Recurso municipal provido.

16 - STF Defesa. Recurso. Julgamento de apelação. Maioria. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Silêncio da defensoria pública.

«Conclui-se haver ficado o acusado indefeso quando, diante de decisão por maioria de votos no julgamento de apelação, deixa-se de interpor os embargos infringentes. O vício surge exacerbado se a defesa, no processo, corre à conta do próprio Estado. O princípio inserto no CPP, art. 261 há de ser preservado à exaustão. Precedente: HC 71.961-9, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 24/02/95.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Embargos de declaração decididos por maioria. Aplicação de multa (CPC, art. 538, § 1º). Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530.

«Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo CPC/1973, art. 538, § 1º.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no CPC/2015, art. 942 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Inconstitucionalidade. Quórum. Maioria absoluta.

«Para aferição da maioria absoluta prevista na CF/88, art. 97, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade.»... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Nulidade de sentença. Acórdão. Maioria. Embargos infringentes. Descabimento.

«1. Não cabem embargos infringentes na hipótese em que o tribunal, ainda que por maioria, limita-se a conhecer da apelação para anular a sentença. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 942.

«1 - A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no CPC/2015, art. 942 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Entendimento da maioria dos integrantes da Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Entendimento da maioria dos integrantes da Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Entendimento da maioria dos integrantes da Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

25 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão inexistente. Manutenção da decisão embargada. Por maioria, recurso conhecido, porém rejeitado.

«1. As omissões apontadas pelos embargantes foram suficientemente abordadas no acórdão recorrido, pelo que merecem rejeição os aclaratórios. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito.... (Continua)

27 - TJSP Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, por maioria, vencido o Relator. 

28 - STJ Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão que reconhece a legitimidade de parte da credora para ajuizamento da execução. Recurso julgado por maioria. Aplicação da técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942, § 3º, II. Possibilidade. Observada, contudo, a reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Ausência de reforma no caso em comento. Agravo de instrumento que não foi provido, por maioria. Decisão agravada que não analisou o mérito da controvérsia. Necessidade de anulação dos votos proferidos em sede de julgamento ampliado para fazer prevalecer o que ficou decidido, por maioria de votos, pelo relator, primeiro e segundo vogais (não provimento do agravo de instrumento). Processo civil. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Interposição em face de acórdão que, por maioria de votos, não julgou o mérito da ação, limitando-se a anular a sentença apelada. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso que só tem cabimento quando o acórdão, por maioria, reforma (e não anula) a sentença apelada. Situação que impede o conhecimento do recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

30 - TJPE Embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal. Processos em andamento considerados como maus antecedentes. Rejeição dos embargos. Possibilidade. Por maioria de votos.

«1. Processos penais em andamento podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu, quando da realização da dosimetria da pena. ... (Continua)

31 - STF Constitucional. Processo Legislativo. Veto: «Quorum para a sua rejeição. CF/67, CE, art. 59, § 3º. Constituição do Estadoará, CF/88, art. 38, § 3º. Superveniência. Exigência de maioria absoluta (CF/88, art. 66, § 4º).

«Processo legislativo. Veto. Constituição do Estado do Ceará. Exame da questão na vigência da CF/88: exigência de maioria absoluta. ... (Continua)

32 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Significativa quantidade de êxtase e haxixe. Prisão preventiva com fulcro na gravidade do delito. Fundamentação inválida. Concessão da ordem. Maioria de votos.

«1. Em que pese o fato de o paciente, que é primário, haver sido flagrado na posse 940 comprimidos de êxtase e 52 gramas de haxixe, a gravidade do delito, per si, não é motivação válida para fundamentar a prisão preventiva. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530.

«À luz do CPC/1973, art. 530, não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp 890.246/MA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp 923.805/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008).... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Síndico. Destituição. Quórum de votação. CCB/2002, art. 1.349. Código Civil. Interpretação. Maioria dos membros presentes na assembleia.

«1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

35 - TJPE Penal. Receptação qualificada. Concurso de pessoas. Condenação. Apelação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Redução. Possibilidade. Circunstâncias judiciais em maioria favoráveis. Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para redimensionar as penas e, por maioria de votos, fixou-se a reprimenda em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, a serem cumpridas em regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do revisor, vencido o desembargador relator que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a pena dos apelantes, fixando-A em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

36 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento constituído por maioria. Hipótese que não versa sobre o mérito da questão. Embargos infringentes inadmissíveis. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530. Súmula 207/STJ.

«Acórdão constituído por maioria no julgamento de Agravo de Instrumento contra decisão versando questão singular à liquidação de sentença, não se expõe a exame na via dos Embargos Infringentes. O caso concreto, outrossim, não versa o mérito do direito vindicado na ação nem tem origem em agravo retido. Inadmissíveis os embargos infringentes ferretando aresto constituído pela maioria dos julgadores em Agravo de Instrumento.... (Continua)

37 - STJ Sociedade por cotas. Responsabilidade limitada. Sócio gerente. Remoção da gerência. Simples deliberação maioria do capital. Interesse da empresa. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«Segundo entendimento majoritário na doutrina, já adotado nesta Corte, o sócio pode ser retirado da gerência da empresa por simples deliberação da maioria, não havendo necessidade de justificar a deliberação. Nesse caso, em princípio, não há perquirir o interesse da sociedade por cotas. Ausente, por essa razão, o «fumus boni iuris.... (Continua)

38 - TJPE Penal. Apelação criminal. Decisão de impronúncia. Que não se coaduna com os elementos da prova. Provimento da apelação. Maioria.

«1. A materialidade do crime de que tratam os autos é inequívoca e os indícios de que os denunciados foram os autores do homicídio formam obtidos. Nesta etapa do procedimento do Júri não se faz necessário um juízo de certeza, sendo suficiente que o Julgador se convença da ocorrência de um crime e de indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação provida por maioria. Exaurimento de instância. Embargos infringentes não opostos. Súmula 207/STJ. Exceção da Súmula 390/STJ que não se aplica ao presente caso.

«1. Conforme certidão da fl. 136/e/STJ, o Recurso de Apelação do INSS foi provido, por maioria, tendo sido julgadas prejudicadas a Apelação do particular e a remessa oficial. Não se aplica, pois, a hipótese prevista na Súmula 390/STJ («Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Juízo rescisório formado por maioria. Embargos infringentes. Cabimento.

«1. Conforme o CPC, art. 488, I, a Ação Rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens, a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada, mas também o iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. É o que determina o CPC, art. 494. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos ingringentes. Decisão por maioria. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Art. 109 da Lei nº. 6783/74. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Consta dos autos principais, às fls. 13/14, que o demandante foi licenciado em 29 de junho de 1990 por encontrar-se classificado no comportamento MAU e por ter em sua ficha disciplinar uma prisão, três detenções e uma repreensão, no total de 50 (cinquenta) dias de sanções disciplinares. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Sentença. Anulação. Acórdão. Maioria. Embargos infringentes. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJPE Penal. Apelação criminal. Protesto por novo juri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Maioria.

«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. ... (Continua)

44 - TJPE Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensível aos aposentados e pensionistas. Apelação provida. Decisão por maioria.

«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - TJRJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Trabalho externo. Trabalho extramuros. Não comprovação de requisito indispensável. Ordem denegada por maioria. Lei 7.210/1984, arts. 37, 112 e 123, III.

«Embora a inicial tenha trazido prova de o paciente estar no regime semiaberto e ter oferta de emprego, não forneceu, embora o alegasse, prova de ter bom comportamento carcerário. E, como não se pode transformar este processo num paralelo ao de execução, a fim de se colher a prova do alegado, denega-se a ordem por maioria.... (Continua)

46 - TJRJ Denunciação caluniosa. Apelo defensivo conhecido e provido para absolver a apelante, diante da insuficiência da prova do dolo específico. Maioria. CP, art. 339.

«O tipo legal exige, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, que o agente tenha certeza moral da inocência da vítima. E, a simples dúvida de quem dá causa à persecução é suficiente para excluir o dolo, eis que, por outras palavras, o tipo legal exige que o autor tenha plena convicção de que o ofendido não praticou aquilo que se lhe atribui. Como isto não ficou evidenciado, impõe-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, IV. Maioria.... (Continua)

47 - STJ Sociedade por quota. Sócio. Morte de um dos sócios. Herdeiros pretendendo a dissolução parcial. Dissolução total requerida pela maioria social. Continuidade da empresa.

«Se um dos sócios de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende dar-lhe continuidade, como na hipótese, mesmo contra a vontade da maioria, que busca a sua dissolução total, deve-se prestigiar o princípio da preservação da empresa, acolhendo-se o pedido de sua desconstituição apenas parcial, formulado por aquele, pois a sua continuidade ajusta-se ao interesse coletivo, por importar em geração de empregos, em pagamento de impostos, em promoção do desenvolvimento das comunidades em que se integra, e em outros benefícios gerais.... (Continua)

48 - TJPE Constitucional. Penal. E processual penal. Representação criminal. Declaração de indignidade e perda de graduação militar. Decisão por maioria.

«1 - Militar condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática de roubo duplamente qualificado, decaiu com o sentimento do dever e pundonor policial-militar e o decoro da classe, demonstrando falta de autoridade moral, honestidade, honra, respeitabilidade, ultrajando, enfim, a corporação, sendo indigno de ser mantido na instituição, que o incorporou para conduzir-se de forma a manter a paz social, que jurou preservar. ... (Continua)

49 - TJRS Recurso. Interposição de agravo de instrumento conhecido, no Tribunal, como apelação, pelo princípio da fungibilidade. Acórdão por maioria. Admissibilidade dos embargos infringentes.

50 - STJ Recurso Especial. Acórdão constituído por maioria. Falta de embargos infringentes. Desfigurada decisão final do colegiado. Ausência de essencial requisito de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 496, III e 530. Súmula 207/STJ.

«Acórdão constituído por maioria, faltante a interposição de embargos infringentes, por ausência de essencial requisito de admissibilidade, não se expõe a exame na via especial. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)